Execução de Título Extrajudicial 0704260-53.2018.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704260-53.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704260-53.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a parte exequente intimada a acostar, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Santa Maria-DF, Terça-feira, 07 de Julho de 2026 18:33:36. ANDREA MONTEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 18:34

Desarquivamento

05/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 08:07

Definitivo

30/06/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 18:41

Publicação

27/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704260-53.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA DECISÃO Após a certificação do falecimento da executada e extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis (ID 259887383), o exequente requer o desarquivamento do feito, a retificação do polo passivo para espólio de MARIA ALVES DA SILVA, bem como a intimação de herdeira, alegando a impossibilidade de obtenção da certidão de óbito, sustentando que o falecimento estaria comprovado pelo documento de ID 257528496. Todavia, o documento mencionado, obtido após busca no sistema CRC-JUD, faz menção expressa ao cartório competente para expedição da certidão, qual seja, o 4º Ofício do Gama, o que afasta a alegada impossibilidade de obtenção da certidão de óbito. A sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, exige a comprovação do óbito por meio de documento idôneo, sendo imprescindível a apresentação da certidão de óbito para fins de identificação de seus eventuais sucessores. Além disso, verifica-se o descumprimento de determinação judicial expressa, mesmo após a concessão de prazo adicional, sem demonstração de motivo plausível que justifique a inércia da parte. Nesse contexto, não há elementos mínimos que permitam o redirecionamento da execução ao espólio ou a eventual herdeiro, razão pela qual o pleito não merece acolhimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença de extinção anteriormente proferida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro os pedidos. Retornem os autos ao arquivo. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito AC

25/06/2026, 00:00

Recebimento

23/06/2026, 17:42

Indeferimento

23/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 06:48

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704260-53.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens passíveis de penhora, vindo aos autos notícia do falecimento da devedora. Intimado a promover o andamento do feito, o exequente postulou a intimação de herdeiro da devedora para informar se existe bens em nome da falecida para quitação do débito. Com a morte da executada, a relação processual deve ser regularizada, substituindo-se o polo passivo pelo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Na ausência de inventário, é admissível a execução contra o espólio (art. 779, II, CPC), e, após a partilha, contra os herdeiros, limitada ao valor do quinhão que lhes coube (art. 796, CPC). Não há, contudo, dever legal de o herdeiro ser intimado para indicar bens à penhora da falecida. A iniciativa de indicar bens e impulsionar a execução incumbe ao exequente, nos termos do procedimento executivo (art. 798, CPC). Ademais, eventual constrição deve recair, neste momento, sobre bens do espólio, e não genericamente sobre o patrimônio particular do herdeiro, sob pena de violação aos limites de responsabilidade sucessória. Por essas razões, indefiro o pedido de intimação de herdeiro para indicar bens à penhora. Passando a diante. Considerando o não fornecimento pelo(a) exequente dos meios necessários para localização dos bens do(a) devedor(a), fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 15 de dezembro de 2025. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704260-53.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por MARIA ALVES DA SILVA, por meio da qual a Excipiente alega excesso de execução, além da inexigibilidade do título executivo, por não preencher os requisitos formais exigidos por lei. Inicialmente, cumpre registrar que a denominada "exceção de pré-executividade" é criação doutrinária e, embora admitida pela jurisprudência, somente tem cabimento quando se aponta no título exequendo vício capaz de lhe retirar a força executiva, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado processante. Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa relativo a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Portanto, a alegação de excesso de execução ou inexequibilidade do título não se constitui em matéria de ordem pública, devendo ser levantada, tempestivamente, em sede de embargos à execução (art. 917, CPC). No entanto, da análise detida dos autos, verifico a existência de erro evidente no cálculo apresentado pelo exequente (ID 204994829), posto que não decotou da planilha acostada aos autos, o valor de R$ 13.612,31, levantado em 16.8.2023 (ID 169050785), sendo, pois, forçoso, reconhecer o excesso de execução. Assim, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, tão somente para reconhecer o excesso de execução e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Encaminhem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, devendo ser decotado o valor de R$ 13.612,31, levantado em 16.8.2023 (ID 169050785). Após, intimem-se as partes para se manifestar acerca dos cálculos. Sem outros requerimentos, expeça-se novo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para realizar a constrição mensal relativa a 8% (oito por cento) dos vencimentos líquidos percebidos por MARIA ALVES DA SILVA, CPF: 524.333.661-00, até a satisfação total do crédito do exequente. Dados bancários ID 205414431. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

14/08/2024, 00:00

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