Arrolamento Comum 0003396-79.2015.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0003396-79.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003396-79.2015.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA e outros em razão do falecimento de ANUNCIACAO NASCIMENTO DE SOUZA e outros. O feito foi sentenciado nos termos do ato judicial de id 203875547. Pedidos da inventariante nos termos da peça de id 215220197 e de id 215943429. Ainda, nos termos da petição de id 217291651, as herdeiras Fabiana e Jacqueline solicitaram transferência via PIX em relação aos valores que lhes cabem, pois não há agência do BRB onde moram. Noutro lado, os herdeiros Victor Hugo Erguy, Valeria Luísa Erguy e Pedro Pablo Erguy informaram não possuirem residência no Brasil e da mesma forma não possuem CPF, assim referidos herdeiros solicitaram expedição de alvará em nome do patrono EDUARDO LOPES MARTINS via chave pix. Após os referidos pedidos, este juízo proferiu o despacho de id 219289720. Manifestação do MP nos termos da cota ministerial de id 219525563. Relatório do necessário para o momento. Decido. Como antes consignado em sentença de id 203875547, em relação às cotas dos herdeiros sob regime de curatela, a saber: Paulo Nascimento de Souza (termo de compromisso id. 38234608 – pág. 3) e Adão Rodrigues Pereira (termo de compromisso id. 38234625), verifica-se que o levantamento demanda procedimento específico de alvará, da competência do respectivo juízo de família, de modo que os respectivos valores permanecerão vinculados ao presente feito, até eventual autorização para levantamento ou transferência para ficarem à disposição do juízo da curatela. Assim, indefiro pedidos de id 215220197 e de id 215943429 apresentados pela inventariante. Quanto ao pedido de id 217291651, defiro em parte. Expeça-se transferência de valores via PIX em favor das herdeiras Fabiana Pereira Ramos de Melo e Jacqueline Pereira Ramos Marzinotto, conforme dados de id 217291651. Em relação ao pedido para liberação dos valores em favor do patrono em relação aos valores destinados aos herdeiros Victor Hugo Erguy, Valeria Luísa Erguy e Pedro Pablo Erguyria (em que pese as procurações de ids 155884336, 155884341 e 155885404, todas com poderes para receber e dar quitação), esclareça o patrono como será realizado a entrega dos valores aos referidos herdeiros, considerando que estes não residem neste país. Prazo: 10 (dez) dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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