Procedimento Comum Cível 0744830-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744830-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 13:09

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS RECONVINDO: LUIZA KAZUKO OZAKI CERTIDÃO Certifico e dou fé que redesignei AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento (Presencial) para a data de 02/09/2026, às 16h30, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo nº B.8.037-2, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Fórum de Brasília, Bloco B, Ala A, 8º andar. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2017 deste juízo, ficam as partes que possuem advogado constituído nos autos intimadas para comparecimento, destacando que, por força do art. 455 do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Expeça-se mandado/AR de intimação pessoal às partes, a fim de que prestem depoimento pessoal. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026 16:39:55. CAROLINA REZENDE DURÇO Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:41

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

22/06/2026, 16:39

Recebimento

16/06/2026, 14:57

Outras Decisões

16/06/2026, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 07:48

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:56

Documento (Ofício)

10/06/2026, 15:51

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS, FABIANO EURIPEDES DE SOUSA RECONVINDO: LUIZA KAZUKO OZAKI Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo requerido FABIANO EURÍPEDES DE SOUSA (ID 271558232) e pelo requerido JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS (ID 271737397), ambos manejados em face da decisão interlocutória de ID 270194075, que apreciou os primeiros embargos declaratórios opostos contra a decisão saneadora de ID 264585353. Aberta vista à parte autora e aos demais requeridos para manifestação, na forma das certidões de IDs 271601955 e 271791035, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado pela Secretaria sob o ID 273302755. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame da causa, à substituição da via recursal própria ou ao mero inconformismo da parte com o teor do decidido. Sob essa moldura é que se passa à análise dos aclaratórios manejados. Quanto aos embargos opostos pelo requerido FABIANO EURÍPEDES DE SOUSA (ID 271558232), nominados pelo próprio embargante de “Embargos dos Embargos de Declaração”, não se identifica qualquer dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC. A tese de coisa julgada material decorrente dos autos nº 0711757-43.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília, já foi expressa e fundamentadamente enfrentada por este Juízo, primeiro na decisão saneadora de ID 264585353 — na qual se consignou que a análise sobre eventuais vícios de consentimento e de simulação dos negócios jurídicos celebrados é matéria de mérito a exigir instrução completa — e, depois, na decisão de ID 270194075, que reiterou tal entendimento. A irresignação do embargante com a fundamentação adotada não traduz omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, vedado em sede integrativa, conforme remansosa jurisprudência. A pretensão de reconhecimento de prevenção do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, deduzida no item “DA PREVENÇÃO” da peça de ID 271558232, configura inadmissível inovação recursal. A matéria não foi suscitada na contestação, tampouco nos primeiros embargos opostos pelo embargante (ID 266064117), e, sobretudo, não constituiu objeto da decisão embargada, faltando-lhe, portanto, a indispensável correlação com qualquer suposto vício do julgado. Aclaratórios não se prestam à dedução originária de questões que poderiam e deveriam ter sido oportunamente arguidas, sob pena de subversão do sistema recursal e da preclusão consumativa. Reforça a inviabilidade da rediscussão das matérias atinentes ao saneamento do feito o fato de que o agravo de instrumento interposto pelo corréu Francisco de Assis Jesus contra a decisão saneadora (autos nº 0700440-41.2026.8.07.9000) não foi conhecido pela colenda 4ª Turma Cível do TJDFT, conforme decisão monocrática de ID 273309872, transitada em julgado em 22/04/2026, conforme certidão de ID 273309874, encartada por força do ofício de ID 273309871. A estabilidade da decisão saneadora, portanto, encontra-se reforçada pela manifestação da instância revisora, o que torna ainda mais inadequada a tentativa de rediscussão pelas vias oblíquas dos aclaratórios. No tocante aos embargos opostos pelo requerido JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS (ID 271737397), também não há omissão a sanar. Sustenta o embargante que a decisão de ID 270194075 teria deixado de apreciar os documentos coligidos com a petição de ID 260606226 — especialmente aqueles de IDs 260610673, 260610674, 260610683, 260610685, 260610688, 260610694, 260614045, 260614047, 260614049, 260614052, 260614056, 260614061, 260614066, 260614068, 260614073, 260631591, 260631586, 260632993, 260634851, 260634856, 260634858, 260634861, 260634878, 260636470, 260640218, 260640221, 260640227, 260640242, 260640243, 260642748, 260642765 e 260642768 —, os quais demonstrariam o estado de hipossuficiência apto a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sucede que a decisão de ID 270194075 enfrentou expressamente o pedido de justiça gratuita e o indeferiu de modo fundamentado, consignando que os documentos carreados aos autos — em particular a declaração de imposto de renda de ID 260614047 — evidenciam a propriedade de imóvel em Cristalina-GO avaliado em R$ 1.200.000,00, bem como a exploração econômica de areal arrendado, circunstâncias incompatíveis com a presunção de hipossuficiência alegada. A fundamentação foi suficiente para a formação do convencimento, na esteira do art. 489, § 1º, do CPC, que não exige do julgador a referência exauriente a cada documento ou alegação, mas tão somente a indicação dos elementos suficientes para amparar a conclusão adotada. A nova narrativa fática trazida nos embargos — de que a Fazenda estaria abandonada, com parte invadida, indisponível por ordem da Justiça do Trabalho de Luziânia/GO, e de que o areal estaria interditado desde novembro de 2019 — não constitui omissão sanável pela via integrativa, mas verdadeira ampliação da causa de pedir, vedada nesta sede. Eventual irresignação quanto ao acerto do indeferimento da gratuidade desafia a via recursal própria, qual seja, o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, V, do CPC, sendo descabida a tentativa de obtenção, por aclaratórios, de novo julgamento sobre questão exaustivamente enfrentada. Anota-se, por fim, que a sucessiva oposição de embargos de declaração manejados contra os pronunciamentos deste Juízo, com a reiteração de teses já reiteradamente afastadas (decisões de IDs 264585353 e 270194075), denota finalidade meramente protelatória, em descompasso com a boa-fé e a cooperação processual prescritas pelos arts. 5º e 6º do CPC. Ficam ambos os embargantes expressamente advertidos de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FABIANO EURÍPEDES DE SOUSA (ID 271558232) e por JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS (ID 271737397), porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de ID 270194075, em todos os seus termos, bem como a decisão saneadora de ID 264585353, na parte em que não modificada. Cumpra-se, na sequência, a determinação contida na decisão saneadora de ID 264585353 quanto à designação de audiência de instrução e julgamento, observada a pauta da Secretaria e respeitada a antecedência mínima necessária à intimação pessoal das partes para depoimento e à intimação das testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS, FABIANO EURIPEDES DE SOUSA RECONVINDO: LUIZA KAZUKO OZAKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos cumulada com danos materiais e tutela de urgência ajuizada por Luiza Kazuko Ozaki em desfavor de Jean de Gardin Ribeiro Chagas, Francisco de Assis Jesus e Fabiano Eurípedes de Sousa, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A requerente, pessoa idosa, aduziu em sua petição inicial e respectivas emendas que outorgou ao primeiro réu, Jean de Gardin, uma procuração por instrumento público em 2015 (ID 176726566) para a gestão e venda de dois lotes na Fazenda Ponte Alta, sob a condição expressa de consulta prévia. Segundo a autora, o mandatário teria descumprido tal dever ao celebrar contratos de honorários e emitir notas promissórias milionárias em benefício dos demais réus, sem sua anuência ou ciência. Sustenta que os advogados réus agiram de má-fé, utilizando o instrumento para forjar obrigações que resultaram em execuções judiciais contra seu patrimônio, pleiteando a anulação da procuração e o ressarcimento de R$ 8.000.000,00 por danos materiais. Este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 216907898) para suspender os efeitos da procuração pública outorgada a Jean de Gardin, oficiando o 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília para a devida averbação. O réu Fabiano Eurípedes de Sousa, em contestação (ID 204794478), arguiu preliminar de coisa julgada material, sustentando que seus honorários advocatícios já foram objeto de decisão definitiva no processo nº 0711757-43.2021.8.07.0001. Alegou que a autora se beneficiou de sua atuação na ação reivindicatória nº 0001861-47.2017.8.07.0004 e que revogou os poderes apenas após obter êxito parcial em acordo direto com a parte adversa. O réu Francisco de Assis Jesus apresentou contestação e reconvenção (ID 210489851), afirmando que a autora e o réu Jean mantinham relação de sociedade e que Jean fora isentado de prestar contas por instrumentos de quitação datados de 2013. Em sede de reconvenção, cobra honorários acumulados de R$ 1.796.761,89. O réu Jean de Gardin, citado por edital (ID 233408161) após diligências infrutíferas de citação pessoal, contestou o feito (ID 240313273) arguindo a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir clara. No mérito, defendeu sua gestão, alegando que os atos visavam a preservação patrimonial da requerente. A parte autora apresentou réplica às peças defensivas e reconvencionais. Em relação à contestação de Fabiano Eurípedes de Sousa, a requerente manifestou-se por meio do ID 211772728), rebatendo a tese de coisa julgada material e reforçando a ocorrência de vício nos negócios jurídicos celebrados. Em relação à defesa e reconvenção de Francisco de Assis Jesus, a autora protocolou sua resposta à reconvenção no ID 217469427 e a réplica sob o ID 220441779, sustentando a ausência de vínculo contratual direto com o reconvinte e a nulidade das obrigações geradas por excesso de mandato. Em relação à contestação do réu Jean de Gardin, a autora apresentou réplica no ID 243208384, reiterando que o mandatário extrapolou os poderes conferidos ao emitir títulos de crédito sem anuência prévia. Em sede de especificação de provas, a autora, por meio do ID 246423941 e de forma pormenorizada no ID 256958932, pugnou pela produção de prova oral e testemunhal, buscando esclarecer faticamente as condições da outorga da procuração pública e o conhecimento sobre os atos praticados pelos advogados réus. O réu Jean de Gardin Ribeiro Chagas, por sua vez, peticionou no ID 246382265 requerendo o saneamento prévio do feito e, posteriormente, no ID 256958932, arrolou como testemunha o Sr. Cícero Cândido Sobrinho, sustentando a imprescindibilidade de sua oitiva para comprovar a ciência da autora sobre as negociações imobiliárias. O réu Fabiano Eurípedes de Sousa também apresentou seu pedido de produção de provas no ID 246481989, no qual requereu expressamente o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, com o objetivo de interrogá-la sobre o proveito econômico derivado da atuação advocatícia e a legitimidade da gestão exercida por Jean de Gardin. Por outro lado, o réu Francisco de Assis Jesus, devidamente intimado para especificar provas, não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do CPC. Importa destacar ainda que, durante a fase de instrução documental, a autora formulou pedido de desentranhamento de documentos no ID 257045185, alegando preclusão quanto às peças juntadas pelo réu Fabiano no ID 251840908, as quais versavam sobre supostas parcerias comerciais entre a autora e o réu Jean. Tais documentos permanecem nos autos para análise conjunta com as demais provas, tendo este Juízo advertido as partes sobre o tumulto processual causado por juntadas incidentais repetitivas. No que tange às preliminares, rejeito a tese de inépcia da inicial suscitada pelo requerido Jean de Gardin, visto que a peça vestibular preenche os requisitos legais, permitindo a compreensão da lide e o exercício do contraditório. Quanto à coisa julgada material arguida pelo réu Fabiano Eurípedes, este Juízo já consignou que a tutela provisória nestes autos não altera automaticamente decisões de outros feitos. Todavia, a análise sobre o vício de consentimento e a eventual simulação dos negócios jurídicos que deram origem aos títulos é matéria de mérito que demanda instrução completa, impossibilitando a extinção prematura do feito. Rejeito igualmente a ilegitimidade passiva arguida pela autora em resposta à reconvenção (ID 217469427), pois a validade da representação exercida pelo requerido Jean em nome da requerente é o cerne da controvérsia fática. Os réus Jean e Fabiano opuseram embargos de declaração (IDs 251814447 e 251840903) contra a decisão que determinou a especificação de provas, alegando omissão quanto ao saneamento prévio. Tais embargos foram rejeitados (ID 257541615), fundamentando-se que o saneamento ocorre após a indicação de provas e que não há omissão no rito adotado. INDEFIRO o pedido da autora (ID 257045185) para desentranhamento de documentos juntados pelo réu Fabiano (ID 251840908), mantendo-os nos autos para análise oportuna de sua relevância no julgamento, visando evitar tumulto processual desnecessário. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da obrigação de consulta prévia no mandato de Jean de Gardin; b) a validade dos contratos de honorários e notas promissórias e a ocorrência de excesso de mandato ou simulação; c) a ciência da autora quanto aos serviços advocatícios; d) a natureza da relação entre a autora e Jean (mandato ou sociedade); e e) a existência de efetivo proveito econômico ou dano material de R$ 8 milhões. DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva da testemunha Cícero Cândido Sobrinho, arrolada pelo réu Jean de Gardin, por ser essencial para esclarecer o grau de conhecimento da autora sobre as negociações. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste juízo, intimando-se as partes por meio de seus patronos constituídos a comparecerem e a apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Expeça-se mandado/AR de intimação pessoal às partes, a fim de que prestem depoimento pessoal. Por força do art. 455 do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. A intimação deverá obedecer ao disposto no §1º do art. 455 do CPC, sendo realizada por AR a ser juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. A parte poderá trazer a testemunha independente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de sua oitiva, nos termos do §2º do artigo em comento. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

09/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS, FABIANO EURIPEDES DE SOUSA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de citação do requerido JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS via aplicativo WhatsApp. Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando, in verbis: “É nula citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando. Por outro lado, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ. 3ª Turma. REsp n. 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).” No caso concreto, as tentativas de citação do requerido foram infrutíferas. Nesse sentido, defiro o pedido da parte autora e determino a citação do requerido JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, CPF n.764.645.121-53, por Oficial de Justiça via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, devendo o Sr. Oficial de Justiça confirmar o recebimento do mandado pelo requerido, com apresentação de documento pessoal com foto, apto a comprovar a sua identidade. Faça-se constar do mandado o contato da parte requerida, qual seja, celular: (61) 99843-4879. Concedo à presente força de mandado de citação. Cumpra-se. Recebo a reconvenção ID 210489851. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu/reconvinte FRANCISCO DE ASSIS JESUS. À parte autora/reconvinda, na pessoa de seu procurador, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se a parte reconvinte para réplica. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso não requeiram outras provas ou solicitem o julgamento antecipado, autos conclusos para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS, FABIANO EURIPEDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foram citados Fabiano Eurípedes de Sousa e Francisco de Assis Jesus. O primeiro apresenta contestação no ID 204794478 e o segundo, contestação com reconvenção no ID 210489851, na qual requer gratuidade de justiça. Quanto à este, para usufruir do benefício da gratuidade de justiça, deverá demonstrar sua necessidade, pois a Constituição Federal é expressa ao estabelecer que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, negrito acrescentado). Ainda que o art. 99, §3º, CPC, tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sua leitura há se feita necessariamente em consonância com o que prescreve o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, acima transcrito. Ademais, o §2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz/juíza poderá "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Traga o réu Francisco de Assis Jesus, portanto, seu contracheque ou última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, e demais documentos áptos a comprovar a condição alegada. Alternativamente, recolha-se as custas da reconvenção. Prosseguindo, há réplica do autor à contestação de Fabiano, ID 210509408 e pendente a citação do primeiro réu, Jean de Gardin Ribeiro Chagas, sendo a última diligência infrutífera conforme ID 211498750. Assim, intimo o autor a promover a citação de Jean, no prazo de 05 dias. Postergo a abertura de prazo para réplica e contestação à reconvenção do réu Franscisco para depois de comprovada a hipossuficiência ou recolhidas as custas. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 12:22:35. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744830-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA KAZUKO OZAKI REQUERIDO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, FRANCISCO DE ASSIS JESUS, FABIANO EURIPEDES DE SOUSA Decisão Interlocutória Com o recolhimento das custas, o processo não precisa mais aguardar o resultado do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC. A autora relata ter 75 anos de idade e ter outorgado uma procuração pública para o primeiro requerido em 2015, pela qual lhe dava diversos poderes, contudo condicionados a ser sempre consultada antes de qualquer ato. Não obstante, sem ser consultada, o requerido contraiu dívidas em nome da autora, as quais, somadas, chegam a oito milhões de reais. Pede, em tutela de urgência, que a procuração outorgada ao requerido seja anulada. Ainda, seja o contrato de serviços jurídicos firmado pelo requerido com a pessoa de Ricardo Albuquerque e Francisco Jesus anulado/declaração nulo, assim com o outro contrato também assinado por ele com Fabiano Sousa. Defiro o pedido em parte, apenas para anular a procuração outorgada pela autora ao requerido Jean, acostada no ID 176726566. Oficie-se ao tabelionato correspondente, comunicando a ordem. Com relação aos outros pedidos, por envolverem terceiros e circunstâncias mais complexos, os fatos demandam por contraditório e maior produção probatória para serem objeto de qualquer decisão deste Juízo. Cite-se. Caso se evidenciem chances de sucesso, a audiência do art. 334, CPC, será designada ao longo do processo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

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