Execução de Título Extrajudicial 0704257-08.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704257-08.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:02

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:10

Publicação

03/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela Internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA Diretor de Secretaria o digitei e eu Diretor(a) de Secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 31/05/2025 20:33. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) processo n° 0704257-08.2021.8.07.0006, proposta por LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA (CPF: 019.642.581-62); MAURICIO CARDOSO MACHADO (CPF: 244.487.101-49); MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO (CPF: 012.897.221-10); JOSE CARDOSO MACHADO (CPF: 087.011.641-04); contra RAIMUNDO CARNEIRO VAZ (CPF: 806.346.054-53); MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO (CPF: 989.686.611-20); JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO (CPF: 012.025.431-03); MARIA HELENA RIBEIRO GOMES SANTOS (CPF: 725.327.773-20);, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2025, 20:34

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:23

Publicação

22/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704257-08.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: MAURICIO CARDOSO MACHADO, JOSE CARDOSO MACHADO EXECUTADO: RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO, JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, ficam am parte MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO e JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO intimadas a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 231153911). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 11/04/2025. SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:37

Remessa

07/04/2025, 06:24

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 12:57

Documento (Certidão)

31/03/2025, 12:56

Documentos

Edital

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela Internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA Diretor de Secretaria o digitei e eu Diretor(a) de Secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 31/05/2025 20:33. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) processo n° 0704257-08.2021.8.07.0006, proposta por LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA (CPF: 019.642.581-62); MAURICIO CARDOSO MACHADO (CPF: 244.487.101-49); MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO (CPF: 012.897.221-10); JOSE CARDOSO MACHADO (CPF: 087.011.641-04); contra RAIMUNDO CARNEIRO VAZ (CPF: 806.346.054-53); MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO (CPF: 989.686.611-20); JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO (CPF: 012.025.431-03); MARIA HELENA RIBEIRO GOMES SANTOS (CPF: 725.327.773-20);, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704257-08.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: MAURICIO CARDOSO MACHADO, JOSE CARDOSO MACHADO EXECUTADO: RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO, JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO SENTENÇA MAURICIO CARDOSO MACHADO e JOSE CARDOSO MACHADO ajuízam ação contra RAIMUNDO CARNEIRO VAZ e RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO e JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO. Os cálculos apresentados pela contadoria (Id 201250222) foram homologados ao Id 211045544. A parte exequente promoveu o depósito de R$ 582,04 ao Id 213977073. Não houve impugnação quanto a homologação dos cálculos. Pelo exposto, DECLARO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO fixada em sentença e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513 do CPC. Custas remanescentes pela parte devedora. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Ao Id 217816628, JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte executada JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, transfira-se, em favor de RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, o valor capital de R$ 122,66, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme comprovante de depósito ao Id 213977073. Para tanto, deverá ser utilizada a chave PIX correspondente ao CPF do beneficiário. Documento datado e assinado eletronicamente. 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704257-08.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: MAURICIO CARDOSO MACHADO, JOSE CARDOSO MACHADO EXECUTADO: RAIMUNDO CARNEIRO VAZ, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DO ROSARIO, JOSE RAILTON VAZ CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado a penhora de valores em conta bancária dos devedores para saldar o débito restante apontado pela parte credora de R$ 8.961,43. Penhorados os valores de: - R$ 8.708,81 em conta bancária do devedor JOSÉ RAILTON e - R$ 125,25 em conta bancária do devedor RAIMUNDO. O sistema Sisbajud bloqueia os valores apontados como valor da causa nos autos. Eventuais valores bloqueados que ultrapassem o limite determinado são automaticamente liberados pelo sistema. No caso em tela, foi bloqueado valor a maior em conta dos devedores, todavia o próprio sistema SISBAJUD já efetuou a liberação dos valores, restando penhorado somente o valor acima indicado. Em impugnação, os devedores MARIA e JOSÉ solicitaram a manutenção dos valores bloqueados em conta bancária do devedor RAIMUNDO para eventual e futura ação de regresso. Nesse ponto, prejudicado o pedido das partes devedora, em razão dos argumentos acima expostos. Ato contínuo, discorrem os devedores MARIA e JOSÉ que foi bloqueado em conta bancária do devedor locatário RAIMUNDO valor suficiente para satisfazer a execução. Requerem a devolução imediata dos valores bloqueados em suas contas. Alegam, ainda, que a planilha apresentada pela parte credora apresenta erro nos cálculos da cobrança dos honorários advocatícios, divergentes da sentença proferida nos embargos à execução 0701338-12/2022. Apontam como valor correto do débito R$ 24.583,20, ao contrário do valor atualizado pela parte credora de R$ 26.818,03, com diferença de valores de R$ 2.234,83. Subsidiariamente, em caso de improcedência da impugnação, requerem que os valores apontados como excesso da execução sejam devolvidos. Pugnam, por fim, pela manutenção dos valores bloqueados em conta bancária da parte devedora RAIMUNDO, para que os demais devedores sejam ressarcidos dos valores a mais bloqueados em suas contas, evitando, assim, futura ação de regresso. A parte credora, em resposta, afirma que os devedores renunciaram expressamente ao benefício de ordem de cobrança (ID 88570557, pág. 15). Assevera que a exigência de honorários no percentual de 20% ostenta natureza contratual, integrando o rol de sanções previstas para a hipótese de inadimplemento do locatário. Destaca a exegese do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, segundo o qual, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos. Aponta, também, os artigos 421 e 421-A do CC que enunciam os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, assim como a presunção de paridade e simetria nos contratos. Discorre que os honorários contratuais ou convencionais não se confundem com os sucumbenciais, sendo que os honorários fixados em contrato não se confundem com os honorários sucumbenciais estipulados em sentença. Requer, ao final, a manutenção dos valores apresentados em planilha de débitos, qual seja, R$ 26.818,03. Decido. A aplicação da solidariedade pela renúncia ao benefício de ordem é matéria dos embargos do devedor. Nos embargos opostos, foi reconhecida a renúncia do benefício de ordem, mantida a solidariedade entre os devedores. A renúncia ao benefício de ordem e a solidariedade possuem duas implicações: a primeira é que o patrimônio do devedor locatário RAIMUNDO e dos devedores fiadores MARIA e JOSÉ, devedores solidários, poderá ser atingido para pagar a dívida de forma total ou parcial. A dívida paga pelos fiadores poderá ser cobrada do locatário em ação de regresso. A renúncia ao benefício de ordem e a solidariedade não alteram o fato de que a obrigação principal é do locatário, RAIMUNDO. A sentença prolatada nos autos dos embargos assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para declarar a nulidade parcial da Cláusula Quinta, 3, e limitar os honorários advocatícios da execução ao percentual de 10%, conforme já estipulado na decisão ao Id. 90888160 dos autos n. 0704257-08.2021.8.07.0006. (...)” Ressalta-se que a sentença prolatada nos autos dos embargos aguarda o acórdão a ser proferido pela instância superior. A princípio, antes de qualquer manifestação do TJDFT, a sentença deverá ser aplicada ao valor da causa dos autos principais. Caso exista posterior manifestação em sentido contrário do e. TJDFT, a parte credora poderá requerer nova medida de expropriação ainda nestes autos. A planilha do débito, atualizada até o dia 18/04/2023, apresentada pela parte devedora ao ID 159703051, está em consonância com a sentença prolatada nos autos dos embargos, porquanto os cálculos apresentados pela parte credora ao ID 155974291 apresentam excesso de execução em relação a aplicação de honorários de 20%, contrariamente ao estipulado na sentença. Nesse sentido, ao tempo em que reconheço o excesso de execução, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora, no valor de R$ 24.583,20. Afasto, assim a impugnação da parte devedora MARIA e JOSÉ e converto em penhora o valor de R$ 8.583,56. Intimada da penhora a parte devedora RAIMUNDO, na forma do art. 854, §2º do CPC, a parte não se manifestou. No entanto, a Curadoria Especial apresenta impugnação à constrição, por negativa geral. Rejeito a impugnação apresentada, pois não indicada qualquer razão legal que justifique a desconstituição da constrição. Ante a rejeição da impugnação, converto a penhora o valor de R$ 125,25. Ambas as penhoras totalizam o valor de R$ 8.708,81. Indique o credor os seus dados bancários para a transferência da quantia (banco, agência, conta (especificar se é poupança ou corrente), Chave PIX CPF ou CNPJ). A parte deverá indicar qual o valor devido a cada credor, destacando, se o caso, o montante dos honorários devidos ao advogado que o patrocina. Para viabilizar a liberação da quantia depositada nestes autos, os cálculos devem ser realizados com base no valor capital, ou seja, o valor depositado, uma vez que na ordem de liberação constará caber a cada credor a remuneração da conta judicial a partir do depósito. Caso haja pedido expresso de transferência de valor devido à parte para a conta de seu advogado, deverá ser juntada aos autos procuração com poderes expressos para a realização da transferência. A parte credora deverá, ainda, apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de ser considerado que o depósito realizado é suficiente para o pagamento da dívida, caso em que o feito será extinto pelo pagamento. Anoto que deverá ser priorizada a conta do devedor RAIMUNDO em novos bloqueios. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 20 de julho de 2023 08:48:26. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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