Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0708208-60.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0708208-60.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708208-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte exequente a respeito da petição e documentos apresentados pelo DETRA/DF, no prazo de 5 dias, esclarecendo se a obrigação de fazer imposta ao órgão foi cumprida. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 19:07:32. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

13/07/2026, 00:00

Recebimento

09/07/2026, 15:15

Mero expediente

09/07/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 22:14

Publicação

19/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708208-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, em cinco dias, sob pena extinção e arquivamento do feito. Brasília - DF, 12 de junho de 2026 16:30:36. MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licenciamento de Veículo (10420)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708208-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, em cinco dias, sob pena extinção e arquivamento do feito. Brasília - DF, 12 de junho de 2026 16:30:36. MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licenciamento de Veículo (10420)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 16:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:05

Outras Decisões

08/05/2026, 17:21

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL Senhor Procurador, Requisito a Vossa Senhoria que dê cumprimento a determinação judicial prolatada nos autos em epígrafe, cujo teor transcrevo a seguir: [...] Ofício - Ofício nº 138/2025 - 1ºJEFP/DF BRASÍLIA-DF, 24 de março de 2025 20:06:39. Destinatários: À PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAM Bloco “I” Edifício Sede, PROJEÇÃO I BRASÍLIA/DF - CEP 70620-090 E-mail [email protected] Ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900 Assunto: Cumprimento de Sentença Processo nº 0708208-60.2024.8.07.0020 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inaugurais, para: i) condenar o BANCO DO BRADESCO em obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome ou de terceiros do automóvel reportado nos autos (o veículo KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, PLACA: JKG4293, RENAVAM: 00489220681, CHASSI: KNAPB817BD7381821) perante o Detran. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel, após o pagamento dos respectivos débitos; ii) condenar o DETRAN-DF a transferir todos os débitos vinculados ao veículo, após a data da tentativa de notificação da venda (09/2019) para o nome do BANCO DO BRADESCO; iii) condenar o DISTRITO FEDERAL a dar baixa na inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de devedores, no que concerne aos débitos de IPVA após a data da tentativa de notificação da venda (09/2019). [...] Ressalto que a resposta a este expediente deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo nº 0708208-60.2024.8.07.0020 Atenciosamente, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708208-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o pedido de a bloqueio com restrição judicial de CIRCULAÇÃO e recolhimento a depósito, do veículo trazido na inicial; a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ-DF, ao Departamento de trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, à Polícia Rodoviária Federal - PRF, Departamento de Estradas e Rodagens – DER, ao Departamento de Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT, a fim de que comunique a esses órgãos a fraude perpetrada em nome da Autora; Seja determinada a obrigação de fazer para que a Primeira Requerida efetue a transferência da titularidade do veículo; envio de ofício ao DETRAN DF, para que realize a transferência da pontuação registrada na CNH da Requerente; na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, que seja oficiado ao DETRAN/DF à Secretaria de Fazenda do DF para que transfiram o veículo para o nome da Primeira Requerida, bem como que transfiram eventuais multas e impostos por ventura existentes. A tutela de urgência foi indeferida. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Preliminarmente o réu DETRAN-DF e o DISTRITO FEDERAL alegaram ilegitimidade para figurar como réu, segundo ele, não há qualquer ato/fato imputado contra estes, e também inexiste qualquer pedido formulado em face deles, limitando-se a postulação, simplesmente, a que se oficie ao DETRAN-DF e ao DISTRITO FEDERAL para transferir a propriedade e os débitos do veículo para o primeiro requerido. Não assiste razão ao réu, haja vista que há nos autos a demonstração de que a autora tentou administrativamente promover a notificação da venda ao réu o que foi negado, assim como, requereu junto à secretaria de fazenda para que a propriedade do bem fosse transferida ao primeiro requerente, de forma que os entes devem figurar no polo passivo da demanda. De mesma sorte, o réu BANCO DO BRADESCO também alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que a transferência do referido veículo é uma atribuição unicamente do DETRAN, sendo que este que determina as diretrizes para a realização da referida transferência. Ora, também não assiste razão ao argumento da parte visto que no caso de constatação de nulidade do contrato fiduciário, a propriedade se resolve no banco passando a propriedade a este, por força do disposto no Decreto-Lei 911/69. Rejeito, portanto as preliminares Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o veículo descrito na inicial deve ser transferido para o nome do primeiro requerido. A compra e venda se encontra demonstrada por meio da autorização para transferência de propriedade de veículo e comprovante de pagamento acostadas aos autos 192795052. A parte autora alegou que realizou a venda de seu veículo, um KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, PLACA: JKG4293, RENAVAM: 00489220681, CHASSI: KNAPB817BD7381821, para a empresa Dudu Veículos em janeiro de 2018. Segundo ela a loja solicitou à Autora, que o DUT do veículo fosse preenchido diretamente nonome de uma terceira pessoa, pois de acordo com ela, o automóvel já estava sendo vendido. O valor devido foi pago normalmente pela loja, assim como o DUT reconhecido foi entregue e ouve a tradição do veículo. Após isso A Autora, recebeu uma ligação da loja comunicando o fato e solicitando o seu comparecimento à delegacia, a fim de complementar o Boletim de Ocorrência que haviam registrado para o caso. Aduz que entrou em contato com o DETRAN-DF e com a SEFAZ para notificar acerca da fraude no entanto não logrou êxito. Por fim alega que o acúmulo de dívidas como IPVA e licenciamento, que gerou restrições a impedindo de realizar algumas atividades e trazendo transtornos em sua vida pessoal, valendo ainda mencionar a grande quantidade de multas em seu nome, a saber, 17 (dezessete) no total, razão pela qual teria ingressado com o processo sob o número 0703219-45.2023.8.07.0020, distribuído no 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o qual teria considerado a nulidade da contratação. No caso em apreço, a parte autora ampara sua pretensão na alegação de que teria sido vitima de fraude e de que cumpriu com sua parte do acordo, realizando a tradição do bem, sendo que a ausência de transferência do mesmo para o nome do comprador teria ocorrido em decorrência de responsabilidade da loja que vendeu o veículo e, consequentemente, não poderia ser responsável pelos débitos vinculados ao bem (IPVA’s dos anos de 2018 em diante, do veículo de placa JKG4293) o que acabou por ensejar a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. A requerente alega, ainda, que a transferência da propriedade dos bens móveis, se aperfeiçoa pela tradição do bem, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Não obstante, além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo. A atuação do órgão, portanto, é administrativa e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações. Dessa feita, em que pese a existência de fraude na contratação, era responsabilidade da autora fazer a comunicação da venda perante o órgão de trânsito, para que este procedesse a anotação no registro do veículo, o que segundo o documento de id.192795068, somente foi solicitado em 09/2019 de forma que, conforme explicado, a parte é solidariamente responsável pelos débitos de IPVA e multas praticadas entre a data da tradição do bem e a tentativa de notificação do órgão de trânsito. Assim, em tais hipóteses a transferência do veículo perante o DETRAN pressupõe o prévio pagamento dos débitos sobre ele incidentes, respondendo solidariamente o antigo dono pelo adimplemento dos encargos em razão da inexistência de prévia comunicação da venda. Portanto, apesar da data da alienação, não é possível a transferência dos débitos pretéritos, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do comprador frente ao vendedor pelos débitos gerados após o negócio, inclusive mediante regresso. De toda sorte, diante dos incontroversos débitos administrativos e tributários ainda em aberto vinculados ao automóvel, deverão ser quitados previamente como condição para a concretização da transferência buscada. Em relação aos débitos tributários, precisamente o IPVA, a responsabilidade solidária do formal proprietário, vendedor que não comunica a alienação ao órgão de trânsito competente, decorre de legislação local específica, art. 1º, §8º, da Lei Distrital 7.431/1985 e art. 8º, III, do Decreto Distrital 34.024/2012. Diante do reportado tratamento normativo local e específico sobre a matéria, não incide ao caso a orientação proveniente da Súmula 585 do c. STJ, que aborda, especificamente, a responsabilidade proveniente do art. 134 do CTB. Na espécie, como visto, a responsabilidade solidária do vendedor pelos débitos tributários (IPVA) incidentes sobre o carro não advém do art. 134 do CTB, mas da legislação local específica sobre o tema (Lei 7.431/1985 e Decreto 34.024/2012). No que tange aos demais débitos, não tributários, a responsabilidade solidária do vendedor decorre das próprias disposições contidas no CTB, precisamente dos art. 123, § 1º, e 134. Nessa linha, diante da responsabilidade solidária do formal proprietário, inviável o pleito de transferência dos débitos incidentes sobre o automóvel para o primeiro réu antes da data da tentativa de notificação do órgao de trânsito em 09/2019. Em relação à pontuação proveniente das multas, segue-se o mesmo entendimento já mencionado, de forma que não é viável a transferência para o adquirente, haja vista a responsabilidade solidária. Ademais, para que fosse possível atribuir a responsabilidade dos pontos, no caso de não identificação do condutor no momento da infração, seria necessária prova específica que indicasse quem estava ao volante e cometeu a infração, não sendo possível presumir quem seria o condutor, a não ser o proprietário registral do bem. Assim, de igual forma, é a parte responsável pelos débitos e pontuações de multas referentes às infrações cometidas até 09/2019. Conforme se verifica na consulta do veículo (ID 118513863, fl. 14/15), o bem pertencia à requerente e foi transferido a terceiro mediante a prática de ato fraudulento firmado com alienação fiduciária junto ao primeiro requerido que passou a deter a propriedade do bem sem, contudo, notificar o órg]ao de trânsito. Nesta esteira, forçoso observar que as obrigações referentes ao pagamento de tributos, taxas e multas do automóvel são do tipo propter rem e acompanham a propriedade do bem, de modo que retornando o veículo ao domínio da requerida, cabe a ela responder perante as pessoas jurídicas de direito público quanto aos débitos pertinentes. Não merece prosperar a argumentação da parte ré, nesse ponto, quanto à inexistência de seu dever de arcar com os débitos. A uma, o negócio jurídico fraudulento foi praticado em seu estabelecimento. A duas, o primeiro requerido é o detentor da propriedade por força da resolução do contrato fraudulento, de forma que, eventual discussão sobre a responsabilidade pela consumação da fraude, deve ser imputada à instituição financeira. Ademais, cumpre ao DETRAN atualizar seus cadastros e ao DISTRITO FEDERAL retirar do nome da autora todos os débitos cujo lançamento seja de sua responsabilidade, após a regularização dos débitos de responsabilidade subsidiária da requerente. Não obstante, quanto ao pedido da parte de bloqueio judicial do veículo, impende apontar que resolvida a propriedade em face do primeiro requerido, cabe a este requerer o mencionado bloqueio de circulação do bem, e não à requerente a quem não mais pertencerá a propriedade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inaugurais, para: i) condenar o BANCO DO BRADESCO em obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome ou de terceiros do automóvel reportado nos autos (o veículo KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, PLACA: JKG4293, RENAVAM: 00489220681, CHASSI: KNAPB817BD7381821) perante o Detran. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel, após o pagamento dos respectivos débitos; ii) condenar o DETRAN-DF a transferir todos os débitos vinculados ao veículo, após a data da tentativa de notificação da venda (09/2019) para o nome do BANCO DO BRADESCO; iii) condenar o DISTRITO FEDERAL a dar baixa na inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de devedores, no que concerne aos débitos de IPVA após a data da tentativa de notificação da venda (09/2019). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708208-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JACQUELINE DO CARMO MELO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e sua emenda. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, por meio da qual pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para bloquear com restrição judicial de CIRCULAÇÃO (restrição total), como também autorizar o seu recolhimento a depósito, do veículo KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, PLACA: JKG4293, RENAVAM: 00489220681, CHASSI: KNAPB817BD7381821. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela antecipada quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano. Nesse mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209 estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito. Senão, vejamos. A parte autora não realizou a comunicação de venda na forma prevista nos artigos 123 e 134 do CTB, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. A legislação de trânsito impõe que se apresente esse documento para a transmissão da titularidade, bem como é necessária posterior vistoria veicular para ultimar a atualização do cadastro veicular. Ademais, a parte requerente não observou as exigências legais para a mudança de propriedade e atraiu para si a responsabilidade solidária pelos débitos posteriores à transferência. Ademais, a parte autora alega que o veículo teria sido adquirido mediante fraude, mas não logrou êxito em comprová-la. Nessa esteira, vê-se como imprescindível que se aguarde a instrução processual. Ausente a probabilidade do direito da parte autora, o caso é de indeferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 17:21:05. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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