Procedimento Comum Cível 0707280-74.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707280-74.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:11

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Publicação

27/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707280-74.2021.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o tema 1.300 do STJ, em julgamento, determinou suspender as ações que versem sobre a questão, a fim de decidir: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Assim, suspendo o feito até o julgamento do tem 1.300 do STJ. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Recebimento

25/05/2025, 16:55

Recurso Especial repetitivo

25/05/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 10:24

Mero expediente

19/05/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:44

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 21:24

Publicação

04/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707280-74.2021.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, faço vistas às partes sobre a manifestação da contadoria. Gama, 2 de abril de 2025 08:19:25. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707280-74.2021.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, faço vistas às partes sobre a manifestação da contadoria. Gama, 2 de abril de 2025 08:19:25. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707280-74.2021.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão de ID 181187438. Verifico que foram fixadas as seguintes teses: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, restou decidido que, se a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. No mesmo sentido, fixou-se a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR 16 deste Tribunal de Justiça: “Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço no Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A. Essa é a tese jurídica fixada nos termos do voto do eminente Relator.” (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). Dessa forma, fixou-se, também, a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS-PASEP. As partes já foram intimadas para especificarem seus pedidos de provas, tendo a parte requerida pugnado pela produção de prova pericial contábil e a parte autora o julgamento antecipado da lide. Contudo, tenho que a prova é desnecessária, razão pela qual a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro. Isto porque o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o autor já entranhou as provas dos seus fatos constitutivos e a requerida refutou o cálculos apresentados, alegando que não obedeceu a legislação aplicável ao PASEP, bem como outras divergências. Assim, dou por encerrada a instrução. Tornem os autos conclusos para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

15/07/2024, 00:00

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