Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA (26.032.244/0001-40) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 13:11:19. HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 17:31
Recebimento
25/06/2025, 21:29
Remessa
25/06/2025, 21:29
Remessa (em diligência)
24/06/2025, 18:29
Trânsito em julgado
24/06/2025, 18:29
Recebimento
12/06/2025, 13:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
APELADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO No presente processo, antes da publicação do acórdão (id. 70208935), compareceu o Dr. Idelcio Ramos Magalhães Filho OAB/DF 32.129 para noticiar e comprovar a comunicação da renúncia dos poderes que lhe foram outorgados pela apelada-autora e requerer a exclusão do seu nome das publicações (id. 70261587). A ementa do acórdão foi disponibilizada no DJEN em 3/4/2025 (id. 70530910). Diante da referida renúncia, esta Relatoria, em 8/4/2025, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendeu a tramitação processual e determinou a intimação da apelada-autora, pessoalmente, no SCIA Qd. 14, Conj. 3, Lote 3, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, Cep: 71.250-115, para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, constituindo novo Advogado (id. 70524839). A diligência via postal não foi cumprida (id. 71162563). Em seguida, foi proferido o seguinte despacho (id. 71529111): “A carta de intimação da apelada-autora retornou sem cumprimento com a informação de que é desconhecida no endereço da sua sede constante dos autos (id. 54001237). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo válida a intimação, cujo prazo de 10 dias para a apelada-autora regularizar a sua representação processual, constituindo novo Advogado, será contado a partir de 27/4/2025 (id. 71162563). Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos os autos.” O prazo para a apelada-autora regularizar sua representação processual transcorreu sem manifestação (id. 71785446). Isso posto, diante da inércia da apelada-ré, prossiga-se com o processo, devendo o remanescente do prazo recursal quanto ao acórdão, que foi suspenso com a determinação desta Relatoria (id. 70524839), ser retomado a partir da publicação deste despacho. P.I.. Brasília - DF, 15 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0721475-93.2023.8.07.0001
21/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
6ª Turma Cível
06ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV
Ata da 06ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ARQUIBALDO CARNEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
VERA LUCIA ANDRIGHI, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, ALFEU GONZAGA MACHADO, ARQUIBALDO CARNEIRO E LEONARDO ROSCOE BESSA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0733579-88.2021.8.07.0001
0708825-60.2023.8.07.0018
0717759-92.2022.8.07.0001
0721475-93.2023.8.07.0001
0739382-81.2023.8.07.0001
0714083-78.2023.8.07.0009
0742208-80.2023.8.07.0001
0741028-95.2024.8.07.0000
0714884-97.2023.8.07.0007
0705964-03.2024.8.07.0007
0745681-43.2024.8.07.0000
0746672-19.2024.8.07.0000
0746930-29.2024.8.07.0000
0747131-21.2024.8.07.0000
0738852-14.2022.8.07.0001
0747806-81.2024.8.07.0000
0747808-51.2024.8.07.0000
0747890-82.2024.8.07.0000
0751845-24.2024.8.07.0000
0741014-11.2024.8.07.0001
0702261-79.2024.8.07.0002
0721290-21.2024.8.07.0001
0715737-18.2023.8.07.0004
0715373-21.2024.8.07.0001
0743746-96.2023.8.07.0001
0707650-43.2023.8.07.0014
0704551-58.2024.8.07.0005
0743324-87.2024.8.07.0001
0717865-83.2024.8.07.0001
0700470-78.2024.8.07.0001
0704338-33.2025.8.07.0000
0745303-84.2024.8.07.0001
0745538-22.2022.8.07.0001
0733799-81.2024.8.07.0001
ADIADOS
0705575-21.2024.8.07.0006
PEDIDOS DE VISTA
0704757-88.2023.8.07.0011
0742639-17.2023.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 26 de Março de 2025 às 16:42.Eu, ANA LUCIA DE CARVALHO, Secretário de Sessão 6ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ANA LUCIA DE CARVALHO
Secretário de Sessão
08/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PROVA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação - Ação de obrigação de fazer com o objetivo que os réus executem o contrato de prestação de serviços de saúde e se abstenham de interrompê-lo, enquanto o contrato estiver vigente. 2. Decisão anterior - a sentença julgou procedente o pedido para que que os réus executem os serviços objeto do contrato firmado com a autora, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a suspensão dos serviços médico hospitalares contratados com os hospitais de Palmas – TO, em razão do alegado inadimplemento da autora com os hospitais de Brasília – DF, foi lícita ou não. III – Razões de decidir 4. A confissão de dívida celebrada entres as partes prevê que a ausência de pagamento pelo devedor ensejará a suspensão da prestação dos serviços realizados por força dos contratos mantidos entre as partes. 5. Evidenciado o inadimplemento da autora e havendo a previsão contratual, é lícita a suspensão dos serviços contratados efetivada pelos réus. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Apelação provida.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA (26.032.244/0001-40) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 13:11:19. HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 17:31
Recebimento
25/06/2025, 21:29
Remessa
25/06/2025, 21:29
Remessa (em diligência)
24/06/2025, 18:29
Trânsito em julgado
24/06/2025, 18:29
Recebimento
12/06/2025, 13:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
APELADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO No presente processo, antes da publicação do acórdão (id. 70208935), compareceu o Dr. Idelcio Ramos Magalhães Filho OAB/DF 32.129 para noticiar e comprovar a comunicação da renúncia dos poderes que lhe foram outorgados pela apelada-autora e requerer a exclusão do seu nome das publicações (id. 70261587). A ementa do acórdão foi disponibilizada no DJEN em 3/4/2025 (id. 70530910). Diante da referida renúncia, esta Relatoria, em 8/4/2025, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendeu a tramitação processual e determinou a intimação da apelada-autora, pessoalmente, no SCIA Qd. 14, Conj. 3, Lote 3, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, Cep: 71.250-115, para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, constituindo novo Advogado (id. 70524839). A diligência via postal não foi cumprida (id. 71162563). Em seguida, foi proferido o seguinte despacho (id. 71529111): “A carta de intimação da apelada-autora retornou sem cumprimento com a informação de que é desconhecida no endereço da sua sede constante dos autos (id. 54001237). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo válida a intimação, cujo prazo de 10 dias para a apelada-autora regularizar a sua representação processual, constituindo novo Advogado, será contado a partir de 27/4/2025 (id. 71162563). Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos os autos.” O prazo para a apelada-autora regularizar sua representação processual transcorreu sem manifestação (id. 71785446). Isso posto, diante da inércia da apelada-ré, prossiga-se com o processo, devendo o remanescente do prazo recursal quanto ao acórdão, que foi suspenso com a determinação desta Relatoria (id. 70524839), ser retomado a partir da publicação deste despacho. P.I.. Brasília - DF, 15 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0721475-93.2023.8.07.0001
21/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
6ª Turma Cível
06ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV
Ata da 06ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ARQUIBALDO CARNEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
VERA LUCIA ANDRIGHI, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, ALFEU GONZAGA MACHADO, ARQUIBALDO CARNEIRO E LEONARDO ROSCOE BESSA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0733579-88.2021.8.07.0001
0708825-60.2023.8.07.0018
0717759-92.2022.8.07.0001
0721475-93.2023.8.07.0001
0739382-81.2023.8.07.0001
0714083-78.2023.8.07.0009
0742208-80.2023.8.07.0001
0741028-95.2024.8.07.0000
0714884-97.2023.8.07.0007
0705964-03.2024.8.07.0007
0745681-43.2024.8.07.0000
0746672-19.2024.8.07.0000
0746930-29.2024.8.07.0000
0747131-21.2024.8.07.0000
0738852-14.2022.8.07.0001
0747806-81.2024.8.07.0000
0747808-51.2024.8.07.0000
0747890-82.2024.8.07.0000
0751845-24.2024.8.07.0000
0741014-11.2024.8.07.0001
0702261-79.2024.8.07.0002
0721290-21.2024.8.07.0001
0715737-18.2023.8.07.0004
0715373-21.2024.8.07.0001
0743746-96.2023.8.07.0001
0707650-43.2023.8.07.0014
0704551-58.2024.8.07.0005
0743324-87.2024.8.07.0001
0717865-83.2024.8.07.0001
0700470-78.2024.8.07.0001
0704338-33.2025.8.07.0000
0745303-84.2024.8.07.0001
0745538-22.2022.8.07.0001
0733799-81.2024.8.07.0001
ADIADOS
0705575-21.2024.8.07.0006
PEDIDOS DE VISTA
0704757-88.2023.8.07.0011
0742639-17.2023.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 26 de Março de 2025 às 16:42.Eu, ANA LUCIA DE CARVALHO, Secretário de Sessão 6ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ANA LUCIA DE CARVALHO
Secretário de Sessão
08/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PROVA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação - Ação de obrigação de fazer com o objetivo que os réus executem o contrato de prestação de serviços de saúde e se abstenham de interrompê-lo, enquanto o contrato estiver vigente. 2. Decisão anterior - a sentença julgou procedente o pedido para que que os réus executem os serviços objeto do contrato firmado com a autora, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a suspensão dos serviços médico hospitalares contratados com os hospitais de Palmas – TO, em razão do alegado inadimplemento da autora com os hospitais de Brasília – DF, foi lícita ou não. III – Razões de decidir 4. A confissão de dívida celebrada entres as partes prevê que a ausência de pagamento pelo devedor ensejará a suspensão da prestação dos serviços realizados por força dos contratos mantidos entre as partes. 5. Evidenciado o inadimplemento da autora e havendo a previsão contratual, é lícita a suspensão dos serviços contratados efetivada pelos réus. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Apelação provida.
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
APELADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Diante da objeção ao julgamento virtual, à Secretaria, para excluir o processo da 7ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível - PJE - 6/3/2025 a 13/3/2025 e incluir em sessão presencial. Intimem-se. Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0721475-93.2023.8.07.0001
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
06ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 26 de Março de 2025 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.
Ressalto que a Sessão será presencial.
É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos
estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade
de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:
Processo 0715373-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo VITOR DE FOLCO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
Polo Passivo VANESSA FASSHEBER LOBAO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A
Terceiros interessados
Processo 0738852-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo VALOR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Terceiros interessados
Processo 0721475-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A
HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A
SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A
IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S
Terceiros interessados
Processo 0745303-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JACQUELINE JULIO ALBERGARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769
Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0704757-88.2023.8.07.0011
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JONAS ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-A
ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A
Polo Passivo LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE PERNA SANTOS - DF43530-A
Terceiros interessados
Processo 0733799-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA DAS DORES BRIGAGAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0745681-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
MARIA CLAUDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
GLAICON MAGALHAES DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A
Terceiros interessados
Processo 0705964-03.2024.8.07.0007
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMA
GUACIARA OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A
JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E
Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
TECNISA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados
Processo 0741028-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
Polo Passivo MARCELO DE SOUSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A
Terceiros interessados
Processo 0747806-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. F. R.
Y. F. R.
B. F. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A
Polo Passivo M. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A
WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A
JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715737-18.2023.8.07.0004
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0714884-97.2023.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo A. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A
BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A
JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A
Polo Passivo C. M. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741014-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARCIA ANGELA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO OLIVEIRA MORGADO - DF80566
Polo Passivo IBEX PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A
Terceiros interessados
Processo 0721290-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Processo 0743324-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ICATU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - RJ163989
Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE
BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A
PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA - DF60429-A
DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286
Terceiros interessados
Processo 0714083-78.2023.8.07.0009
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo S. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEIVISON FREIRE - DF18972-A
Polo Passivo HIPOLITO GADELHA REMIGIO
JOANA FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
HIPOLITO GADELHA REMIGIO - DF16264-A
IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX - RS94261-A
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ESPOLIO DE ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo 0751845-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANA CRISTINA MACIEL VILELA BARREIRA
MARINA VILELA BARREIRA
LUIZA VILELA BARREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451
Polo Passivo VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA - EPP
EUGENIO OLIVEIRA DE QUEIROZ
EDILSON VIEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747890-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo R. Z. M. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo A. S. M. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A
DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A
HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A
Terceiros interessados
Processo 0708825-60.2023.8.07.0018
Número de ordem 19
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RENATO GUSTAVO ALVES COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A
GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 7 de março de 2025.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
07ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 06/03/2025 A 13/03/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0710723-84.2022.8.07.0005
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo R. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. J. C. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA DE AGUIAR LEITE - DF65316-A
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745492-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEISE BARBOSA GUALBERTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747548-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SALGUEIRO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A
Polo Passivo CELIA DE FATIMA GUSMAO VELASCO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
Terceiros interessados
Processo 0725724-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo MARIA INALDA VERAS MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740278-27.2023.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ESPIUCA DOS ANJOS SIQUEIRA - DF64533-A
GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A
Polo Passivo GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES
MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A
RODRIGO ESPIUCA DOS ANJOS SIQUEIRA - DF64533-A
Terceiros interessados
Processo 0707368-55.2021.8.07.0020
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo F. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. S. N. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO - DF48744-A
Terceiros interessados ANA LUIZA FREITAS NAVES PEIXOTO
SAMUEL FREITAS NAVES PEIXOTO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747734-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo MAX E RAW RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743104-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES - MG98578
NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO - GO48235
Polo Passivo AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A
Terceiros interessados
Processo 0744168-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876
Polo Passivo SAULO ROGERIO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710276-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo SANDRA MARIA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702382-30.2022.8.07.0018
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELEVADORES VILLARTA LTDA
VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - PE36775-A
NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864
RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373
Terceiros interessados
Processo 0702764-23.2022.8.07.0018
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701037-29.2022.8.07.0018
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
Processo 0703351-45.2022.8.07.0018
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo TUNING PARTS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701141-21.2022.8.07.0018
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INTERFOOD IMPORTACAO LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A
SOLANGE NARESSI - SP72256-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INTERFOOD IMPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SOLANGE NARESSI - SP72256-A
WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A
Terceiros interessados
Processo 0707126-68.2022.8.07.0018
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA - SP99609
ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP111348-A
Terceiros interessados
Processo 0703914-39.2022.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
COMPENSADOS IMPERIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUMY MIYANO - SP157952-A
Polo Passivo COMPENSADOS IMPERIO LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUMY MIYANO - SP157952-A
Terceiros interessados
Processo 0703120-18.2022.8.07.0018
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702726-60.2024.8.07.9000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Polo Passivo JULIANA RICARDO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700924-75.2022.8.07.0018
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A
Terceiros interessados
Processo 0703336-76.2022.8.07.0018
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAXIMA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ARRIEIRO ELIAS - MG96410-A
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO - MG188810-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702332-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CASA J NAKAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA MARA FARIA - SP270693-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754280-05.2023.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0745123-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAROSAN VIANA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743624-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo RODOLFO DOS SANTOS BORN
RODRIGO DOS SANTOS BORN
LARISSA DOS SANTOS BORN
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
Polo Passivo ANDREA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDER MACHADO LEITE - DF20955-A
Terceiros interessados
Processo 0744854-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0701322-22.2022.8.07.0018
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo TECNO - IT TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703062-15.2022.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.
SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.
SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.
HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA
JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700993-10.2022.8.07.0018
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.
BAMAQ CAMINHOES LTDA.
BAMAQ PREMIUM LTDA
BMQ AUTOMOVEIS LTDA
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A
Polo Passivo BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.
BAMAQ CAMINHOES LTDA.
BAMAQ PREMIUM LTDA
BMQ AUTOMOVEIS LTDA
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A
Terceiros interessados
Processo 0711377-34.2023.8.07.0006
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo L. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703361-89.2022.8.07.0018
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SARRUF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
Processo 0703544-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo D. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CONCEICAO FILHA - DF11893-A
Polo Passivo A. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746470-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705152-93.2022.8.07.0018
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA
PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA
PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEONILO PRETTO JUNIOR - SC16266-A
Terceiros interessados
Processo 0703478-46.2023.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496-A
FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983-A
Terceiros interessados
Processo 0709626-39.2024.8.07.0018
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
YURI GERALDO DE SOUZA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A
JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A
JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A
Terceiros interessados
Processo 0717372-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A
CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A
LUIZA MASCARIN MACHADO - DF30682-A
Polo Passivo JOSE FERREIRA MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
Terceiros interessados
Processo 0748504-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE SOLIDA CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714718-95.2024.8.07.0018
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721475-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A
HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A
SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A
Terceiros interessados
Processo 0747077-12.2021.8.07.0016
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FABIANA COELHO SALIM
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
FABIANA COELHO SALIM
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A
Terceiros interessados
Processo 0732799-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANDREZA CRISTINA DA SILVA FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A
Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiros interessados
Processo 0708430-23.2022.8.07.0012
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo G. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS CASQUER MASTROCOLA - SP493728
Polo Passivo D. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
Processo 0753978-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.
IRAILSON ESTEVAO DA SILVA
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
THERCIO SOUZA SILVA
Processo 0702268-43.2024.8.07.9000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo F. B. T.
M. L. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE - DF36514-A
ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A
Polo Passivo L. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747020-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CLARA SILVA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748144-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA PAULA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744912-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo A. M. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAILTON MARTINS RODRIGUES - DF64625-A
Polo Passivo M. E. M. B. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA RODRIGUES HONORATO - GO28104-S
Terceiros interessados
Processo 0700340-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PATRICIA E THIAGO PETISCARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703175-95.2024.8.07.0018
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
JUSSARA CONCEICAO PRADO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
SARAH FONSECA DINIZ - PB32785
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732063-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo TIAGO WEBERT ROCHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSYCA MARTINS MATOS - DF42119-A
Terceiros interessados
Processo 0748847-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ATUAL OFICINA MECANICA LTDA
CLAUDINEY FERREIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Terceiros interessados
Processo 0700995-57.2024.8.07.0002
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo SILAS FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709565-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo RAQUEL TEIXEIRA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A
Terceiros interessados
Processo 0750803-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo JHENIFFER FLAVIA DE ASSIS GAMBOA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0709535-51.2021.8.07.0018
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702397-48.2024.8.07.9000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANA PAULA ALASMAR FREDDI
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo EDIONE MAGDA NERI
EMERSON FREDDI
Advogado(s) - Polo Passivo
NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A
SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A
Terceiros interessados
Processo 0742067-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747724-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PAULO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
DAIANY NAIARA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA - SP491533
Polo Passivo FELIPE EWERTON CEZAR DA SILVA
ALTIVO AQUINO MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A
INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A
LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A
Terceiros interessados
Processo 0743578-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CASA OURO COMERCIO DE JOIAS LTDA
PRISCILA DE CASTRO NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A
Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CONRADO AUGUSTO AIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750894-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CLAUDINEI RIBEIRO AZARIAS
MAZA COMERCIO DE PASTEIS MASSAS E GRELHADOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES - DF28507-A
Terceiros interessados
Processo 0717728-56.2024.8.07.0016
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo R. F. D. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo P. F. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
CATIA MENDONCA - DF48540-A
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A
Terceiros interessados MAIA FRECHIANI TEIXEIRA MAFRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0001162-46.2009.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749296-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo JULIANA OLIVEIRA BORGES
LUCILIA PEREIRA BARROS FARIAS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725118-41.2023.8.07.0007
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
Polo Passivo IVANISE RIBEIRO LIMA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A
Terceiros interessados
Processo 0752137-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERLANIA VERAS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749372-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo RENAN CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749489-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo CARLOS EDUARDO BRITO RIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A
Terceiros interessados
Processo 0705369-44.2023.8.07.0005
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FATIMA RODRIGUES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Polo Passivo UILMA MONTEIRO DA SILVA ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702518-29.2023.8.07.0006
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo AURELINO GOMES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
BANCO PAN S.A
BANCO INTER SA
BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO INTER SABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO BMG S.A.
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
LILIANE CESAR APPROBATO - GO26878-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0705889-72.2017.8.07.0018
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A
KLINGER SANTIAGO DOS SANTOS - DF52714-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A
KLINGER SANTIAGO DOS SANTOS - DF52714-A
Terceiros interessados
Processo 0741705-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ROGERIO JOSE DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo 0734535-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LISA CLAUDIA PESSOA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTEBANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILCREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
SADI BONATTO - PR10011-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Terceiros interessados
Processo 0707018-35.2023.8.07.0008
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo IZABEL DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GABRIELA BICALHO DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
Terceiros interessados
Processo 0708291-77.2022.8.07.0010
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo TERESA CRISTINA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0729115-16.2024.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo CRISTINE FREITAS SACRAMENTO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL SACRAMENTO RAMOS - DF73481-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Terceiros interessados
Processo 0705964-03.2024.8.07.0007
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMA
GUACIARA OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A
JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E
Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
TECNISA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados
Processo 0750134-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOSE CARLOS LEAL PRIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0720958-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARCIA FATIMA ASSIS ROCHA ANTUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0751081-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ZILDETE MARIA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A
Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS CESAR PINHEIRO TORRES - DF29464-A
Terceiros interessados
Processo 0705031-55.2023.8.07.0010
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo SEBASTIAO DANTAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A
Terceiros interessados
Processo 0748262-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARCOS AUGUSTO WEIRICH
LIBIA PETROLA DE ARAUJO VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0713532-71.2023.8.07.0018
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ALICE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO ROCHA DO NASCIMENTO - DF74855
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Terceiros interessados
Processo 0028109-85.2010.8.07.0007
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JAIRO DE CAMPOS CESAR
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF19342-A
Terceiros interessados KELIO RUBIO DOS REIS VIEIRA
Processo 0748878-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO27018-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745681-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
MARIA CLAUDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
GLAICON MAGALHAES DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A
Terceiros interessados
Processo 0745365-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ADRIANA KALIL BORGES
CLAUDIO KALIL BORGES
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743248-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JOAO ANTONIO DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A
Polo Passivo MARILIA DE ARAUJO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704757-88.2023.8.07.0011
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JONAS ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-A
ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A
Polo Passivo LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE PERNA SANTOS - DF43530-A
Terceiros interessados
Processo 0731888-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Polo Passivo FLAVIA TEODORO BENEVIDES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715132-21.2022.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVANISE HILDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752910-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo HENRIQUE FRANCISCO MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo JOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA CRECIA DE MEIRELES - RJ189658
Terceiros interessados
Processo 0750885-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO
FABIO SIMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407
Terceiros interessados
Processo 0707597-80.2018.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CASSIA LOURENCO DIAS DE MATTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
Terceiros interessados
Processo 0707037-16.2020.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EXPRESSO VILA RICA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A
Polo Passivo MARIA GORETE SANTOS BARBOSA
A. A. M. D. S. S. P.
ANATOLIO MONTEIRO DA SILVA NETO PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0018855-96.2016.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo L & L COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0709442-20.2023.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANDRESSA BORGES ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703131-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 98
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JSMESQUITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-A
CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A
LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A
Polo Passivo ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DOS REIS RAJA - SP306658
Terceiros interessados
Processo 0735693-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Polo Passivo ROBERTO DA PAIXAO RIBEIRO
CLOVIS PAIXAO RIBEIRO
CLAUDIO PAIXAO RIBEIRO
FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736787-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA VITORIA FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO ALF ANTONNY CULLURA - GO66225-A
Polo Passivo CLAUDIA CARDYNALLY DE ALMEIDA SANTOS
EMPREITEIRA INGA MIX SOLUCOES PARA CONSTRUCOES LTDA
FABIO FERNANDES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO JOSE LEMOS DA SILVA - DF3712-A
HUMBERTO LUIZ MARQUEZ MARCHESI - DF17414-A
Terceiros interessados
Processo 0718238-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 101
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A
GIANVITO ARDITO - SP305319
ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530
Polo Passivo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Terceiros interessados
Processo 0739721-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA LUIZA MOREIRA CAMPOS ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745019-13.2023.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A G HOTEIS E TURISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO - RN11908-A
LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA - RN17097-A
Polo Passivo CRISTINA MARIA GRANGEON DE SIQUEIRA DEL ISOLA
MARIA FERNANDA DE SIQUEIRA DEL ISOLA
JOSE COELHO DE VASCONCELOS NETO
M. E. D. I. C.
L. H. D. I. C.
MARIA NILDA FERREIRA DA SILVA
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALLATAM
MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701824-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 104
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO
EDIVALDO ALBERTO DE MONCAO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
SANDRA MARIA RIBEIRO VAJAS
STELLA COELI MONCAO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0735241-13.2023.8.07.0003
Número de ordem 105
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo C. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A
Polo Passivo E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADERLANDIA BRITO DOS ANJOS - DF57090
Terceiros interessados
Processo 0719094-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo ZILMA FERNANDES CARDOSO DA SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Terceiros interessados
Processo 0743538-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. C. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SOUSA FERREIRA - DF48789-A
ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A
Polo Passivo M. N. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARYSSAH BEATRIZ RODRIGUES VIANA - DF73304
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711196-93.2024.8.07.0007
Número de ordem 108
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. M. A. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702360-72.2022.8.07.0017
Número de ordem 109
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA
VILMA ROMAO NORONHA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILDASIO CORDEIRO FERNANDES JUNIOR - DF59851-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
APELADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Os apelantes-réus postulam, na apelação interposta da r. sentença de procedência proferida na ação cominatória que lhes move Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda., a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da r. sentença. 2. Afirmam para tanto que a r. sentença confirmou a tutela antecipada que foi revogada no AGI 0720918-12.2023.8.07.0000, em evidente prejuízo aos apelantes-réus, pois evidente o inadimplemento contratual da apelada-autora e a legalidade na suspensão do contrato. Acrescentam que está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que terão de suportar os atendimentos aos beneficiários do plano de saúde ofertado pela apelada-autora sem a respectiva contraprestação, fornecendo assim, um atendimento gratuito ao plano de saúde. 3. É o relatório. Decido. 4. A apelação interposta na presente demanda é recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. 5. O § 4º do art. 1.012 do CPC prevê que “nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. 6. Na demanda em exame, vê-se que a apelada-autora celebrou com os apelantes-réus, em 4/8/2021 contrato de prestação de serviços de saúde, para atendimento hospitalar (internação, urgência e emergência) na cidade de Palmas/TO (ids. 60484034 e 60484035). 7. Extrai-se da notificação encaminhada pela apelante-ré, Kora Saúde Participações S/A, que o fundamento da suspensão dos serviços perante os apelantes-réus Hospital Palmas Medical S/A. e Sociedade Hospitalar Santa Thereza Ltda., é o inadimplemento da confissão de dívida assinada em 15/3/2023 (id. 60484037). E que o não pagamento dos valores devidos aos Hospitais Anchieta e São Francisco acarretaria a suspensão dos serviços prestados pelos apelantes-réus Hospital Palmas Medical S/A e Sociedade Hospitalar Santa Thereza Ltda., a partir de 17/5/2023. 8. De acordo com o instrumento particular de confissão de dívida (id. 60484361), a apelada-autora figura como devedora e o Hospital São Francisco, Hospital Anchieta Ltda. e Hospital Palmas Medical S/A. como credores, confira-se: “Pelo presente instrumento particular de confissão de dívida, os adiantes nomeados e qualificados: CREDORES: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. (HOSPITAL SÃO FRANCISCO), inscrito no CNPJ sob n° 72.576.143/0001-57, com sede na LOC QNN, 28, Módulo C, Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.220-280, neste ato representados na forma de seus atos constitutivos, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.560.878/0001-07, com sede na Área Especial 8/9/10, Setor C Norte Taguatinga Norte, Brasília – DF, CEP.: 72.115-700 e HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.953/0001-92, com sede na Quadra 401 Sul, Av. LO 11, Conjunto 02, Subsolo, 2º andar, e Rua NS A lote 04, Anexo A e B, Plano Diretor Sul, Edifício Palmas Medical Center, Cidade de Palmas/TO, CEP 77015-558, neste ato representados na forma de seus atos constitutivos. DEVEDOR: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.032.244/0001-40, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – sob o número 420751, com sede em Brasília-DF, na QS 03, Lote 03/09, Loja 16/17, Térreo Edifício Pátio Capital, Areal Águas Claras – DF, CEP 71.953-000, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados. Tem entre si justo e contratado o que segue: 1.1. O DEVEDOR ratifica a renúncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor disposto neste instrumento, e confessa em caráter irretratável, assumindo integral responsabilidade pelo pagamento da dívida ora confessada representada pelo valor principal de R$ 1.074.607,54 (um milhão, zero setenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) devido ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS S.A. e ao valor de R$ 648.505,37 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos) devido ao HOSPITAL ANCHIETA LTDA. S.A, totalizando o montante de R$ 1.723.112,91 (um milhão, setecentos e vinte e três mim cento e doze reais e noventa e um centavos) devido pelo DEVEDOR aos CREDORES. [...]. 1.3. O pagamento do valor principal de R$ 1.693.682,10 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos) na forma acima mencionada e individualizada, deverá ser pago pelo DEVEDOR aos CREDORES separadamente a cada CREDOR, mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, conforme as seguintes contas correntes: • Hospital Anchieta: Banco Bradesco Ag. 3380 C/C 3918-7 • Hospital São Francisco: Banco Santander Ag. 2132 C/C 13000078-1” (id. 60484361, págs. 1/2, grifo nosso). 9. A supracitada confissão de dívida prevê em sua cláusula 1.4.4 (id. 60484361, pág. 2): “1.4.4 Fica desde já convencionado de que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas previstas no presente instrumento, bem como a ausência de pagamento pelo DEVEDOR aos CREDORES relacionada com novos atendimentos, ensejará o direito de os CREDORES suspenderem, automaticamente e imediatamente, e independentemente de qualquer notificação extrajudicial, a prestação dos serviços realizados por força dos contratos mantido entre as partes.” 10. Há, ainda, nos autos, as notas fiscais eletrônicas (id. 60484380, págs. 1/12) que demonstram o inadimplemento contratual da apelada-autora com o apelante-réu Hospital Palmas Medical S/A., sendo, inclusive reconhecido pela apelada-autora, em sua petição inicial, que os apelantes-réus fazem parte do mesmo grupo empresarial, e “que os serviços prestados pela SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA são faturados e cobrados pelo HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A.” (id. 60484031, pág. 2). 11. Nesses termos, diante do inadimplemento e da previsão contratual, há relevância na fundamentação recursal de que a suspensão dos serviços contratados não foi ilícita. 12. De outro turno, o perigo iminente de dano também está configurado, ante a determinação, na r. sentença, de restabelecimento dos serviços contratados, mesmo diante de evidências de que a suspensão foi amparada no pactuado entre as partes, sem o reexame da controvérsia recursal pelo Tribunal. 13. Isso posto, presentes os pressupostos legais,
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0721475-93.2023.8.07.0001 recebo a apelação dos réus nos efeitos devolutivo e suspensivo. 14. Intimem-se. 15. Após, conclusos para relatar. Brasília - DF, 10 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
15/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA
APELADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Os apelantes-réus postulam, na apelação interposta da r. sentença de procedência proferida na ação cominatória que lhes move Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda., a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da r. sentença. 2. Afirmam para tanto que a r. sentença confirmou a tutela antecipada que foi revogada no AGI 0720918-12.2023.8.07.0000, em evidente prejuízo aos apelantes-réus, pois evidente o inadimplemento contratual da apelada-autora e a legalidade na suspensão do contrato. Acrescentam que está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que terão de suportar os atendimentos aos beneficiários do plano de saúde ofertado pela apelada-autora sem a respectiva contraprestação, fornecendo assim, um atendimento gratuito ao plano de saúde. 3. É o relatório. Decido. 4. A apelação interposta na presente demanda é recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. 5. O § 4º do art. 1.012 do CPC prevê que “nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. 6. Na demanda em exame, vê-se que a apelada-autora celebrou com os apelantes-réus, em 4/8/2021 contrato de prestação de serviços de saúde, para atendimento hospitalar (internação, urgência e emergência) na cidade de Palmas/TO (ids. 60484034 e 60484035). 7. Extrai-se da notificação encaminhada pela apelante-ré, Kora Saúde Participações S/A, que o fundamento da suspensão dos serviços perante os apelantes-réus Hospital Palmas Medical S/A. e Sociedade Hospitalar Santa Thereza Ltda., é o inadimplemento da confissão de dívida assinada em 15/3/2023 (id. 60484037). E que o não pagamento dos valores devidos aos Hospitais Anchieta e São Francisco acarretaria a suspensão dos serviços prestados pelos apelantes-réus Hospital Palmas Medical S/A e Sociedade Hospitalar Santa Thereza Ltda., a partir de 17/5/2023. 8. De acordo com o instrumento particular de confissão de dívida (id. 60484361), a apelada-autora figura como devedora e o Hospital São Francisco, Hospital Anchieta Ltda. e Hospital Palmas Medical S/A. como credores, confira-se: “Pelo presente instrumento particular de confissão de dívida, os adiantes nomeados e qualificados: CREDORES: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. (HOSPITAL SÃO FRANCISCO), inscrito no CNPJ sob n° 72.576.143/0001-57, com sede na LOC QNN, 28, Módulo C, Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.220-280, neste ato representados na forma de seus atos constitutivos, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.560.878/0001-07, com sede na Área Especial 8/9/10, Setor C Norte Taguatinga Norte, Brasília – DF, CEP.: 72.115-700 e HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.953/0001-92, com sede na Quadra 401 Sul, Av. LO 11, Conjunto 02, Subsolo, 2º andar, e Rua NS A lote 04, Anexo A e B, Plano Diretor Sul, Edifício Palmas Medical Center, Cidade de Palmas/TO, CEP 77015-558, neste ato representados na forma de seus atos constitutivos. DEVEDOR: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.032.244/0001-40, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – sob o número 420751, com sede em Brasília-DF, na QS 03, Lote 03/09, Loja 16/17, Térreo Edifício Pátio Capital, Areal Águas Claras – DF, CEP 71.953-000, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados. Tem entre si justo e contratado o que segue: 1.1. O DEVEDOR ratifica a renúncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor disposto neste instrumento, e confessa em caráter irretratável, assumindo integral responsabilidade pelo pagamento da dívida ora confessada representada pelo valor principal de R$ 1.074.607,54 (um milhão, zero setenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) devido ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS S.A. e ao valor de R$ 648.505,37 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos) devido ao HOSPITAL ANCHIETA LTDA. S.A, totalizando o montante de R$ 1.723.112,91 (um milhão, setecentos e vinte e três mim cento e doze reais e noventa e um centavos) devido pelo DEVEDOR aos CREDORES. [...]. 1.3. O pagamento do valor principal de R$ 1.693.682,10 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos) na forma acima mencionada e individualizada, deverá ser pago pelo DEVEDOR aos CREDORES separadamente a cada CREDOR, mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, conforme as seguintes contas correntes: • Hospital Anchieta: Banco Bradesco Ag. 3380 C/C 3918-7 • Hospital São Francisco: Banco Santander Ag. 2132 C/C 13000078-1” (id. 60484361, págs. 1/2, grifo nosso). 9. A supracitada confissão de dívida prevê em sua cláusula 1.4.4 (id. 60484361, pág. 2): “1.4.4 Fica desde já convencionado de que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas previstas no presente instrumento, bem como a ausência de pagamento pelo DEVEDOR aos CREDORES relacionada com novos atendimentos, ensejará o direito de os CREDORES suspenderem, automaticamente e imediatamente, e independentemente de qualquer notificação extrajudicial, a prestação dos serviços realizados por força dos contratos mantido entre as partes.” 10. Há, ainda, nos autos, as notas fiscais eletrônicas (id. 60484380, págs. 1/12) que demonstram o inadimplemento contratual da apelada-autora com o apelante-réu Hospital Palmas Medical S/A., sendo, inclusive reconhecido pela apelada-autora, em sua petição inicial, que os apelantes-réus fazem parte do mesmo grupo empresarial, e “que os serviços prestados pela SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA são faturados e cobrados pelo HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A.” (id. 60484031, pág. 2). 11. Nesses termos, diante do inadimplemento e da previsão contratual, há relevância na fundamentação recursal de que a suspensão dos serviços contratados não foi ilícita. 12. De outro turno, o perigo iminente de dano também está configurado, ante a determinação, na r. sentença, de restabelecimento dos serviços contratados, mesmo diante de evidências de que a suspensão foi amparada no pactuado entre as partes, sem o reexame da controvérsia recursal pelo Tribunal. 13. Isso posto, presentes os pressupostos legais,
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0721475-93.2023.8.07.0001 recebo a apelação dos réus nos efeitos devolutivo e suspensivo. 14. Intimem-se. 15. Após, conclusos para relatar. Brasília - DF, 10 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
15/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
19/06/2024, 15:51
Petição (Contra-razões)
14/06/2024, 18:36
Publicação
22/05/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024, 03:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença. Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso. Fica(m) a(s) parte
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA intimada a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 13:23:02. ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 13:23:02. ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
21/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2024, 17:42
Decurso de Prazo
14/05/2024, 03:40
Publicação
19/04/2024, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KORA SAÚDE PATICIPAÇÕES, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA contra a sentença de id 189945585 com alegação de omissão a respeito de matéria de mérito tratada pela 6ª Turma Cível em agravo de instrumento que versou sobre a tutela de urgência. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Além disso, a decisão de Id 191626557 já se pronunciou sobre a tutela de urgência. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202)
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 13:02:40. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 17:15
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2024, 17:15
Decurso de Prazo
16/04/2024, 04:11
Petição (Apelação)
15/04/2024, 15:28
Conclusão (para despacho)
10/04/2024, 10:56
Petição (Contra-razões)
09/04/2024, 22:41
Publicação
05/04/2024, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., todos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 189945585, o feito foi julgado nos seguintes termos: (...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA para que que as empresas requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Através da petição de id. 191479025, informa a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer acima determinada. Formula pedido nos seguintes termos: (...) Ante ao flagrante descumprimento da sentença judicial, incorrido pelas Requeridas, que deliberadamente estão interrompendo os atendimento médicos hospitalares prestados aos beneficiários da operadora do plano de saúde, ora parte Requerente, esta pugna pela aplicação da penalidade de multa por descumprimento, para que esta incida a partir da publicação da sentença, no dia 20/03/2024, arbitrada na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Decido. Uma vez que o presente feito já foi sentenciado, mas ainda não transitou em julgado, o referido pedido deve ser feito em autos apartados, mediante procedimento de cumprimento provisório de sentença. Aguarde-se decurso de prazo para o autor se manifestar acerca do despacho de id. 191098262. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:31:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
04/04/2024, 00:00
Recebimento
02/04/2024, 15:01
Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024, 15:01
Publicação
02/04/2024, 03:13
Conclusão (para decisão)
01/04/2024, 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024, 02:56
Petição (Petição (outras))
28/03/2024, 18:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA DESPACHO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração oferecidos pela parte requerida (art. 1.023, § 2º, do CPC). BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 09:17:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2024, 00:00
Recebimento
25/03/2024, 16:44
Mero expediente
25/03/2024, 16:44
Conclusão (para despacho)
21/03/2024, 18:23
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2024, 18:23
Petição (Embargos de declaração)
21/03/2024, 17:33
Publicação
20/03/2024, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024, 03:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.,
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que firmou com os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. contrato de prestação de serviços de saúde para fins de atendimento hospitalar. Aduz que os hospitais são os únicos prestadores credenciados para atenderem, na localidade, o plano de saúde ofertado pela autora. Narra que o requerido KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. tem participação societária junto às requeridas, além de também ter participação societária nos hospitais Anchieta e São Francisco de Brasília/DF que são credenciados da AUTORA. Diz que, em 16 de maio de 2023, foi notificada pela requerida KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. da exigência de pagamento de valores devidos aos HOSPITAIS ANCHIETA E SÃO FRANCISCO de Brasília/DF, informando a suspensão dos serviços a partir do dia 17/05/2023. Argumenta que o requerido KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. está utilizando a suspensão dos serviços prestados pelos requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. como forma de pressionar a autora ao pagamento dos valores devidos aos hospitais Anchieta e São Francisco de Brasília/DF. Discorre que não possui qualquer débito perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., motivo pelo qual a suspensão dos serviços, em relação a estes, não poderia ocorrer. Afirma que a suspensão prejudica mais de 1.200 beneficiários do plano de saúde oferecido pela autora. Aduz que o contrato firmado entre as partes não prevê a suspensão dos serviços prestados. Conclui, assim, que a suspensão dos serviços é ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) Pela concessão inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, determinando que as empresas Requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de aplicação de multa diária em patamar não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a essencialidade do serviço de saúde prestado e a gravidade em sua interrupção, ENQUANTO O CONTRATO ESTIVER VIGENTE. E finaliza solicitando a confirmação da tutela para que as requeridas executem os serviços contratados, bem como se abstenham de interrompê-los, enquanto o contrato estiver vigente. Citadas, as rés ofereceram contestação alegando, em síntese, que a autora se encontra inadimplente com suas obrigações; que ela assinou instrumento de confissão de dívida com expressa previsão de suspensão dos serviços em caso de novo atraso nos pagamentos; que as unidades hospitalares requeridas integram um mesmo grupo econômico, possuindo a autora dívida de mais de quatro milhões com o grupo; e que a autora é demandada em diversos processos por inadimplemento. Com tais argumentos, pugna pela total improcedência da ação. Réplica oferecida ao Id 184305507. As partes não solicitaram dilação probatória. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Conforme relatado, a suspensão dos atendimentos de seus beneficiários nos estabelecimentos dos requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. se deu em virtude de alegado inadimplemento das obrigações contratuais da autora. Não obstante, conforme documentação juntada pela requerente, o inadimplemento não se deu perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., mas sim perante os HOSPITAIS ANCHIETA E SÃO FRANCISCO de Brasília/DF, que não integram a relação contratual consubstanciada pelos instrumentos de Ids 159501665 e 159501666. A notificação de Id 159501669, feita pela representante do grupo KORA, a KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A., corrobora tal afirmação, pois, na referida comunicação, constam débitos relativos tão somente aos hospitais Anchieta e São Francisco. Apesar de os hospitais PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. integrarem o grupo econômico gerido pela ré KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A., não se vislumbra embasamento contratual para que a prestação de serviços de um grupo de hospitais seja suspensa devido ao inadimplemento da autora com outros hospitais. Corroborando tal assertiva, verifica-se que os contratos de prestação de serviços foram firmados pela autora de forma individual com o HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e a SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA, e não com o grupo econômico gerido pela requerida KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. (Id 159501665 e Id 159501668). Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de inadimplemento perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., não há previsão contratual para suspensão dos serviços. Além disso, no instrumento de confissão de dívida indicado pela parte requerida (Id 159647783), os débitos nele discriminados fazem referência apenas ao Hospital São Francisco e ao Hospital Anchieta, não havendo remissão a débitos relacionados aos demandados HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. O contrato firmado entre as partes prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação formal, com a manutenção da prestação dos serviços até a data acertada – Id 159501665 e Id 159501668. Vejamos excertos da previsão contratual: 16.1 Este contrato poderá ser rescindido (por justo motivo), mediante prévia e formal notificação à outa parte contrária, nos casos a seguir enumerados, sem prejuízo de outros previstos em lei ou no presente contrato: (...) 16.2 Notificada a rescisão, a CONTRATADA ficará obrigado a prestar atendimento aos beneficiários até a data estabelecida para o encerramento da prestação do serviço, e a CONTRATANTE a pagar por todos os serviços prestados, de acordo com os valores pactuados no presente instrumento. Ou seja, a paralisação dos serviços exige a formalidade de uma notificação prévia do débito em relação a cada hospital contratado, o que não ocorreu. E ainda que a autora esteja, de fato, em débito com as unidades demandas, não houve comprovação dessa formalidade em relação a elas, a qual não pode ser dispensada uma vez que confere à devedora a possibilidade de purgação da mora. É imperioso destacar que a suspensão dos serviços, sem observar as formalidades exigidas no contrato, acarreta gravíssimo prejuízo aos beneficiários do plano de saúde, os quais ficaram desassistidos da noite para o dia, fato que poderá trazer sensíveis consequências para a integridade física destes. A prévia notificação, portanto, se mostra imprescindível para que a operadora do plano possa comunicar seus beneficiários sobre a suspensão dos serviços e/ou descredenciamento da unidade hospitalar contratada, cumprindo as exigências da Lei 9.656/98 e da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA para que que as empresas requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 11:54:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/03/2024, 00:00
Recebimento
15/03/2024, 14:26
Procedência
15/03/2024, 14:26
Conclusão (para julgamento)
29/02/2024, 19:47
Recebimento
28/02/2024, 15:48
Mero expediente
28/02/2024, 15:48
Conclusão (para decisão)
26/02/2024, 15:24
Petição (Petição (outras))
23/02/2024, 16:10
Petição (Petição (outras))
23/02/2024, 09:45
Petição (Petição (outras))
18/02/2024, 07:42
Publicação
30/01/2024, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas. Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 13:01:13. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024, 00:00
Recebimento
23/01/2024, 14:22
Mero expediente
23/01/2024, 14:22
Conclusão (para decisão)
23/01/2024, 12:14
Petição (Replica)
22/01/2024, 18:47
Decurso de Prazo
06/12/2023, 09:07
Publicação
28/11/2023, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação foi oferecida tempestivamente, e que cadastrei no sistema o advogado constante na peça de defesa. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 19:09:07. ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2023, 19:09
Petição (Contestação)
23/11/2023, 17:42
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 02:23
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 02:22
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
31/10/2023, 19:23
Expedição de documento (Mandado)
31/10/2023, 19:22
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
31/10/2023, 19:20
Expedição de documento (Mandado)
31/10/2023, 19:19
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
31/10/2023, 18:42
Expedição de documento (Mandado)
31/10/2023, 18:41
Publicação
30/10/2023, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023, 02:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001.
AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação Ordinária movida por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A e outros. Ciente do acórdão proferido no AGI n. 0720918-12.2023.8.07.0000. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 14:47:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/10/2023, 00:00
Recebimento
25/10/2023, 17:29
Emenda a inicial
25/10/2023, 17:28
Conclusão (para decisão)
25/10/2023, 08:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/10/2023, 08:30
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 16:49
Petição (Petição (outras))
19/06/2023, 18:52
Recebimento
02/06/2023, 16:32
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente