Procedimento Comum Cível 0701485-10.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701485-10.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701485-10.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA, ASSUERO JUNIO DE ALMEIDA SABOIA, CHRISSUELEN DE ALMEIDA SABOIA, CARLOS HENRIQUE COSTA SABOIA, FRANCINE COSTA SABOIA ALVES, CARLOS ROBERTO COSTA SABOIA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSE WILSON COSTA SABOIA REPRESENTANTE LEGAL: DOUGLAS WILSON SILVA SABOIA, DIORGES WILSON SILVA SABOIA, MARIA DE LOURDES SILVA SABOIA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diante da emenda substitutiva id. 156922614, recebida nos termos da decisão id. 157743036, cuida-se de ação Anulatória de Partilha c/c Petição de Herança, proposta por MARIA DE FÁTIMA ALVES DE ANDRADE SABOIA, em desfavor de MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros, relativamente ao inventário de JOSÉ ASSUERO SABOIA, falecido no dia 01/06/2013 (id. 156922627), cujo esboço de partilha foi homologado nos autos 0010511-25.2013.8.07.0004 (id. 148714177). Em síntese, sob a alegação de que foi preterida em partilha anterior, a autora pretende que seja determinada a restituição da herança que lhe é devida, na proporção de 14,28% dos seguintes bens: uma gleba de terras, situada na Ponte Alta, Gama/DF, no valor estimado de R$ 200.000,00; uma casa situada no Guará, na importância de R$ 157.963,65; e uma camionete, no importe de R$ 30.000,00. Em audiência de conciliação (ata id. 159496245) não foi possível a realização de acordo, considerando a ausência da autora e o narrado falecimento de um dos herdeiros requerido, a saber: José Wilson Costa Saboia. Na contestação id. 161762832, dentre outros pedidos, os requeridos manifestam interesse na realização de audiência conciliatória; ao passo que a autora, com a réplica id. 164558386, dentre outras razões, justifica a ausência àquela audiência pela falta de recursos financeiros para deslocamento do Estado do Maranhão para esta cidade, além de observada a falta de citação de todos os requeridos. Com o ofício id. 176119917, de 24/10/2023, a Coordenação de Conciliação de Precatórios -COORPRE, informa a existência de valores em favor do falecido José Assuero Sabóia, a título de precatório, os quais poderão ser transferidos para este juízo mediante solicitação; o que foi reiterado no ofício id. 187944831, de 27/02/2024, ocasião em que anexado comprovante do saldo então atualizado em R$ 80.209,13 (id. 187944833). Por derradeiro, na manifestação id. 193716697, a autora indica os sucessores do herdeiro José Wilson Costa Saboia, falecido no curso da ação, no dia 01/05/2023 (id. 192918545), e pugna pela citação deles, a fim de promover a substituição processual. Decido. De fato, antes de sanear o feito, necessário o aperfeiçoamento da relação processual e, diante disso, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual para constar no polo passivo o Espólio de José Wilson Costa Saboia, representado pelos sucessores indicados, o que foi anotado nos registros informatizados, na presente data. Assim, cite-se o aludido espólio nas pessoas de Maria de Lourdes Silva Sabóia, Diorges Wilson Costa Sabóia e Douglas Wilson Silva Sabóia, por carta com AR ou qualquer meio eletrônico (telefone/WhatsApp) (art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da Resolução nº 354, de 19/11/2020 do CNJ), se o caso por mandado, nos endereços contidos na petição id. 193716697, acerca da presente decisão e para, querendo, apresentarem contestação à presente ação, no prazo de 15 dias. No que tange ao precatório noticiado, a princípio e para o caso de procedência da ação, vislumbra-se a utilização daquele valor em possível compensação (art. 368 do Código Civil). Assim, por ora, entendo ser o caso de reserva do montante apresentado, uma vez que, repita-se, poderá haver o pagamento do provável quinhão da autora, mediante ajuste aos bens já partilhados no processo principal de inventário (0010511-25.2013.8.07.0004). Sendo assim, em resposta ao ofício id. 176119917, solicite-se ao douto juízo da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, processo nº 0000250-72.1997.8.07.0000, a transferência do valor existente em favor do Espólio de José Assuero Sabóia, para conta judicial vinculada ao presente feito. Outrossim, por ser possível a transação entre os herdeiros e considerando que a primeira sessão conciliatória restou frustrada também pela ausência da autora e dos sucessores do herdeiro falecido (José Wilson), somente depois de confirmada a citação daquele espólio e da efetiva transferência do valor pela COOPRE, nos ajustados acima, deverá ser designada nova audiência de conciliação, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, na plataforma do MICROSOFT TEAMS. Ante o exposto, por ora, oficie-se com celeridade à COORPRE e promova-se a citação dos demais interessados nos termos definidos acima. De mais a mais, intimem-se os demais requeridos, por meio dos advogados constituídos, para que informem se já concluída a partilha nos moldes previamente definidos, com a apresentação dos respectivos instrumentos, mormente os alusivos aos imóveis. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024, às 16:20:09. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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