Procedimento Comum Cível 0736121-50.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736121-50.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:02

Documento (Certidão)

26/02/2026, 16:01

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A - CPF/CNPJ: 29.653.439/0001-03, HDN PARTICIPACOES S/A - CPF/CNPJ: 32.227.509/0001-68, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04.584.623/0001-00, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 125.182.688-12 e GABRIEL TOMAZ BARBOSA - CPF/CNPJ: 392.250.888-09. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA os(as) réus: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME, revéis, acima qualificado(s), o(s) qual(is) não constituiu(constituíram) advogado(s) nos autos, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS e GABRIEL TOMAZ BARBOSA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 84,66 (oitenta e quatro reais e sessenta e e seis centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0736121-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736121-50.2019.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Intima-se AUTORA e RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 16:54

Remessa

02/02/2026, 14:10

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 14:14

Trânsito em julgado

30/01/2026, 14:14

Documentos

Edital

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A - CPF/CNPJ: 29.653.439/0001-03, HDN PARTICIPACOES S/A - CPF/CNPJ: 32.227.509/0001-68, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04.584.623/0001-00, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 125.182.688-12 e GABRIEL TOMAZ BARBOSA - CPF/CNPJ: 392.250.888-09. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA os(as) réus: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME, revéis, acima qualificado(s), o(s) qual(is) não constituiu(constituíram) advogado(s) nos autos, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS e GABRIEL TOMAZ BARBOSA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 84,66 (oitenta e quatro reais e sessenta e e seis centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0736121-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736121-50.2019.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARTINS PONTE em face de GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S/A, INDACO EQUILÍBRIO LTDA, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS e GABRIEL TOMAZ BARBOSA, em fase de saneamento e organização. Foi recebida como peça definitiva de ingresso a emenda substitutiva de ID 55879879, que passo a relatar. Em síntese, narra o autor que, na data de 14 de fevereiro de 2019, celebrou contrato por meio do qual investiu na sociedade empresária ré Gensa Serviços Digitais S/A, a “Genbit”, a importância de R$ 28.552,00, efetuando o depósito em favor da também ré Indaco Equilíbrio LTDA. A requerida Genbit obrigou-se a lhe pagar 36 parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 3.800,00. Afirma que, descumprindo sua obrigação contratual, a ré Gensa pagou apenas 6 parcelas, deixando de adimpli-las de setembro de 2019 em diante. Pontua que a ré alterou a sua plataforma e alterou a moeda virtual utilizada, prevendo o retorno dos pagamentos apenas em março de 2020, o que não lhe interessa. Argumenta ter descoberto que a ré Gensa está sendo investigada pela Comissão de Valores Mobiliários, por suspeita da prática de pirâmide financeira. Menciona a existência de diversas ações em face dos requeridos, além de várias reclamações no Reclame Aqui e matérias jornalísticas noticiando a formação de pirâmide financeira. Tece arrazoado jurídico, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a prática de ato ilícito pelos requeridos. Entende que faz jus à restituição dos valores que investiu, sem que tenha que devolver aos réus a quantia que recebeu a título de rendimentos, pois estes representam as perdas e danos oriundos do negócio jurídico. Também não pretende receber as parcelas vencidas e não pagas, e as vincendas, dos rendimentos prometidos. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da ré Gensa (Genbit) sob os seguintes fundamentos: i) o depósito dos valores foi realizado em favor de outra sociedade empresária, a Indaco; ii) A HDN Participações S/A integra o mesmo “grupo financeiro”; iii) as pessoas jurídicas se associaram para lesar terceiros, justificando-se a extensão da responsabilidade aos sócios; iv) o controle societário das pessoas jurídicas é exercido pelas mesmas pessoas físicas. Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência, determinando-se o arresto do valor investido, correspondente a R$ 28.552,00 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais); b) No mérito, a rescisão do contrato por culpa dos requeridos e a condenação dos réus à restituição do valor aportado, corrigido desde o investimento (desembolso) e acrescido de juros de mora desde a citação; c) A desconsideração da personalidade jurídica da ré Gensa, atingindo-se o patrimônio das demais pessoas jurídicas rés e dos sócios. Junta documentos, dentre os quais destaco o “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” de ID 52370343 e o comprovante de pagamento de ID 50658957. A parte autora postula em causa própria. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se o arresto em desfavor de todos os réus (ID 56492030). A tentativa de constrição cautelar de ativos financeiros e automóveis foi infrutífera (ID 57080173). Após, foi deferido o pedido de arresto de imóvel de propriedade do réu Gabriel (ID 58413926), o qual foi averbado na matrícula do bem (ID 61127449). As rés Gensa, HDN e Indaco foram citadas pelos correios, conforme reconheceu a decisão de ID 77443982, ao passo que os réus Nivaldo e Gabriel foram citados por edital (ID 127179623). Nos termos das certidões de IDs 215237965 e 220833888, o prazo para as rés citadas pessoalmente contestarem transcorreu in albis. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados via edital, apresentou contestação ao ID 141350534. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação ficta, determinada sem que os sistemas judiciais fossem consultados para localização dos endereços dos demandados. O autor se manifestou em réplica (ID 143910463) e, na sequência, foi reconhecida a nulidade de citação dos réus Nivaldo e Gabriel, determinando-se a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados ao Juízo (ID 146892299). Esgotadas as diligências, foi novamente determinada a citação editalícia de Nivaldo e Gabriel (ID 195939711). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao ID 203316290, posteriormente ratificada ao ID 223300275. Pleiteou que, caso o pedido seja julgado procedente, os valores pagos pelos réus ao autor sejam descontados do montante da condenação. Réplica apresentada ao ID 204843106 e ratificada ao ID 230545874. Na fase de especificação de provas, os réus Nivaldo e Gabriel nada pleitearam (IDs 206869190 e 237934465), e o prazo do autor, bem como o dos demais réus, transcorreu in albis (IDs 209089544 e 240278344). Decisão saneadora proferida sob o ID 243774945, decretando a revelia dos réus GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S/A e INDACO EQUILÍBRIO LTDA e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DO MÉRITO O autor requer a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação firmado com a empresa Gensa Serviços Digitais S/A, alegando que investiu a quantia de R$ 28.552,00 com a expectativa de receber trinta e seis parcelas mensais de aproximadamente R$ 3.800,00, conforme pactuado. Sustenta que a ré cumpriu apenas seis parcelas, interrompendo os pagamentos a partir de setembro de 2019. Alega, ainda, que a empresa está sendo investigada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por operar esquema de pirâmide financeira, e que há diversas ações judiciais e reclamações contra os réus, o que evidencia a prática de atividade ilícita e o risco de não ser ressarcido pelos valores investidos. Os réus citados pessoalmente (GENSA, HDN e INDACO) não apresentaram contestação, tendo sido decretada sua revelia. Os réus citados por edital (NIVALDO e GABRIEL) foram representados pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, sem impugnação específica dos fatos alegados. A controvérsia, portanto, reside em verificar se o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, ou se deve ser rescindido ou declarado nulo em razão da ilicitude do objeto e da conduta das rés. Cumpre perquirir, ainda, acerca da devolução dos valores investidos pela parte autora, isto é, se deverão ser restituídos com ou sem o abatimento dos valores já recebidos a título de investimento, já que a autora pede o ressarcimento integral. Destaco, inicialmente, que as partes se amoldam aos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, considerando que a parte autora consumiu, como destinatária final, os serviços prestados. Com efeito, junto ao IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000, oriundo de caso assemelhado ao destes autos, este e. TJDFT consolidou o entendimento de que, embora tenham os envolvidos formalmente estruturado o contrato como como sociedade em conta de participação, tal como na hipótese vertente, a sua natureza é de contrato de investimento, motivo pelo qual deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica dos investidores. O acórdão n. 1434339, da relatora Leila Arlanch, reconheceu que o CDC pode ser aplicado para amparar concretamente o investidor ocasional, figura que se enquadra no conceito de consumidor. In casu, embora o contrato tenha sido formalizado como sociedade em conta de participação, a análise dos elementos probatórios produzidos revela que a estrutura contratual foi utilizada como instrumento para captação de recursos de terceiros mediante promessas de rentabilidade desproporcionais e sem respaldo legal, configurando atividade irregular de investimento coletivo. Tal prática, conforme reconhecido em jurisprudência do TJDFT, caracteriza objeto ilícito e enseja a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. O Código Civil, assim, em seu mencionado art. 166, II, dispõe que é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja ilícito. Já o art. 182 do mesmo diploma civilista estabelece que, anulado o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, e, não sendo possível, devem ser indenizadas com o equivalente. O desfazimento do contrato, portanto, não decorre apenas do inadimplemento contratual, mas da própria ilicitude da atividade desenvolvida pelas rés, que operavam como instituição financeira sem autorização da CVM, captando recursos de investidores ocasionais sob a promessa de lucros exorbitantes. No caso concreto, o autor apresentou o contrato firmado com a empresa Gensa Serviços Digitais S/A (ID 52370343), comprovante de depósito da quantia investida (ID 50658957), extrato bancário com movimentações suspeitas (ID 50659029) e alerta da CVM sobre a atuação irregular da empresa (ID 50659181). A decisão interlocutória de ID 56492030, inclusive, já logrou reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas rés e seus sócios, com indícios de associação para lesar investidores por meio de promessas de lucro exagerado e prática de pirâmide financeira. Além disso, é importante mencionar que o autor expressamente reconheceu que recebeu seis parcelas mensais de aproximadamente R$ 3.800,00, totalizando R$ 22.800,00. Assim, embora tenha investido R$ 28.552,00, o valor a ser restituído deve ser deduzido das quantias já recebidas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. A restituição, portanto, deve corresponder à diferença entre o valor investido e os rendimentos recebidos, ou seja, a R$ 5.752,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Isso é decorrência da declaração da nulidade absoluta do contrato, que impõe o retorno ao estado anterior ao da contratação, e afasta a alegação da parte autora de que tem direito a ser indenizada pelo inadimplemento contratual e, por isso, não sofrer a referida dedução. Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de juros e correção monetária, pois não representam vantagem indevida. Porém, os valores a serem abatidos (a título de rendimentos) deverão ser corrigidos desde o momento do pagamento, mas sem a incidência de juros de mora, haja vista que inexiste prazo para o consumidor realizar a restituição. No caso dos autos, sobre o montante de R$ 28.552,00, correspondente ao total aportado pela parte autora, incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso de cada depósito, e juros de mora devidos a partir da primeira citação. Tendo em vista que a autora expressamente admitiu o recebimento do valor total de R$ 22.800,00, durante a vigência do contrato, tenho que tal valor deve ser abatido do total a ser restituído ao autor, observando-se a data na qual cada uma das parcelas depositadas a título de rendimentos foi realizada. Nesse sentido, encontra-se o entendimento desse E. TJDFT (GRIFO MEU): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS SÃO ALÇADOS A FORO DE VERDADE PROCESSUAL FORMAL, PORQUE INIMPUGNADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO). COMPROVAÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir, em favor da autora, a quantia investida, deduzidos os valores recebidos na vigência do contrato. 1.1. Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença a fim de que a requerida seja condenada ao ressarcimento integral do valor investido, acrescidos dos encargos legais. Defende que o artigo 182 do Código Civil não foi aplicado corretamente, porque, com a rescisão contratual, as partes voltam ao estado anterior (status quo ante), o que significa dizer que todo o valor investido deve ser restituído. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para defender-se em juízo, queda-se inerte assumindo, deste modo, os riscos de perder a demanda. A revelia, por outro lado, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, porque afirmados pelo autor, e não impugnados pelo réu. Entrementes, não autoriza, por si só, a procedência da demanda. 3. O negócio jurídico firmado foi rescindido após requerimento da autora em virtude do descobrimento de um suposto esquema de pirâmide financeira envolvendo a parte ré, o que atrai a incidência do art. 475 do Código Civil, que trata da resolução do contrato na hipótese de uma das partes sentir-se lesada. 3.1. Por conseguinte, e em analogia aos casos de anulação de negócio jurídico, complementa a norma o preceito disposto no art. 182 do mesmo diploma, que diz: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". 3.2. A rescisão do contrato firmado entre as partes acarreta o retorno delas ao status quo ante, de modo que a contratada deve devolver o valor investido pela contratante, sendo abatido todo o rendimento recebido durante a vigência do contrato, sob risco de enriquecimento ilícito da parte autora. 3.3. Precedente: "[...] 8.1. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 8.2. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução dos valores aportados, descontados os rendimentos auferidos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa das partes [...]" (0734954-61.2020.8.07.0001, 2ª Turma Cível, DJE: 05/07/2021). 4. Havendo a parte autora comunicado ao juízo o recebimento de R$ 29.400,00 na vigência dos contratos, não há se falar em ressarcimento integral do valor investido, mas tão somente da quota restante, de modo que se faz imperioso, na devolução dos valores aportados, o desconto dos rendimentos auferidos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte. 4.1. Não merece guarida a alegação no sentido de que a sentença "alterou os termos contratuais", pois, consubstanciando estes em claro objeto ilícito (esquema de pirâmide financeira), assegurar à parte autora o rendimento prometido ou restituição a maior do que o capital investido, significaria uma chancela do Poder Judiciário para a prática ilegal implementada pela apelada, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico. 5. Apelo improvido.” (Acórdão 1692801, 07043482220228070020, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, diante do conjunto probatório, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é nulo, por ter objeto ilícito, consistente na prática de atividade financeira sem autorização legal, com promessa de lucros irreais. Anulado o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição da quantia investida, deduzidos os valores recebidos. Assim, reconheço a nulidade do contrato firmado entre o autor e a empresa Gensa Serviços Digitais S/A, determinando o retorno ao status quo ante e a restituição da quantia de R$ 5.752,00 (diferença entre o valor investido pela autora e o já recebido a título de investimentos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 405 do Código Civil. Dito isso, passo a perquirir acerca da responsabilidade dos requeridos. Nesse contexto, destaco que a estrutura societária das empresas rés revela que os sócios Nivaldo Gonzaga dos Santos e Gabriel Tomaz Barbosa exercem funções de administração nas pessoas jurídicas envolvidas, conforme documentos de ID 50658846, 50658867 e 50658804. A utilização das empresas como instrumento para captação de recursos de terceiros, com promessa de retorno financeiro desproporcional e sem respaldo legal, evidencia a má-fé e o abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil. Com efeito, restou demonstrado que as pessoas jurídicas foram utilizadas com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, caracterizados pela realização de aplicações financeiras não autorizadas pela CVM, em evidente desvio de finalidade. A análise dos documentos constantes dos autos revela que Nivaldo Gonzaga dos Santos é o Presidente da empresa Gensa Serviços Digitais S/A, enquanto Gabriel Tomaz Barbosa exerce a função de Diretores (ID 50658846). A empresa HDN Participações S/A também possui como Presidente Nivaldo Gonzaga dos Santos, sendo que Gabriel Tomaz Barbosa atua no cargo de diretor (ID 50658867). Por fim, Gabriel Tomaz Barbosa também figura como sócio-administrador da empresa Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira (ID 50658804). Portanto, as pessoas físicas indicadas como rés exercem funções de administração nas pessoas jurídicas envolvidas, o que evidencia o controle direto sobre as atividades empresariais e reforça a conclusão de que participaram ativamente da estruturação e execução do esquema fraudulento. A utilização das pessoas jurídicas como instrumento para captação de recursos de terceiros, com promessa de retorno financeiro desproporcional e sem respaldo legal, configura desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Reconheço, assim, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, estendendo os efeitos da condenação aos bens particulares dos sócios Nivaldo Gonzaga dos Santos e Gabriel Tomaz Barbosa, frente à caracterização do desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MARTINS PONTE para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de sociedade em conta de participação firmado entre o autor e a empresa Gensa Serviços Digitais S/A; b) Condenar os réus a ressarcirem à parte autora, de forma solidária, o montante de R$ 28.552,00 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais), que deverá ser monetariamente corrigido, desde o respectivo desembolso do importe que o compõe, e acrescido de juros de mora a contar da primeira citação, mediante a compensação dos valores recebidos pela parte autora a título de rendimentos (R$ 22.800,00), que deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de pagamento das parcelas que os compõem, sem incidência de juros moratórios. c) Reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, nos termos do art. 50 do Código Civil, estendendo os efeitos da condenação aos bens particulares dos sócios acima indicados, isto é, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS e GABRIEL TOMAZ BARBOSA. Índices aplicáveis: INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. Taxa de juros de mora: 1% a.m. até 29/08/2024 e SELIC deduzido o IPCA a partir de 30/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, porém preponderante para a parte autora (postulou na exordial o pagamento de R$ 28.552,00 e obteve somente a concessão do montante R$ 5.752,00), condeno ambos os litigantes, na proporção de 80% para a autora e 20% para os réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se, em razão do arresto deferido nestes autos sob o ID 56492030, ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas – SP, para que informe, diante da arrematação noticiada no ID 174832297, referente ao imóvel de matrícula n. 163.222, se sobejou algum valor para adimplir o crédito referente a este feito de n. 0736121-50.2019.8.07.0001. Deverá constar no ofício que o valor reconhecido como devido ao autor, nominal, corresponde a R$5.752,00. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 5

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736121-50.2019.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARTINS PONTE em face de GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S/A, INDACO EQUILÍBRIO LTDA, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS e GABRIEL TOMAZ BARBOSA, em fase de saneamento e organização. Foi recebida como peça definitiva de ingresso a emenda substitutiva de ID 55879879, que passo a relatar. Em síntese, narra o autor que, na data de 14 de fevereiro de 2019, celebrou contrato por meio do qual investiu na sociedade empresária ré Gensa Serviços Digitais S/A, a “Genbit”, a importância de R$ 28.552,00, efetuando o depósito em favor da também ré Indaco Equilíbrio LTDA. A requerida Genbit obrigou-se a lhe pagar 36 parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 3.800,00. Afirma que, descumprindo sua obrigação contratual, a ré Gensa pagou apenas 6 parcelas, deixando de adimpli-las de setembro de 2019 em diante. Pontua que a ré alterou a sua plataforma e alterou a moeda virtual utilizada, prevendo o retorno dos pagamentos apenas em março de 2020, o que não lhe interessa. Argumenta ter descoberto que a ré Gensa está sendo investigada pela Comissão de Valores Mobiliários, por suspeita da prática de pirâmide financeira. Menciona a existência de diversas ações em face dos requeridos, além de várias reclamações no Reclame Aqui e matérias jornalísticas noticiando a formação de pirâmide financeira. Tece arrazoado jurídico, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a prática de ato ilícito pelos requeridos. Entende que faz jus à restituição dos valores que investiu, sem que tenha que devolver aos réus a quantia que recebeu a título de rendimentos, pois estes representam as perdas e danos oriundas do negócio jurídico. Também não pretende receber as parcelas vencidas e não pagas, e as vincendas, dos rendimentos prometidos. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da ré Genbit sob os seguintes fundamentos: i) o depósito dos valores foi realizado em favor de outra sociedade empresária, a Indaco; ii) A HDN Participações S/A integra o mesmo “grupo financeiro”; iii) as pessoas jurídicas se associaram para lesar terceiros, justificando-se a extensão da responsabilidade aos sócios; iv) o controle societário das pessoas jurídicas é exercido pelas mesmas pessoas físicas. Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência, determinando-se o arresto do valor investido, correspondente a R$ 28.552,00 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais); b) No mérito, a rescisão do contrato por culpa dos requeridos e a condenação dos réus à restituição do valor aportado, corrigido desde o investimento (desembolso) e acrescido de juros de mora desde a citação; c) A desconsideração da personalidade jurídica da ré Gensa, atingindo-se o patrimônio das demais pessoas jurídicas rés e dos sócios. Junta documentos, dentre os quais destaco o “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” de ID 52370343 e o comprovante de pagamento de ID 50658957. A parte autora postula em causa própria. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se o arresto em desfavor de todos os réus (ID 56492030). A tentativa de constrição cautelar de ativos financeiros e automóveis foi infrutífera (ID 57080173). Após, foi deferido o pedido de arresto de imóvel de propriedade do réu Gabriel (ID 58413926), o qual foi averbado na matrícula do bem (ID 61127449). As rés Gensa, HDN e Indaco foram citadas pelos correios, conforme reconheceu a decisão de ID 77443982, ao passo que os réus Nivaldo e Gabriel foram citados por edital (ID 127179623). Nos termos das certidões de IDs 215237965 e 220833888, o prazo para as rés citadas pessoalmente contestarem transcorreu in albis. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados via edital, apresentou contestação ao ID 141350534. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação ficta, determinada sem que os sistemas judiciais fossem consultados para localização dos endereços dos demandados. O autor se manifestou em réplica (ID 143910463) e, na sequência, foi reconhecida a nulidade de citação dos réus Nivaldo e Gabriel, determinando-se a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados ao Juízo (ID 146892299). Esgotadas as diligências, foi novamente determinada a citação editalícia de Nivaldo e Gabriel (ID 195939711). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao ID 203316290, posteriormente ratificada ao ID 223300275. Pleiteou que, caso o pedido seja julgado procedente, os valores pagos pelos réus ao autor sejam descontados do montante da condenação. Réplica apresentada ao ID 204843106 e ratificada ao ID 230545874. Na fase de especificação de provas, os réus Nivaldo e Gabriel nada pleitearam (IDs 206869190 e 237934465), e o prazo do autor, bem como o dos demais réus, transcorreu in albis (IDs 209089544 e 240278344). É o relatório. Decido. Devidamente citadas, as rés GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S/A e INDACO EQUILÍBRIO LTDA não se manifestaram no prazo legal. Decreto, pois, sua revelia, com fulcro no artigo 344 do CPC. Ressalto que os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). A anotação relativa à revelia já está cadastrada no sistema processual. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem outras questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de fato independem de dilação probatória. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Assim, o mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. (datado e assinado eletronicamente) 10

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPACOES S/A, INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS - CPF: 125.182.688-12 e GABRIEL TOMAZ BARBOSA - CPF: 392.250.888-09, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0736121-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA, DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 125.182.688-12 e GABRIEL TOMAZ BARBOSA - CPF/CNPJ: 392.250.888-09, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, sala 718, 7º andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª. Juíza de Direito. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0736121-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736121-50.2019.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARTINS PONTE REVEL: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. REQUERIDO: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, GABRIEL TOMAZ BARBOSA, DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum movida por JOSE MARTINS PONTE em face de GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S.A, HDN PARTICIPAÇÕES S.A, ARBOR BRASIL SERV. GESTÃO FINANCEIRA LTDA, NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS GABRIEL TOMAZ BARBOSA, DAVI MACIEL DE OLIVEIRA e JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA. Consoante certificado no ID 188965355, as requeridas GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S.A., HDN PARTICIPACOES S.A. e INDACO ENERGIA EM EQUILIBRIO foram citadas. Resta pendente a citação dos requeridos JOSE NEWTON, DAVI, NIVALDO e GABRIEL. É o relatório. Decido. - CITAÇÃO DE NIVALDO E GABRIL Quanto a NIVALDO e GABRIEL, observo que os endereços localizados em pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis a esse juízo já foram diligenciados, sem êxito, conforme certidões de IDs 153527621 e 187215226. Em relação a eles, determino a citação por edital. Publique-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma prevista no art. 257, inciso II, do CPC. - CITAÇÃO DE DAVI E JOSÉ NEWTON No que se refere réu DAVI, verifico o endereço “Rua Deputado Estefano Mikilita, 165, AP 121, Portão, CURITIBA – PR” não fora diligenciado por carta precatória. Conquanto a precatória correspondente tenha sido expedida, a distribuição desta fora cancelada por ausência de preparo (ID 187661271 - p. 52), de modo que o expediente foi devolvido a este Juízo sem cumprimento. Do mesmo modo, no que tange ao réu JOSÉ NEWTON, a carta precatória relativa ao endereço “Rua Platina, 289, Parque Residencial Maria de Lourdes, HORTOLÂNDIA - SP - CEP: 13186-422” foi devolvida sem cumprimento porque a parte interessada não juntou àqueles autos a guia referente às custas de diligência (ID 193999727 - pág. 34). Como se vê, as cartas precatórias referentes aos requeridos DAVI e JOSE NEWTON não foram cumpridas por inércia da parte autora, que deixou de cumprir as determinações do Juízo Deprecado. A inércia do autor, porém, não é apenas quanto às intimações promovidas pelo Juízo Deprecado, pois após o retorno das mencionadas cartas precatórias, ele foi devidamente intimado a promover a citação dos requeridos em tela, por meio da certidão de ID 188965355, entretanto quedou-se inerte (ID 193102961). Nesse quadro, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor promova a citação dos requeridos Davi e José Newton, sob pena de, quanto a eles, a ação ser extinta sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Inerte o autor, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção do processo, quanto aos mencionados requeridos, bem como para prosseguimento do feito em relação aos demais, tendo em vista que entre aqueles e estes não há listisconsórcio passivo necessário. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(21)