Procedimento Comum Cível 0708442-85.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708442-85.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708442-85.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA REU: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o réu foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPDF e esse órgão de defesa pediu o início da fase executiva (ID 241466822). Antes da intimação do réu para cumprir voluntariamente a obrigação, ele depositou o valor de R$ 2.029,99 (ID 243153080). Intimada, a DPDF concordou com o valor (ID 244708012). Declaro, pois, quitada a obrigação de pagar do réu. Oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira o valor de R$ 2.029,99 (ID 243153080), mais acréscimos, para a conta indicada pela DPDF no ID 241466822 (PRODEF, CNPJ/PIX 09396049/0001-80, BRB, agência 0100, conta 13251-7. Após, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de agosto de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 09:32

Recebimento

29/08/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:02

deferimento

29/08/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708442-85.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA REU: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA em face do CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 41, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O autor narra, em síntese, que o regimento interno do Condomínio Residencial Quadra 41 foi aprovado em assembleia sem o quórum necessário de dois terços dos condôminos, conforme exigido pelo art. 61 da Convenção do Condomínio e pelo art. 1.333 do Código Civil. A assembleia contou com a presença de apenas 28 moradores de um total de 92. Além disso, o requerente aponta que o regimento interno contém disposições que violam direitos fundamentais, como a permissão para que o síndico entre nas unidades dos moradores com aviso prévio de 24 horas e a limitação de tempo para utilização de vagas de estacionamento por pessoas com deficiência. Após tecer arrazoado jurídico, requer a concessão de tutela de urgência para suspender o regimento interno e, no mérito, a procedência do pedido para anular o regimento interno aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 02/06/2023. Concedida a gratuidade de justiça ao autor e deferida a tutela provisória vindicada para suspender os efeitos do Regimento Interno do Condomínio Parque Riacho 41, aprovado em AGO realizada no dia 02/06/2023 (ID 177718666). Citada (ID 179461500), a parte requerida contestou o feito, alegando, que o autor é um condômino antissocial. Além disso, argumenta que a frase "por unanimidade de votos, o regimento interno do condomínio foi aprovado" se refere aos votos dos moradores presentes na assembleia, e que a aprovação obedeceu a lei e a Convenção Condominial. Defende que a alteração do art. 1.351 do Código Civil realizada pela Lei n. 10.931/2004 permitiu a aprovação do regimento interno por maioria simples dos presentes. Alega que o autor tem a intenção de anular o regimento interno para continuar com suas condutas antissociais e que a aprovação do ato normativo é essencial para a convivência saudável no condomínio. Ao final pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada no ID 190866683. As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o pedido, com base no art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora sustenta que o regimento interno, aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 02/06/2023, deve ser anulado por não ter sido aprovado pelo quórum necessário de dois terços dos condôminos, conforme exigido pelo art. 61 da Convenção do Condomínio e pelo art. 1.333 do Código Civil. A convenção do condomínio é a norma que rege as relações entre os titulares de direitos sobre as unidades que o integram (art. 1.333 do CC). Nesse contexto, “a convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quórum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC)” (REsp n. 1.177.591/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015). Além disso, “presume-se que a convenção de condomínio é de conhecimento público e obrigatório para todos os condôminos. Isso significa que, independentemente de os condôminos terem ou não ciência efetiva do conteúdo da convenção, estão vinculados às suas disposições” (REsp n. 2.189.047/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). O art. 61 da Convenção do requerido (ID 177667723) dispõe que “a ADMINISTRAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL estabelecerá as normas necessárias ao funcionamento e aprimoramento através de REGIMENTO INTERNO, desde que aprovados em Assembleia Geral por votos que representem 2/3 das frações ideais do CONDOMÍNIO. O REGIMENTO INTERNO considerar-se-á parte complementar desta CONVENÇÃO e integrará todos os eventuais Contratos de Locação, arrendamento, comodato, cessão de uso e semelhantes das UNIDADES AUTÔNOMAS, respectivamente”. Nos moldes do art. 5º da Convenção do requerido (ID 177667723): “O CONJUNTO RESIDENCIAL é constituído por 09 (nove) EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, contendo 144 (cento e quarenta e quatro) UNIDADES AUTÔNOMAS, situadas no térreo e em cada um dos 03 (três) pavimentos de cada um dos EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS”. Para saber quais as frações ideais de cada uma das 144 unidades imobiliárias, o parágrafo único do art. 12 da Convenção remete às normas da ABNT, que não foi juntada ao processo, entretanto, se considerarmos 2/3 de 144 unidades, o resultado será 96. Nesse contexto, o Regimento Interno do condomínio requerido não poderia ter sido aprovado por responsáveis de apenas 28 unidades, tal como ocorreu no presente caso (ID 177667722), afinal 28 é um número aquém do exigido para tal deliberação (96 unidades). Saliento que as alegações de que autor é um condômino antissocial ultrapassam o objeto da ação e não merecem apreciação. De fato, a redação conferida ao art. 1.351 do Código Civil pela Lei n. 10.931/2004, retirou a necessidade de observação do quórum de dois terços dos condôminos para alteração do Regimento Interno. Como o Código Civil passou a não estabelecer quórum especial para a aprovação ou alteração do regimento interno, deve-se, pois, verificar se há essa exigência na convenção que rege o requerido. No presente caso, a convenção do condomínio previu, em seu art. 61, a necessidade de observância do quórum de 2/3 para aprovação do regimento interno do CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 41, de modo que seus termos prevalecerão por ser a convenção norma de observância obrigatória pelos titulares de direitos sobre as unidades imobiliárias, na forma do art. 1.333 do Código Civil. Logo, os pedidos autorais devem ser acolhidos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 177718666 e declarar a nulidade do regimento interno aprovado na assembleia realizada no dia 02/06/2023, diante do descumprimento das normas da convenção atinentes ao quórum de 2/3 das frações ideais do condomínio para sua aprovação (art. 61). Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, caput e § 8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, intime-se o credor para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado digitalmente.

20/05/2025, 00:00

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