Execução de Título Extrajudicial 0035825-11.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035825-11.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035825-11.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA GODOI AZEVEDO DE OLIVEIRA DECISÃO Em decisão de ID 159093228, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n. 163.784 e 163.785, perante o 1º Ofício do Registro de Imóveis no Distrito Federal, descrito como Área Especial n. 16 e 17, do Setor de Áreas Isoladas Sul SAI/SUL, Brasília/DF, ambos de propriedade do executado HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA - ME. Houve avaliação dos imóveis respectivos no ID 167087408, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a cada um dos lotes, totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ato contínuo, no ID 171589349, a parte executada impugnou o laudo de avaliação dos imóveis, aduzindo que o laudo apresentado está em desacordo com a avaliação contida no ID 82343991, apresentada por perita avaliadora nomeada por este Juízo no despacho de ID 31315213, onde foi atribuído aos imóveis o valor total de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), mais do que o dobro do valor apresentado pela nova avaliação. Em seguida, na decisão de ID 175244566, foi nomeado Perito do Juízo, o Corretor de Imóveis ADELINO NUNES DOS SANTOS, para nova avaliação dos imóveis respectivos, rateando-se os custos entre as partes. Apresentada a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 30.710,00, conforme petição de ID 176455286, as partes não concordaram com a monta cobrada (IDs 186773029 e 186974656). O Perito, por sua vez, apresentou contraproposta no valor de R$ 26.000,00 (ID 191338760). A parte executada, no ID 193561387, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como que fosse utilizado o laudo de avaliação já homologado por este Juízo no ID 96275066, no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), com a devida atualização venal do imóvel. Já a parte exequente anuiu com a contraproposta do Perito, no valor de R$ 26.000,00, conforme petição de ID 19411670. É o relatório. Decido. - Do pedido de gratuidade de justiça da parte executada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Os documentos trazidos aos autos pela parte executada, demonstram tão somente os rendimentos do executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, que são superiores à média salarial dos trabalhadores assalariados. Ademais, vê-se que o executado declarou exercer a profissão de veterinário (ID83408116), residir em região nobre desta capital (Lago Norte) e está assistido por advogado particular, que não demonstrou estar trabalhando pro bono, o que indica que possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. - Da avaliação dos imóveis respectivos Verifico que o laudo de avaliação de ID 82343991 foi produzido na data de 29/01/2021, há mais de 3 (três) anos, não podendo ser utilizado como base para avaliação dos imóveis na data atual, considerando a variação mercadológica ocorrida nesse lapso de tempo. Assim, homologo a proposta dos honorários periciais trazida pelo Perito do Juízo, o Corretor de Imóveis ADELINO NUNES DOS SANTOS, no valor de R$ 26.000,00 (ID 191338760). Intime-se as partes para efetuar o depósito judicial, cada qual 50% do valor dos honorários periciais. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 175244566, a qual nomeou o perito respectivo. Quanto às demais impugnações trazidas pela parte executada, deixo de apreciá-las, considerando que a decisão de ID 159093228 precluiu na data de 25/07/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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