Apelação Cível 0702582-28.2022.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0702582-28.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:38

Trânsito em julgado

05/08/2024, 17:38

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que esse decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o consumidor foi responsável pelos prejuízos que suportou, não se podendo atribuir a culpa do evento à falha nos serviços fornecidos pela instituição financeira Ré, uma vez que o Autor forneceu dados pessoais, bem como, por descuido, efetuou o pagamento de boleto falso, em favor de terceiro sem relação jurídica com a instituição financeira. 3. Inexistindo nexo de causalidade entre os serviços prestados pela Instituição Financeira e os prejuízos suportados pelo Autor são indevidas a declaração de inexistência de relação contratual e as indenizações por danos materiais e morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 16:23

Não-Provimento

10/07/2024, 13:04

Mérito

10/07/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:18

Para julgamento de mérito

13/06/2024, 16:18

Recebimento

29/05/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 14:22

Documentos

Ementa

•11/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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