Cumprimento de sentença 0724579-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724579-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 16:58

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:19

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724579-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NARTEL RODRIGUES DE ALENCAR EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DESPACHO Em reverência ao contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para manifestar sobre a petição de ID: 277788404, no prazo de 15 dias. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 29 de maio de 2026, 16:36:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724579-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NARTEL RODRIGUES DE ALENCAR EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DESPACHO Em reverência ao contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para manifestar sobre a petição de ID: 277788404, no prazo de 15 dias. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 29 de maio de 2026, 16:36:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 14:44

Mero expediente

01/06/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724579-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NARTEL RODRIGUES DE ALENCAR EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DESPACHO A manifestação da parte exequente (ID: 274787474) se revela deficiente, uma vez que impressão de tela (print) de diálogo travado em aplicativo eletrônico de mensagens não conduz à superação da necessidade de comprovar se o credor requereu a realização de consultas e exames necessários à realização do procedimento cirúrgico, devendo, ainda, comprovar a efetiva negativa dos prestadores de serviços médico-hospitalares quanto à cobertura da operadora de plano de saúde, ora parte executada. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para cumprir a injunção que lhe foi incumbida em sua integralidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por quitação, considerando a documentação autorizativa juntada pela parte executada nos autos. Brasília, 22 de maio de 2026, 13:01:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 17:36

Mero expediente

22/05/2026, 17:36

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID: 214234633, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, fundamentada no cômputo errôneo do crédito de honorários advocatícios. Resposta em ID: 214945947. É o bastante relatório. Decido. Infere-se dos autos que a sentença prolatada em ID: 135104727 fixou a sucumbência nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, divididos em 50% para cada parte. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida". Conquanto atacada por apelação, as partes não lograram êxito na revisão do provimento jurisdicional em referência, resultando na majoração da verba sucumbencial, informação que se divisa do dispositivo do r. Acórdão nº 1695757 (ID: 202313786). Confira-se: "Em face da sucumbência recursal do autor e da ré, majoro a verba honorária fixada na origem, estabelecendo-a em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade de justiça". Por fim, há de se destacar a rejeição do recurso especial interposto pela devedora, em que efetivada nova majoração, na forma que segue: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Nessa ordem de ideias, razão assiste à impugnante. Com efeito, o cálculo apresentado pela parte exequente não observou os parâmetros fixados, sobretudo o percentual majorado (15%) e a incidência a maior dos juros de mora. Sobre o tema, este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante. Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c. STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. A propósito, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Nesse contexto, verifico que o cálculo apresentado pela parte executada (ID: 214234638) observou fielmente todos os parâmetros referenciados, considerando (i) a data de ajuizamento da ação, (ii) a data do trânsito em julgado e (iii) os percentuais aplicáveis quanto aos honorários advocatícios. Por todos esses fundamentos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, evidenciado o excesso de execução. Com esteio no art. 85, § 2.º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do excesso apurado (R$ 2.666,54 - R$ 1.849,89 = R$ 816,65), resultando em R$ 81,66. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para dizer sobre o decote da verba referenciada (R$ 81,66) em relação ao valor que faz jus (R$ 1.849,89), no prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade, considerando a garantia do Juízo (ID: 214234634), deverá dizer, ainda, acerca da quitação do crédito, como também da obrigação de fazer exequenda (ID: 207013414). Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2024, 17:12:00. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-98.2020.8.07.0001. AUTOR: NARTEL RODRIGUES DE ALENCAR REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado por WANDER GUALBERTO FONTENELE em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 202315069 – PÁG. 04, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 202315069 – PÁG. 47. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n. 209890910. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema, com a baixa da parte autora NARTEL RODRIGUES DE ALENCAR. Retifique-se o valor da causa para R$ R$ 2.666,54. Intime-se a parte executada, por meio de publicação no DJe, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Nesta hipótese, expeça-se ofício de transferência para conta a ser informada pela parte credora, independentemente de nova conclusão. Feito, recolham-se as custas remanescentes, dando-se as posteriores baixas e arquivando-se os autos. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Os sistemas de pesquisa de bens imóveis não serão consultados pelo Juízo, pois a medida independente de determinação judicial. Se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pode obter gratuidade junto aos ofícios extrajudiciais, ficando dispensada de emolumentos. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos, que não serão realizadas pesquisas se a parte interessada for patrocinada pela Defensoria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

19/09/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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