Cumprimento de sentença 0707181-70.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707181-70.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 13:03

Recebimento

17/06/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:02

Publicação

11/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707181-70.2018.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-a de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 16:07

Documento (Certidão)

06/03/2026, 16:05

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707181-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES EXECUTADO: LEANDRO FERNANDES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a consulta de bens junto ao sistema INFOJUD requerida pela parte exequente em ID 254268854. Após a juntada, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado das pesquisas eletrônicas realizadas e indique bens da parte executada passíveis de penhora que possam garantir a execução, ou requeira as medidas executivas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. Se restarem infrutíferas as tentativas, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 20:39

Recebimento

02/03/2026, 14:26

Documentos

Certidão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707181-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES EXECUTADO: LEANDRO FERNANDES DE SOUSA DECISÃO A parte Exequente protocolou petição (250634921) requerendo a determinação de bloqueio das chaves pix do Executado por meio do convênio SISBAJUD. Fundamenta o pedido na amplitude dos poderes do Magistrado, conforme o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar medidas atípicas indutivas ou coercitivas que assegurem o cumprimento da obrigação pecuniária. É a síntese do necessário. Decido. O pleito da Exequente visa a adoção de medida coercitiva atípica, utilizando-se da prerrogativa legal conferida pelo art. 139, IV, do CPC. Contudo, a aplicação de medidas executivas atípicas deve observar os princípios da subsidiariedade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, verifica-se o histórico exaustivo de diligências empreendidas, as quais demonstraram a ausência de ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome do Executado: 1. Foram realizadas diversas consultas e diligências, incluindo pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, além de consultas específicas ao SNIPER e ofício à SEFAZ/DF para busca de imóveis. 2. Medidas de constrição de ativos financeiros através do SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") foram reiteradamente deferidas. 3. A última pesquisa via SISBAJUD, realizada em julho de 2024, resultou infrutífera, tendo sido bloqueada quantia irrisória (R$ 63,17), prontamente desbloqueada. 4. O pedido de reiteração do SISBAJUD de junho de 2025 (ID 239444438) foi indeferido pela Decisão ID 241793119, sob o fundamento de que a renovação da medida em lapso temporal inferior a um ano, sem indícios concretos de alteração da situação econômica do Executado, onera indevidamente as unidades judiciais e prejudica a racionalidade na prestação jurisdicional. Assim, considerando que o sistema SISBAJUD já permite a busca e bloqueio de ativos financeiros existentes nas contas correntes e aplicações do devedor (o que engloba os valores que transitam via PIX), a restrição das chaves em si, como instrumento coercitivo adicional, mostra-se desproporcional e injustificada no atual momento processual. A reiteração de medidas automáticas de busca de bens, ou o uso de medidas atípicas com a mesma finalidade, deve ser evitada quando não houver indícios concretos de alteração da situação econômica do Executado ou decurso de um lapso temporal significativo. A insistência em medida que objetiva restringir o uso de uma ferramenta de pagamentos, quando as ferramentas de busca de ativos já se mostraram infrutíferas, não atende aos critérios de efetividade esperados. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio das chaves pix do Executado LEANDRO FERNANDES DE SOUSA por meio do convênio SISBAJUD. Ao arquivo provisório. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707181-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES EXECUTADO: LEANDRO FERNANDES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente. A norma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. A previsão legal trata de mera faculdade do Juízo. A negativação deve ser realizada prioritariamente pelo exequente e, somente em caso de impossibilidade da inscrição, de forma supletiva, pelo Juízo. Ademais, incumbe à parte exequente, e não ao Estado, suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, defiro a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707181-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES EXECUTADO: LEANDRO FERNANDES DE SOUSA DECISÃO A parte pede a reiteração de consulta feita ao Sisbajud há menos de um ano. A última consulta por meio do SISBAJUD resultou infrutífera, tendo sido encontrados apenas valores ínfimos, o que não justifica a renovação da medida em menos de um ano. A renovação da pesquisa de bens deve ser fundamentada em indícios concretos de alteração da situação econômica do executado ou em um lapso temporal que permita cogitar mudanças significativas, o que não foi demonstrado pela parte. A reiteração sucessiva e injustificada de medidas automáticas de busca de bens pode onerar indevidamente as unidades judiciais, em prejuízo da racionalidade na prestação jurisdicional, especialmente considerando o grande volume de processos em trâmite neste Juízo. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens em nome dos agravados, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha"), sob o fundamento de ausência de lapso temporal razoável desde a última diligência e inexistência de indícios concretos de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa de bens via SISBAJUD é suficiente para justificar a renovação da consulta na modalidade "Teimosinha"; (ii) determinar se a ausência de demonstração de alteração concreta na condição econômica dos agravados inviabiliza a reiteração da medida executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ferramenta "Teimosinha", do SISBAJUD, permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores para aumentar a efetividade da execução, mas sua utilização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial. 4. No caso concreto, a última consulta por meio do SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", foi realizada em abril de 2024 e resultou infrutífera, tendo sido encontrados apenas valores ínfimos, o que não justifica a renovação da medida em menos de um ano. 5. A renovação da pesquisa de bens deve ser fundamentada em indícios concretos de alteração da situação econômica do executado ou em um lapso temporal que permita cogitar mudanças significativas, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. A reiteração sucessiva e injustificada de medidas automáticas de busca de bens pode onerar indevidamente as unidades judiciais, em prejuízo da racionalidade na prestação jurisdicional, especialmente considerando o grande volume de processos em trâmite. 7. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste Tribunal têm firmado entendimento de que a reiteração de pesquisas via SISBAJUD deve ser realizada com base em circunstâncias concretas e respeitando um lapso temporal razoável, a fim de evitar medidas processuais desnecessárias ou abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta "Teimosinha" no SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de um lapso temporal significativo ou de indícios concretos de alteração da situação econômica do executado. 2. A reiteração automática de ordens de bloqueio sem fundamento concreto ou razoável pode ser indeferida para evitar oneração indevida do Judiciário e prejuízo à racionalidade na prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 835. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento nº 07119863520238070000, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 28/06/2023, DJE 31/08/2023; TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0740662-56.2024.8.07.0000, Rel. Desª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 05/12/2024, DJE 19/12/2024. (Acórdão 1974537, 0728969-75.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) A parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Todas as movimentações(237)