Procedimento Comum Cível 0713794-55.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713794-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713794-55.2022.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO MARCELINO RIBEIRO, EDIMILSON FERREIRA DE AMORIM, VANIA VENANCIA DA SILVA, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos presentes autos, restou deferida prova pericial. O Sr. Perito juntou o laudo no ID 163170360. Intimadas as partes, o réu apresentou a impugnação de ID 167620733 à conclusão externada pelo expert. Após, laudo complementar foi apresentado no ID 168951955. A parte adversa concordou com a conclusão do perito, conforme, ID 171773019. Intimado, o Perito juntou os esclarecimentos complementares de ID 176775030, onde reafirmou a conclusão do laudo pericial. Em seguida, a parte ré apresentou sua irresignação com as conclusões do perito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Após atenta leitura da impugnação, verifico que a insurgência da parte ré contra o laudo não teve êxito em demonstrar a existência de irregularidades ou ilegalidade que tenha aptidão para infirmar a validade da prova produzida. As questões elencadas pela parte ré em sua manifestação dizem respeito ao mérito do teor da prova produzida, e não à regularidade de sua produção ou, ainda, sua validade. Logo, as questões de fundo que apontam para a contrariedade do réu para com as conclusões do perito devem ser analisadas em momento próprio, no bojo da sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o laudo pericial acima referenciado. Com efeito, uma vez que a parte autora está sob o palio da justiça gratuita, o que enseja o pagamento dos honorários nos termos da Portaria nº 53/2011, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016 e a Portaria GPR 35, de 06/01/2023, adote a Secretaria as providências necessárias à expedição da requisição correspondente para pagamento dos honorários. No mais, aguarde-se manifestação da parte autora conforme decisão de ID 179832224. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:12:09. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO RIBEIRO - CPF: 223.364.351-87 (REQUERENTE) em 06/12/2024.

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(33)