Execução de Título Extrajudicial 0720658-34.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720658-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:56

Publicação

24/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME Certifico e dou fé que restou infrutífera a pesquisa realizada via SISBAJUD. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 19:43

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:08

Recebimento

21/05/2026, 07:50

Deferimento em Parte

21/05/2026, 07:50

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:18

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário - SERP-JUD, formulado pela exequente no ID 272746234. O sistema SERP-JUD, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas públicos de consulta de registros de bens imóveis, como o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, dentre outros documentos públicos. Assim, pretendendo o credor a busca de bens imóveis de titularidade da parte executada, basta a consulta ao sistema ONR, o qual está disponível para todos os cidadãos, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, não necessitando de ordem judicial para tal fim. Outrossim, ainda existe a possibilidade de o exequente diligenciar perante os Cartórios de Registro de Imóveis do local de domicílio do devedor e pleitear a busca de bens imóveis registrados em seu nome, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos. Uma vez que os sistemas de busca de bens imóveis não são de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo. Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao SERP-JUD. Sem mais, aguarde-se a efetivação da penhora no rosto dos autos de n. (a) 0710548-93.2022.8.07.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível do Gama/DF; (b) 0704522-61.2022.8.07.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF; (c) 0702796-70.2022.8.07.0004 e 0702719-61.2022.8.07.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível do Gama/DF. Considerando o teor do ofício de ID 185725811, remova-se a anotação de penhora no rosto dos autos referente ao processo n. 0705215-63.2022.8.07.0004. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, decotados os valores já levantados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

03/05/2026, 09:32

Documentos

Certidão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário - SERP-JUD, formulado pela exequente no ID 272746234. O sistema SERP-JUD, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas públicos de consulta de registros de bens imóveis, como o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, dentre outros documentos públicos. Assim, pretendendo o credor a busca de bens imóveis de titularidade da parte executada, basta a consulta ao sistema ONR, o qual está disponível para todos os cidadãos, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, não necessitando de ordem judicial para tal fim. Outrossim, ainda existe a possibilidade de o exequente diligenciar perante os Cartórios de Registro de Imóveis do local de domicílio do devedor e pleitear a busca de bens imóveis registrados em seu nome, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos. Uma vez que os sistemas de busca de bens imóveis não são de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo. Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao SERP-JUD. Sem mais, aguarde-se a efetivação da penhora no rosto dos autos de n. (a) 0710548-93.2022.8.07.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível do Gama/DF; (b) 0704522-61.2022.8.07.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF; (c) 0702796-70.2022.8.07.0004 e 0702719-61.2022.8.07.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível do Gama/DF. Considerando o teor do ofício de ID 185725811, remova-se a anotação de penhora no rosto dos autos referente ao processo n. 0705215-63.2022.8.07.0004. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, decotados os valores já levantados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME Decisão A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada. Ocorre que os bens que guarnecem o estabelecimento da pessoa jurídica são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inc. V do CPC. Para além disso, o credor nada juntou a demonstrar que no estabelecimento da executada existam bens além daqueles necessários ou úteis à atividade empresária, a autorizar a medida. Ao contrário, em diligência anterior foram localizadas apenas cadeiras universitárias, de cuja expropriação a parte exequente desistiu, tendo em vista "o desinteresse do mercado por esse tipo de bem". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PENHORA. BENS. RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor com uso de força policial, inclusive com arrombamento das portas do imóvel. 2. A penhora de bens pretendida pelo credor necessita de evidências mínimas a respeito da existência de patrimônio que supere a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC. 3. A permissão de arrombamento das portas da residência para cumprimento de mandado de penhora é medida extrema que transita entre a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC e o princípio da inviolabilidade da residência (art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal). 4. A regra prevista no art. 833, inc. II, do CPC é de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência. A exceção permissiva da penhora é, por corolário lógico, algo extraordinário, que ultrapassa as regras comuns para a espécie e que, portanto, não pode ser objeto de mera presunção. São exigidos e, nesse contexto, indícios mínimos a respeito da existência de bens de alto valor ou que superem as necessidades do padrão médio de vida do devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1978120, 0746749-28.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, inc. II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, pois, de assegurar materialmente a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família. Todavia, a regra geral admite exceções expressamente previstas no aludido artigo, quais sejam, “os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.” 2. A exceção à regra geral, em qualquer hipótese, não afasta a razão preponderante justificadora da garantia de impenhorabilidade concebida pelo legislador pelo regime da Lei nº 8.009/90, qual seja, proteger a família, garantindo-lhe o patrimônio mínimo para sua residência. Para afastar a regra geral da impenhorabilidade, faz-se necessário a individualização, por parte do credor, dos bens sobre os quais deve incidir a pretensa penhora, requisito não preenchido na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1955874, 0738791-88.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALCANCE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. ADORNOS SUNTUOSOS OU BENS SUPÉRFLUOS. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. APREENSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS RESIDENCIAIS PASSÍVEIS DE PENHORA. DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. RESIDÊNCIA. VISTORIA PARA AFERIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90 alcança, além do imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, os bens móveis que o guarnecem, incluindo-se na intangibilidade outorgada os equipamentos eletrônicos e utensílios que atualmente abastecem os lares das famílias de classe mediana e são destinados a assegurar-lhe conforto, lazer, entretenimento e informação, e não apenas aqueles consagrados à asseguração da sua habitabilidade, excluindo-se da proteção tão somente os veículos de transporte, os objetos de arte e os adornos suntuosos (art. 2º), daí defluindo que, aferida a inocuidade da expedição de mandado de penhora de bens residenciais diante da inexistência de aludidos bens, consoante apreensão possível dos elementos coligidos aos fólios, deve ser a medida indeferida. 2. Devendo a expropriação forçada de bens da parte executada ser consumada em ponderação com os demais princípios que governam o estado de direito, notadamente a tutela da dignidade da pessoa, que encerra direito e garantia fundamental, a impenhorabilidade legalmente assegurada, ressalvadas as exceções expressamente pontuadas, compreende, além do imóvel residencial e do mobiliário que o abastece de habitabilidade, os acessórios que ordinariamente guarnecem os lares das famílias brasileiras, inclusive equipamentos eletrônicos de uso cotidiano e massivo, porquanto impassíveis de serem qualificados como adornos suntuosos (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 2º). 3. Não subsistindo nenhum elemento indutor de plausibilidade ao postulado pelo credor visando a submissão do lar da parte executada a perscrutação destinada à aferição de que nele estão alojados bens passíveis de expropriação, denotando não somente a inocuidade da medida mas o intento de sujeição do devedor a medida passível de lhe ensejar constrangimento sem nenhuma eficácia, o postulado pelo exequente, ainda que a execução se faça no seu interesse, não se compactua com os regramentos que lhe são próprios e com a efetividade que deve balizar os atos expropriatórios. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão nº 1424074, 0708738-95.2022.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/05/2022). Em conclusão, tendo em vista que o exequente nada trouxe de concreto sobre a efetividade da diligência, a pretensão não reúne condições ser acolhida. Posto isso, indefiro o pedido. Quanto ao mais, tendo em vista que à míngua de bens a execução já esteve pelo máximo prazo legal, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 143559713. Após o arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Todavia, penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME Decisão 1. Foi determinada a penhora dos bens do executado (ID 178395712). 2. O mandado de penhora, intimação e avaliação foi devidamente cumprido, ID 196892384, com a constrição de cem cadeiras universitárias. 3. Laudo de avaliação foi juntado, ID 196892385 (R$ 7.000,00). 4. A parte executada não impugnou a penhora. 5. O credor manifestou interesse na realização leilão judicial dos bens penhorados, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 206734760). 6. Sucintamente relatados, decido. 7. Primeiramente, tendo em vista que não há discordância das partes, homologo o laudo de avaliação de ID 196892385 (R$ 7.000,00). 8. Ante o requerimento de ID 206734760, removam-se os bens penhorados ao depósito público para inclusão em leilão individual ou coletivo e, nesse última hipótese, fica desde logo autorizada nova avaliação e readequação das condições da venda, se necessário. 9. Caso haja insuficiência de espaço no depósito público, a guarda do bem deverá ser feita pelo leiloeiro ou pelo exequente, certificando-se nos autos. 10. Posto isso, expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados (ID 196892385) ao depósito público, a ser cumprido no endereço de ID 193739882. Atribuo a esta decisão força de mandado. 11. O exequente deverá contatar o oficial de justiça (via e-mail institucional), uma vez que deverá acompanhar a diligência para providenciar os meios a tanto necessários, inclusive assumir o encargo de depositário e declinar o local onde o bem permanecerá em guarda, a permitir a visitação de eventuais interessados. 12. Para a realização do leilão, o exequente deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito. 13. Após, encaminhe-se ao NULEJ. 14. A seguir, realizar-se-á leilão judicial por leiloeiro credenciado e no local indicado no edital respectivo. 15. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação. 16. O edital será publicado, pelo menos 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores ou em outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou local reservados à publicidade de negócios que tais. 17. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 18. A comissão do leiloeiro (se o caso) será de 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do arrematante. 19. Da alienação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC). 20. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições nas quais foram alienados os bens, com posterior entrega dos bens ao adquirente, mediante recibo, sem necessidade expedição doutro mandado para essa finalidade. 21. Todavia, caso o bem seja incluído em leilão coletivo, desde logo fica autorizada sua reavaliação e alteração das condições da venda, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720658-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME 'Decisão I - Da intimação da executada a respeito das penhoras deferidas no ID 178395712 A tentativa de intimação da parte executada, FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME, a respeito da penhora que recaiu sobre os créditos que eventualmente tenha a receber nas ações de números 0710548-93.2022.8.07.0004 (2ª Vara Cível do Gama/DF); 0704522-61.2022.8.07.0010 (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF) e; 0705215-63.2022.8.07.0004, 0702796-70.2022.8.07.0004 e 0702719-61.2022.8.07.0004 (1ª Vara Cível do Gama/DF) foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (ID 183934528). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada. II - Do prosseguimento da execução Quanto ao mais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no estabelecimento da parte executada, no endereço informado pela exequente no ID 169842368. III - Do eventual arquivamento provisório do processo Neste ponto, caso a diligência seja frustrada, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 14359713. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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