Cumprimento de sentença 0702580-82.2017.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702580-82.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 10:14

Publicação

16/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANO FERREIRA DA SILVA, MOACIR RODRIGUES XAVIER EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS DECISÃO Verifico que os valores já foram transferidos ao exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702580-82.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão do feito porque o processo encontra-se arquivado. Retornem-se os autos ao arquivo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Recebimento

13/08/2024, 10:24

Arquivamento

13/08/2024, 10:24

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 12:01

Documento (Certidão)

25/07/2024, 11:01

Documento

25/07/2024, 11:01

Documento (Certidão)

25/07/2024, 10:59

Documento

25/07/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:05

Trânsito em julgado

19/07/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANO FERREIRA DA SILVA, MOACIR RODRIGUES XAVIER EXECUTADO: THIAGO MARIZ PEREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS DECISÃO Verifico que assiste razão ao embargante no ID n. 179151529. Apesar da satisfação do débito de THIAGO MARIZ PEREIRA, resta o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ESTADO DE MINAS GERAIS. Assim, acolho os embargos de declaração opostos no ID n. 179151529 para determinar a continuidade da demanda em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentença de ID n. 178660370 passa a vigorar nos seguintes termos: "Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial em relação ao devedor THIAGO MARIZ PEREIRA, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se a quantia de R$ 1.663,09, bloqueada em ID 168237416 em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada em ID. 173109069. Retire-se as restrições RENAJUD de IDs. 170700504, 170700505 e 170700506. Dê-se baixa em nome do requerido THIAGO MARIZ PEREIRA. O feito seguirá em relação às obrigações impostas em face do réu ESTADO DE MINAS GERAIS." Dando continuidade à demanda, no ID n. 179151529 o autor informa o descumprimento da obrigação de fazer e pede a aplicação da multa prevista na decisão de ID n. 153760282. Antes da apreciação da petição, compareceu aos autos o ESTADO DE MINAS GERAIS anexando resposta do DETRAN-MG sobre a determinação de transferência do veículo. No ofício do Detran-MG de ID n. 179181208 dá conta de que o veículo possui débitos tributários, o que impediu a transferência do veículo. Ademais, foi informado que: "(...)considerando que o Juízo de origem não dispensou a observância dos procedimentos administrativos para a transação de transferência, e, nos termos da sentença, declarou que caberá "(...) a este (autor) providenciar os pagamentos dos tributos e multas pendentes, bem como o pagamento de taxas e demais procedimentos necessários, conforme a legislação pertinente (...)" (52176426 fls. 5), tão logo os óbices sejam baixados, basta o novo adquirente comparecer na CIRETRAN do Município onde reside o adquirente ou comparecer na Divisão de Registros de Veículos deste Departamento de Trânsito (DRV/DETRAN/MG), localizada na rua: Miguel Gentil n.º 357, bairro: Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG, se for domiciliado na capital, de acordo com o que dispõe o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo transcrito, munida dos documentos originais de transferência, sentença Judicial, instruídos com ficha cadastro devidamente preenchida, vistoria válida, taxas de transferência e demais documentos, para então, a formalização do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV(...)". Aparentemente, após a quitação dos débitos que incidem sobre o veículo, basta que o autor compareça pessoalmente ao Detran-MG para providenciar a transferência do veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702580-82.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702580-82.2017.8.07.0005. EXEQUENTE: SILVANO FERREIRA DA SILVA, MOACIR RODRIGUES XAVIER EXECUTADO: THIAGO MARIZ PEREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. De ordem, foram consultados, ainda, os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Certifico e dou fé que no sistema RENAJUD foi(foram) encontrado(s) o(s) veículo(s): - FTL5C50, HFA4A30 e ASA4A40 De ordem, foi lançado o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Certifico e dou fé que, considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, de ordem, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através de seu advogado, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora. Caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s), fica o exequente como depositário fiel do(s) bem/bens ora penhorado(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do(s) bem/bens às expensas do credor. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s) ou não seja(m) suficiente(s) para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor, conforme o entendimento deste Juízo. Retornando o mandado sem cumprimento, de acordo com a Portaria n. 2/2021 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Em consulta ao CPF do devedor foi localizado o veículo placa JFW4967, no entanto consta comunicado de venda. Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD não consta declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es). De acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Planaltina-DF, 1 de setembro de 2023 14:12:50. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

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