Apelação / Remessa Necessária 0700836-08.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

J. A. T.

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MEIGAN SACK RODRIGUES

OAB/RS 51599·CPF·Representa: Autor

CLEBER BORGES TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIELE AZEVEDO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

J. A. T.

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

J. A. T.

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE NJUD

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 07/08/2023

17/08/2023, 18:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 10:44

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 08:40

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

17/08/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 07/08/2023

17/08/2023, 18:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/06/2023, 14:03

Despacho

•02/05/2023, 13:25

08/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 10:44

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 18:12

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

04/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:25

Recebidos os autos

02/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

02/05/2023, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

02/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 16:10

Decorrido prazo de J. A. T. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 19:30

Recebidos os autos

04/04/2023, 19:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

04/04/2023, 19:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

04/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

03/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:12

Publicado Ementa em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 09:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:40

Desentranhado o documento

09/03/2023, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2023, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 09:00

Publicado Certidão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:31

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

10/01/2023, 20:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

19/12/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:44

Recebidos os autos

16/12/2022, 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/12/2022, 03:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/11/2022, 15:52

Juntada de certidão

21/11/2022, 15:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2022, 15:51

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

18/11/2022, 18:28

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:28

Transitado em Julgado em 17/11/2022

18/11/2022, 18:28

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:26

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2022, 18:32

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2022, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:36

Decorrido prazo de J. A. T. em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Decisão em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 19:03

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 19:03

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:03

Defiro

02/12/2021, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2021, 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2021, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2021, 15:58

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2021, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 22:22

Juntada de certidão

14/10/2021, 22:21

Juntada de certidão

14/10/2021, 22:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/10/2021, 22:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura de Bezerra para COREC - (em grau de recurso)

14/10/2021, 14:20

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:20

Juntada de certidão

14/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de recurso especial

09/09/2021, 20:27

Publicado Ementa em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2021, 18:12

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:49

Recebidos os autos

27/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 17:06

Publicado Certidão em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:12

Juntada de certidão

03/08/2021, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2021, 15:23

Recebidos os autos

03/08/2021, 07:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/08/2021, 06:41

Decorrido prazo de J. A. T. em 29/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 07:22

Recebidos os autos

08/07/2021, 07:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/07/2021, 05:58

Publicado Ementa em 08/07/2021.

08/07/2021, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/07/2021, 18:03

Juntada de certidão

07/07/2021, 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2021, 07:42

Juntada de certidão

05/07/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:16

Recebidos os autos

05/07/2021, 18:15

Conhecido o recurso de J. A. T. (APELANTE) e não-provido

30/06/2021, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2021, 14:06

Recebidos os autos

23/05/2021, 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/05/2021, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:07

Recebidos os autos

19/03/2021, 10:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

19/03/2021, 05:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/03/2021, 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2021, 13:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2021, 16:49

Recebidos os autos

16/03/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 12:13

Despacho

•10/04/2023, 07:16

Despacho

•04/04/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 12:16

Acórdão

•09/03/2023, 17:14

Despacho

•16/12/2022, 15:57

Despacho

•16/12/2022, 15:44

Decisão

•18/11/2022, 18:26

Decisão

•03/12/2021, 11:50

Decisão

•02/12/2021, 19:03

Acórdão

•27/08/2021, 17:40

Despacho

•08/07/2021, 12:33

Despacho

•08/07/2021, 07:22

Todos os documentos(48)

Acórdão

•16/06/2023, 14:03

Despacho

•02/05/2023, 13:25

Despacho

•10/04/2023, 07:16

Despacho

•04/04/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 12:16

Acórdão

•09/03/2023, 17:14

Despacho

•16/12/2022, 15:57

Despacho

•16/12/2022, 15:44

Decisão

•18/11/2022, 18:26

Decisão

•03/12/2021, 11:50

Decisão

•02/12/2021, 19:03

Acórdão

•27/08/2021, 17:40

Despacho

•08/07/2021, 12:33

Despacho

•08/07/2021, 07:22

Acórdão

•05/07/2021, 16:56

Despacho

•19/03/2021, 10:07

Decisão

•18/11/2020, 14:24

Decisão

•17/11/2020, 23:33

Sentença

•21/10/2020, 13:06

Sentença

•20/10/2020, 20:12

Decisão

•28/09/2020, 14:19

Decisão

•28/09/2020, 13:54

Despacho

•25/08/2020, 16:09

Despacho

•25/08/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•21/07/2020, 19:04

Decisão

•15/07/2020, 08:37

Decisão

•14/07/2020, 15:34

Despacho

•07/07/2020, 14:14

Despacho

•07/07/2020, 11:41

Decisão

•24/06/2020, 08:34

Decisão

•23/06/2020, 19:51

Decisão

•14/06/2020, 14:47

Decisão

•12/06/2020, 18:51

Decisão

•26/05/2020, 08:32

Decisão

•25/05/2020, 14:30

Ofício

•25/05/2020, 12:50

Despacho

•06/05/2020, 08:57

Despacho

•05/05/2020, 19:36

Despacho

•22/04/2020, 17:04

Despacho

•22/04/2020, 15:54

Decisão

•11/03/2020, 20:34

Decisão

•11/03/2020, 19:01

Ofício

•11/03/2020, 16:02

Despacho

•02/03/2020, 19:26

Decisão

•27/02/2020, 21:12

Decisão

•07/02/2020, 14:34

Decisão

•06/02/2020, 18:23