Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711606-89.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711606-89.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 decorrente de excesso na abordagem policial. 2. Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais. Narrou que é artista e performer e enquanto estava se preparando para apresentação promovida pelo SESC, foi interrompido por dois policiais militares que destruíram o cenário, o obrigou a se vestir e o levou para a viatura policial, sob ofensas verbais e violência. Informou que a performance passou por várias cidades do Brasil, sem qualquer intercorrência. Noticiou ter sido chamado de ‘tarado’ pelo policial. Sustentou que foi preso ilegalmente, posto que a performance tinha autorização para ser realizada, sendo que o policial se negou a ouvir as explicações da organização do evento. Relatou que o então Governador e o Secretário de Cultura fizeram um pedido público de desculpas. Pontuou que o termo circunstanciado lavrado por ocasião da prisão foi arquivado em razão da ausência de dolo específico de ultraje ao pudor público. Defendeu que os policiais que efetuaram sua prisão espetacularizaram a situação, o expondo a situação humilhante, tendo lhe torcido o braço para conduzi-lo coercitivamente à viatura policial, mesmo diante de sua postura colaborativa. Asseverou que foi escoltado por motos com as sirenes ligadas e foram proferidas ofensas verbais de natureza sexual diante do público da apresentação. Pugnou pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (ID 65123784). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto a configuração da responsabilidade civil do Estado apta a justificar a condenação em indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, o DF afirma que o requerente foi preso em flagrante em razão de estar nu dentro de uma bolha plástica, em local onde havia crianças. Aduz que o agente policial, dentro de sua autonomia funcional, entendeu que se tratava de conduta criminosa, o que justifica a atuação policial. Aduz não restar comprovado nos autos a destruição do cenário, as ofensas verbais, violência ou excesso em face do demandante. Sustenta que os agentes agiram no cumprimento do dever legal, ainda que tenha havido posterior absolvição. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. 6. Nos termos do disposto no art. 37, § 6ª, da CF, a responsabilidade do Estado por ato de seus agentes é objetiva, razão pela qual basta a comprovação do dano e do nexo causal para atrair o dever de indenizar. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é responsabilidade do Estado a indenização por atos comissivos praticados pelo agente público causador do dano, independentemente de culpa. 7. Incontroverso nos autos que o requerente foi abordado por policiais enquanto se preparava para fazer uma performance, tendo sido conduzido à viatura policial. Incontroverso, também, que o evento possuía autorização para sua realização. 8. Restou suficientemente demonstrado nos autos, de acordo com vídeo acostado aos autos pelo autor, que apesar da organizadora do evento informar que o evento possuía autorização para sua realização, afirmou o policial que a performance não poderia ocorrer. De acordo com a testemunha ouvida em Juízo, figurinista e responsável pela abertura e fechamento da performance, no momento da abordagem houve agressão verbal perpetrada pelo policial, o qual teria chamado o requerente de tarado e pervertido. No vídeo acostado aos autos (ID 65123612), apesar de inaudível a fala do policial, pela resposta imediata do requerente é possível se inferir que o policial o teria chamado de tarado, conforme noticiado na inicial. 9. Ressalte-se que, conforme consignado por ocasião da sentença, ainda que em um primeiro momento a abordagem policial representa estrito cumprimento do dever legal, posto que acionada por populares, ao se constatar a inexistência de crime, caberia cessar a abordagem. 10. A prisão ilegal ou injusta decorrente de erro no sistema público de justiça viola a integridade física, a liberdade, a honra e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado - objetivamente responsável pela conduta de seus agentes, nos termos dos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. Suficientemente demonstrados a conduta ilícita, pois configurada a prisão ilegal do recorrente, na medida em que foi abordado quando da realização de sua atividade profissional, devidamente autorizada pelos órgãos responsáveis; o vexame, a humilhação e o constrangimento decorrentes da prisão ilegal e das ofensas verbais perpetradas evidenciam o dano e o nexo de causalidade, atraindo o DF para si o dever de indenizar. 12. A indenização por danos morais tem como escopo, além da compensação pelos constrangimentos e aborrecimento sofridos, a prevenção em relação à realização de fatos semelhantes, inexistindo critério padronizado a fim de se estabelecer o montante pecuniário da reparação, devendo ser sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como o grau da ofensa e o alcance de sua repercussão. Considerados os parâmetros acima explicitados, a quantia arbitrada na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Custas não recolhidas em razão de isenção legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao SEGUNDA TURMA RECURSAL - 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF Pauta de julgamento - Sessão de 04/11/2024 a 08/11/2024 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 04 (quatro) de Novembro de 2024, terá início a 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria mencionada. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente de acordo com o artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria Processo 0734883-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARTA BLOM CHEN YEN - DF14709-A Polo Passivo CARANAMBU BESSA Advogado(s) - Polo Passivo XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0746787-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo JOAO ROBERTO GERALDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0738008-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo VAGNO BATISTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701548-98.2024.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. VALDA ALVES GOMES DA SILVA GILSON CARLOS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA - DF44782-A GRACIELA SLONGO - DF26313-A Polo Passivo GILSON CARLOS GOMES DA SILVA VALDA ALVES GOMES DA SILVA S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GRACIELA SLONGO - DF26313-A GRACIELA SLONGO - DF26313-A GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA - DF44782-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710433-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESSEU EMERICK Advogado(s) - Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVA MACHADO - DF04798 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702129-92.2024.8.07.0011 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo SEIITI OIKAWA Advogado(s) - Polo Ativo DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO - DF41021-A PALOMA ALISAN ARAUJO - DF72640 Polo Passivo DOMINGAS DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0720149-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILENE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA - DF27756-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705972-80.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo RAIMUNDO DE ALMEIDA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Polo Passivo HARICAM MENDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0713898-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo MARIO EDUARDO DONIZETTI ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0711887-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo VILMA RIBEIRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702200-93.2024.8.07.9000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo DOMINGOS ALVES CAFE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0720635-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO VALERIO DE OLIVEIRA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701219-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Polo Ativo ROSILDA BARBOSA DA SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0740980-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARILIA MAGDELENE MEDEIROS FERREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710282-23.2024.8.07.0009 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo RONALDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0706462-78.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA - DF51744-A VICTORIA FABIANNE BARBOSA DE MEDEIROS - DF77107-A Polo Passivo BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0707326-04.2024.8.07.0019 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0710836-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL IZABELLY FEIGO SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JULIO ALVES MESQUITA - DF67299-A DECIO CARVALHO PAES LANDIM RIBEIRO - DF78218 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0754085-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0736410-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo MATHEUS COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A Polo Passivo 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702009-48.2024.8.07.9000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISABETE MARIA DE MOURA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO REGIS DOS SANTOS COSTA - DF40058-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0701833-69.2024.8.07.9000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Polo Passivo SIRLENE CARDOSO LARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0715055-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Polo Passivo MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0703532-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo EDUARDA MACIEL TRAVASSOS Advogado(s) - Polo Ativo JAMES GONCALO DE ARRUDA JAUDY JUNIOR - MT33128/O OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO - MT6002 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0713512-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo TATIANE INOCENCIO DO PRADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER ANDRE FERNANDES DE MELO - DF69976-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0729601-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo ELENILDO FREITAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELENILDO FREITAS DOS SANTOS - MA23824 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705671-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 113 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A Polo Passivo ALTAIR JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0730301-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0708536-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A INGRID BRABES - SP163261-A Polo Passivo ANDRE CAIO DE SOUSA SANTOS BIANCA NUNES GUEDES BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0729297-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ROSANE CAMARGO TOKIMATSU DE CASTRO BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 MARIA CAROLINA CAMARGO CAMPOS GIL - SP389982 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715750-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUTO POSTO SAO MATEUS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A Polo Passivo RAIMUNDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702354-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Polo Passivo ISABELA BUENO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0709468-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ALCELENI FOIZER DE LIZA - RJ113961-A ELENY FOISER DE LIZA - RJ33473-A Polo Passivo SAMARAH KELLEN DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705612-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Polo Ativo ISABELLA LINO DE MIRANDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0714321-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo SANDRA CRISTINA DE ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A CAMILA MAIA DE FIGUEIREDO - DF62396 Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0703267-85.2024.8.07.0014 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ILANA NASCIMENTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0706025-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo LILIANE LOPES DE JESUS MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0020876-55.2010.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo GEOVANE DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707830-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA REGINA PEREIRA PALHANO Advogado(s) - Polo Passivo TOLOMISTA WALEF FERNANDES DE MOURA - DF63107-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0723873-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo YURI PIERRE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Polo Passivo MARCELO VIANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA FERNANDES BENTO - DF73756-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702154-07.2024.8.07.9000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo NATHALIE DE ABREU CARDOSO ZAMBRANO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0723397-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SAMARA FRANCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0703047-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo NAYARA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0737919-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo ANA LUANA VELOSO CARLOS EDUARDO ELIZEU CANELLAS Advogado(s) - Polo Ativo SIMONI RIBEIRO DE FREITAS - SC48666 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0746420-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0723233-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Direito de Imagem (10437) Polo Ativo KATIA MANSO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO FELISBINO PEREIRA DE MENEZES - DF70720 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0712820-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo ELISANGELA XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KELVIN PEREIRA DE LIMA - DF76688 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0755342-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ROSENI DE CARVALHO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702463-28.2024.8.07.9000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liquidação (9538) Polo Ativo LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Polo Passivo ALEX DE LIMA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0721354-08.2023.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo SOL AMOR - ARTE EM PRESENTEAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ALVES DE ANDRADE - DF67196-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0732462-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CICERO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL DE CARVALHO RIBEIRO - DF52405-A ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0737357-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo NUBIA DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0711324-14.2023.8.07.0019 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SHEILANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A Polo Passivo MNL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0755658-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo YANE THAINA MACEDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0712651-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ALDEMIR DA SILVA PADILHA Advogado(s) - Polo Passivo ORLANDO RAIMUNDO JUNIOR - DF30213-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0736042-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CARLOS DOS SANTOS VICENTE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0708314-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo ISAQUE AUGUSTO SONEGUETE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0776105-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ARENA BSB SPE S/A Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMIRA CONCEICAO AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF9678-A JULIANA DE CASTRO ALVES - DF23838-A Polo Passivo EWANDRO TEIXEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TALA DE SOUZA - DF32607-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0739619-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMARA BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PELLEGRINI MANDARO - DF51886 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715822-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo LUMMA DOS SANTOS XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0718240-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0745857-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DAIANE LANGAMER DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0711286-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo ANA CAROLINA DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WALDMAN - RJ172541 Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702241-60.2024.8.07.9000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo SERGIO GOVEA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702438-15.2024.8.07.9000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUELA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0705851-89.2023.8.07.0005 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo JOILSON DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0712991-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo JUAREZ MARROCOS Advogado(s) - Polo Ativo REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0758793-65.2023.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo VALDELICE ALVES DE SOUSA AMARO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0755772-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo NILVANIA CARDOSO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0761741-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo MARA CRISTINA SIMOES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701058-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ALESSANDRA DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THAYSA GONCALVES DE SOUSA - DF37916-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0715001-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO MEDEIROS GOES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0718244-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ILMA BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DIAS MARTINS - PR98734 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0703084-08.2024.8.07.0017 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RUAN MAX PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO PAIVA - DF72992-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS - DF70270-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0708815-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo LIONIDIA FREIRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701525-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo RACHID RACHEQ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0753942-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RAFAEL DE QUADROS ORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702295-18.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A NATHALIA GONCALVES OLIVEIRA - DF75967-A Polo Passivo LARA DE SOUSA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PINHEIRO DE MELO NETO - DF77924 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0729072-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo FERNANDA AURINEIDE LEITE DA SILVA JUSSINEY FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0760757-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SANDRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0716597-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0705095-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. Polo Passivo ABADIA VENANCIO RODRIGUES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIATIM S/A INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710829-31.2022.8.07.0010 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo HIAGO RIAN GOMES DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THIAGO DE OLIVEIRA PACHECO PAULO HENRIQUE PACHECO FONTENELE MOISES FONTENELE DOS SANTOS POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0716582-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo MARCUS VINICIUS BRITTO KLEIN Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707580-22.2024.8.07.0004 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo OZEANI MARIA VERAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A Polo Passivo BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0737737-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RAQUEL RODRIGUES IRINEU Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BUENO DO PRADO - DF39146-A PEDRO RAMOS PIRES NETO - DF34218-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0749879-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo RITA MARA REIS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703989-22.2024.8.07.0014 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Nota Promissória (4980) Polo Ativo MARIANA FELIX CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0711850-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADRIANA MAYON NEIVA FLORES LEANDRO PRETTO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF77290 Polo Passivo VICTOR BRANDAO RIZZO G.C.CARDOSO GOMES STAR PLUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0745599-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710982-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo GABRIEL MOREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA BRAGA ANDERSON - GO26086-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0776268-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo HELIERMES PEREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0736527-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo LAERTE MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VANIA PINHEIRO E PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS - DF28167-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702280-57.2024.8.07.9000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo LUIZ PHELIPE MESQUITA DE MOURA HEIT DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo LUCIANO CHALES Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0711527-80.2021.8.07.0007 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Polo Ativo ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0712386-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10443) Polo Ativo DIEGO LUIS SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) - Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703569-53.2024.8.07.0002 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo ISRAEL SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0758770-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703709-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MIGUEL FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A RICARDO GOMES DE ANDRADE - SP246908-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0700622-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA CHINAIDER TOLEDO JACOB Advogado(s) - Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702038-98.2024.8.07.9000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Lotação (10235) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA ALVES URCINO Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0700583-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Multas e demais Sanções (10023) Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo VANESSA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA - DF34625-A Polo Passivo EDUARDO DOS SANTOS VITORIO JUNIOR PAULO FERREIRA BRITO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0704127-19.2024.8.07.0004 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo COMACO CASA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RYSLHAINY DOS SANTOS CORDEIRO - DF78835 HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo FLAVIO FRANCA DA SILVA NEIVA DIOGO MATTIOLI NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FERNANDES DE QUEIROZ - DF74352 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0735888-42.2018.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Móvel (9609) Polo Ativo VADSON JOSE SANTANA 65934431153 Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo NEXTUR PRODUCOES LTDA - ME DEIVID LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0709867-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA DAS GRACAS PONTES SALMITO Advogado(s) - Polo Ativo NEY MARCIO DE OLIVEIRA - DF22704-A Polo Passivo SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A ABDO YOUSSEF MAJZOUB - DF04617 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0020209-24.2014.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo FRANCICLEIDE DA CONCEIÇÃO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0759010-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo WELLINGTON EMILIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707142-93.2024.8.07.0004 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo JHONATA DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0703359-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANTONIO CLERTON COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LUCAS MONTEIRO DE BARROS - MG143979-A Polo Passivo ANTONIO CLERTON COSTA FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS MONTEIRO DE BARROS - MG143979-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0713682-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCOS LEANDRO DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES - GO52589-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA ADEMAR JUNIOR LTDA ADEMAR DA SILVA MELO JUNIOR KAROLINE LUSTOSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0748205-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANDREA GONCALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0722690-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELINA MAFRA TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0708806-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Polo Passivo RITCHELLY DINIZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0781274-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo REGIS JARUZO DE BRITO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0712711-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS STEPHANIE SCHNOLL Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE SCHNOLL - PA016440 BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS - PB14952 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0704281-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Polo Passivo FELIPE RODOLFO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN SOUZA SANTOS - BA66142 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702277-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo ROSILENE CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0741758-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DIEGO VIANA NEVES PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0753077-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo KELY CHRISTINA PEREIRA RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A DANIEL MARQUES DE ANDRADE - DF38362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0708460-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARIA BETANIA MUNDIM RIOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0770050-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo SILMARA MANZONI LOPES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF45537-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PRISCILA DA SILVA ELIAS ANDRE FERREIRA DA SILVA CAMILLE MANZONI LOPES MARCELLO DE SOUZA LOPES POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0744626-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo ANDRE HENRIQUE CARDOSO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD PATROCINIO MATTOS - DF48844-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702809-59.2024.8.07.0017 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PATRICIA GEANE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0717512-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo RAQUEL DE ALMEIDA CORTES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0703025-41.2024.8.07.0010 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARIA CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0703877-38.2024.8.07.0019 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0706713-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo HUGO CRUZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0708227-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo ERINALDO FABIO BISPO LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715214-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo LUCIANA GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO FLEX GAMA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0712532-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ROSELY CARVALHO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A Polo Passivo EDISON MARINHO COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR - DF63850-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0748794-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo MARCELO LEITE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NEIDE ODETE COUTINHO SAAD - DF70727-A Polo Passivo AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado(s) - Polo Passivo AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - RS83771-A GUSTAVO CESAR PRETZEL - RS57252-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0700176-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON DE SOUSA MARREIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados O ESTADO POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702213-92.2024.8.07.9000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ANA JAIRA OLIVEIRA DE FIGUEREDO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0760484-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUBER DELENIO DE SOUZA HIGINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702494-48.2024.8.07.9000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MARIA NEVES PEREIRA CHAUL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0761324-27.2023.8.07.0016 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Adicional de Periculosidade (10292) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARLA SANTOS GOMES MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0764792-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR MARQUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0700908-65.2024.8.07.0014 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo EMIVAL DE SOUSA ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CARLOS LUCIANO ROCHA MESQUITA Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0711606-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIKON KEMPINSKI Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF - PR46088 RAFAEL LUIZ DA SILVA - PR68460 Terceiros interessados FABIO MIRCIO ALVES ANDRE ADO SOUSA AMORIM IVONEI Marcelo de Paula Araújo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0709238-91.2023.8.07.0012 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo LEANDRO PEDROSO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS - DF59011-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo EDUARDA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA SOUZA PIRES - DF73402 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0717926-86.2021.8.07.0020 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo MAKLEY TELES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0744934-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JHONES FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados O ESTADO POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0703461-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE GUIMARAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados O ESTADO JOEL CANTANHEDE DINIZ Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0721438-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RONALDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701892-49.2024.8.07.0014 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A Polo Passivo JULIA GUIMARAES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO TOCCHINI ROCHA TRISTAO - DF70009-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0704667-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo HILDADAME SARAIVA BINACETT SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0714077-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARCELA EDUARDA VIEIRA JACOBINA Advogado(s) - Polo Ativo RAIZA LEAL MARGONAR - DF77573 Polo Passivo SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO - RJ127658 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0738284-50.2022.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIO MAURO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SIDNEY CASTRO DE CARVALHO MARCILEUDO PEREIRA WESLEI ADAUTO BARBOSA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0734596-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assunção de Dívida (7689) Polo Ativo OSVALDO TEXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Polo Passivo JOSÉ MARIA MILHOMENS DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VICTOR SOUSA FONSECA - TO11.536 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0746204-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GX INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0727517-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARTA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0747688-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo MARCIA LUIZA SYLVESTRE SAENEN Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA BALESTRA MARTINS VIEIRA - DF66969-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0774939-84.2023.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO PEREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0712867-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Telefonia (7617) Polo Ativo VIVIANE AMORIM FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo IGOR PAIVA AMARAL - CE44347-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702356-81.2024.8.07.9000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE NUNES NASCIMENTO SAMIRA PORTO DE QUEIROZ NUNES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702266-73.2024.8.07.9000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA COSTA DE FREITAS MOTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SPADER - DF47422-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703700-80.2024.8.07.0017 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MN GALVANOPLASTIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA SCHMIDT RAMOS - RS132586 Polo Passivo FEDERACAO BRASILEIRA DE MIXED MARTIAL ARTS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0723055-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIA GIRLENE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A Terceiros interessados Vinícius Fernandes Ribeiro de Oliveira Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0757636-57.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ALINE ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo IVANETE CHAULET - DF28570-A ALINE ALVES FERNANDES - DF47281-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0717885-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANTONIA JAQUELINE RODRIGUES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0706960-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MAICON DOUGLAS DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DILUCCA ARTIGOS OPTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701262-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROCHINESIA MARIA ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A Polo Passivo ANDREIA DE MEDEIROS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702382-79.2024.8.07.9000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A Polo Passivo MARIA PRISCILLA DUTRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0714295-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELTON SANTOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0742594-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO LOPES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0013686-25.2012.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANABEL CERVO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Polo Passivo BIOFFORMA MEDICINA E ESTETICA AVANCADA LTDA - ME CAIO TULIO RAMOS NAVARRETE Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0737551-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LEONARDO SAAVEDRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DA CONCEICAO SILVA - GO56903-A Polo Passivo MAC INSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0727715-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Overbooking (4831) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo LEONARDO CEZAR VICENTIM Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A DANIELE BARBOSA DA SILVA - DF58276 Polo Passivo DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo DELTA AIR LINES INCLATAM CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0761769-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo OLIDIO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SECRETARIA DE SAUDE DF Núcleo de Judicialização da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (NJUD) Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0701974-88.2024.8.07.9000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo JORGE CRISTIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Núcleo de Judicialização da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (NJUD) SECRETARIA DE SAUDE DF Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0709415-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARCONDES DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704732-32.2024.8.07.0014 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo PEDRO FILHO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0709074-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ARILDA APARECIDA ALVES FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0750700-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo IZABEL DA ROCHA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0736740-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo LUCIANA REGINA PIMENTEL DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA - AM13429-A Polo Passivo KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MONALIZA TARGINO FELIX - DF56234-A LARISSA DA SILVA BADU - DF54393-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0715468-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo RODRIGO DIAS SERRAO Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0738533-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VANDELSI QUINTINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Polo Passivo GIOVANNI DIAS FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0766227-08.2023.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo PICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo EDNEWTON DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0726181-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo IRIS BRASIL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122-A Polo Passivo GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702324-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARCELO ZAGO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE MARQUES BERNARDES - DF72641 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0709523-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo TUANE SUELLEN ARAUJO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TAUA AURELIO ARAUJO DIAS - DF70528-A MATHEUS CASTRO DE QUEIROS - DF72902-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702204-33.2024.8.07.9000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo LUCAS XAVIER DE SOUZA MARINALVA ALVES DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo MARCELLO NEVES MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA - DF4681-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702293-56.2024.8.07.9000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo JOSIEL LUTHIANO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0758883-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo MAURO JOSE DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN WANDERSON SANTANA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0767908-13.2023.8.07.0016 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo RITA DE CASSIA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0719727-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo JOAO PAULO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ROGERIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF75764-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0741916-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo NAIARA NARJA SILVA PEREIRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO - GO51029-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0706978-13.2024.8.07.0010 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A Polo Passivo VICTOR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0712887-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ADEIMISON PANTOJA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo GERMANO ANGELO CORTES Advogado(s) - Polo Passivo KELLY CRISTINA COIMBRA DE ABREU - DF63791-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0705873-14.2023.8.07.0017 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MARIA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MENDES MARTINS - DF70836-A Polo Passivo WESLEY ETERNO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0751112-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ANA MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702235-53.2024.8.07.9000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acumulação de Cargos (10225) Polo Ativo THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0721775-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo DEUZIELI JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702071-88.2024.8.07.9000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A Polo Passivo PRISCILA SOUSA CRUZ DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0770669-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUI EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0704022-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ - DF74243 Polo Passivo NEON PAGAMENTOS S.A. BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0763350-66.2021.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIANA VIEIRA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0739014-27.2023.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo FABIO NUNES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - RN16430-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0730280-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo RIVALDA DE JESUS MOURA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0741785-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo FRANCISCO JESUS DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0769925-22.2023.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo CLAUDIA MARIA COSTA MENESES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0740526-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SILVIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0712529-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AGDA REGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0752715-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - DF65600 WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707465-92.2024.8.07.0006 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701756-34.2024.8.07.0020 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo VALDIRENE GOMES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUDOVICO CORREA - DF55615-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701307-15.2024.8.07.0008 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR16015-A MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A Polo Passivo CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA VICTOR GOMES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR16015-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0705319-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo ALOYSIO COSTA E SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA - DF74399 Polo Passivo LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0732192-95.2022.8.07.0003 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo DUALSEY DA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COLETIVIDADE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0719201-87.2022.8.07.0003 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Desacato (3573) Polo Ativo JOAO PAULO SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FELIPE PEREIRA DE LAGRIMA MARCUS VINICIUS SOUZA ANDRE VITOR TRAJANO DE LIMA HUMBERTO ALVES BARBOSA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0744045-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DIVINA GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715377-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704280-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo ALZIRA MARIA DA CRUZ FILHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0741897-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARISTHER MOREIRA DA SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0720480-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ROGERIO GOMES DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0739107-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SIMONE LIRA DE MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0739126-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo HELOISA CARDOSO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0739149-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ELZA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0712348-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interesse Particular (10265) Polo Ativo ABDRAMAR PEREIRA SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0727018-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo IRACEMA DE FARIA MALHEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0770714-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Polo Passivo JOSE INACIO DE SA PARENTE LOURENCO MONTE MOR DE SA PARENTE GERMANA MONTE MOR ALVES DE MORAIS PAULA MONTE MOR ALVES DE MORAIS GABRIEL MONTE MOR ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CYRINO FILHO - DF4356-A CAREN MARIA ALVES CYRINO - DF15794-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0710218-02.2022.8.07.0003 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados WILLYAN SCHMITT SILVA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707317-87.2024.8.07.0004 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo ROBSON COUTRIM DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0704550-76.2024.8.07.0004 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ALBERTINI FERNANDES GALETTI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0735351-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações Municipais Específicas (10706) Polo Ativo SUZANA PRADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0727872-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARLUCIA DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0721620-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo GILDENIR CALISTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0770061-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Produto Impróprio (11867) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo MAX CELL UNIPESSOAL LTDA LEONARDO VARELA DE SANT ANNA PAULO SERGIO VARELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0735308-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA JOSE FREIRE NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710994-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo SORAYA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0706218-77.2023.8.07.0017 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo GLEBSON SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FREDERICO CARMO DE MORAES MARCIO LUIZ DA SILVA ELIZANGELA PEREIRA DA COSTA MARILUCIA CLEMENTINO TONILZA NERI DE AGUIAR GABRIEL BARBOSA RIBEIRO EDNEY MULLER POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REINALDO GOMES DE MIRANDA ROSANGELA MARIA PEREIRA SANTOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704807-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo EDILSON NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0744531-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIVIO ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0725759-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RAFAELLA ANSELMO JOANITTI Advogado(s) - Polo Ativo VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-A ALINE ALVES FERNANDES - DF47281-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0710336-90.2023.8.07.0019 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DANILO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo FRANCISCO JOSE LEMOS SOARES LEIDIANE DE LEMOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707576-34.2024.8.07.0020 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo WILTON RIBEIRO VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0723193-68.2023.8.07.0020 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo ROGERIO WAGNER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0713510-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo EDUARDO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Brasília - DF, 18 de outubro de 2024. Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711606-89.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MAIKON KEMPINSKI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAIKON KEMPINSKI ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DISTRITO FEDERAL. Alegou ser artista e performer, conhecido publicamente com o nome artístico “Maikon K”, tendo passado por diversas cidades brasileiras com o espetáculo “DNA de DAN” em que fica despido em cena, dentro de uma bolha inflável que serve de cenário. Asseverou que como parte da programação do evento Palco Giratório, mostra teatral promovida pelo Serviço Social do Comércio (SESC), no dia 15/07/2017, ele e sua equipe tentaram apresentar, na cidade de Brasília – DF, a referida performance artística, cuja preparação foi iniciada por volta das 17:00h em frente ao Museu Nacional da República, no Setor Cultural Sul. Narrou que pouco após iniciar a apresentação, dois policiais militares interromperam a performance, destruíram o cenário e o levaram à viatura policial, sob ofensas verbais e violência. Aduziu ter sido lavrado termo circunstanciado nº 693/2017 por ato obsceno, posteriormente autuado sob nº 2017.01.1.041292-6, que teve seu arquivamento promovido pelo Ministério Público e homologado pelo 1º Juizado Especial de Brasília. Posteriormente, em 03/09/2017, retornou a Brasília e apresentou o mesmo espetáculo durante o Festival Cena Brasília Contemporânea, no mesmo lugar em que anteriormente foi tolhido de se apresentar. Asseverou que em que pese o pedido de desculpas oficial do governo do Distrito Federal, não recebeu qualquer compensação pelos danos sofridos, muito embora tenha sido constrangido publicamente em razão da abordagem. Teceu considerações sobre direitos constitucionais e, ao final, com base nos fatos narrados e direito invocado, pediu a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O feito foi originariamente distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que declinou da competência para o seu processamento (ID 131228336), tendo o autor interposto Agravo de Instrumento em face da referida decisão ao qual se negou provimento (ID 162819725). Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Citado, o demandado apresentou contestação no Id 169177050. Em sua defesa, alegou que inexiste ato ilícito que lhe seja imputável, tendo em vista que de acordo com a dinâmica dos fatos, a presença da Polícia foi solicitada após denúncias de que o autor estaria despido em local público. Ao ser conduzido à delegacia, o promovente foi indiciado nas penas do art. 233 do Código Penal pela autoridade policial de plantão. Asseverou que a atuação policial se justificou em razão da verossimilhança da existência de flagrante delito, inexistindo provas de que tenha havido destruição de cenário, ofensas verbais, violência ou excesso contra o demandante, cuja condução à Delegacia de Polícia não representa ato ilícito, mas mero cumprimento do dever legal. Pediu a improcedência dos pedidos. Designada audiência de instrução, esta se realizou conforme ata de Id 191084397, com a oitiva da testemunha Victor Sabbag. Em razão de dificuldades de conexão, foi necessária a redesignação da audiência para oitiva das demais testemunhas em outra data, sendo a segunda audiência realizada conforme ata de Id 201197736, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de Faetusa Tirzah Tezelli Souza, Fábio Mircio Alves André e Ado Souza Amorim. Alegações finais pelo Distrito Federal no Id 203729332 e pelo autor no Id 204630758. Vieram os autos conclusos. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, eis o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaque-se a inocorrência de prescrição, porquanto a petição inicial foi distribuída em 13 de julho de 2022 enquanto os fatos narrados datam de 15 de julho de 2017, de modo que houve o ajuizamento da ação um pouco antes da fluência dos cinco anos correspondentes ao prazo prescricional. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor foi abordado pela Polícia Militar do Distrito Federal enquanto realizava a preparação para apresentação de sua performance no festival do SESC por volta das 17:00h do dia 15/07/2017, próximo ao Museu da República. Para o deslinde da lide, a questão principal a ser abordada é saber se houve excesso na atuação policial e em caso positivo, se houve a caracterização de danos morais indenizáveis. De acordo com o relatado nos autos, o espetáculo artístico apresentado pelo promovente foi realizado em diversos estados do Brasil, sendo, portanto, uma performance de conteúdo previamente conhecido pelo contratante, no caso, o SESC (ID 191084400, 191084401, 131158064, 131158065, 131158066, 131158068 e 131158069). Caberia ao organizador do evento a adoção das medidas necessárias à devida realização do espetáculo, com a indicação da classificação etária e sinalização ou isolamento do local da apresentação, bem como obtenção das licenças atinentes. De acordo com o noticiado no ID 131158050 – pág 3, o SESC afirmou que tinha autorização do Museu Nacional da República, assinada por seu diretor, Wagner Barja, para realização da peça no local, disse ainda que se tratava de um espetáculo com classificação indicativa de 16 anos, que ocorreria no período noturno, às 19:30h”. Consoante o relatado pela testemunha Victor Sabbag (ID 191084402 1910844011 191084402), antes da realização do espetáculo, era necessária uma preparação de cerca de duas horas para que a maquiagem secasse no corpo do artista, pelo que já se encontravam no cenário desde antes das 17:00h. Depreende-se do contexto dos autos que, em que pese a notícia de que o SESC teria feito os avisos sobre a classificação indicativa, algumas pessoas que transitavam pelo local, não tinham prévia ciência do conteúdo da apresentação e de sua classificação indicativa, constando no Termo Circunstanciado (ID 131159347 – pág 8) que “um transeunte ligou para a PMDF, dizendo que havia um sujeito completamente nu na praça do Complexo Cultural da República”, o que motivou a ida da Polícia ao local, circunstância confirmada pelo depoimento em Juízo do policial ADO AMORIM (ID 201202050). Pelo reportado nos autos, quando a Polícia Militar chegou ao local da ocorrência, o artista e sua equipe lá se encontravam desacompanhados de funcionários do SESC, tendo apenas no final da abordagem, chegado ao local um diretor artístico do SESC, conforme relatado pela testemunha ADO AMORIM (ID 201202058, 20122084 e 20122066). De acordo com o contido no ID 169177051, juntado por ocasião da contestação, o acionamento da guarnição se deu às 17:20h, com a chegada ao local às 17:22h, saída do local às 17:35h, chegada à Delegacia às 17:38h e saída da Delegacia às 19:15h. Ou seja, da linha do tempo exposta pela parte ré, a Polícia permaneceu no local da ocorrência por cerca de 13 minutos. No vídeo juntado no ID 131158084, verifica-se o momento em que a Polícia se encontrava no local e uma senhora, provavelmente da equipe do autor, tentava explicar que se tratava de um evento do SESC, não tendo suas considerações encontrado ressonância, porquanto embora dissesse ter autorização, o Policial respondia que independentemente de autorização, o fato não poderia ocorrer. Verifica-se, ainda, no referido vídeo, um momento em que o autor reage ao supostamente ter sido chamado de “tarado” após um trecho incompreensível de áudio aos 15 segundos da gravação. Corroborando o alegado, no ID 201200396, a testemunha Faetusa Tirzah Tezelli Souza, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que ouviu um dos policiais chamando o autor de “tarado” e de “pervertido”. Por outro lado, embora o policial responsável da abordagem, ouvido em Juízo (ID 201202086) negue agressões verbais, em seu depoimento, menciona existir um vídeo de toda a abordagem sem que a Defesa da Fazenda Pública tenha feito juntada da referida mídia aos autos para fins de controverter a prova produzida pelo autor. Em um primeiro momento, a chegada da Polícia ao local após ser acionada por populares, representaria estrito cumprimento do dever legal ante a suposta ocorrência de situação de flagrante quanto ao tipo do art. 233 do Código Penal, todavia, ao se constatar a inexistência de crime, caberia cessar a abordagem, entretanto, o autor foi impedido de prosseguir com a sua apresentação. Conforme pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação no TCO (ID 131159347 – pág. 13 a 15), não estavam presentes os pressupostos para o tipo penal em questão, porquanto “o contexto em que se deu a conduta exime o autor de responsabilidade penal, uma vez que a prática se deu em âmbito artístico-cultural e a finalidade fora voltada para a expressão artística que, inclusive fora deferida pelo poder público local” (pág 14 – quarto parágrafo). Ademais, “não se vislumbra elementos de informação nos autos, hábeis a garantir que MAIKON realizou a conduta visando, especificamente e dolosamente, ultrajar o pudor público, por conseguinte, não almejando ferir a dignidade sexual alheia” (pág. 15 – último parágrafo). Embora possa se cogitar a existência de falha da organização do evento quanto à sinalização/isolamento do acesso ao local, não se pode deixar de reconhecer que houve excesso na abordagem policial, porquanto uma vez verificada a ausência de elementos suficientes à configuração do tipo penal, crime não ocorria e, ainda assim, o autor foi detido e privado de prosseguir com a preparação para a sua apresentação artística, que é a sua atividade profissional. Outrossim, evidencia-se, pela prova produzida nos autos, ter ele sofrido ofensas verbais, situação que configura violação a direito de personalidade, ensejando, assim, a responsabilização da Fazenda Pública (art. 37, § 6º da CF). O próprio demandado, através de seu então governador, Rodrigo Rollemberg, e do, à época, Secretário de Cultura, Guilherme Reis, externou publicamente pedido de desculpas ao artista, ora demandante, conforme noticiado pela mídia e demonstrado nos presentes autos (ID de número 131158075 e 131158091). No que se refere ao quantum indenizatório, o montante há de ser fixado em valor suficiente para compensar a violação sofrida, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, para dissuadir a prática de novas violações. Com espeque em tais parâmetros, e observando-se, também, o aplicado em casos análogos, fixo o valor de R$ 8.500.00 (oito mil e quinhentos reais) a título indenizatório. O entendimento exposto, encontra-se em consonância com o decidido pelo E. TJDFT em casos semelhantes. A respeito, veja-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM REDUZIDO (R$15.000,00). 1. O excesso na abordagem policial restou incontroverso. O cerne da insurgência recursal reside em avaliar a extensão do dano por meio de critério objetivo. 2. Dano moral. "Quantum" fixado. Para tornar objetiva a fixação do valor da condenação em compensação por dano moral, mostra-se de melhor técnica e possibilita maior segurança jurídica seguir o critério bifásico, que na primeira etapa estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; e na segunda etapa leva em consideração as circunstâncias do caso, fixando-se um valor definitivo (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 3. Em casos semelhantes de excesso na abordagem por policiais militares tem sido mantido o quantum fixado pelo juízo de origem, entre R$8.500,00 e R$10.000,00. A gravidade da situação sob análise autoriza a fixação do valor base em R$10.000,00. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos 1742693 e 1400646. Nas circunstâncias específicas do caso concreto, as gravações evidenciam que a abordagem direcionada ao recorrido ocorreu de forma agressiva e violenta, diferentemente dos demais revistados; ao recorrido foi dispensado tratamento humilhante e desproporcional, sem qualquer justificativa, o que se impõe a elevação do valor compensatório no importe de R$5.000,00. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e reduzir a condenação do Distrito Federal ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$15.000,00, com correção desde o arbitramento, de acordo com a Taxa Selic (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios. (Acórdão 1890210, 07651231520228070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO COMPROVADO. CONDUTA INADEQUADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Recurso Inominado interposto pelo autor, ora, recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu a "a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização pela SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ; Emenda Constitucional nº 113/2021).". Entendeu o juízo "a quo" que "Não demonstrada situação de legitima defesa pelo agente público, entendo o uso da força na hipótese de seu de forma indevida, não havendo que se falar em excludente de ato ilícito (CC, art. 188).". 3. O recorrido insurgiu-se quanto ao "quantum" fixado, pleiteando a majoração da indenização fixada. Assevera, para tanto, que "O valor arbitrado, todavia, não observou o critério bifásico, tampouco contemplou as dimensões pedagógicas, ressarcitórias, reparatórias e dissuasórias do dano moral reflexo.". Pleiteou, ainda, fixação de honorários sucumbenciais. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 59264161). O recorrente, em suma, impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. 5. É cediço que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). Assim, a responsabilidade civil do ente federativo, em razão de atos comissivos de seus agentes, é objetiva (modalidade risco administrativo), a qual dispensa a comprovação de culpa e exige, para a sua configuração, a coexistência da conduta, do dano e do nexo causal. 6. Lado outro, os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos da personalidade (CF, art. 5º, V e X e CC, art. 186). 7. Forçoso reconhecer que a abordagem policial, realizada de forma exacerbada mostra-se suficiente a configurar o nexo causal entre a conduta (inadequada) dos policiais militares e o dano experimentado pelo recorrido, emergindo o dever de reparar os danos morais. 8. Em relação ao "quantum", deve ser mantido o valor razoavelmente fixado (R$ 3.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade (ausente ofensa à proibição de excesso). 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. Exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça ora deferida. (Acórdão 1885680, 07357751520238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no PJe: 11/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ABORDAGEM PESSOAL. EXCESSO NO USO DA FORÇA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO NEGADA. 1. Os critérios para a fixação do dano moral são difusos e de difícil consolidação sistemática pela subjetividade que é inerente ao tema. Não obstante isso, três deles merecem o consenso da doutrina e da jurisprudência, como fatores que permitem a dosimetria justa e adequada da reparação: a extensão do dano, a capacidade econômica e a reprovabilidade da conduta do ofensor. 2. Na hipótese, a Polícia Militar cometeu excesso no uso da força quando foi acionada para averiguar denúncia de perturbação da tranquilidade e da ordem pública por parte do recorrente que não acatou os comandos verbais para a cessação da conduta ameaçadora. 3. Na ação criminal instaurada em decorrência dos mesmos fatos, consignou-se que o policial militar "praticou lesões corporais leves, após reprovável conduta da vítima em supermercado; (...)omissis(...) 4. Esse cenário fático e jurídico indica que deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), por se mostrar este razoável e proporcional às circunstâncias do evento. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1648035, 07003741720218070018, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, resolvendo o mérito do litígio nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar ao autor MAIKON KEMPINSKI, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) corrigidos pela Taxa Selic a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ; Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com art. 13 da Lei n. 12.153/2009. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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