Apelação Cível 0720760-28.2022.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0720760-28.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720760-28.2022.8.07.0020. AUTOR: JOSUE CARVALHO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover na petição retro (Id. 203780647), visto que não foi deflagrado a fase de cumprimento de sentença. No mais, arquivem-se o feito nos termos da sentença de Id. 167417330 e Acórdão de Id. 194721601. Publique-se. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024 12:36:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas divididas entre as partes (sucumbência recíproca). Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

29/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 18:44

Trânsito em julgado

25/04/2024, 16:08

Decurso de Prazo

24/04/2024, 02:16

Publicação

02/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. POSSÍVEL GOLPE. PROVAS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA. CONDUTA LÍCITA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, tal como a oitiva de testemunha, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são bastantes para o desate da querela. 2. Afigura-se devida a obrigação de ressarcimento imputado ao réu que venha a se locupletar às custas do requerente, de forma antijurídica, consoante os comandos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Caso inexistam provas de que a conduta do banco réu tenha sido maculada de ilicitude, afigura-se descabido, por força dos citados preceptivos, o acolhimento do anseio autoral de imputação àquela pessoa jurídica da obrigação de ressarcimento a título de danos materiais e morais. 3. Carente de demonstração de que a instituição financeira requerida tenha, quando da formalização do ajuste indicado na exordial, agido, no âmbito negocial, em descompasso com o princípio, expendido no art. 422 do Código Civil, da boa-fé objetiva não merece prosperar o ímpeto de concessão de tutela jurisdicional de urgência para que cessem as retenções relacionadas à celebração da referida avença. 4. Apelo não provido.

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 23:07

Não-Provimento

21/03/2024, 13:38

Mérito

20/03/2024, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720760-28.2022.8.07.0020. AUTOR: JOSUE CARVALHO DA COSTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação COMINATÓRIA cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSUÉ CARVALHO DA COSTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A e MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, partes qualificadas nos autos. O requerente, na inicial, afirmou que em JULHO/2021 recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como correspondente do Banco Daycoval (funcionária da segunda parte requerida), com oferta de refinanciamento de dívidas, com redução no valor de sua parcela. Aduz que lhe foi prometido que o valor descontado em seu contracheque, de R$ 1.418,09 seria reduzido para R$ 1.279,00. A ré teria solicitado os dados do autor e efetuada todas as negociações, foi feito o depósito no valor de R$ 52.187,04 na conta do autor. Em seguida, a correspondente (Mugo) solicitou que ele devolvesse o crédito para uma conta do Banco Bradesco, em nome da MUGO Consultoria Financeira Eireli. Relata que esse valor seria para a quitação do contrato anterior, que seria substituído pela parcela menor de desconto. Acreditando na boa fé da empresa MUGO, o autor efetuou os depósitos no valor de R$ 52.187,04 em favor da segunda parte requerida. Após perceber que não foi realizada a portabilidade, em contato com a segunda requerida, essa informou que faria o depósito mensal do valor da parcela na conta do autor e que após 12 meses a portabilidade estaria concluída, o que de fato não ocorreu e os depósitos cessaram. Em sede de tutela antecipada requereu, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que seja o Banco Daycoval obrigado a cessar os descontos na folha de pagamento do autor, sob pena de estipulação de multa diária a ser cominada por este Juízo. No mérito, que seja julgado procedente o pedido, com a confirmação da tutela de urgência, para que sejam as requeridas obrigadas a cancelarem o contrato e que sejam cessados os descontos, declarada a inexistência de débitos em face da invalidade do contrato com retorno das partes ao status uo ante. Além de indenizar o autor em R$ 10.000,00 por danos morais. Alternativamente, pede que as partes requeridas sejam condenadas a pagarem ao autor a quantia de R$ 75.481,86 valor necessário para quitar o consignado junto ao Banco do Brasil. Juntou documentos (IDs 143234289 a 143235266). Em decisão ID 143289175, foi deferida a tutela de urgência requerida. O Banco Daycoval apresentou contestação, ID 145867577. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva pois não possui qualquer ligação com a segunda parte requerida. No mérito, se manifestou pela improcedência da demanda, alegando que o autor celebrou contratos distintos, sendo que os documentos acostados demonstram a contratação de um empréstimo consignado e não uma portabilidade, estando ausente defeito na prestação do serviço. Na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Por sua vez, a segunda requerida MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (START CONSULTORIA) devidamente citada, não apresentou contestação. Réplica no ID 156113916. As partes demonstraram interesse na produção de prova testemunhal, indeferida (ID. 162809558) visto que o convencimento do Juízo, no presente caso, demanda tão somente a análise de prova documental, de modo que a oitiva de funcionários, ou da parte autora em nada contribuirá para o convencimento do Juízo, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A segunda parte requerida, mesmo citada e intimada, não apresentou defesa. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O réu (Banco Daycoval) sustenta sua ilegitimidade passiva. Adotada a Teoria da Asserção pelo nosso sistema processual, as condições da ação derivam da análise abstrata das alegações feitas pelo demandante como causa de pedir, pelo que REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois as partes requeridas são fornecedoras de serviços, cujo destinatário final é a parte autora, na qualidade de consumidor por equiparação. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Nesse mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em seu verbete sumular nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse viés, registre-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; “sua ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61). Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se da análise dos autos que o autor realizou contrato de empréstimo consignado com o primeiro réu, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 62-9843483/21 (ID. 145867572), no qual ficou acordado que seria depositada na conta do autor a quantia de R$ 52.187,04 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos), que se comprometeu a pagar em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.279,00 (um mil duzentos e setenta e nove reais). Da análise dos documentos constantes dos autos, não é possível acolher o pleito autoral, no sentido de que o referido contrato teria sido firmado mediante fraude, uma vez que o documento foi adequadamente assinado, de forma digital, pelo consumidor, que acabou aderindo às cláusulas contratuais por livre manifestação de vontade. Desse modo, em relação ao primeiro contrato realizado com o Banco Daycoval, não ficou demonstrada a ocorrência de fraude, da forma como alegado pelo autor, tampouco que o contrato tenha sido firmado mediante erro ou coação do consumidor, o que inviabiliza a sua anulação, devendo prevalecer hígido, da forma como entabulado pelas partes. Devendo o pleito ser julgado improcedente ao que se refere ao Banco Daycoval. Já em relação ao segundo negócio jurídico, realizado com o segundo réu (MUGO CONSULTORIA), verifica-se que o autor acabou aceitando realizar a transferência dos valores recebidos do primeiro réu (Banco Daycoval), a título de empréstimo consignado, por meio de transação Bancária (ID 143235249 pg. 1 a 4), ficando acordado que receberia mensalmente o valor de R$ 1.418,09 (um mil quatrocentos e dezoito reais e nove centavos) em sua conta corrente. O que não aconteceu a partir do 14º mês conforme narrativa do autor (id. 143231888 pg. 4) Restou incontroverso os fatos narrados pela parte autora, pois a segunda parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações da parte autora. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática no tocante a falta de pagamento a ser realizada pela segunda parte requerida. Assim, a condenação da SEGUNDA parte requerida às parcelas inadimplidas é a medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS (2º réu) O dano moral refere-se a uma lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Abalo moral, destarte, é entendido como um sentimento que afeta a dignidade da pessoa humana. Devemos ter em mente, todavia, que não é qualquer desgosto que gera dano moral, isto é, não é a mera circunstância desagradável, inoportuna e dispensável pela qual passamos que desencadeia o direito à indenização por dano moral. No caso dos autos, o autor realizou a avença acreditando ocorrer a portabilidade, com extinção da anterior dívida e redução das parcelas descontadas em seu contracheque. Ao invés disso, houve significativo incremento nos descontos em sua margem consignável, ou seja, sobre verba de natureza alimentar, aliado aos desgastes provocados para solucionar o problema, situação capaz de causar abalo a seus direitos da personalidade, especialmente a dignidade, ultrapassando o caráter meramente patrimonial do prejuízo. Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a quantia envolvida na espécie, além da condição da vítima. Outrossim, não se pode deixar de lado a função da reparação de ordem moral, consubstanciada em impingir ao causador do dano uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Importante também lembrar que a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, levando-se em consideração essas diretivas, bem como as circunstâncias do caso concreto, figura-se razoável, suficiente e imperiosa a fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS no que se refere ao contrato de empréstimo consignado com o PRIMEIRO RÉU (BANCO DAYCOVAL). JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo do autor para CONDENAR o SEGUNDO RÉU (MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA) a pagar ao autor a quantia de R$ 75.481,86 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos); com correção monetária, pelo INPC, do primeiro inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês da citação; e Condenar o réu (MUGO CONSULTORIA) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios do primeiro réu, fixados 10% do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. E condeno o SEGUNDO RÉU ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor, fixados 10% do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 18:59:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

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