Procedimento Comum Cível 0736556-13.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736556-13.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736556-13.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EUGENIA DE LIRA REQUERIDO: PARANA BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARANA BANCO S/A(14.388.334/0001-99); Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, 614, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-063 Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 3.832,88 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Anote-se o valor dado à causa. Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 13:35:29. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145955870 Petição Inicial Petição Inicial 22122608540135600000134666111 145955871 02 PROCURACAO Anexos da petição inicial 22122608540164300000134666112 145955872 03 IDENTIDADE Anexos da petição inicial 22122608540189200000134666113 145955873 04 ENDERECO Anexos da petição inicial 22122608540212100000134666114 145955874 05 COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Anexos da petição inicial 22122608540233400000134666115 145955875 06 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Anexos da petição inicial 22122608540275000000134666116 145955876 07 DECLARACAO PARANA BANCO S.A. Anexos da petição inicial 22122608540295800000134666117 145955877 08 FRAUDES DOS BANCOS NA MIDIA Anexos da petição inicial 22122608540316000000134666118 146595207 Decisão Decisão 23011216432020400000135233284 146595207 Decisão Decisão 23011216432020400000135233284 150159644 Certidão Certidão 23022018074215500000138409379 150642885 Sentença Sentença 23022800033173800000138844287 150642885 Sentença Sentença 23022800033173800000138844287 150982534 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030200213442800000139128329 151311998 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030518313693600000139439424 153456509 Apelação Apelação 23032323241077800000141350059 155140210 Certidão Certidão 23041115443040300000142865845 155140210 Certidão Certidão 23041115443040300000142865845 158967553 Certidão Certidão 23051714231214000000146263114 206906090 Certidão Certidão 23051821113800000000188879231 206906091 Certidão Certidão 23051912092100000000188879232 206906093 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092616360200000000188879234 206906094 Certidão Certidão 23092711030100000000188879235 206908495 Certidão Certidão 23100702153100000000188881736 206908496 Certidão de julgamento Certidão 23102717475500000000188881737 206908498 Relatório Relatório 23103119370900000000188881739 206908500 Voto do Magistrado Voto 23103119370900000000188881741 206908499 Ementa Ementa 23103119370900000000188881740 206908497 Acórdão Acórdão 23103119370900000000188881738 206908501 Certidão Certidão 23110610182200000000188881742 206908502 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23110702190000000000188881743 206908503 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111416490400000000188881744 206908504 01. 91 AGE Contrato social 23111416490400000000188881745 206908505 02. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Contrato social 23111416490400000000188881746 206908506 03. Procuração Procuração/Substabelecimento 23111416490400000000188881747 206908507 04. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida Procuração/Substabelecimento 23111416490400000000188881748 206908508 Certidão Certidão 23111417102200000000188881749 206908509 Certidão Certidão 23112115212700000000188881750 206908510 Despacho Despacho 23112209501500000000188881751 206908512 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23112402180600000000188881753 206908513 Contrarrazões Embargos de Declaração Contrarrazões 23112910491300000000188881754 206908514 Certidão Certidão 23112914435800000000188881755 206908516 Certidão Certidão 23112914445600000000188881757 206908517 Certidão Certidão 23112914462400000000188881758 206908518 Despacho Despacho 24020109122200000000188881759 206908519 Certidão Certidão 24020216230300000000188881760 206908520 Manifestação ED Petição 24020918412200000000188881761 206908521 0. Manifestação - ED Petição 24020918412200000000188881762 206908522 Certidão Certidão 24021002172800000000188881763 206908523 Certidão Certidão 24021514541400000000188881764 206908524 Certidão Certidão 24021515585400000000188881765 206908525 Despacho Despacho 24041215421600000000188881766 206908526 Certidão Certidão 24042315112800000000188881767 206908527 Certidão Certidão 24042315115500000000188881768 206908528 Decisão Decisão 24071113464500000000188881769 206908529 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24071702184100000000188881770 206908530 Certidão Certidão 24071705290700000000188881771 206908531 Certidão Certidão 24080813404600000000188881772 206908532 Certidão Certidão 24080813421100000000188881773 206908533 Certidão Certidão 24080813441900000000188881774 207340836 Certidão Certidão 24081309453301600000189264068 207340836 Certidão Certidão 24081309453301600000189264068 207621776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081502272873000000189510567 207707828 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24081516120733900000189587769 207707833 Planilha de débitos judiciais Anexo 24081516120844900000189587774

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736556-13.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: PARANA BANCO S/A EMBARGADO: MARIA EUGENIA DE LIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por PARANA BANCO S/A em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Cível, que deu provimento à apelação interposta por MARIA EUGENIA DE LIRA, para reformar a sentença e condenar o banco apelado, ora embargante, ao pagamento de danos morais em favor da autora/apelante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegítima do patrimônio da consumidora. Conclusos os autos a esta relatoria, determinou-se a manifestação da parte embargante acerca de eventual intempestividade na oposição dos embargos. Em petição ID 55736950, o banco embargante argumentou que o Sr. Milton Luiz Cleve Kuster "não está habilitada no processo e não possui poderes para receber citações ou intimações em nome do banco embargante." Dessa forma, a manifestação da ciência do acórdão embargado, dando ensejo ao início da contagem do prazo processual, não seria válida. Instada a se manifestar acerca das alegações do embargante, a Secretaria da Turma apresentou o documento ID 58295624, certificando, entre outras informações, que, por ter firmado convênio de parceria com este e.TJDFT, as intimações são realizadas de forma eletrônica. Ademais, afirma que a pessoa tida como inabilitada para receber as comunicações judiciais, foi cadastrada pelo próprio banco embargante. É o breve relatório. DECIDO. Não merecem prosperar as considerações trazidas na petição ID 55736950, a fim de justificar a oposição dos embargos declaratórios de forma extemporânea. Isso porque a parte embargante é pessoa jurídica de direito privado e, como tal, está adstrita à norma inserta no § 1º do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual obriga as empresas a manterem "cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio"(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Transcrevo abaixo o inteiro teor da certidão que informa a responsabilidade pelo cadastro do Sr. Milton Luiz pelo banco embargante. "CERTIFICO E DOU FÉ QUE, considerando que a parte Paraná Banco S/A é parceira eletrônica do TJDFT, razão pela qual todas as intimações são realizadas apenas via sistema, o PJe não permite intimação via DJ-e em relação à parte que firmou convênio com o eg. TJDFT como parceiro de expedição eletrônica. Certifico ainda que o Banco é quem faz o cadastro daqueles que podem acessar e receber as intimações via sistema, não ficando restrito ao advogado peticionante nos autos. Como o cadastro daqueles que são autorizados a consultar não é de livre acesso, esta Secretaria não possui meios de aferir se o Sr. Milton Luiz Cleve Kuster possui autorização para receber as intimações via sistema. Assim, em consulta ao NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO DOS SISTEMAS DA 2ª INSTÂNCIA - NUAGE foi encaminhado a tela abaixo, com os dados sensíveis ocultados, comprovando que o embargante possui o Sr. Milton Luiz Cleve Kuster cadastrado no sistema como Procurador/Gestor, podendo acessar os autos e registrar sua ciência." Dessa forma, a intimação eletrônica foi realizada no dia 03/11/2023, tendo o Sr. Milton Luiz Cleve Kuster confirmado ciência em 06/11/2023, razão pela qual o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos findou em 13/11/2023. Uma vez que só foram opostos em 14/11/2023, são, portanto, intempestivos. Por conseguinte, não conheço dos embargos de declaração, porquanto inadmissíveis, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância de origem. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 13:52:23. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)