Apelação Cível 0703550-36.2023.8.07.0017 - TJDFT

Apelação Cível 0703550-36.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-36.2023.8.07.0017. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA., PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA D E C I S Ã O Diante do pedido de sustentação oral de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA, determino a retirada do processo de pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Os advogados devem comparecer ao Tribunal no dia da sessão, antes do seu início, e reiterar seu desejo de realizar sustentação ao servidor da Secretaria da Turma. Apenas os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede do Tribunal podem participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), desde que o requeiram até o dia anterior ao da sessão. O recurso admite sustentação oral e o pedido é tempestivo (art. 937 do CPC). A data, o horário e o local de julgamento serão informados aos advogados após a inclusão do processo em nova pauta de julgamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 2 de julho de 2026. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 11:54

Retirado

07/07/2026, 11:32

Recebimento

02/07/2026, 17:31

deferimento

02/07/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 15:34

Movimentação processual

02/07/2026, 15:29

Documento

02/07/2026, 15:29

Recebimento

26/06/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 08/07/2026 A 16/07/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 08 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0740569-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo EDUARDO DA MATA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0718255-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo CONNECTION SISTEMA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713563-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo THIAGO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704659-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo URSULA DO NASCIMENTO NEIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704535-49.2025.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo G. T. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS - CE46759 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715761-37.2023.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALAN CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO DO BRASIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0702829-49.2025.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELCIO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA GABRIELA FONSECA MELO - BA84404 RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0721386-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA EVANDRO DA COSTA OLIVEIRA OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF39417-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA EVANDRO DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF39417-A Terceiros interessados Processo 0764569-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo OPORTUNITY IMOB LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL OPORTUNITY IMOB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0707999-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ACALENTO CRECHE E PRE-ESCOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO SANTIAGO RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo THIAGO JOSE COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714862-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAUDIO LUIZ TAVARES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARLEY MENDONCA ALVES - DF16272 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0712751-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0715640-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo JOSE PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709977-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo SHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718002-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARILDA ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A PEDRO HENRIQUE VALE ABDO - DF64414-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711752-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LORRAYNE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0716311-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LEONARDO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0716278-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LIDIA MARIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0715594-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo G. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700923-71.2026.8.07.9000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. FIRMINO COMERCIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA - SP504967 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708844-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo L. C. B. D. C. L. C. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo G. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713114-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A Terceiros interessados Processo 0702221-27.2025.8.07.0014 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo T. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715546-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755805-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALTINA DE LEMOS PAOLI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748603-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SORMANY DEMOSTHENES POVOA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DA CRUZ FREITAS - DF73121-A Polo Passivo ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708911-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EVANGELOS DIMITRIOS CHRISTAKOU HELENA DIMITRIOS CRISTAKOU Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR - DF41657-A VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ - DF36427-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FOTINI DIMITRIOS HRISTAKOU Processo 0715537-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSELANI DE OLIVEIRA NUNES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Polo Passivo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0713677-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725788-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo P. J. J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703550-36.2023.8.07.0017 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281 MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Terceiros interessados Processo 0739765-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF25108-A Polo Passivo ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0716101-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANNA CARINA SAHIONE AFFONSO E FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284B Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0751573-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0711976-75.2025.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WANDERLUCIA COELHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0717316-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROSELI SIMENZIN GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUANA LORRANY GOMES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701604-82.2025.8.07.0009 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCOS FLAVIO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A VINICIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA - RJ252718-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0751744-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo VP ALUGUEL DE BENS E IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0729712-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DEISIANE CARMELITA FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0702291-31.2026.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELIONAI ALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722146-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 CAROLINA FARKASVOLGYI - MG214257 Polo Passivo SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA GCA TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A MATHEUS ELIAS GONCALVES - MG216427 NICOLAS FERREIRA GONCALVES - MG216635 Terceiros interessados Processo 0719412-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THIAGO ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A TATIANE PEREIRA LOPES - DF58490-A Polo Passivo MARCIO CORREIA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722754-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CIFAL CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717407-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo ANA VITORIA SABINO PRESCENDO Advogado(s) - Polo Passivo NAZIHA OLIVEIRA DA SILVA - DF68701 Terceiros interessados Processo 0716600-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718620-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Polo Passivo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH ALMEIDA FALCAO - DF55640-A Terceiros interessados Marmitinha da Ingrid - Restaurante Caseiro MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709456-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo K. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Polo Passivo I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0700022-44.2025.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Terceiros interessados Processo 0752445-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo DOMINGOS DOS SANTOS MIRANDA MOARA IAZLANE PACHECO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR - SP93861 HUGO LEONARDO MESSINA - SP370747 JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A DANIELA FARIAS ABALOS - SP211052 Terceiros interessados Processo 0708463-70.2023.8.07.0014 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BEATRIZ PELLI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Terceiros interessados Processo 0731621-90.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSARIA DE FATIMA MORAIS ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ITAUCARD CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Polo Passivo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. ROSARIA DE FATIMA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Terceiros interessados MARCO AURELIO MARTINS ROCHA Processo 0716805-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE EDUARDO PORTELLA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0718182-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo GLAUBER BARRETO DE FREITAS MARIANNE LOURENCO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Terceiros interessados Processo 0718128-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CASA REAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A Polo Passivo WILLIAM DA SILVA FLORIANO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NEVES BELEM - DF36532-A PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Terceiros interessados Processo 0711935-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo C. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA CHRISTINA COSTA GUIMARAES CABRAL - RJ161222 Terceiros interessados Processo 0712050-56.2025.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DA CRUZ DE MELLO PEREIRA - DF43290-A Terceiros interessados Processo 0715472-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SOUZA LEIN - GO56034 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712191-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo RODRIGO DA SILVA DANTAS 26.728.355 RODRIGO DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717722-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIETE DE ALMEIDA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR - GO30983 Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 Terceiros interessados Processo 0756345-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731806-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo SERGIO ANTONIO RAVARA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A Terceiros interessados Processo 0768324-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo VALERIA DO CARMO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0718867-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo NATALIA CINTIA CAMBUI DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0713934-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo MULTIPLA CONSTRUTORA E NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA TEIXEIRA DA COSTA - DF47020-A Terceiros interessados Processo 0715047-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ISABELLA ESTEVAO PEREIRA CAMBUY Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Terceiros interessados Processo 0703899-76.2026.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GABRIELA DE CASSIA BATISTA LEMOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0707543-13.2025.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715733-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo MARIA DE FATIMA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAGALI BATISTA BORGES - GO51102 Terceiros interessados Processo 0710366-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEANDRO BARBOSA SANTOS E SILVA ISABEL CARDOSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MP LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0707155-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo PATRICIA REGINA DINIZ TAVARES MATHEUS DINIZ DI PADUA OLIVEIRA KARLA CRISTINE DINIZ FARIAS MARIZA DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Terceiros interessados Processo 0715017-36.2023.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo EUNICE MARIA DANTAS JUNIA MARIA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAURA MARIA DA CONCEICAO NEEMIAS PEREIRA DANTAS TARSIS DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708278-64.2025.8.07.0013 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. V. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A THALITA CUPERTINO FREIRE MOURA - GO50588 Polo Passivo M. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LEMES VIEIRA MACHADO - DF68368 Terceiros interessados AMELIE ROSA LAROZZI ARAUJO ANITA ROSA LAROZZI ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705584-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KELLY CRISTINA DA SILVA ROCHA - DF64132-A Polo Passivo L. V. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A Terceiros interessados ALICYA STELLA GONCALVES DE SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717500-14.2024.8.07.0006 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo R. N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA CARLOS DOS SANTOS GARCIA LEAO - DF6702-A ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A Polo Passivo M. L. C. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO - DF36300-A Terceiros interessados Processo 0716905-75.2025.8.07.0007 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GILDETE UMBELINA NOVAES GEROLINA FILHA NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo Welbert Brzezowski Moreira - DF54213-A CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo GEROLINA FILHA NOVAES GILDETE UMBELINA NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Welbert Brzezowski Moreira - DF54213-A Terceiros interessados Processo 0707214-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA RODRIGO CESAR MEDEIROS TALES SILVA DE SOUZA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0723123-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SONIA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados ALVARO VITOR TEIXEIRA SIMONE CARVALHO ROZA Processo 0740496-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LIBERATO ALVES DE MORAES NETO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A Polo Passivo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A Terceiros interessados Processo 0717120-91.2024.8.07.0005 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALACIEL ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A Polo Passivo ADRIANA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA SADY SEVERO - DF54696-A Terceiros interessados Processo 0713314-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo RENATO VILLAS BOAS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A Terceiros interessados Processo 0709960-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo CRISTIANE SILVA BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725767-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE GEORGE COJORIAN Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO SANTIAGO RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710026-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI DAVI CARSALADE QUEIROGA HERMETO JOSE ROSA JUNIOR ANDRE MOREIRA YAMMINE SANTINA ALVES BORGES LAFAIETE LINO PEREIRA JOSELIA FABIA DA SILVA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A Polo Passivo JOSELIA FABIA DA SILVA ROSA LAFAIETE LINO PEREIRA SANTINA ALVES BORGES ANDRE MOREIRA YAMMINE DAVI CARSALADE QUEIROGA HERMETO JOSE ROSA JUNIOR ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A Terceiros interessados Processo 0715732-74.2025.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SILVIA LOBATO MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703101-22.2025.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Polo Passivo R. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GALVAO BERNARDES - DF37180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716290-27.2021.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUISA PEREIRA DE SOUSA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0711904-88.2025.8.07.0014 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DELEON ARAUJO COSTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Terceiros interessados Processo 0702022-74.2026.8.07.0012 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELEDIJANIA RODRIGUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0715871-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A Polo Passivo I. T. D. L. I. T. D. L. J. T. D. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0710889-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo MARLI ANDREIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Terceiros interessados Processo 0712133-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO DIONISIO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS ROLIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0714570-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo H. V. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA - DF79360 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714091-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. Y. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA BARBOSA FLORENTINO - GO53165 Polo Passivo G. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722017-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAMIRO BATISTA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo JURANDIR FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALIPIO BESERRA CAMELO - DF23386-A Terceiros interessados Processo 0725086-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSIEL MESCOUTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A IGOR MARCELO DE LIMA BRITO - DF34229-A Polo Passivo STUDIO 011 TATTOO E COMERCIO DE PIERCINGS SLU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO DA SILVA CARMO - SP196804 Terceiros interessados Processo 0706857-48.2025.8.07.0010 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo S. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A Terceiros interessados Processo 0720927-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIANA MARA DA COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A Polo Passivo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Terceiros interessados Processo 0709714-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RGO CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A Polo Passivo RENIR PIVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Terceiros interessados Processo 0714010-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TICKET SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo TICKET SERVICOS SA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ANDRE DIEGO DA SILVA LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Terceiros interessados Processo 0705922-17.2025.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Polo Passivo G. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744899-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.ALATAM LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo MELISSA DECIMO SCOLARI TAM LINHAS AEREAS S/A. GOL LINHAS AEREAS S.A SOCIETE AIR FRANCE KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado(s) - Polo Passivo LATAMLATAMGOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCESOCIETE AIR FRANCE IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0718382-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo IGOR HENRIQUE LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Polo Passivo BADAOUI ABDALLAH HOMSI LUCIA BITTAR HOMSI Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192 Terceiros interessados Processo 0701856-58.2025.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Terceiros interessados Processo 0713246-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. O. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE FORTUNATO DE LEMOS REIS - DF65172-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo L. H. A. L. A. L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A THIAGO AZEVEDO LUNA DOS SANTOS - DF70301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700392-44.2025.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. G. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702680-20.2025.8.07.0017 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo RENATO LOURENCO RIBEIRO LORENA LINO DE JESUS INACIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749844-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Polo Passivo FLAVIO LUCIO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0700145-81.2026.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELISIO TEIXEIRA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JANAINA CARLA MENDONCA HERINGER - DF22070-A Terceiros interessados Processo 0717074-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo P. E. M. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A MIILLER RAY DA SILVA - DF73450-E Terceiros interessados Processo 0702344-30.2026.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE HERMINIO GONCALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BITTENCOURT DA CUNHA - DF20719-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Terceiros interessados Processo 0732188-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo MARIA BARROSO LOPES MOURA JK CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0708318-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717747-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO ROBERTO STELLATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710428-36.2025.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DOUGLAS PEDRO VIEGAS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo KASSIANE DUARTE LINO - DF50280-A STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Terceiros interessados Processo 0704729-61.2025.8.07.0008 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733566-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SIDNEY YAMAGUTI EVEREST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARIA CLARA DAS GRACAS GONTIJO GUIMARAES MENNA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 Polo Passivo EVEREST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARIA CLARA DAS GRACAS GONTIJO GUIMARAES MENNA BARRETO GLAYCON FERNANDES PEREIRA VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES SIDNEY YAMAGUTI Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Terceiros interessados Processo 0704836-05.2025.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo GIOVANA MARQUES MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA OLIVEIRA DE MEDEIROS FIORE - DF62322 Terceiros interessados Processo 0706426-26.2025.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Polo Passivo C. H. M. J. P. H. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MENDES DA SILVA - DF65518-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701204-80.2021.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706163-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEANDRO MOZZAQUATRO HELDER CELSO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARMANDO DA SILVA SOUZA - GO5347600A Terceiros interessados Processo 0706683-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. V. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 Polo Passivo S. E. L. D. V. L. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711027-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA JAINE DURAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAY 4 PLAY SERVICOS LTDA 62.596.049 ANDERSON SAMUEL FIERENS NASCIMENTO ALEXANDRE EDUARDA DE SOUZA MENEZES GUILHERME MOURA DOS SANTOS SIRIUS PAY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700975-65.2026.8.07.0012 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ELIOENAI OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709635-25.2024.8.07.0010 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. C. T. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691-A ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS - DF46453-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELOI FERNANDES DE MELLO JULIA IMACULADA BARREIROS RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711943-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NASA SECURITIZADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Polo Passivo WELLINGTON HENRIQUE BIANCHI BRUNA BIANQUI DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Terceiros interessados Processo 0701724-49.2025.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. B. A. D. S. M. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702808-48.2026.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CINTIA DA SILVA CARLOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709553-45.2025.8.07.0014 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JONATAS RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados Processo 0795734-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo I. B. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE DE AMORIM ROCHA - DF40622-A Polo Passivo F. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados YASMIN BARBOSA FERNANDES ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721756-96.2026.8.07.0016 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA ANGELICA MOULIN COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ANDRE DE SOUSA - DF65885 Terceiros interessados Processo 0750905-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ FREDERICO ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo MARINA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Terceiros interessados Processo 0760420-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A Polo Passivo AYLEDA DAEBS DE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELDER LUIS BARBOSA CRUZ - BA85286 FILIPE GUSTAVO FARIAS SILVEIRA - BA84370 VICTORIA HELLEN SANTOS CARVALHO - BA88319 CAIO VITOR SILVA BASTOS - BA83577 YASMIN MARTINS ARAUJO - BA83741 Terceiros interessados Processo 0711597-42.2026.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSENILDO OLIVEIRA DE SOUZA WELLINGTON JOSE DA SILVA ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO GIVALDO FRANCISCO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709264-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BEATRIZ ARAUJO COSTA GARCIA BEATRIZ LOPES DA SILVA BEATRIZ OLIVEIRA DE BARROS BELARMINO ALVES PINTO BELIZARINA NUNIS DA COSTA BELMIRA JOSE DE AQUINO BELMIRO GOMES DA SILVA BELORITA DE FRANCA BARBOSA SANTOS BENEDITA DE SANTANA RIBEIRO BENEDITA EDITH DE MEDEIROS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728232-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A Polo Passivo F. P. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo TOMAS MORESCO TODESCHINI - RS87584 Terceiros interessados Processo 0724701-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRAYAN PATRICK KEMPNER M. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - SC29753 IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139 Polo Passivo M. C. F. D. S. BRAYAN PATRICK KEMPNER Advogado(s) - Polo Passivo IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139 JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - SC29753 Terceiros interessados CLAUDIENE ROSA DE SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718230-88.2025.8.07.0006 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES SUZANE DE ORNELAS SILVA - DF64698-A Polo Passivo ANDRE LUIS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727478-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALEX SANDRO SANTOS CALDEIRA ALDENOURA AZEVEDO DE SOUZA FINANCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093 EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A Polo Passivo FINANCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ALEX SANDRO SANTOS CALDEIRA ALDENOURA AZEVEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093 EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Terceiros interessados Processo 0713400-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WILKER PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714037-67.2024.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo Jose Formiga de Sousa Subrinho registrado(a) civilmente como DORALICE AGUIAR PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0733908-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALDECI ALVES DUTRA NOEMIA DE SOUSA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0710897-95.2024.8.07.0014 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. D. A. P. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A Polo Passivo D. F. M. D. A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0006951-79.2016.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ERGOTRONICA INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225-A REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO - DF10387-A Polo Passivo RAIMUNDO ABREU TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724853-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JOAO EUCLIDES DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Terceiros interessados Processo 0726516-52.2025.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABIANA VIEIRA LIMA LEANDRO LUIZ PAIVA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A ALENCAR CAMPOS DE LIMA - DF20995-A Polo Passivo LEANDRO LUIZ PAIVA DE LUCENA FABIANA VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALENCAR CAMPOS DE LIMA - DF20995-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0709903-33.2025.8.07.0014 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES GOMES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0022503-84.2016.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo VETORIAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712744-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MOALICO PEREIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo THAMARA SIQUEIRA PEREIRA - SP469608 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0004637-49.2005.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS AUGUSTO FIGUEREDO SALAZAR - DF2033-A Polo Passivo HELIO JORGE MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730543-78.2025.8.07.0007 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo CLEUDES AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0701950-23.2026.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HENRIQUE SGARIONI SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF75517-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0033401-69.2010.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALDEME MAMEDES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALVES IVO DA SILVA - DF46271-F PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A Polo Passivo DROGARIA RAFAEL E GABRIEL LTDA - ME GESSE FERREIRA ANUNCIACAO ROSIMEIRE APARECIDA SOARES DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727022-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM SUELUTE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo KEYLLE BICALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELLA KELLYANE DOS SANTOS SILVA CASTELO BRANCO - DF69016-A KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A Terceiros interessados Processo 0708036-58.2023.8.07.0019 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo WANDERSON RODRIGUES ALMEIDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712862-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo PAULO ROGERIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728492-59.2018.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROGERIO TOKARSKI ROMELITA MILAGRES TOKARSKI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE LOURDES CONCEICAO SANTANA WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A Terceiros interessados Processo 0734217-76.2025.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo ALEXANDRO RODRIGUES GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716422-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WESLEY NUNES DIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A Polo Passivo CRISTIANO ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TCHESLEY DOS SANTOS PORTO - DF70529-A Terceiros interessados Processo 0712626-07.2025.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SALMA NOGUEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0718659-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ARQUIMEDES AUGUSTO MEGIER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0730478-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FELLIPE CESAR SANTANA NOGUEIRA OUTSIDER TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Terceiros interessados Processo 0719281-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo LUCIANO LIMA COSME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713080-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo COLEGIO MODELLE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700683-38.2025.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo Y. D. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Polo Passivo I. H. F. Advogado(s) - Polo Passivo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Terceiros interessados BRYAN HELERES DE OLIVEIRA ANTONIONE PEREIRA GOMES MUNIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708007-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo L. B. D. M. F. D. H. B. D. M. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA BORGES DE MOURA - DF66074-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712117-24.2025.8.07.0005 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959-A TIAGO FURTADO AYRES - DF30546-A Polo Passivo DENISE SHEILA DE SOUZA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS HERLAN DE OLIVEIRA - GO72007 Terceiros interessados Processo 0700750-34.2024.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716098-58.2025.8.07.0006 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO NUNES DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS - DF47076-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0721475-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NELIDA MENDES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0715544-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo I. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714597-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HENILTA APARECIDA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715027-12.2025.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo V. J. P. Q. Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A Polo Passivo S. L. R. Q. T. F. R. Q. Advogado(s) - Polo Passivo REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A WIANK NUNES CONTRI - DF78091 SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703813-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DEBORA DE FATIMA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA RISSO PIRES - SP440742 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0701028-32.2020.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B Advogado(s) - Polo Ativo ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE - DF4576-A DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Polo Passivo ANTONIO CRISTIANO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS - DF40173-A CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA - DF39153-A Terceiros interessados Processo 0700717-83.2025.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCIO OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANI DE SOUZA GONCALVES - GO26454-A Polo Passivo MEIRIELE ROGATTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO ARAUJO FAIAD - DF64884-A DANIELA LANGE DE SOUZA - SP518800 Terceiros interessados Processo 0751071-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARYANNE DE MACEDO LINHARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA OLIVEIRA MORENO - GO25278-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0735673-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEBORA CAROLINE LEITE DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0706717-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JUCILEIDE FRANCISCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODONTOBRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170-A Terceiros interessados Processo 0720408-65.2025.8.07.0020 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo PRISCILA DANIELE PIVANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704698-02.2025.8.07.0021 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo AMAURICIO PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341-A Polo Passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Terceiros interessados Processo 0700842-25.2026.8.07.9000 Número de ordem 181 Classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SHANTI COMERCIAL DE PRODUTOS DE AROMATERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL PEREIRA - SP148600 Polo Passivo W.C. COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0777713-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 Polo Passivo MARIA ELOINA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE FRANCA FEITOZA - DF18890-A FRANCISCO SALES DE QUEIROZ - DF80309 Terceiros interessados Processo 0714878-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIANE PEREIRA LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708354-25.2019.8.07.0005 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VANESSA DO NASCIMENTO ALVES DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718652-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NORMA SUELI ALVES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720271-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLA NEIVA MIRANDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715044-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702985-12.2026.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0700547-14.2025.8.07.0014 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo TATHIANE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A Polo Passivo CENTRO CRISTAO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A Terceiros interessados Processo 0716862-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. S. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MACHADO BEIER - DF16049-A Polo Passivo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0716186-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WASHINGTON GOMES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE REZENDE PALMERSTON XAVIER FREDERICO REZENDE PALMERSTON XAVIER WALDO PALMERSTON XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A LOHAYNE RODRIGUES GONCALVES - GO62882-A RAFAEL LANGHOFF - GO22757-A LETICIA ARAUJO DOS SANTOS - GO39047-A MARCELLA PEREIRA DOMINGUES - GO55971-A GUILHERME MENDES - GO61190-A GABRIEL AGOSTINHO MORAIS DE AZEVEDO - GO73666 Terceiros interessados Processo 0723267-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. L. S. E. V. R. S. D. O. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VALDO NASCIMENTO - GO52874 FERNANDA ANDRADE RIBEIRO - GO55994 MARIA LUISA FAJARDO FURTADO PANIAGO - GO52248 ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A LUIS FELIPE TOMAZ MELO - RJ228720 SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A Polo Passivo R. S. D. O. C. B. E. L. S. E. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A LUIS FELIPE TOMAZ MELO - RJ228720 SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A LEONARDO VALDO NASCIMENTO - GO52874 FERNANDA ANDRADE RIBEIRO - GO55994 MARIA LUISA FAJARDO FURTADO PANIAGO - GO52248 Terceiros interessados Processo 0018200-37.2015.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE LOPES NICACIO MARIA ODETE FRANCA NICACIO ROGERIO LOPES NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo RIO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO SARKIS ANTONIO PAULO SARKIS ANTONIO FILHO LUCIMAR DA COSTA BARROS ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Terceiros interessados Processo 0718633-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA LUCIA SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A Terceiros interessados Processo 0721364-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALY TELES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711968-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo REDES BRASILIENSE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA CICERO WESLEY FERREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710914-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUZZYANE SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY COELHO GOMES - RJ170421 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708082-81.2022.8.07.0019 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo POLIANA DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - SC18856 SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0715155-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo A. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Terceiros interessados Processo 0700987-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0713426-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS - RJ116918 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712483-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RCLM COMERCIO E SERVICOS LTDA FABIO JUNIOR DE SOUZA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708941-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO - DF12789-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO NUNES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo GEDIAEL CORDEIRO LEITE - DF27004-A Terceiros interessados Processo 0728525-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUINTA ECOPARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Polo Passivo FABIO RONAN MIRANDA ALVES RAQUEL SCHAEFFER BATISTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891-A Terceiros interessados Processo 0712455-68.2025.8.07.0014 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo IMPREFORMA IMPERMEABILIZACOES CONSTRUCOES COMERCIO E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718107-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EVELISE SEABRA DE ASSIS GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GLORIA MARIA DE GODOY MOREIRA - RJ151031 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EVELISE SEABRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GLORIA MARIA DE GODOY MOREIRA - RJ151031 Terceiros interessados ESTEVAO CUBAS ROLIM MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717569-21.2025.8.07.0003 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo ALTAIR CARDOSO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708149-38.2025.8.07.0020 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo D. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738063-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SENHOR ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE RIGUETE DISTRETI - DF73606-A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO - DF34515-A BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA SENHOR ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A FILIPE RIGUETE DISTRETI - DF73606-A LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO - DF34515-A Terceiros interessados Processo 0707224-41.2021.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo ESTELA MARIA LIMA YUNG Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A Terceiros interessados Processo 0717083-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAILSON BENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RS102506 Terceiros interessados Processo 0703299-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo R. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0715309-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CELY FIGUEIREDO RAMOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709685-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA DA CONCEICAO DE SOUZA ELZA MARIA SALVIANO DE OLIVEIRA ELZI MARIA TAVARES EMILIA FRANCISCA SILVA DE MORAES ERCILIA MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0718726-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA LYSIPPO BORGES GOMIDE LYSIPO TORMINN GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Polo Passivo PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOS GAUTHIER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados Processo 0740940-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCELO PERBONI M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados Processo 0702334-60.2025.8.07.0020 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A Polo Passivo IVAN LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735453-92.2023.8.07.0016 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo L. L. D. P. K. R. K. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A PAULO VARANDAS JUNIOR - DF15518-A Polo Passivo R. K. L. L. D. P. K. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A PAULO VARANDAS JUNIOR - DF15518-A ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Terceiros interessados GELSON DE MORAES FERREIRA DAVI FANTINO DA SILVA EDUARDO URBANO TRONCOSO BRUNNO DIAS VIEIRA DA SILVA Processo 0745056-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ERICA GONZALEZ CHAMAS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF48582-A Polo Passivo ERICA GONZALEZ CHAMAS QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF48582-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Processo 0700358-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A Terceiros interessados LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO RAIZA NUNES NOGUEIRA RICARDO EWBANK STEFFEN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718153-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIO CARNEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717145-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROGERIO REIS DE AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA - DF31209-A Polo Passivo MONICA AVELAR ANTUNES NETTO AGUEDA LUCIA AVELAR PIRES AFONSO REIS DE AVELAR AROLDO REIS DE AVELAR CARMEN LUCIA REIS DE AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029777-48.2016.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0701415-77.2025.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO POLI NAVEGA - DF38301-A ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701241-03.2022.8.07.0009 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. S. M. L. M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Polo Passivo J. M. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0804560-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. D. C. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A Polo Passivo A. C. D. S. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A Terceiros interessados Processo 0783834-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. T. M. D. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES - DF40431 Polo Passivo C. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - DF2995-A FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751005-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA RODRIGUES DA ROCHA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754551-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCUS RODRIGUES DE CARLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0706256-30.2025.8.07.0014 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADIR DO NASCIMENTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Terceiros interessados Processo 0701208-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IARA MIRANDA ALBUQUERQUE COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA IARA MIRANDA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685-A Terceiros interessados Processo 0711227-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo BENJAMIN SANGIK CHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702562-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PRIME BUREAU DE NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702776-80.2025.8.07.0002 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 Polo Passivo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708959-22.2025.8.07.0017 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.ABANCO BRADESCO S.A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JAIME FERREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO GUIMARAES VIANA - DF84447 JOAO CARLOS BRASIL MARTINS DA SILVA - DF84279 Terceiros interessados Processo 0704137-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A PAULO CEZAR MARCON - DF27091-A Polo Passivo JORGE GUILHERME DA SILVA SOUZA JG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524-A Terceiros interessados Processo 0705570-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS NELORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA GARCIA DE SOUZA MENDONCA SANTAREM - DF81218 PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DALTO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722865-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo FACILITADORA DE QUITACAO DE CONTRATOS LTDA BANCO ALFA S.A. BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SAFRA S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO C6 Consignado S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712001-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAR BRITO ALENCAR - RJ51905 Terceiros interessados Processo 0704442-10.2025.8.07.0005 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo VINICIUS ROCHA PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E Terceiros interessados Processo 0728778-72.2025.8.07.0007 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo G. S. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710969-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOLLAR BRASIL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO RICARDO DE SOUZA - SP154971 Polo Passivo GRANDISTAN COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPOTACAO LTDA JOSE ERIBERTO PEREIRA SILVA FESTAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KLIMONTOVICS - DF51045-A Terceiros interessados Processo 0709599-39.2022.8.07.0014 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IEDA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Terceiros interessados Processo 0715150-80.2025.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA CLARA REZENDE VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746142-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 Polo Passivo ERYKA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Processo 0703180-07.2025.8.07.0011 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO LOPES GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0713530-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. M. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A Polo Passivo B. E. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723641-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CLAUDIUS FABIO CARAN BRITTO - DF13045 Polo Passivo JAIR BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Terceiros interessados Processo 0711120-02.2025.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALINE DA CRUZ CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA CAMILY TELES DA CRUZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 17 de junho de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

Expedição de documento

17/06/2026, 15:05

Para julgamento de mérito

17/06/2026, 15:05

Recebimento

09/06/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 08/07/2026 A 16/07/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 08 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0740569-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo EDUARDO DA MATA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0718255-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo CONNECTION SISTEMA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713563-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo THIAGO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704659-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo URSULA DO NASCIMENTO NEIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704535-49.2025.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo G. T. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS - CE46759 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715761-37.2023.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALAN CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO DO BRASIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0702829-49.2025.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELCIO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA GABRIELA FONSECA MELO - BA84404 RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0721386-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA EVANDRO DA COSTA OLIVEIRA OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF39417-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA EVANDRO DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF39417-A Terceiros interessados Processo 0764569-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo OPORTUNITY IMOB LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL OPORTUNITY IMOB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0707999-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ACALENTO CRECHE E PRE-ESCOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO SANTIAGO RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo THIAGO JOSE COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714862-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAUDIO LUIZ TAVARES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARLEY MENDONCA ALVES - DF16272 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0712751-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0715640-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo JOSE PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709977-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo SHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718002-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARILDA ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A PEDRO HENRIQUE VALE ABDO - DF64414-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711752-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LORRAYNE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0716311-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LEONARDO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0716278-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LIDIA MARIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0715594-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo G. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700923-71.2026.8.07.9000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. FIRMINO COMERCIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA - SP504967 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708844-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo L. C. B. D. C. L. C. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo G. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713114-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A Terceiros interessados Processo 0702221-27.2025.8.07.0014 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo T. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715546-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755805-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALTINA DE LEMOS PAOLI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748603-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SORMANY DEMOSTHENES POVOA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DA CRUZ FREITAS - DF73121-A Polo Passivo ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708911-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EVANGELOS DIMITRIOS CHRISTAKOU HELENA DIMITRIOS CRISTAKOU Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR - DF41657-A VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ - DF36427-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FOTINI DIMITRIOS HRISTAKOU Processo 0715537-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSELANI DE OLIVEIRA NUNES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Polo Passivo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0713677-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725788-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo P. J. J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703550-36.2023.8.07.0017 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281 MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Terceiros interessados Processo 0739765-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF25108-A Polo Passivo ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0716101-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANNA CARINA SAHIONE AFFONSO E FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284B Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0751573-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0711976-75.2025.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WANDERLUCIA COELHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0717316-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROSELI SIMENZIN GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUANA LORRANY GOMES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701604-82.2025.8.07.0009 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCOS FLAVIO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A VINICIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA - RJ252718-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0751744-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo VP ALUGUEL DE BENS E IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0729712-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DEISIANE CARMELITA FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0702291-31.2026.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELIONAI ALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722146-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 CAROLINA FARKASVOLGYI - MG214257 Polo Passivo SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA GCA TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A MATHEUS ELIAS GONCALVES - MG216427 NICOLAS FERREIRA GONCALVES - MG216635 Terceiros interessados Processo 0719412-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THIAGO ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A TATIANE PEREIRA LOPES - DF58490-A Polo Passivo MARCIO CORREIA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722754-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CIFAL CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717407-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo ANA VITORIA SABINO PRESCENDO Advogado(s) - Polo Passivo NAZIHA OLIVEIRA DA SILVA - DF68701 Terceiros interessados Processo 0716600-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718620-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Polo Passivo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH ALMEIDA FALCAO - DF55640-A Terceiros interessados Marmitinha da Ingrid - Restaurante Caseiro MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709456-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo K. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Polo Passivo I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0700022-44.2025.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Terceiros interessados Processo 0752445-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo DOMINGOS DOS SANTOS MIRANDA MOARA IAZLANE PACHECO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR - SP93861 HUGO LEONARDO MESSINA - SP370747 JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A DANIELA FARIAS ABALOS - SP211052 Terceiros interessados Processo 0708463-70.2023.8.07.0014 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BEATRIZ PELLI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Terceiros interessados Processo 0731621-90.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSARIA DE FATIMA MORAIS ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ITAUCARD CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Polo Passivo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. ROSARIA DE FATIMA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Terceiros interessados MARCO AURELIO MARTINS ROCHA Processo 0716805-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE EDUARDO PORTELLA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0718182-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo GLAUBER BARRETO DE FREITAS MARIANNE LOURENCO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Terceiros interessados Processo 0718128-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CASA REAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A Polo Passivo WILLIAM DA SILVA FLORIANO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NEVES BELEM - DF36532-A PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Terceiros interessados Processo 0711935-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo C. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA CHRISTINA COSTA GUIMARAES CABRAL - RJ161222 Terceiros interessados Processo 0712050-56.2025.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DA CRUZ DE MELLO PEREIRA - DF43290-A Terceiros interessados Processo 0715472-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SOUZA LEIN - GO56034 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712191-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo RODRIGO DA SILVA DANTAS 26.728.355 RODRIGO DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717722-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIETE DE ALMEIDA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR - GO30983 Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 Terceiros interessados Processo 0756345-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731806-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo SERGIO ANTONIO RAVARA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A Terceiros interessados Processo 0768324-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo VALERIA DO CARMO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0718867-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo NATALIA CINTIA CAMBUI DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0713934-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo MULTIPLA CONSTRUTORA E NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA TEIXEIRA DA COSTA - DF47020-A Terceiros interessados Processo 0715047-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ISABELLA ESTEVAO PEREIRA CAMBUY Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Terceiros interessados Processo 0703899-76.2026.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GABRIELA DE CASSIA BATISTA LEMOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0707543-13.2025.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715733-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo MARIA DE FATIMA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAGALI BATISTA BORGES - GO51102 Terceiros interessados Processo 0710366-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEANDRO BARBOSA SANTOS E SILVA ISABEL CARDOSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MP LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0707155-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo PATRICIA REGINA DINIZ TAVARES MATHEUS DINIZ DI PADUA OLIVEIRA KARLA CRISTINE DINIZ FARIAS MARIZA DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Terceiros interessados Processo 0715017-36.2023.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo EUNICE MARIA DANTAS JUNIA MARIA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAURA MARIA DA CONCEICAO NEEMIAS PEREIRA DANTAS TARSIS DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708278-64.2025.8.07.0013 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. V. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A THALITA CUPERTINO FREIRE MOURA - GO50588 Polo Passivo M. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LEMES VIEIRA MACHADO - DF68368 Terceiros interessados AMELIE ROSA LAROZZI ARAUJO ANITA ROSA LAROZZI ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705584-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KELLY CRISTINA DA SILVA ROCHA - DF64132-A Polo Passivo L. V. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A Terceiros interessados ALICYA STELLA GONCALVES DE SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717500-14.2024.8.07.0006 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo R. N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA CARLOS DOS SANTOS GARCIA LEAO - DF6702-A ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A Polo Passivo M. L. C. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO - DF36300-A Terceiros interessados Processo 0716905-75.2025.8.07.0007 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GILDETE UMBELINA NOVAES GEROLINA FILHA NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo Welbert Brzezowski Moreira - DF54213-A CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo GEROLINA FILHA NOVAES GILDETE UMBELINA NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Welbert Brzezowski Moreira - DF54213-A Terceiros interessados Processo 0707214-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA RODRIGO CESAR MEDEIROS TALES SILVA DE SOUZA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0723123-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SONIA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados ALVARO VITOR TEIXEIRA SIMONE CARVALHO ROZA Processo 0740496-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LIBERATO ALVES DE MORAES NETO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A Polo Passivo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A Terceiros interessados Processo 0717120-91.2024.8.07.0005 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALACIEL ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A Polo Passivo ADRIANA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA SADY SEVERO - DF54696-A Terceiros interessados Processo 0713314-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo RENATO VILLAS BOAS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A Terceiros interessados Processo 0709960-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo CRISTIANE SILVA BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725767-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE GEORGE COJORIAN Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO SANTIAGO RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710026-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI DAVI CARSALADE QUEIROGA HERMETO JOSE ROSA JUNIOR ANDRE MOREIRA YAMMINE SANTINA ALVES BORGES LAFAIETE LINO PEREIRA JOSELIA FABIA DA SILVA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A Polo Passivo JOSELIA FABIA DA SILVA ROSA LAFAIETE LINO PEREIRA SANTINA ALVES BORGES ANDRE MOREIRA YAMMINE DAVI CARSALADE QUEIROGA HERMETO JOSE ROSA JUNIOR ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF29364-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A Terceiros interessados Processo 0715732-74.2025.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SILVIA LOBATO MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703101-22.2025.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Polo Passivo R. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GALVAO BERNARDES - DF37180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716290-27.2021.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUISA PEREIRA DE SOUSA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0711904-88.2025.8.07.0014 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DELEON ARAUJO COSTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Terceiros interessados Processo 0702022-74.2026.8.07.0012 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELEDIJANIA RODRIGUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0715871-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A Polo Passivo I. T. D. L. I. T. D. L. J. T. D. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0710889-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo MARLI ANDREIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Terceiros interessados Processo 0712133-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO DIONISIO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS ROLIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0714570-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo H. V. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA - DF79360 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714091-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. Y. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA BARBOSA FLORENTINO - GO53165 Polo Passivo G. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722017-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAMIRO BATISTA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo JURANDIR FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALIPIO BESERRA CAMELO - DF23386-A Terceiros interessados Processo 0725086-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSIEL MESCOUTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A IGOR MARCELO DE LIMA BRITO - DF34229-A Polo Passivo STUDIO 011 TATTOO E COMERCIO DE PIERCINGS SLU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO DA SILVA CARMO - SP196804 Terceiros interessados Processo 0706857-48.2025.8.07.0010 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo S. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A Terceiros interessados Processo 0720927-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIANA MARA DA COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A Polo Passivo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Terceiros interessados Processo 0709714-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RGO CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A Polo Passivo RENIR PIVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Terceiros interessados Processo 0714010-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TICKET SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo TICKET SERVICOS SA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ANDRE DIEGO DA SILVA LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Terceiros interessados Processo 0705922-17.2025.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Polo Passivo G. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744899-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.ALATAM LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo MELISSA DECIMO SCOLARI TAM LINHAS AEREAS S/A. GOL LINHAS AEREAS S.A SOCIETE AIR FRANCE KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado(s) - Polo Passivo LATAMLATAMGOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCESOCIETE AIR FRANCE IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0718382-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo IGOR HENRIQUE LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Polo Passivo BADAOUI ABDALLAH HOMSI LUCIA BITTAR HOMSI Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192 Terceiros interessados Processo 0701856-58.2025.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Terceiros interessados Processo 0713246-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. O. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE FORTUNATO DE LEMOS REIS - DF65172-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo L. H. A. L. A. L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A THIAGO AZEVEDO LUNA DOS SANTOS - DF70301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700392-44.2025.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. G. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702680-20.2025.8.07.0017 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo RENATO LOURENCO RIBEIRO LORENA LINO DE JESUS INACIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749844-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Polo Passivo FLAVIO LUCIO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0700145-81.2026.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELISIO TEIXEIRA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JANAINA CARLA MENDONCA HERINGER - DF22070-A Terceiros interessados Processo 0717074-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo P. E. M. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A MIILLER RAY DA SILVA - DF73450-E Terceiros interessados Processo 0702344-30.2026.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE HERMINIO GONCALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BITTENCOURT DA CUNHA - DF20719-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Terceiros interessados Processo 0732188-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo MARIA BARROSO LOPES MOURA JK CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0708318-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717747-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO ROBERTO STELLATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710428-36.2025.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DOUGLAS PEDRO VIEGAS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo KASSIANE DUARTE LINO - DF50280-A STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Terceiros interessados Processo 0704729-61.2025.8.07.0008 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733566-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SIDNEY YAMAGUTI EVEREST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARIA CLARA DAS GRACAS GONTIJO GUIMARAES MENNA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 Polo Passivo EVEREST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARIA CLARA DAS GRACAS GONTIJO GUIMARAES MENNA BARRETO GLAYCON FERNANDES PEREIRA VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES SIDNEY YAMAGUTI Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Terceiros interessados Processo 0704836-05.2025.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo GIOVANA MARQUES MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA OLIVEIRA DE MEDEIROS FIORE - DF62322 Terceiros interessados Processo 0706426-26.2025.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Polo Passivo C. H. M. J. P. H. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MENDES DA SILVA - DF65518-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701204-80.2021.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706163-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEANDRO MOZZAQUATRO HELDER CELSO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARMANDO DA SILVA SOUZA - GO5347600A Terceiros interessados Processo 0706683-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. V. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 Polo Passivo S. E. L. D. V. L. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711027-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA JAINE DURAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAY 4 PLAY SERVICOS LTDA 62.596.049 ANDERSON SAMUEL FIERENS NASCIMENTO ALEXANDRE EDUARDA DE SOUZA MENEZES GUILHERME MOURA DOS SANTOS SIRIUS PAY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700975-65.2026.8.07.0012 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ELIOENAI OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709635-25.2024.8.07.0010 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. C. T. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691-A ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS - DF46453-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELOI FERNANDES DE MELLO JULIA IMACULADA BARREIROS RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711943-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NASA SECURITIZADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Polo Passivo WELLINGTON HENRIQUE BIANCHI BRUNA BIANQUI DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Terceiros interessados Processo 0701724-49.2025.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. B. A. D. S. M. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702808-48.2026.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CINTIA DA SILVA CARLOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709553-45.2025.8.07.0014 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JONATAS RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados Processo 0795734-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo I. B. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE DE AMORIM ROCHA - DF40622-A Polo Passivo F. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados YASMIN BARBOSA FERNANDES ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721756-96.2026.8.07.0016 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA ANGELICA MOULIN COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ANDRE DE SOUSA - DF65885 Terceiros interessados Processo 0750905-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ FREDERICO ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo MARINA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Terceiros interessados Processo 0760420-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A Polo Passivo AYLEDA DAEBS DE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELDER LUIS BARBOSA CRUZ - BA85286 FILIPE GUSTAVO FARIAS SILVEIRA - BA84370 VICTORIA HELLEN SANTOS CARVALHO - BA88319 CAIO VITOR SILVA BASTOS - BA83577 YASMIN MARTINS ARAUJO - BA83741 Terceiros interessados Processo 0711597-42.2026.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSENILDO OLIVEIRA DE SOUZA WELLINGTON JOSE DA SILVA ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO GIVALDO FRANCISCO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709264-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BEATRIZ ARAUJO COSTA GARCIA BEATRIZ LOPES DA SILVA BEATRIZ OLIVEIRA DE BARROS BELARMINO ALVES PINTO BELIZARINA NUNIS DA COSTA BELMIRA JOSE DE AQUINO BELMIRO GOMES DA SILVA BELORITA DE FRANCA BARBOSA SANTOS BENEDITA DE SANTANA RIBEIRO BENEDITA EDITH DE MEDEIROS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728232-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A Polo Passivo F. P. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo TOMAS MORESCO TODESCHINI - RS87584 Terceiros interessados Processo 0724701-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRAYAN PATRICK KEMPNER M. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - SC29753 IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139 Polo Passivo M. C. F. D. S. BRAYAN PATRICK KEMPNER Advogado(s) - Polo Passivo IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139 JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - SC29753 Terceiros interessados CLAUDIENE ROSA DE SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718230-88.2025.8.07.0006 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES SUZANE DE ORNELAS SILVA - DF64698-A Polo Passivo ANDRE LUIS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727478-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALEX SANDRO SANTOS CALDEIRA ALDENOURA AZEVEDO DE SOUZA FINANCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093 EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A Polo Passivo FINANCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ALEX SANDRO SANTOS CALDEIRA ALDENOURA AZEVEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093 EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Terceiros interessados Processo 0713400-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WILKER PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714037-67.2024.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo Jose Formiga de Sousa Subrinho registrado(a) civilmente como DORALICE AGUIAR PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0733908-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALDECI ALVES DUTRA NOEMIA DE SOUSA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0710897-95.2024.8.07.0014 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. D. A. P. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A Polo Passivo D. F. M. D. A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0006951-79.2016.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ERGOTRONICA INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225-A REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO - DF10387-A Polo Passivo RAIMUNDO ABREU TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724853-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JOAO EUCLIDES DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Terceiros interessados Processo 0726516-52.2025.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABIANA VIEIRA LIMA LEANDRO LUIZ PAIVA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A ALENCAR CAMPOS DE LIMA - DF20995-A Polo Passivo LEANDRO LUIZ PAIVA DE LUCENA FABIANA VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALENCAR CAMPOS DE LIMA - DF20995-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0709903-33.2025.8.07.0014 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES GOMES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0022503-84.2016.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo VETORIAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712744-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MOALICO PEREIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo THAMARA SIQUEIRA PEREIRA - SP469608 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0004637-49.2005.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS AUGUSTO FIGUEREDO SALAZAR - DF2033-A Polo Passivo HELIO JORGE MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730543-78.2025.8.07.0007 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo CLEUDES AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0701950-23.2026.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HENRIQUE SGARIONI SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF75517-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0033401-69.2010.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALDEME MAMEDES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALVES IVO DA SILVA - DF46271-F PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A Polo Passivo DROGARIA RAFAEL E GABRIEL LTDA - ME GESSE FERREIRA ANUNCIACAO ROSIMEIRE APARECIDA SOARES DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727022-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM SUELUTE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo KEYLLE BICALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELLA KELLYANE DOS SANTOS SILVA CASTELO BRANCO - DF69016-A KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A Terceiros interessados Processo 0708036-58.2023.8.07.0019 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo WANDERSON RODRIGUES ALMEIDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712862-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo PAULO ROGERIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728492-59.2018.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROGERIO TOKARSKI ROMELITA MILAGRES TOKARSKI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE LOURDES CONCEICAO SANTANA WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A Terceiros interessados Processo 0734217-76.2025.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo ALEXANDRO RODRIGUES GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716422-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WESLEY NUNES DIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A Polo Passivo CRISTIANO ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TCHESLEY DOS SANTOS PORTO - DF70529-A Terceiros interessados Processo 0712626-07.2025.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SALMA NOGUEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0718659-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ARQUIMEDES AUGUSTO MEGIER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0730478-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FELLIPE CESAR SANTANA NOGUEIRA OUTSIDER TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Terceiros interessados Processo 0719281-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo LUCIANO LIMA COSME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713080-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo COLEGIO MODELLE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700683-38.2025.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo Y. D. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Polo Passivo I. H. F. Advogado(s) - Polo Passivo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Terceiros interessados BRYAN HELERES DE OLIVEIRA ANTONIONE PEREIRA GOMES MUNIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708007-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo L. B. D. M. F. D. H. B. D. M. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA BORGES DE MOURA - DF66074-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712117-24.2025.8.07.0005 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959-A TIAGO FURTADO AYRES - DF30546-A Polo Passivo DENISE SHEILA DE SOUZA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS HERLAN DE OLIVEIRA - GO72007 Terceiros interessados Processo 0700750-34.2024.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716098-58.2025.8.07.0006 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO NUNES DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS - DF47076-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0721475-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NELIDA MENDES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0715544-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo I. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714597-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HENILTA APARECIDA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715027-12.2025.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo V. J. P. Q. Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A Polo Passivo S. L. R. Q. T. F. R. Q. Advogado(s) - Polo Passivo REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A WIANK NUNES CONTRI - DF78091 SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703813-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DEBORA DE FATIMA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA RISSO PIRES - SP440742 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0701028-32.2020.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B Advogado(s) - Polo Ativo ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE - DF4576-A DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Polo Passivo ANTONIO CRISTIANO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS - DF40173-A CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA - DF39153-A Terceiros interessados Processo 0700717-83.2025.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCIO OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANI DE SOUZA GONCALVES - GO26454-A Polo Passivo MEIRIELE ROGATTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO ARAUJO FAIAD - DF64884-A DANIELA LANGE DE SOUZA - SP518800 Terceiros interessados Processo 0751071-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARYANNE DE MACEDO LINHARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA OLIVEIRA MORENO - GO25278-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0735673-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEBORA CAROLINE LEITE DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0706717-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JUCILEIDE FRANCISCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODONTOBRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170-A Terceiros interessados Processo 0720408-65.2025.8.07.0020 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo PRISCILA DANIELE PIVANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704698-02.2025.8.07.0021 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo AMAURICIO PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341-A Polo Passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Terceiros interessados Processo 0700842-25.2026.8.07.9000 Número de ordem 181 Classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SHANTI COMERCIAL DE PRODUTOS DE AROMATERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL PEREIRA - SP148600 Polo Passivo W.C. COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0777713-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 Polo Passivo MARIA ELOINA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE FRANCA FEITOZA - DF18890-A FRANCISCO SALES DE QUEIROZ - DF80309 Terceiros interessados Processo 0714878-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIANE PEREIRA LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708354-25.2019.8.07.0005 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VANESSA DO NASCIMENTO ALVES DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718652-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NORMA SUELI ALVES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720271-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLA NEIVA MIRANDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715044-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702985-12.2026.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0700547-14.2025.8.07.0014 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo TATHIANE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A Polo Passivo CENTRO CRISTAO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A Terceiros interessados Processo 0716862-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. S. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MACHADO BEIER - DF16049-A Polo Passivo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0716186-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WASHINGTON GOMES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE REZENDE PALMERSTON XAVIER FREDERICO REZENDE PALMERSTON XAVIER WALDO PALMERSTON XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A LOHAYNE RODRIGUES GONCALVES - GO62882-A RAFAEL LANGHOFF - GO22757-A LETICIA ARAUJO DOS SANTOS - GO39047-A MARCELLA PEREIRA DOMINGUES - GO55971-A GUILHERME MENDES - GO61190-A GABRIEL AGOSTINHO MORAIS DE AZEVEDO - GO73666 Terceiros interessados Processo 0723267-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. L. S. E. V. R. S. D. O. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VALDO NASCIMENTO - GO52874 FERNANDA ANDRADE RIBEIRO - GO55994 MARIA LUISA FAJARDO FURTADO PANIAGO - GO52248 ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A LUIS FELIPE TOMAZ MELO - RJ228720 SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A Polo Passivo R. S. D. O. C. B. E. L. S. E. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A LUIS FELIPE TOMAZ MELO - RJ228720 SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A LEONARDO VALDO NASCIMENTO - GO52874 FERNANDA ANDRADE RIBEIRO - GO55994 MARIA LUISA FAJARDO FURTADO PANIAGO - GO52248 Terceiros interessados Processo 0018200-37.2015.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE LOPES NICACIO MARIA ODETE FRANCA NICACIO ROGERIO LOPES NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo RIO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO SARKIS ANTONIO PAULO SARKIS ANTONIO FILHO LUCIMAR DA COSTA BARROS ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Terceiros interessados Processo 0718633-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA LUCIA SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A Terceiros interessados Processo 0721364-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALY TELES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711968-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo REDES BRASILIENSE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA CICERO WESLEY FERREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710914-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUZZYANE SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY COELHO GOMES - RJ170421 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708082-81.2022.8.07.0019 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo POLIANA DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - SC18856 SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0715155-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo A. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Terceiros interessados Processo 0700987-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0713426-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS - RJ116918 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712483-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RCLM COMERCIO E SERVICOS LTDA FABIO JUNIOR DE SOUZA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708941-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO - DF12789-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO NUNES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo GEDIAEL CORDEIRO LEITE - DF27004-A Terceiros interessados Processo 0728525-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUINTA ECOPARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Polo Passivo FABIO RONAN MIRANDA ALVES RAQUEL SCHAEFFER BATISTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891-A Terceiros interessados Processo 0712455-68.2025.8.07.0014 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo IMPREFORMA IMPERMEABILIZACOES CONSTRUCOES COMERCIO E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718107-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EVELISE SEABRA DE ASSIS GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GLORIA MARIA DE GODOY MOREIRA - RJ151031 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EVELISE SEABRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GLORIA MARIA DE GODOY MOREIRA - RJ151031 Terceiros interessados ESTEVAO CUBAS ROLIM MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717569-21.2025.8.07.0003 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo ALTAIR CARDOSO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708149-38.2025.8.07.0020 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo D. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738063-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SENHOR ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE RIGUETE DISTRETI - DF73606-A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO - DF34515-A BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA SENHOR ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A FILIPE RIGUETE DISTRETI - DF73606-A LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO - DF34515-A Terceiros interessados Processo 0707224-41.2021.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo ESTELA MARIA LIMA YUNG Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A Terceiros interessados Processo 0717083-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAILSON BENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RS102506 Terceiros interessados Processo 0703299-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo R. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0715309-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CELY FIGUEIREDO RAMOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709685-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA DA CONCEICAO DE SOUZA ELZA MARIA SALVIANO DE OLIVEIRA ELZI MARIA TAVARES EMILIA FRANCISCA SILVA DE MORAES ERCILIA MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0718726-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA LYSIPPO BORGES GOMIDE LYSIPO TORMINN GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Polo Passivo PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOS GAUTHIER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados Processo 0740940-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCELO PERBONI M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo CARLOS DIOGINE AGUIAR BEZERRA WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados Processo 0702334-60.2025.8.07.0020 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A Polo Passivo IVAN LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735453-92.2023.8.07.0016 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo L. L. D. P. K. R. K. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A PAULO VARANDAS JUNIOR - DF15518-A Polo Passivo R. K. L. L. D. P. K. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A PAULO VARANDAS JUNIOR - DF15518-A ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Terceiros interessados GELSON DE MORAES FERREIRA DAVI FANTINO DA SILVA EDUARDO URBANO TRONCOSO BRUNNO DIAS VIEIRA DA SILVA Processo 0745056-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ERICA GONZALEZ CHAMAS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF48582-A Polo Passivo ERICA GONZALEZ CHAMAS QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF48582-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Processo 0700358-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A Terceiros interessados LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO RAIZA NUNES NOGUEIRA RICARDO EWBANK STEFFEN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718153-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIO CARNEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717145-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROGERIO REIS DE AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA - DF31209-A Polo Passivo MONICA AVELAR ANTUNES NETTO AGUEDA LUCIA AVELAR PIRES AFONSO REIS DE AVELAR AROLDO REIS DE AVELAR CARMEN LUCIA REIS DE AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029777-48.2016.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0701415-77.2025.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO POLI NAVEGA - DF38301-A ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701241-03.2022.8.07.0009 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. S. M. L. M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Polo Passivo J. M. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0804560-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. D. C. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A Polo Passivo A. C. D. S. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 EDUARDO MAIA DA SILVEIRA - DF35219-A KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A Terceiros interessados Processo 0783834-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. T. M. D. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES - DF40431 Polo Passivo C. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - DF2995-A FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751005-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA RODRIGUES DA ROCHA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754551-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCUS RODRIGUES DE CARLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0706256-30.2025.8.07.0014 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADIR DO NASCIMENTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Terceiros interessados Processo 0701208-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IARA MIRANDA ALBUQUERQUE COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA IARA MIRANDA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685-A Terceiros interessados Processo 0711227-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo BENJAMIN SANGIK CHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702562-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PRIME BUREAU DE NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702776-80.2025.8.07.0002 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 Polo Passivo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708959-22.2025.8.07.0017 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.ABANCO BRADESCO S.A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JAIME FERREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO GUIMARAES VIANA - DF84447 JOAO CARLOS BRASIL MARTINS DA SILVA - DF84279 Terceiros interessados Processo 0704137-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A PAULO CEZAR MARCON - DF27091-A Polo Passivo JORGE GUILHERME DA SILVA SOUZA JG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524-A Terceiros interessados Processo 0705570-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS NELORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA GARCIA DE SOUZA MENDONCA SANTAREM - DF81218 PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DALTO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722865-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo FACILITADORA DE QUITACAO DE CONTRATOS LTDA BANCO ALFA S.A. BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SAFRA S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO C6 Consignado S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712001-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAR BRITO ALENCAR - RJ51905 Terceiros interessados Processo 0704442-10.2025.8.07.0005 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo VINICIUS ROCHA PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E Terceiros interessados Processo 0728778-72.2025.8.07.0007 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo G. S. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710969-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOLLAR BRASIL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO RICARDO DE SOUZA - SP154971 Polo Passivo GRANDISTAN COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPOTACAO LTDA JOSE ERIBERTO PEREIRA SILVA FESTAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KLIMONTOVICS - DF51045-A Terceiros interessados Processo 0709599-39.2022.8.07.0014 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IEDA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Terceiros interessados Processo 0715150-80.2025.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA CLARA REZENDE VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746142-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 Polo Passivo ERYKA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Processo 0703180-07.2025.8.07.0011 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO LOPES GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0713530-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. M. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A Polo Passivo B. E. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723641-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CLAUDIUS FABIO CARAN BRITTO - DF13045 Polo Passivo JAIR BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Terceiros interessados Processo 0711120-02.2025.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALINE DA CRUZ CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA CAMILY TELES DA CRUZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 17 de junho de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-36.2023.8.07.0017. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA., PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interpostas por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DFMIL LTDA. contra sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos da ação de conhecimento instaurada por PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA, julgou procedentes os pedidos iniciais. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o BRB Banco de Brasília apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta: 1) a sentença se equivocou ao conferir tratamento idêntico aos descontos realizados em folha de pagamento e àquelas efetivados em conta corrente; 2) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da licitude dos descontos de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente, desde que previamente autorizados; 3) os contratos foram regularmente celebrados entre as partes; 4) não ficou demonstrada onerosidade excessiva ao consumidor, de modo que não se aplica o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor; 5) a dificuldade financeira de uma das partes não é suficiente para impor a revisão unilateral de contratos validamente celebrados; 6) deve ser observada a força obrigatória dos contratos. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Preparo não comprovado. Em suas razões (ID 83910901), a Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Dfmil Ltda. Alega: 1) a limitação dos descontos em contracheque e em conta bancária tem naturezas distintas, de modo que não podem ser limitados em conjunto; 2) o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que são lícitos os descontos realizados em conta bancária quanto previamente autorizados (Tema 1.085); 3) a renda do autor supera substancialmente o mínimo existencial previsto no Decreto 11.567/2023; 4) não há demonstração nos autos de que os créditos foram concedidos de forma irresponsável; 5) os contratos foram regularmente celebrados; 6) a sentença contraria os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o afastamento da limitação dos descontos realizados em conta bancária ao percentual de 35%. Preparo comprovado (ID 83910900). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil – CPC, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo (guia de recolhimento e comprovante de pagamento). O BRB Banco de Brasília não cumpriu o referido encargo. A guia apresentada contém a informação “aguardando realização do pagamento” (ID 83910899), enquanto o comprovante de pagamento por meio de PIX demonstra que o pagamento foi efetuado um dia após a expiração da guia (ID 83910898). Ademais, em consulta ao sistema PagCustas, o status da guia consta “rejeitada”. Intime-se o BRB Banco de Brasília para recolher o preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Brasília-DF, 13 de maio de 2026. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703550-36.2023.8.07.0017. AUTOR: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. SENTENÇA 0703550-36.2023.8.07.0017 PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB e BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, partes já qualificadas. O autor afirma que é integrante da PMDF e recebe mensalmente soldo remuneração em conta administrada pelo segundo réu. Que, após os descontos de previdência, IRPF e fundo de saúde, percebeu soldo líquido de R$ 8.027,15. Afirma que possui empréstimos consignados com os réus, no total de R$ 5.039,45, no total de 62,78% do soldo líquido, sendo R$ 353,78 (SICOOB), R$ 1.357,93 (SICOOB), R$ 1.322,40 (SICOOB), R$ 248,25 (SICOOB) e R$ 1.757,09 (BRB). Informa que o pagamento desses débitos supera o limite legal. Tece arrazoado jurídico para defender que o valor da totalidade das parcelas descontados seja em até 35% do soldo líquido, até o valor total de R$ 2.809,50. Em sede de tutela de urgência, pede que os réus sejam obrigados a limitarem os descontos nesse patamar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido antecipado. Gratuidade indeferida e determinação de emenda no ID 159736445 – fls. 57/58. Em resposta (ID 162561652 – fls. 61/63), afirma que os valores descontados no contracheque são aqueles listados do SICOOB. Do BRB, os montantes são descontados na conta corrente, nos valores de R$ 1.485,15, R$ 828,69, R$ 1.478,76 e R$ 109,49. Em seguida, sobreveio notícia de interposição de AGI pelo autor. Na decisão de recebimento, o Des. Rel. concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente para dar gratuidade de justiça ao autor (ID 163447896 – fls. 138/140). Depois, no ID 163764712 – fls. 142/143, o juízo constatou que a causa de pedir próxima do autor também se baseia no exposto do § 1º do art. 2º da Lei Distrital n.º 7.239/2023. Como reputou a possibilidade dessa ser inconstitucional, determinou ao autor apresentar as razões para defender a constitucionalidade da norma. Resposta no ID 166240137 – fls. 146/147, na qual o requerente defende a presunção de constitucionalidade da lei. A decisão de ID 166739710 indeferiu a tutela de urgência. O acórdão proferido nos autos do AGI n. 0725136-83.2023.8.07.0000, interposto contra a decisão de ID 159736445, deu provimento para conceder a gratuidade de justiça ao requerente (informação anotada). No ID 170618790, sobreveio notícia de recebimento desse recurso (processo 0733625-12.2023.8.07.0000, 6ª Turma Cível), na qual a Rel. Des. deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou aos réus que limitem as parcelas dos contratos de mútuos consignados em folha de pagamento e na conta corrente em até 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Por conseguinte, o segundo réu juntou a petição de ID 175183409, na qual suscita a nulidade da citação e pede a restituição do prazo de contestação, ao argumento de que a respectiva citação foi feita de forma eletrônica, pelo PJe, mas não houve a confirmação, o que ensejaria a necessidade de citação pelo correio, oficial de justiça, chefe de secretaria ou edital. No ID 176402092, o autor noticia o descumprimento da tutela antecipada recursal. Regularmente citada, a cooperativa inicialmente indicada no polo passivo apresentou contestação (ID 191231486), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria sido equivocadamente indicada na petição inicial, uma vez que os contratos mencionados pelo autor estariam vinculados, na realidade, à COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – SICOOB DF MIL. Sustentou, assim, a necessidade de sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do processo em relação àquela instituição, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No ID 179045685, o juízo intimou os réus para cumprirem a tutela recursal, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento mensal. Depois, no ID 185595705, o BRB juntou documento com registro de suspensão de descontos em desfavor do requerente. No ID 194497461, o autor alegou o descumprimento da tutela antecipada. Afirma que o BRB suspendeu os descontos na remuneração apenas nos meses de janeiro a março de 2024. Também afirma que o segundo réu não suspendeu ou diminuiu nenhum desconto. Pediu, pois, a aplicação da multa fixada. Juntou documentos de IDs 194497464 a 194497469. No ID 198196633, o segundo réu afirmou que foi incluído indevidamente no polo passivo. Que quem celebrou os contratos com o autor foi o SICOOB DFMIL. No ID 202642718, sobreveio notícia de provimento do AGI interposto pelo autor, com a confirmação da tutela antecipada recursal. Intimado para comprovar a alegação de descumprimento da tutela antecipada, o autor juntou os documentos de IDs 207794709 a 207794715. Outros documentos foram carreados nos IDs 211661905 a 211661907. Decisão de ID 217324785 com extinção do processo com relação ao segundo réu e condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dessa instituição financeira. Outrossim, deferiu a inclusão no polo passivo da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SICCOB DF MIL, CNPJ 04.649.337/001-85. Outrossim, destacou que a tutela antecipada previu a limitação de 35% dos proventos auferidos pelo autor, abatidos os descontos compulsórios, dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os réus, incidentes na folha de pagamento e na conta corrente. Além disso, registrou que o autor aufere remuneração após os descontos compulsórios de R$ 7.054,31, Que 35% equivale a R$ 2.469,00. Que os contracheques registraram descontos feitos apenas pelo SICOOB DFMIL, no total de R$ 3.282,36. Com isso, determinou fosse oficiado ao órgão pagador do autor para suspender os descontos no contracheque do autor. Em resposta, a PMDF afirmou que, pelo sistema SIAPE, tem condições de bloquear/suspender os descontos em folha dos servidores, mas que isso não enseja a liberação de margem consignável, pois o desconto não é excluído. Que também não tem condições técnicas de diferenciar valores, prazos e contratos, apenas implantar a suspensão/bloqueio de todos os valores descontados. Assim, afirma que suspendeu a rubrica n.º 34508, relativo a contrato celebrado com o SICOOB DFMIL. No ID 227895878, o autor pede seja oficiado ao BRB e ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que cumpram a tutela antecipada. Petição de ID 229844469 dos patronos da pessoa jurídica extinta do processo, com pedido de início da fase de cumprimento de sentença dos honorários arbitrados em seu favor. Depois, o autor e o SICOOB DFMIL pediram o julgamento antecipado, conforme IDs 230204172 e 231292403. A decisão de ID 208327371 determinou a intimação do autor para esclarecer alegação de descumprimento de tutela anteriormente deferida, consignando que a simples juntada de documentos não era suficiente para demonstrar a irregularidade apontada. Na mesma oportunidade, foi oportunizada manifestação do autor acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Posteriormente, foi proferida decisão de ID 217324785, na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da instituição financeira inicialmente indicada, extinguindo o processo em relação a ela e condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Na mesma decisão, determinou-se a inclusão, no polo passivo da demanda, da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – SICOOB DF MIL (CNPJ nº 04.649.337/001-85), bem como a expedição de ofício ao órgão pagador do autor para que suspendesse eventuais descontos em contracheque que ultrapassassem o limite de 35% da remuneração bruta do autor, após a dedução dos descontos obrigatórios. Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o Ofício nº 733/2024 (ID 219714976) ao órgão pagador vinculado à Polícia Militar do Distrito Federal, determinando a adoção das providências necessárias para adequação dos descontos incidentes sobre a remuneração do autor ao limite estabelecido judicialmente. Após sua inclusão no polo passivo, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – SICOOB DF MIL apresentou contestação (ID 224247788), na qual impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sustentou a regularidade dos contratos de empréstimo celebrados e alegou que os descontos decorreriam de obrigações livremente assumidas pelo demandante. Afirmou, ainda, que, em cumprimento às decisões judiciais proferidas no processo, já teria promovido a adequação dos descontos ao limite determinado, inexistindo descumprimento de ordem judicial. No curso do processo, as partes apresentaram novas manifestações acerca da regularidade dos descontos e do alegado cumprimento das determinações judiciais. Em manifestação posterior (ID 244371060), a cooperativa ré informou ter adotado providências administrativas para adequar os descontos ao limite fixado judicialmente, reiterando a inexistência de irregularidade na cobrança das parcelas decorrentes dos contratos firmados com o autor. Encerrada a fase de instrução, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme petições juntadas aos autos sob os IDs 230204172 e 231292403. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sustentando que este é policial militar e perceberia renda aproximada de R$ 9.000,00, circunstância que afastaria a alegada hipossuficiência financeira. Todavia, verifica-se que o benefício da gratuidade de justiça foi previamente concedido ao autor por decisão judicial proferida em sede de agravo de instrumento, circunstância que permanece hígida nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade de justiça baseia-se na declaração de insuficiência financeira da parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Não tendo a parte ré produzido prova apta a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada, não há fundamento suficiente para revogação do benefício. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça. Extinção parcial do processo e alteração do polo passivo Conforme decisão de ID 217324785, foi determinada a extinção do processo em relação ao segundo réu inicialmente indicado na petição inicial, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos daquela instituição financeira. Na mesma decisão foi determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – SICOOB DF MIL (CNPJ nº 04.649.337/001-85), que passou a integrar regularmente a relação processual. Assim, a presente análise de mérito restringe-se à controvérsia estabelecida entre o autor e os requeridos BRB e SICOOB DF MIL. Verifica-se dos autos que o BRB Banco de Brasília S.A., regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em decorrência disso, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, naquilo que não forem infirmados pelo conjunto probatório constante dos autos. Cumpre destacar, contudo, que os efeitos materiais da revelia não são absolutos, devendo a controvérsia ser examinada à luz das provas produzidas e das peculiaridades da demanda, sobretudo considerando a presença de litisconsorte que apresentou defesa e a natureza da matéria discutida, que envolve análise da regularidade de contratos bancários e da incidência de descontos sobre remuneração de servidor público. Passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de limitação judicial de descontos decorrentes de contratos de empréstimo incidentes sobre a remuneração do autor, policial militar do Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o qual se projeta sobre todas as relações jurídicas, inclusive as de natureza contratual. No âmbito das relações econômicas e contratuais, tal princípio encontra concretização nos postulados da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação do mínimo existencial, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar, como a remuneração do trabalhador. No caso dos militares do Distrito Federal, a remuneração é disciplinada pela Lei nº 10.486/2002, que estabelece regras específicas acerca dos descontos incidentes sobre os vencimentos. Dispõe o art. 27 da referida norma que descontos são abatimentos que podem incidir sobre a remuneração do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, distinguindo-se entre descontos obrigatórios e autorizados. O §3º do referido dispositivo estabelece que a soma mensal dos descontos autorizados não poderá exceder 30% da remuneração do militar, considerada a soma das parcelas remuneratórias previstas na legislação. Posteriormente, a Lei nº 14.131/2021 promoveu alteração temporária no percentual máximo de consignação aplicável a operações de crédito com desconto automático em folha, ampliando o limite para 40%, sendo 5% destinados exclusivamente a operações envolvendo cartão de crédito consignado. Contudo, a análise do limite aplicável deve observar as circunstâncias concretas da contratação e a legislação específica aplicável ao regime remuneratório dos militares do Distrito Federal. Dos descontos decorrentes de empréstimos consignados Os empréstimos consignados caracterizam-se pelo desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento do contratante, circunstância que confere maior segurança à instituição financeira e, em contrapartida, justifica a imposição de limites legais à margem consignável. A legislação aplicável ao caso estabelece limites objetivos à incidência desses descontos sobre a remuneração do militar, justamente com o propósito de evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. Tal limitação revela-se coerente com a proteção constitucional conferida ao salário e com a necessidade de preservação das condições mínimas de subsistência do trabalhador e de sua família. Situação distinta ocorre em relação aos débitos automáticos realizados diretamente em conta corrente para pagamento de empréstimos pessoais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1085 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Contudo, a inexistência de limitação legal automática para tais descontos não afasta a possibilidade de controle judicial quando verificada situação concreta de abusividade contratual ou de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Nesse contexto, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do crédito responsável, que impõem às instituições financeiras o dever de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor no momento da concessão do crédito. Quando a soma dos descontos inviabiliza a própria subsistência do contratante, resta configurada situação de desequilíbrio contratual incompatível com os parâmetros constitucionais que regem a ordem jurídica. No caso dos autos, verifica-se, a partir da documentação juntada, que o autor, Soldado Primeira Classe da Polícia Militar do Distrito Federal, aufere remuneração bruta de R$ 8.628,82 e remuneração líquida aproximada de R$ 3.902,09. No contracheque referente ao mês de maio de 2023 (ID ) constam descontos relativos a empréstimos consignados nos valores de R$ 353,78, R$ 1.357,93, R$ 1.322,40 e R$ 248,25, que totalizam R$ 3.282,36. Além desses valores, observa-se no extrato da conta corrente do autor a ocorrência de débitos adicionais relacionados a operações de crédito, no montante de R$ 3.902,09, correspondentes a parcelas de empréstimos descontadas diretamente da conta bancária. Desse modo, constata-se que os descontos efetuados absorveram a integralidade da remuneração líquida depositada na conta do autor, circunstância que evidencia comprometimento absoluto de sua renda mensal. Tal situação revela manifesta incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de caracterizar evidente violação ao mínimo existencial do consumidor. Conforme reconhecido no acórdão proferido no agravo de instrumento interposto nos autos, a manutenção de descontos que consomem a totalidade da renda do devedor impede que este disponha de recursos mínimos para sua subsistência, o que afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, embora seja lícito o desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente quando previamente autorizado, tal autorização não pode legitimar situação de comprometimento integral da renda do consumidor. A intervenção judicial, nesse contexto, revela-se medida necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e preservar condições mínimas de subsistência. Diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, mostra-se adequada a adoção do entendimento firmado no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a presença dos requisitos para a limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do autor. Assim, a soma dos descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e daqueles debitados diretamente em conta corrente deve ser limitada a 35% da remuneração bruta do autor, após a dedução dos descontos obrigatórios, de modo a preservar parcela suficiente de sua renda para garantir sua subsistência. Tal medida harmoniza a liberdade contratual com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de assegurar a observância do dever de concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, determinando que as requeridas limitem os descontos decorrentes de contratos de empréstimo, tanto aqueles realizados em folha de pagamento quanto os debitados diretamente em conta corrente, ao percentual máximo de 35% da remuneração bruta do autor, após a dedução dos descontos compulsórios. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-36.2023.8.07.0017. AUTOR: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, após o juízo receber a inicial e indeferir a concessão da tutela antecipada, o autor noticiou a interposição de AGI, do qual sobreveio notícia de recebimento desse recurso (processo 0733625-12.2023.8.07.0000, 6ª Turma Cível), com concessão da antecipação da tutela recursal e determinação aos réus para limitarem as parcelas dos contratos de mútuos consignados em folha de pagamento e na conta corrente em até 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. No ID 179045685, o juízo intimou os réus para cumprirem a tutela recursal, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento mensal. Depois, no ID 185595705, o BRB juntou documento com registro de suspensão de descontos em desfavor do requerente. No ID 194497461, o autor alegou o descumprimento da tutela antecipada. Afirma que o BRB suspendeu os descontos na remuneração apenas nos meses de janeiro a março de 2024. Também afirma que o segundo réu não suspendeu ou diminuiu nenhum desconto. Pediu, pois, a aplicação da multa fixada. Juntou documentos de IDs 194497464 a 194497469. No ID 198196633, o segundo réu afirmou que foi incluído indevidamente no polo passivo. Que quem celebrou os contratos com o autor foi o SICOOB DFMIL. No ID 202642718, sobreveio notícia de provimento do AGI interposto pelo autor, com a confirmação da tutela antecipada recursal. Intimado para comprovar a alegação de descumprimento da tutela antecipada, o autor juntou os documentos de IDs 207794709 a 207794715. Outros documentos foram carreados nos IDs 211661905 a 211661907. Decisão de ID 217324785 com extinção do processo com relação ao segundo réu e condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dessa instituição financeira. Outrossim, deferiu a inclusão no polo passivo da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SICCOB DF MIL, CNPJ 04.649.337/001-85. Outrossim, destacou que a tutela antecipada previu a limitação de 35% dos proventos auferidos pelo autor, abatidos os descontos compulsórios, dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os réus, incidentes na folha de pagamento e na conta corrente. Além disso, registrou que o autor aufere remuneração após os descontos compulsórios de R$ 7.054,31, Que 35% equivale a R$ 2.469,00. Que os contracheques registraram descontos feitos apenas pelo SICOOB DFMIL, no total de R$ 3.282,36. Com isso, determinou fosse oficiado ao órgão pagador do autor para suspender os descontos no contracheque do autor. Em resposta, a PMDF afirmou que, pelo sistema SIAPE, tem condições de bloquear/suspender os descontos em folha dos servidores, mas que isso não enseja a liberação de margem consignável, pois o desconto não é excluído. Que também não tem condições técnicas de diferenciar valores, prazos e contratos, apenas implantar a suspensão/bloqueio de todos os valores descontados. Assim, afirma que suspendeu a rubrica n.º 34508, relativo a contrato celebrado com o SICOOB DFMIL. No ID 227895878, o autor pede seja oficiado ao BRB e ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que cumpram a tutela antecipada. Petição de ID 229844469 dos patronos da pessoa jurídica extinta do processo, com pedido de início da fase de cumprimento de sentença dos honorários arbitrados em seu favor. Depois, o autor e o SICOOB DFMIL pediram o julgamento antecipado, conforme IDs 230204172 e 231292403. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o início da fase de cumprimento de sentença dos honorários devidos aos patronos da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA, a fim de evitar o tumulto dos autos, o que deverá ser feito em autos apartados. Demais disso, indefiro o pedido do autor para que seja oficiado ao BRB e ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pois a PMDF já afirmou que bloqueou no contracheque do autor o contrato celebrado com o SICOOBDFMIL, de rubrica 34508. Assim, fica o autor intimado para juntar os contracheques e os extratos bancários dos meses de dezembro de 2023 em diante (data posterior à decisão de fixação de multa de ID 179045685),. Prazo: 15 dias. Após dê-se vista à parte ré. Depois, voltem os autos conclusos para a sentença, o Intime-se o escritório de advocacia BARBOSA DE SÁ E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07187226/0001-92, para que formulem o pedido em demanda própria. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

04/06/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-36.2023.8.07.0017. REQUERENTE: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 166240137 - fls. 146/147. PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB e BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, partes já qualificadas. O autor afirma que é integrante da PMDF e recebe mensalmente soldo remuneração em conta administrada pelo segundo réu. Que, após os descontos de previdência, IRPF e fundo de saúde, percebeu soldo líquido de R$ 8.027,15. Afirma que possui empréstimos consignados com os réus, no total de R$ 5.039,45, no total de 62,78% do soldo líquido, sendo R$ 353,78 (SICOOB), R$ 1.357,93 (SICOOB), R$ 1.322,40 (SICOOB), R$ 248,25 (SICOOB) e R$ 1.757,09 (BRB). Informa que o pagamento desses débitos está a prejudicar o respectivo sustento e o da família. Que o percentual descontado supera o limite legal. Tece arrazoado jurídico para defender que o valor da totalidade das parcelas descontados seja em até 35% do soldo líquido, até o valor total de R$ 2.809,50. Em sede de tutela de urgência, pede que os réus sejam obrigados a limitarem os descontos nesse patamar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido antecipado. Gratuidade indeferida e determinação de emenda no ID 159736445 – fls. 57/58. Em resposta (ID 162561652 – fls. 61/63). Afirma que os valores descontados no contracheque são aqueles listados do SICOOB. Do BRB, os montantes são descontados na conta corrente, nos valores de R$ 1.485,15, R$ 828,69, R$ 1.478,76 e R$ 109,49. Em seguida, sobreveio notícia de interposição de AGI pelo autor. Na decisão de recebimento, o Des. Rel. concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente para dar gratuidade de justiça ao autor (ID 163447896 – fls. 138/140). Depois, no ID 163764712 – fls. 142/143, o juízo constatou que a causa de pedir próxima do autor também se baseia no exposto do § 1º do art. 2º da Lei Distrital n.º 7.239/2023. Como reputou a possibilidade dessa ser inconstitucional, determinou ao autor apresentar as razões para defender a constitucionalidade da norma. Resposta no ID 166240137 – fls. 146/147, na qual o requerente defende a presunção de constitucionalidade da lei. Decido. A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso em testilha, não observo, contudo, a presença da probabilidade do direito alegada. Explico. O autor é policial militar do Distrito Federal, razão pela qual as consignações na sua folha de pagamento devem observar o exposto nos artigos 27 e seguintes da Lei 10.486/2002, in literis: Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) I - diárias; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) II - ajuda de custo; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) III - indenização da despesa do transporte; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) IV - salário-família; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) V - adicional natalino; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VI - auxílio-natalidade; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VII - auxílio-funeral; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) IX - auxílio-fardamento. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei; V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; IX - decorrente de decisão judicial. Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. § 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) § 2o O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários. Além disso, a Lei 14.131/2021, editada no âmbito da pandemia e com vigência em 31/03/2021, alterou o § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 para permitir, até 31/12/2021, que a totalidade das parcelas consignadas no contracheque não ultrapassassem 40%, sendo 5% exclusivos para a “amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” ou “utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. O art. 2º, por sua vez, previu que, após essa data, o percentual seria reduzido para 35%, sendo mantidos os percentuais de desconto já contratados nos termos do limite anterior. Por fim, o inciso II do parágrafo único do art. 1º estendeu esse aumento de percentual aos “militares dos Estados e do Distrito Federal”, observando-se, no caso do autor o art. 28 da Lei 10.486/2002, isto é, que a análise do percentual tenha com base de cálculo do soldo líquido, excluídas as percepções acima listadas. Pois bem, em análise do contracheque do autor, vê-se que, na composição da remuneração dessa parte, não há nenhum desses auxílios/indenizações passíveis de exclusão. Assim, após os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição pensão militar e fundos de saúde), o soldo líquido é de 8.027,15. Portanto, as parcelas do contracheque de R$ 353,78, R$ 1.357,93, R$ 1.322,40 e R$ 248,25, representam o percentual de 40,89% do soldo líquido. Além disso, a soma dessas parcelas consignadas com a dos descontos obrigatórios somam o percentual de R$ 58,88%, abaixo do limite de 70% previsto na lei. Assim, não vislumbro razoabilidade na alegada probabilidade do direito em limitar os descontos no contracheque do valor dessas parcelas. Quanto aos descontos feitos diretos na conta corrente, o regramento é diverso. Está abarcado pela livre autonomia das partes, não estando submetido àquela limitação percentual. Nesse sentido, foi o que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a Tese n.º 1085 dos recursos repetitivos, senão vejamos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Apesar de o autor defender a que o percentual dos descontos seja analisado de forma conjunta, isto é, a soma dos descontos no contracheque com os efetivados na conta corrente, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 7.239/2023, essa legislação não se aplica ao caso concreto. Foi criada para disciplinar os descontos no contracheque de servidores públicos distritais, conforme se infere do caput desse dispositivo. No caso concreto, a legislação de regência apta a regular a remuneração dos militares do Distrito Federal é a Lei 10.486/2002, uma vez compete à União organizar e manter as forças de segurança distritais. Com efeito, não obstante se constatar que os descontos na conta do autor de parcelas de contratos de mútuo celebrados com o BRB abarcam parte razoável do soldo líquido remanescente percebido, não há elementos para se aferir, nesta sede de cognição sumária, a existência de eventual ilegalidade nas contratações. O que se observa é o livre exercício da manifestação de vontade do autor em assumir todas essas obrigações, mesmo ciente de que isto poderia inviabilizar o recebimento de parte dos seus proventos. O requerente, ademais, não sustenta nenhum vício de consentimento nos ajustes. Assim, estando ausente a probabilidade do direito autoral, inviável a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Ficam os réus citados e intimados, via PJe, para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Vindo as defesas, intime-se o autor para réplica, também em até 15 dias. Depois, intimem-se as partes para dizerem se há outras provas a serem produzidas. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

31/07/2023, 00:00

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