Agravo Interno Cível 0702281-15.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0702281-15.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702281-15.2020.8.07.0001. AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REU: BANCO DO BRASIL SA intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:16:36. HUGO DE MELO GOMES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702281-15.2020.8.07.0001. AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 08:54:59. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:57

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 13:27

Documento (Certidão)

11/09/2025, 13:26

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

11/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025), realizada no dia 8 de Agosto de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0736558-89.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0720250-41.2023.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0710776-89.2023.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0714240-44.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0702061-39.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0706598-15.2023.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0737941-02.2022.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703330-08.2022.8.07.0006 - Negou-se provimento. Unânime. 0702729-10.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704550-49.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703467-95.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703549-29.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703369-13.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0702281-15.2020.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703220-17.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704714-14.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0705321-27.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0028182-65.2016.8.07.0001 - Conheceu-se em parte, e, no ponto, negou-se provimento. Unânime. 0710774-80.2022.8.07.0010 - Negou-se provimento. Unânime. 0006755-90.2008.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0709237-69.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 18 de Agosto de 2025, às 15h15min18. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Legitimidade passiva da instituição financeira nas demandas em que se discute má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Decisão em sintonia com paradigma do STJ - Tema 1.150. Recurso não provido. I – Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do decidido pelo STJ no REsp 1.895.936/TO(Tema 1.150). II – Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito ànecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda que verse sobre a responsabilidade decorrente damá gestãodo banco, em razão de saques indevidos ou de aplicação equivocada dos índices atualização monetária,nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. III – Razões de decidir 3. A consonância entre a hipótese vertente e o acórdão leading case reforça o acerto da aplicação da tese firmada no REsp 1.895.936/TO, paradigma do Tema 1.150. 4. Constatou-se que, no caso concreto, a causa de pedir indicada na inicial não pretende questionar as decisões do Conselho Diretor do PASEP, mas sim a má administração e desfalque na conta individual do participante do programa de formação, situação que implica o reconhecimento da legitimidade do agravante para compor o polo passivo da demanda. IV – Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e não provido.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 18:39

Não-Provimento

18/08/2025, 15:19

Mérito

18/08/2025, 15:17

Documentos

Certidão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025), realizada no dia 8 de Agosto de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0736558-89.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0720250-41.2023.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0710776-89.2023.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0714240-44.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0702061-39.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0706598-15.2023.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0737941-02.2022.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703330-08.2022.8.07.0006 - Negou-se provimento. Unânime. 0702729-10.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704550-49.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703467-95.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703549-29.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703369-13.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0702281-15.2020.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703220-17.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704714-14.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0705321-27.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0028182-65.2016.8.07.0001 - Conheceu-se em parte, e, no ponto, negou-se provimento. Unânime. 0710774-80.2022.8.07.0010 - Negou-se provimento. Unânime. 0006755-90.2008.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0709237-69.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 18 de Agosto de 2025, às 15h15min18. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 8/8/2025 A 19/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 08 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0702281-15.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ENEIDA ARAUJO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMA GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS HUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVES ROMEU BIZO DRUMOND CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703330-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703549-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736558-89.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ALDENIZ ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER CASTRO MOREIRA - DF34039-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710774-80.2022.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANDRE LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo G2L LOGISTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709237-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702729-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703369-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. L. D. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703220-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RODRIGO MARTINS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704550-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706598-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703467-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0720250-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARA LUCIA HELENA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0737941-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo LAURA FEU CARVALHO B. F. C. L. F. C. F. F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A MARCELO LIVIERO CARVALHO DE MORAES - DF71194-A Polo Passivo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0006755-90.2008.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição (5992) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705321-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704714-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. A. D. S. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702061-39.2024.8.07.0013 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. R. Q. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0714240-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Nomeação (10239) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS LIMA DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710776-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 21 de julho de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702281-15.2020.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ENEIDA ARAUJO ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, matéria objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150). A ementa do paradigma é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023). No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou (ID 69790596): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL PELO BANCO DO BRASIL. ESPECIFICIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAGEM JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de demanda em que se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos da tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. E, diante da causa de pedir e do pedido deduzidos no feito, com o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para responder pela ação, descabe falar em necessidade de substituição do polo passivo da demanda para incluir a União Federal. 2. Diante das especificidades do caso, em que não houve impugnação específica aos cálculos elaborados pelo perito no tempo e modo devido, não prevalece a pretensão do apelante, em virtude da preclusão operada, bem como sob pena de supressão de instância. 3. Considerando-se que, no caso dos autos, a responsabilidade é contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, conforme disposto no art. 405 do CC. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida. Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (06/03/2025 a 13/03/2025) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (06/03/2025 a 13/03/2025), sessão aberta no dia 06 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 162 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0070623-58.2012.8.07.0015 0711224-04.2019.8.07.0018 0712543-56.2022.8.07.0000 0716888-11.2022.8.07.0018 0709389-82.2017.8.07.0007 0724266-35.2023.8.07.0001 0703548-34.2021.8.07.0018 0715486-88.2023.8.07.0007 0714195-40.2024.8.07.0000 0025038-32.2016.8.07.0018 0711897-89.2022.8.07.0018 0734773-60.2020.8.07.0001 0719923-69.2023.8.07.0009 0724067-79.2024.8.07.0000 0724150-95.2024.8.07.0000 0766018-73.2022.8.07.0016 0729219-34.2022.8.07.0015 0724771-92.2024.8.07.0000 0702514-20.2022.8.07.0008 0725225-72.2024.8.07.0000 0701409-27.2024.8.07.9000 0726959-58.2024.8.07.0000 0727595-24.2024.8.07.0000 0727897-53.2024.8.07.0000 0703547-44.2024.8.07.0018 0728291-60.2024.8.07.0000 0705631-51.2020.8.07.0020 0715765-74.2023.8.07.0007 0729527-47.2024.8.07.0000 0703551-12.2023.8.07.0020 0730627-37.2024.8.07.0000 0730712-23.2024.8.07.0000 0730726-07.2024.8.07.0000 0722362-59.2023.8.07.0007 0731189-46.2024.8.07.0000 0707888-11.2022.8.07.0010 0731638-04.2024.8.07.0000 0704756-42.2024.8.07.0020 0732232-18.2024.8.07.0000 0705312-87.2023.8.07.0017 0733974-78.2024.8.07.0000 0734009-38.2024.8.07.0000 0702512-80.2023.8.07.0019 0734348-94.2024.8.07.0000 0734576-69.2024.8.07.0000 0700407-02.2024.8.07.0018 0734827-87.2024.8.07.0000 0735305-95.2024.8.07.0000 0735633-25.2024.8.07.0000 0729657-68.2023.8.07.0001 0735834-17.2024.8.07.0000 0736048-08.2024.8.07.0000 0748633-78.2023.8.07.0016 0704515-32.2023.8.07.0011 0710441-09.2023.8.07.0006 0704141-89.2023.8.07.0019 0747406-98.2023.8.07.0001 0702541-82.2022.8.07.0014 0737928-35.2024.8.07.0000 0737948-26.2024.8.07.0000 0738390-89.2024.8.07.0000 0738512-05.2024.8.07.0000 0708903-03.2022.8.07.0014 0738752-91.2024.8.07.0000 0708114-93.2020.8.07.0007 0701697-88.2020.8.07.0019 0739519-32.2024.8.07.0000 0703705-39.2023.8.07.0017 0711906-11.2023.8.07.0020 0739950-66.2024.8.07.0000 0740072-79.2024.8.07.0000 0740097-92.2024.8.07.0000 0740197-47.2024.8.07.0000 0740280-63.2024.8.07.0000 0708095-15.2024.8.07.0018 0713474-07.2023.8.07.0006 0741091-23.2024.8.07.0000 0741120-73.2024.8.07.0000 0712929-61.2024.8.07.0018 0741222-95.2024.8.07.0000 0741235-94.2024.8.07.0000 0704055-27.2023.8.07.0017 0741416-95.2024.8.07.0000 0741569-31.2024.8.07.0000 0704140-03.2024.8.07.0009 0705247-91.2024.8.07.0006 0707501-93.2022.8.07.0010 0741674-08.2024.8.07.0000 0705285-22.2023.8.07.0012 0711865-49.2024.8.07.0007 0742022-26.2024.8.07.0000 0742396-42.2024.8.07.0000 0724704-77.2022.8.07.0007 0742541-98.2024.8.07.0000 0702441-67.2024.8.07.9000 0742821-69.2024.8.07.0000 0720760-17.2024.8.07.0001 0700372-78.2024.8.07.0006 0705912-71.2024.8.07.0018 0743000-03.2024.8.07.0000 0710105-08.2023.8.07.0005 0743156-88.2024.8.07.0000 0703132-61.2024.8.07.0018 0703993-98.2024.8.07.0001 0711759-08.2024.8.07.0001 0013683-93.2014.8.07.0018 0731276-04.2021.8.07.0001 0720075-20.2023.8.07.0009 0744119-96.2024.8.07.0000 0730700-06.2024.8.07.0001 0715851-23.2024.8.07.0003 0701833-49.2024.8.07.0018 0706699-25.2022.8.07.0001 0702281-15.2020.8.07.0001 0712737-64.2024.8.07.0007 0005399-95.2015.8.07.0007 0723051-87.2024.8.07.0001 0713190-64.2021.8.07.0007 0745038-85.2024.8.07.0000 0745119-34.2024.8.07.0000 0745204-20.2024.8.07.0000 0726406-08.2024.8.07.0001 0745339-32.2024.8.07.0000 0745500-42.2024.8.07.0000 0727309-71.2023.8.07.0003 0707461-80.2023.8.07.0009 0745891-94.2024.8.07.0000 0746227-98.2024.8.07.0000 0746234-90.2024.8.07.0000 0746232-23.2024.8.07.0000 0719136-30.2024.8.07.0001 0704128-33.2022.8.07.0017 0701935-78.2022.8.07.0006 0711954-84.2024.8.07.0003 0710018-12.2024.8.07.0007 0705960-13.2022.8.07.0014 0735657-05.2024.8.07.0016 0709262-61.2024.8.07.0020 0729971-03.2022.8.07.0016 0716318-08.2024.8.07.0001 0708222-18.2022.8.07.0019 0712186-61.2022.8.07.0005 0747741-86.2024.8.07.0000 0705792-28.2024.8.07.0018 0703720-19.2024.8.07.0002 0724279-97.2024.8.07.0001 0748355-91.2024.8.07.0000 0705645-82.2022.8.07.0014 0700752-19.2024.8.07.0001 0719711-38.2024.8.07.0001 0714925-67.2023.8.07.0006 0749011-79.2023.8.07.0001 0748936-09.2024.8.07.0000 0716156-13.2024.8.07.0001 0704852-27.2023.8.07.0009 0707698-07.2024.8.07.0001 0722663-64.2023.8.07.0020 0730224-57.2023.8.07.0015 0727683-59.2024.8.07.0001 0749636-82.2024.8.07.0000 0750171-11.2024.8.07.0000 0007611-69.1999.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0701469-97.2024.8.07.9000 0732555-23.2024.8.07.0000 0723508-56.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 13 de Março de 2025 às 18:12:12 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (06/03/2025 A 13/03/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 06 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0745891-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo CLAUDIA REGINA DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732232-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aposentadoria Rural (Art. 48/51) (6098) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF15554-A Polo Passivo WESLEY GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526-A PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746227-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL PESSOA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748355-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675-A Polo Passivo PATRICIA VIEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745204-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo T. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo C. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746234-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo FERNANDO DOS SANTOS MACEDO BRUNO CESAR CARVALHO BORGES DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A Polo Passivo FELIPE VASCONCELOS KUHLMANN BRAVEMAN LEATHER GOODS COMERCIAL LTDA - ME WILSON MENEZES PEDROSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A DANIEL AMIN FERRAZ - DF3792700S Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734009-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Citação (10938) Polo Ativo FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo CRISTINA APARECIDA MASSA FIAMENI JADER BERNARDO FIAMENI Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719136-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo SALVO TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0724150-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA HELENA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737948-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Liminar (9196) Polo Ativo L. H. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUDIMILLA BORGES PIRES ADORNO - GO27534-A Polo Passivo H. F. N. F. L. F. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSELY OLIVEIRA LORIANO - DF54646-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710018-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo NATHALIA ARAKEM DE SOUSA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo BARIGUI SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN PEREZ OLIVEIRA - PR90254 JHONATAN DE SOUZA SILVA - PR70710 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729971-03.2022.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. K. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. E. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0705960-13.2022.8.07.0014 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo EDINA ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO PETRONILO DA COSTA - DF5207-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0708432-11.2022.8.07.0006 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo REGIS ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0701935-78.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo WESLEY PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACKSON RIVA DA SILVA SANTOS MAX DA SILVA FORTE LUIZ CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0738512-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo CRISTINA AZEVEDO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741674-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA AZEVEDO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723508-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo TACIANE FINATTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER - RS109675-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0743156-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo ROGERIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707698-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CHACARA COLORADO - RECANTO DAS EMAS DF Advogado(s) - Polo Ativo KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A Polo Passivo VALDIRENE BARRETO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0730224-57.2023.8.07.0015 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo GILSON MACHADO LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE WIGBERTO FERREIRA TARTUCE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A Polo Passivo WIGBERTO FERREIRA TARTUCE LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE GILSON MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0702281-15.2020.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ENEIDA ARAUJO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCELO MOUSINHO QUARESMAGERALDO NEY DE SOUZA RAMOSHUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVESROMEU BIZO DRUMONDCARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0746232-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ABIGAIL CARDOSO DA SILVA WESCLY MENDES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Polo Passivo JURANDIR ALVES FERREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745119-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo JOSE SILVESTRE BESEN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705792-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NORIBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0737928-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo POSTO 100 LTDA VANDERLEY CARDOSO FERREIRA POSTO ZERO VINTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701697-88.2020.8.07.0019 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo J. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A RAFAEL MACHADO LOPES - DF31588-A KAUNA RENER KASSEM - DF40120-A Polo Passivo E. G. D. H. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0005399-95.2015.8.07.0007 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo G. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MATIAS DOS SANTOS - SP225579 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0716359-83.2022.8.07.0020 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo F. F. F. V. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Polo Passivo V. R. F. F. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0705285-22.2023.8.07.0012 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo B. P. R. V. M. V. F. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. F. V. B. P. R. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0703705-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo LUIZ CLAUDIO DA SILVA BOMFIM SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ CLAUDIO DA SILVA BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0727309-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo BRUNA SILVA DOS REIS JULIO CAMPELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA - RS81614 CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0744119-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Taxa SELIC (10687) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORRANY RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751599-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Polo Passivo VINICIUS DE MEIRA LIMA GESTEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A LARISSA MARIA LINHARES SANTIAGO SANTOS - DF57390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0727009-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ESPOLIO DE RENAN TORRES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo ANDRE DOS SANTOS BARREIRO Advogado(s) - Polo Passivo POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL - DF46864-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0711954-84.2024.8.07.0003 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo J. D. J. F. Advogado(s) - Polo Passivo CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741222-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo ROBERTO OLIVEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741120-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MARCELLO DINIZ CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - SP489942 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A WESLEY PEREIRA SILVEIRA - MG168674-A ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL - MG9770000A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705645-82.2022.8.07.0014 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo VANDERLEIA JESUS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0716156-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA - DF27310-A GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF62414-A Polo Passivo OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF62414-A CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA - DF27310-A GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0740072-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO LUIZ SANVIDO SANCHES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740197-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Adjudicação (13053) Polo Ativo BARTOLOMEU MOITA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Polo Passivo RADMA LISBOA BELEM Advogado(s) - Polo Passivo MARIELA SOUZA DE JESUS - DF12437-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741569-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Adjudicação (13053) Polo Ativo CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo INSTITUTO FORMIGUINHAS DO BEM DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA - DF42150-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709262-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo MAURILIO CORREIA CESAR FRANCY ANNE BARBOSA CESAR Advogado(s) - Polo Passivo DEVETH LIMA FERREIRA - DF45520-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0707461-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO FAGUNDES DIAS - DF30470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704852-27.2023.8.07.0009 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A FABIANO FAGUNDES DIAS - DF30470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0708095-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo CARLENNE APARECIDA PEREIRA BENEVIDES Advogado(s) - Polo Ativo DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0748633-78.2023.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo J. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo P. A. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN XAVIER BARRETO - DF18929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0735834-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CELINA GOMES MOREIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715851-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE SOUSA COSTA - DF33548-A ITALO BRAGA FREITAS - DF53868 Polo Passivo D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Processo 0740097-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Liminar (9196) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FATIMA CONCEICAO ALDAVE MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738752-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONE MARQUES TEIXEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704055-27.2023.8.07.0017 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo ROSANGELA PORTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ROBERTO CASTRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PAZ DE SOUZA PEREIRA - DF4787100-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0724266-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA "TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0713784-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711906-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Reconhecimento / Dissolução (7677) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. C. D. J. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E Polo Passivo J. S. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCELA DUARTE SERAFIM DE PINA Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0742022-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acordo Homologado/Efeitos (13050) Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo GUSTAVO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732555-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo GABRIELLE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739950-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALTER JOSE MOREIRA DE SENE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734947-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Assembléia (10466) Polo Ativo LIFE CONCEITO EM GESTAO CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A FABRICIO MISSORINO LAZARO - DF59268-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - DF62803-A Stéfany Alves Correa Rodrigues - DF61991-A DANNYEL CARVALHO COELHO - DF30104 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MARCELO GONCALVES DA SILVA FLAVIO RAMOS CASTILHO CABRAL WALIKSON NUNES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722663-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo E. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CHRISTIAN BOM FIM ARAUJO - DF73275-A Polo Passivo J. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROMERSON LEAL DE BARROS OLIVEIRA - DF44094-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0704515-32.2023.8.07.0011 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo BACANNO BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO RIBEIRO BARBOSA JUNIOR - DF42469-A ELOIR SIMIAO DE FREITAS - DF31310-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0707501-93.2022.8.07.0010 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Polo Passivo ERNANDES DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0741091-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo CLAUDIO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A ERICA ELLIS MARTINS DE OLIVEIRA REIS - DF53325-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735633-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Urgência (12503) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo KEITNELE ISABELA NUNES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740863-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Tutela de Urgência (12416) Tutela de Evidência (12417) Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo V12 MOTORS RE COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735305-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo CLEUCYO MEIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713190-64.2021.8.07.0007 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo A. C. S. M. E. M. L. J. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo E. M. L. J. A. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0708903-03.2022.8.07.0014 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo M. L. R. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo D. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAYNARA SUZANY GONCALVES DOS SANTOS - DF42774-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0720075-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MAYARA RODRIGUES MEIRELES BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A MAYARA RODRIGUES MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0703548-34.2021.8.07.0018 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo HEBER ANTUNES DE CAMARGO - DF56088-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0727683-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo LUCIO HOLANDA GONDIM DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0747741-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE DE PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709389-82.2017.8.07.0007 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo GRAFICA E EDITORA SATURNO LTDA - ME VILMA CRISTINA XAVIER JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS NETO VANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIVIAN LUZIA XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0745500-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo ROSA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A ANDRESSA AUGUSTA INOCENCIO - DF51645-A Polo Passivo MARCOS ROGERIO OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704128-33.2022.8.07.0017 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo M. J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo M. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0724771-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Moral (7779) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo RAIMUNDO SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY STEFANNY DA SILVA E SOUZA - GO49549 JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA - GO53286 Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719711-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Polo Passivo ODILON JOSE VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0722362-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0726959-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701469-97.2024.8.07.9000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo NUM CLIQUE COMERCIO ONLINE LTDA EVA JEANE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733974-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INDUSTRIA DE MINERACAO E CONSTRUCAO BRASIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731638-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo G. M. H. Advogado(s) - Polo Ativo WESLIANE FERREIRA RIBEIRO - DF66140-A Polo Passivo A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742541-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742396-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARIA ESMERALDINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720760-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo YORRANNA SILVA ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0732925-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Taxa SELIC (10687) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730700-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo CLEIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0007611-69.1999.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GILVAN FERREIRA DOS SANTOS GILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0725225-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Direito de Preferência (9615) Polo Ativo INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A Polo Passivo BTA CONSULTORIA LTDA GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734576-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo THIAGO FERNANDES DE AMORIM THIAGO FERNANDES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A MARCELA TOMAZ NOIA - DF60245-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731276-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo P. H. F. D. A. ESPÓLIO DE RAQUEL VERAS FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A Terceiro(s) Interessado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJOANA DARC VERAS FRANCOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem KELVIA NEIVA NASCIMENTO ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Processo 0713474-07.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ALINE CRISTI ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo TALES DE VASCONCELOS CORTES - BA54766-A GABRIEL DA FONSECA CORTES - BA81069 Polo Passivo HELEN GRAZIELA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0711897-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Anulação (10382) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL GERMANA FERNANDES REBOUCAS THALES GOMES MACHADO REIS Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A THALES GOMES MACHADO REIS - TO11420-A Polo Passivo GERMANA FERNANDES REBOUCAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL THALES GOMES MACHADO REIS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES GOMES MACHADO REIS - TO11420-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0715765-74.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo FRANCISCO LUIS ESCORCIO LIMA PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0708114-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Posse (10444) Polo Ativo ERILENE DA SILVA GONCALO ISABELLA GOMES ALMEIDA DANIEL FELIPE BERNABE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO FERREIRA ALVES - DF59398-A Polo Passivo JOAQUIM GOMES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0729657-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Corretagem (9588) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA MOURANDON GONCALVES MOURA JUNIOR MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo WILLIAN JOSAFA BARBOSA LOPES FERNANDA CUNHA TORRES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0070623-58.2012.8.07.0015 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Social (11847) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO SILVA VINHAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO PINTO - DF13421-A MAIRA CIRINEU ARAUJO - DF20978-A FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA - DF18800-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0734348-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo LUCIANA CONCEICAO LIMA ELITON FERNANDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA DOS SANTOS - SP495971 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700407-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo GRESSIA PAYAO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0704756-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ESTHER NASSER ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0714195-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES JOAQUIM DANTAS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo VITAL PACHECO V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716888-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo VITORIA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS ANDRE LUIZ MOREIRA DE JESUS LUIS PAULO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0729219-34.2022.8.07.0015 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo LUIS HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0730627-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo MARCOS CUNHA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0025038-32.2016.8.07.0018 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTIM S/A CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ79195-A ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A Polo Passivo TIM CELULAR SA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/APROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ79195-A ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0730712-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LUIZ MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705312-87.2023.8.07.0017 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LUIZ CARLOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0702514-20.2022.8.07.0008 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo PADARIA COLORADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiro(s) Interessado(s) BENILDO RAIMUNDO DO REGO Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0724067-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712186-61.2022.8.07.0005 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO EDICARLOS FRANCO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO EDICARLOS FRANCO SOARES ARLON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0742821-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ADVOCACIA FURLANETTO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO - SC47440-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705912-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo M. O. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0724704-77.2022.8.07.0007 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo QAMAR IQBAL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0700752-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GERALDO MAGELA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORY PIMENTEL - RS121383 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0714925-67.2023.8.07.0006 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo WILSON DE ARAUJO BARDUCCO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0712929-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Passe livre em transporte (10905) Polo Ativo I. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711865-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo RENATO DE OLIVEIRA ILHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0767104-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento/ Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte (15047) Polo Ativo M. Z. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Polo Passivo P. M. D. A. P. M. D. A. L. M. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO SIMOES CAVALLARI - RJ174277 BRUNA ALVES FREITAS VIDAL - RJ154463 MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS - RJ119188-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0740280-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723051-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Oncológico (12496) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0740395-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Polo Passivo VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF48432-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734773-60.2020.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA CRISTINA MITIKO YOSHIMOTO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES Processo 0739696-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aquisição (10447) Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSRENATO VIEIRA DOS SANTOSVANESSA VIEIRA DA COSTAMEIRIANE RIBEIRO DOS SANTOSDANIELA CANDIDA LAMOUNIERSECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703993-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Polo Passivo MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - DF48209-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0710105-08.2023.8.07.0005 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ANDRE SILAS OLIVEIRA SOUZA ANA QUEZIA OLIVEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo ANDRE SILAS OLIVEIRA SOUZA ANA QUEZIA OLIVEIRA DUARTE DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0726406-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Ativo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0741235-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo PRO VIDA CHEIRIN BAO BOULEVARD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702441-67.2024.8.07.9000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUANA GUADAHIN FAGUNDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA - RS106767 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA GV HOLDING SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDABRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RICARDO GAZZI - SP135319-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0766018-73.2022.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo I. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA - DF26395-A Polo Passivo M. M. C. J. D. S. R. H. L. S. A. S. E. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo PABLO COSTA PEDROZO - DF69222 MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A VILMA MARIA GOMES LEITAO - DF31370-A JUNIA TERCILIA SALES CARNEIRO - DF38387-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0703551-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ZANETTI - PR21499-A Polo Passivo A. A. D. C. F. D. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0702541-82.2022.8.07.0014 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA J. D. G. R. C. J. J. D. G. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PAULO SILVA DE MELO - DF75391-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO DE L REY JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0704140-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo BRUNO SERGIO FAGUNDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0708222-18.2022.8.07.0019 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo MAYKE GEORGE ESTRELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem YEDA MARIA MORALES SANCHEZ Processo 0715486-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Polo Passivo ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LANA FERNANDES BIANCHI - DF36827-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0738808-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo REGINA MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741416-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Demissão ou Exoneração (10280) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738390-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MENDES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743000-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701833-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TANIA APARECIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO BATISTA SEIXAS - DF42554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711759-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A Polo Passivo CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0747406-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE CHAGAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA CORREIA - SP396616-A MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A Polo Passivo ACCENTURE PROMOTORA DE FINANCAS LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FLAVIO AUGUSTO BRAGA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0707273-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo MARIA VANUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0719923-69.2023.8.07.0009 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Oncológico (12496) Não padronizado (12495) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo M. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0739207-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Polo Passivo DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA - ME MAIS SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS BRASILIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218-A LUCIANA MARIA ARAGAO MARCONDES - DF31204-A ASTERIO CARRIJO BARBOSA JUNIOR - DF62387 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0013683-93.2014.8.07.0018 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0735657-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. Z. G. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0703720-19.2024.8.07.0002 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo SEBASTIANA PEREIRA SILVA INGLEZDOLFE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0700372-78.2024.8.07.0006 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo M. G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. D. S. R. J. V. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Processo 0705631-51.2020.8.07.0020 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prisão Civil (10573) Polo Ativo J. B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926 Polo Passivo L. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0704141-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo V. A. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO BORGES DE SOUZA - DF62263-A Polo Passivo R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0731189-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo CONCEICAO DE MARIA LEITAO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706699-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS ROTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0721541-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obras PÚblicas (12770) Dispensa (14131) Polo Ativo MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - CE27056-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0716318-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo KELLY ROBERTA TORRES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0710441-09.2023.8.07.0006 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo G. A. Q. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0712737-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS, SERVICOS E TRANSPORTADORA GENESIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES - DF53920-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0702512-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo E. S. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) JOICE LAUREN ALVES MOTAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0703547-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo PO MIDIA, SERVICOS LOCACAO DE ESPACOS PUBLICIDADE DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF28773-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0707888-11.2022.8.07.0010 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Promessa de Compra e Venda (10496) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo VALTER LUIZ RECHE MORALES ELIEZER ARAGAO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA - DF43288-A SALETE DA SILVA ARAGAO - DF36319-A Polo Passivo ELIEZER ARAGAO MONTEIRO VALTER LUIZ RECHE MORALES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA - DF43288-A SALETE DA SILVA ARAGAO - DF36319-A LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0703132-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724279-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Polo Passivo AMELIA SOUZA DAS MERCES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0749011-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo CLAUDIO CESAR DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO JOAQUIM DE SOUZA - DF30074-A Polo Passivo EXATA TECNOLOGIA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiro(s) Interessado(s) JACQUELINE MILA TIROTTI Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0705247-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANTONIO ALVES REZENDE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0711224-04.2019.8.07.0018 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo L. C. L. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES Processo 0745339-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo WORK LINK INFORMATICA LTDA e OUTROS CLAUDIO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750171-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LENILDA ULISSES DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745038-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo LENILDA ULISSES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749636-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo JOSE FAUSTINO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739519-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DADIEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727595-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo EUSANIA APARECIDA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736048-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ADEMIR DOS PRAZERES SOARES MARLENE ARSENIO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO ARSENIO SOARES - DF25963-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712543-56.2022.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo MARTINHO FERREIRA SERPA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734827-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo JOSINALDO INACIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748936-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARCIO OLAVO BALBINO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A DANYELLE DA SILVA BACELAR - RR2242 FERNANDO DOS SANTOS BATISTA - RR805 Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727897-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo S. R. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo R. E. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA MENDES CAVALCANTE - DF15363-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701409-27.2024.8.07.9000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo DENISE GOMES MARIA MARIZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A Polo Passivo RODRIGO LUCENA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728291-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo RUI CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo JOSE MARIA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A CLAUDIA SILVA VAZ - DF23515-A EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730726-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Adjudicação (13053) Polo Ativo INOVA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729527-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 16 de dezembro de 2024. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702281-15.2020.8.07.0001. AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por ENEIDA ARAUJO ANDRADE em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo. A autora narra que é servidora público e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aduz que ao realizar o saque da quantia em 19/08/2019, recebeu o valor irrisório (R$ 17.656,92 – dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária. Assim, requer a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 279.703,33 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e três reais e trinta e três centavos), além de danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça. De modo a comprovar suas alegações, o autor juntou os documentos de ID 54432008 e seguintes. Por meio da decisão proferida no ID 54460984, este juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 56593275). Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora. Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP, bem como impugnou o pleito de gratuidade da justiça concedido à autora. No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora. Impugnou o pleito de exibição de documentos e a alegação de saques não reconhecidos na conta Pasep. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a produção de prova pericial. Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 59476592). Devidamente intimadas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 56594798). A autora nada requereu. Por meio da decisão de ID 175234148, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu. Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o pagamento dos honorários à parte requerida. A ré apresentou quesitos para a prova pericial no ID 61025581. Por meio do despacho proferido no ID 88671438, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16. No movimento de ID 143035031, foi retomada a marcha processual. Por meio da decisão de ID 188966162, este juízo fixou o valor dos honorários ao perito, a serem pagos nos termos da Portaria nº 101/2016 do TJDFT, em R$ 1.850,00. Na oportunidade, determinou o início do trabalho pericial. O laudo pericial foi apresentado no ID 203907962. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 194417857), as partes mantiveram-se inertes (Certidão de ID 206738648). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora (ID 175234148), razão pela qual prossigo com o julgamento da ação. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil. Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público. Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS). Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico. Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais. Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003. Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019. Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019. Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova. Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP até a data de 05/10/1988, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos. A requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo valor era de R$ 17.656,92 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 203907962), restou demonstrado que o valor pago pelo réu ao autor (R$ 17.656,92) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial. Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos) (ID 203907962 - Pág. 9). Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira. Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP. Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975. No entanto, nada disso foi observado. Assim, tem-se configurado o ato ilícito. O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque pela autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC). Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos). O dano moral, a seu turno, consiste em violação ao patrimônio moral, imaterial, da pessoa, patrimônio este consubstanciado no conjunto das atribuições da personalidade. É a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a imagem e a integridade psicológica da vítima. No caso dos autos, o amargor suportado pela autora não se afasta do padrão de mero aborrecimento do cotidiano, suportável por todo aquele que convive em sociedade. Não se vislumbra, portanto, ofensa direta à personalidade do autor, o que acarreta na improcedência do pedido neste particular. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos) à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Por fim, DETERMINO à Secretaria do juízo, de imediato, que adote as providências administrativas necessárias ao pagamento, pelo TJDFT, dos honorários ao Perito judicial (R$ 1.850,00), conforme decisão de ID 188966162 (Portaria Conjunta nº 101/2016). O valor em questão deverá ser objeto de ressarcimento ao TJDFT pelo requerido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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