Embargos de Declaração Cível 0703125-46.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703125-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DIVINO RIBEIRO DAMACENO Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 12:42:16. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703125-46.2022.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:43

Expedição de documento

04/03/2026, 14:05

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:05

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:16

Recebimento

17/02/2026, 20:56

Mero expediente

17/02/2026, 20:56

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 19:03

Documento (Ofício)

13/02/2026, 19:02

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 16:22

Publicação

12/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO DF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Cível que negou provimento a apelações interpostas em ação de exclusão de nome de quadro societário e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre dispositivos legais invocados pela embargante; (ii) estabelecer se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa e fundamentada os argumentos relativos à legitimidade da Junta Comercial, não havendo omissão a ser sanada. 5. Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 6. Se o acórdão incorreu em omissão, erro, contradição ou obscuridade, a simples arguição da matéria em embargos de declaração é suficiente para configurar o prequestionamento ficto (CPC 1025). IV. Dispositivo 7. Negou-se provimento aos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025 Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1854748, 07040699320228070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 14/5/2024; STJ REsp 1658313/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25) Ata da 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25), realizada no dia 27 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0722724-14.2025.8.07.0000 0706114-87.2020.8.07.0018 0705417-44.2021.8.07.0014 0705865-68.2022.8.07.0018 0707061-73.2022.8.07.0018 0701642-08.2022.8.07.0007 0755066-49.2023.8.07.0000 0721428-74.2023.8.07.0016 0708141-96.2022.8.07.0010 0000991-84.1985.8.07.0016 0703866-82.2023.8.07.0006 0724724-21.2024.8.07.0000 0730938-53.2023.8.07.0003 0725725-41.2024.8.07.0000 0708537-78.2024.8.07.0018 0704822-93.2022.8.07.0019 0751669-76.2023.8.07.0001 0707868-24.2021.8.07.0020 0707807-22.2023.8.07.0012 0703702-34.2020.8.07.0003 0701834-34.2024.8.07.0018 0719957-84.2022.8.07.0007 0704160-18.2024.8.07.0001 0743014-18.2023.8.07.0001 0741820-49.2024.8.07.0000 0745306-42.2024.8.07.0000 0711820-63.2024.8.07.0001 0700093-10.2024.8.07.0001 0723312-86.2023.8.07.0001 0008765-80.2013.8.07.0018 0706436-04.2024.8.07.0007 0704425-28.2022.8.07.0021 0702417-37.2024.8.07.0012 0709493-07.2018.8.07.0018 0781295-61.2024.8.07.0016 0702709-24.2025.8.07.0000 0705571-65.2025.8.07.0000 0773048-28.2023.8.07.0016 0718105-21.2024.8.07.0018 0710304-19.2022.8.07.0020 0710937-44.2023.8.07.0004 0717303-43.2025.8.07.0000 0703125-46.2022.8.07.0016 0707080-82.2022.8.07.0017 0718796-55.2025.8.07.0000 0721100-27.2025.8.07.0000 0751863-76.2023.8.07.0001 0701741-57.2025.8.07.9000 0712077-95.2023.8.07.0010 0702886-04.2024.8.07.0006 0700981-43.2024.8.07.0012 0707921-91.2023.8.07.0001 0739792-08.2024.8.07.0001 0708168-15.2023.8.07.0020 0701887-98.2025.8.07.9000 0724466-74.2025.8.07.0000 0701643-52.2025.8.07.0018 0724789-79.2025.8.07.0000 0725011-47.2025.8.07.0000 0728349-36.2019.8.07.0001 0725288-63.2025.8.07.0000 0727765-90.2024.8.07.0001 0701927-43.2023.8.07.0014 0726034-28.2025.8.07.0000 0707109-88.2019.8.07.0001 0726750-55.2025.8.07.0000 0702278-60.2025.8.07.0009 0727001-73.2025.8.07.0000 0727227-78.2025.8.07.0000 0727450-31.2025.8.07.0000 0728022-84.2025.8.07.0000 0728241-97.2025.8.07.0000 0734820-92.2024.8.07.0001 0728425-53.2025.8.07.0000 0806481-86.2024.8.07.0016 0728789-25.2025.8.07.0000 0728800-54.2025.8.07.0000 0728847-28.2025.8.07.0000 0728888-92.2025.8.07.0000 0728956-42.2025.8.07.0000 0704173-31.2022.8.07.0019 0729227-51.2025.8.07.0000 0729730-72.2025.8.07.0000 0730156-84.2025.8.07.0000 0730442-62.2025.8.07.0000 0703021-43.2025.8.07.0018 0730799-42.2025.8.07.0000 0732319-05.2023.8.07.0001 0731069-66.2025.8.07.0000 0731173-58.2025.8.07.0000 0731664-04.2021.8.07.0001 0707215-27.2022.8.07.0007 0727218-66.2023.8.07.0007 0731820-53.2025.8.07.0000 0703002-16.2024.8.07.0004 0701413-90.2023.8.07.0014 0706019-75.2025.8.07.0020 0732831-20.2025.8.07.0000 0733150-85.2025.8.07.0000 0722007-96.2025.8.07.0001 0734198-79.2025.8.07.0000 0734309-63.2025.8.07.0000 0734335-61.2025.8.07.0000 0723409-86.2023.8.07.0001 0734708-92.2025.8.07.0000 0702734-63.2023.8.07.0014 0712192-97.2024.8.07.0005 0705393-62.2025.8.07.0018 0735775-92.2025.8.07.0000 0736022-73.2025.8.07.0000 0736041-79.2025.8.07.0000 0705509-68.2025.8.07.0018 0707172-52.2025.8.07.0018 0707830-70.2025.8.07.0020 0736476-53.2025.8.07.0000 0736521-57.2025.8.07.0000 0736677-45.2025.8.07.0000 0737215-26.2025.8.07.0000 0737376-36.2025.8.07.0000 0712138-07.2024.8.07.0014 0737786-94.2025.8.07.0000 0738542-06.2025.8.07.0000 0706966-74.2025.8.07.0006 0738693-69.2025.8.07.0000 0739509-51.2025.8.07.0000 0710402-49.2018.8.07.0018 0739671-46.2025.8.07.0000 0739747-70.2025.8.07.0000 0707788-06.2024.8.07.0004 0700263-91.2025.8.07.0018 0705101-47.2024.8.07.0007 0740158-16.2025.8.07.0000 0740314-04.2025.8.07.0000 0740477-81.2025.8.07.0000 0705394-98.2025.8.07.0001 0740888-27.2025.8.07.0000 0702239-36.2025.8.07.0018 0703941-17.2025.8.07.0018 0712358-10.2025.8.07.0001 0741183-64.2025.8.07.0000 0723650-03.2023.8.07.0020 0741377-64.2025.8.07.0000 0741517-98.2025.8.07.0000 0718559-37.2024.8.07.0006 0704266-89.2025.8.07.0018 0709526-11.2024.8.07.0010 0708808-53.2025.8.07.0018 0727581-26.2023.8.07.0016 0053514-20.2005.8.07.0001 0742929-95.2024.8.07.0001 0707892-19.2025.8.07.0018 0743328-27.2024.8.07.0001 0711242-94.2024.8.07.0003 0704624-27.2024.8.07.0006 0727030-23.2025.8.07.0001 0703646-12.2017.8.07.0001 0737041-14.2025.8.07.0001 0703003-46.2025.8.07.0010 0708593-77.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0729424-06.2025.8.07.0000 0702433-56.2025.8.07.9000 ADIADOS 0708371-46.2024.8.07.0018 0812946-14.2024.8.07.0016 0750355-61.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0715271-45.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2025 às 16:12:42 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 27/11/25 A 04/12/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0806481-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Polo Passivo D. D. O. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados RICARDO GONCALVES JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ JAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0812946-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA BARBARA BATISTA AVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701887-98.2025.8.07.9000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEATRIZ MARIA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA - CE42297 Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERALCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0781295-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Polo Passivo A. M. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716179-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0702709-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DAYLANE SOARES DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0727765-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JURANDIR DE LUCENA ALVES CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 JURANDIR DE LUCENA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Terceiros interessados Processo 0701413-90.2023.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ANDERSON MATIAS BARD Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ZIMMER CAVICHIONI - RS89572 Terceiros interessados Processo 0706114-87.2020.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO PEDRO TEIXEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734335-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO - GO20882-A Polo Passivo CENTRO MEDICO RIO PRETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728425-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0731173-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE SEIXAS SAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMERICO GAIOTTO - SP317965 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0727218-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708869-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIBANUS RESTAURANTE LTDA HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717303-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo PATRICIA ARRAIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - DF31251-A Terceiros interessados Processo 0745306-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo DANIEL DE CASTRO PENEDO M. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741820-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 Polo Passivo JONAS DOS REIS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702886-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo WALDIR JOSE DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0701643-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA - SP229227 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731664-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HUGO RAFAEL SOARES DE AMORIM SOUZA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HUGO RAFAEL SOARES DE AMORIM SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A Terceiros interessados NABY GEBRIM NETTO Processo 0729424-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo DANIELLE DE LOURDES BATISTA DO CARMO CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0729227-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo KAUANA MILENA OLIVEIRA DE LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 Terceiros interessados Processo 0707109-88.2019.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HOFFMAN & GOMES INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A Polo Passivo VEEDA BRASIL TECNOLOGIA PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES NISLENE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701741-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo GUSTAVO ROCHA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA BARROS DO NASCIMENTO - DF24793-A AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO - DF80179 Terceiros interessados Processo 0707061-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOVENIL JOSE DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA ALMEIDA ARAUJO - GO49069-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728022-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ AMARO DA SILVA MARCELO AMARO DA SILVA LUZIMAR MENDES DA SILVA MARCIA MENDES AMARO DA SILVA BARRIOLO MARCILENE MENDES AMARO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo JOAO LUIZ DE JESUS AMARO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALVES VIEIRA - DF41594-A JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Terceiros interessados Processo 0725011-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GENECI LOPES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA TIEMI CARNEIRO KAY - DF43552-A Polo Passivo GELZA SOUZA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728789-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LANA FLAVIA LOPES DALTON KILDA LOPES DA SILVA DEMETRIUS LOPES DA SILVA DIOGENES LOPES DA SILVA GABRIEL AUGUSTUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Polo Passivo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA FLAVIANO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0710304-19.2022.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo A. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo JOEL BARBOSA DA SILVA - DF17363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724587-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. F. F. B. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700-A LUANA MANIERO MOREIRA - SP207691 Polo Passivo B. R. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SILVA CORREA COLASSO - SP205003 LIA CLELIA CANOVA - SP104481 CAMILA SILVA CORREA GARCIA - SP408573 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724466-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo 51.929.652 GISMAR PEREIRA MARTINS FRANCO GISMAR PEREIRA MARTINS FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo VERISSIMO TWEED RODRIGUES AIRES - DF59713-A SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO - RO11021-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA BIG DOG E DOG CAT PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MEIRA LIMA - DF33949-A Terceiros interessados Processo 0718796-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo JULIO CESAR BARCELOS DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO JOSE DA CRUZ - DF12595-A Terceiros interessados Processo 0715271-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA LEAL FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo STEFANNY HELLEN BATISTA LEANDRO - DF39820 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722724-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A Polo Passivo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A Terceiros interessados Processo 0712138-07.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700981-43.2024.8.07.0012 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MOISES SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOALDO DA CRUZ XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734820-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE JORGE DE SOUZA JUNIOR DANIELA SWELEM DE OLIVEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A Polo Passivo DANIELA SWELEM DE OLIVEIRA VIANA JOSE JORGE DE SOUZA JUNIOR IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A BIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0707830-70.2025.8.07.0020 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSMAN JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Terceiros interessados Processo 0721100-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ62514 Polo Passivo ACTION TELECOMUNICACOES LTDA - ME FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Terceiros interessados Processo 0728800-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo WESLEY DIAS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740314-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMANDA DE OLIVEIRA VIEIRA KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE OLIVEIRA VIEIRA ANDRE ALEKSANDER DE SOUZA VIEIRA ROSANGELA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA PATRICIA ANTUNES DE OLIVEIRA WANESSA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA OLIVEIRA MORAIS - DF34401-A Polo Passivo SANDRA REGINA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiros interessados Processo 0743328-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ILCA COLONA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0712358-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Terceiros interessados Processo 0053514-20.2005.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A CAROLINA CORREA VIDAL - DF46476-A Polo Passivo COOPERMOTO RD TAXI COOP MISTA DOS MOT PROF DO DF LTDA DANIEL MARCELO LOPES DA CUNHA DERLI ROGERIO CARVALHO JOSE PINTO DOS SANTOS LUIZ CESAR ORNELLAS CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703646-12.2017.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FLAVIA LOPES SCHMIDT SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737376-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELGRADO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0735775-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALEXANDRE ALFREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703003-46.2025.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo EDUARDO GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709526-11.2024.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo FABRICIA CONCHESKI MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742929-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo RAFAELLA VERAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MAX CAVALCANTE DA SILVA - DF47548-A Terceiros interessados Processo 0727581-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE COSME DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723409-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0727030-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0739226-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. A. C. B. C. E. L. B. H. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados HUGO CERQUEIRA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711242-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ANGELICA PACHECO ALVES DOS SANTOS - DF30803-A Polo Passivo ARLEIDE PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704624-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO - DF59146-A Polo Passivo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Terceiros interessados Processo 0751863-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LISSA MAKI KATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo START PRINT COMUNICACAO VISUAL EIRELI ANNA CAROLINA MOURA FREIRE DEPIERI GUSTAVO FERNANDES JORDAO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A Terceiros interessados Processo 0726034-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Polo Passivo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SIMAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Terceiros interessados Processo 0719799-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KATIELLE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo UELITON ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Terceiros interessados Processo 0708371-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALPHAVILLE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703125-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEALDO LOPES DE SOUZA DIVINO RIBEIRO DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA - GO34384-A ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196-A Terceiros interessados Processo 0702278-60.2025.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. F. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726750-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES - DF10824-A Terceiros interessados Processo 0729730-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARTA DO AMARAL SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo JOSE LOURENCO DA SILVA DULCINEA DO AMARAL SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732831-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TELMA LEITE DE ANDRADE NOLETO AIRES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733150-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734708-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728904-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo F. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728956-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo PEDRO MIGUEL FERNANDES GUERREIRO VARELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738542-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LINDINALVA AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE - DF30765-A Polo Passivo Vicente Francisco da Silva, Advogado(s) - Polo Passivo DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA - PB14541 Terceiros interessados Processo 0736041-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo CJ14 EMPREENDIMENTOS LTDA CESAR SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730442-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO TIAGO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A Terceiros interessados Processo 0703021-43.2025.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELA BARROS BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A Terceiros interessados Processo 0724724-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DEBERTO PACHECO CAVALCANTI MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ SAGRILO COSTENARO - DF14380-A MARLUCIO OLIVEIRA CAMPOS - MG136621-A ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A Terceiros interessados Processo 0705865-68.2022.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ONOFRE ELETRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Processo 0730938-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATO VIANA CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962 ARTHUR BARBOSA SOMENZI - RS129725 LUCAS BORTOLINI - RS112478 VINICIUS ZWIRTES - RS112657 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0755066-49.2023.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAGNOLIA LUCIANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0008765-80.2013.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A RENATA LOBOSQUE AQUINO - DF43421-A Polo Passivo JOSEMIR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706436-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo ZAP- SOUZA REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0743014-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo FERNANDO MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719957-84.2022.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GREGORIO DO NASCIMENTO FERREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703702-34.2020.8.07.0003 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDA ALMEIDA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo JOSE PEREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739792-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS - DF36338-A Terceiros interessados Processo 0723312-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo CELIA MARIA SCUCIATO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A Terceiros interessados Processo 0709493-07.2018.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Processo 0703866-82.2023.8.07.0006 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO IGOR DA COSTA ANDRADE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RONISSON COSTA SILVA - DF56114-A ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A Polo Passivo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0701834-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA LUCIA KUHN ARROYO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO BATISTA SEIXAS - DF42554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737786-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R.R.A.A. - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS LUNARDI - RS88266 Polo Passivo JOSUE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0734309-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUZA COSTA DE MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0741183-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLARICE MARINHO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO BARROS GOMES DE OLIVEIRA - DF82129 Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0741377-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ÁLVARO FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - SP188866-S Terceiros interessados Processo 0706019-75.2025.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0705417-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo MARIA ANGELA CRISTINA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728241-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSIVANIA VIEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0734198-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LILLIAN MERCIA BENEVENUTO ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo LEO ROSENBAUM - SP176029-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0704822-93.2022.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. H. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728888-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A Polo Passivo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Terceiros interessados Processo 0705393-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. C. F. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PABLO VICTOR FERREIRA FERNANDES Processo 0705509-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIO CELSO RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739671-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITALLO TEIXEIRA PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A MARCELLO NOGUEIRA CRUVINEL - DF50526 LUCAS PEREIRA SOUSA - DF77224 Polo Passivo BT02 LOCACOES DE ESPACOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740888-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JANE MARIA DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0701927-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0728847-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MN SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703002-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0736340-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RRM SERVICOS E COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Polo Passivo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0702433-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FELIPE BERNARDI CAPISTRANO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475-A DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552-A MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556-A Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO BORGES CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CAROLINE DA SILVA PINTO LARA - MG155625 CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES - MG180090 BRUNO VINICIUS NUNES DIAS - MG127421 Terceiros interessados Processo 0737215-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VERA DOS ANJOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0740158-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo R & C ATENDIMENTO MEDICO E DIAGNOSTICO LTDA ROGER CHIANELLI ECKSTEIN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736022-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SALES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704266-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA LUCIA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EVERAUDO LACERDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710937-44.2023.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo MARIA ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725288-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SH COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722333-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A Polo Passivo LEONARDO LOBATO ARAUJO RAMALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS - DF17029-A MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A Terceiros interessados Processo 0711820-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MANUEL BUENO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA SILVA LEITE - RS120129-A Terceiros interessados Processo 0707172-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - DF12652-A CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707892-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708808-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIO FERNANDO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708593-77.2025.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDERSON VEZALI MONTAI Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727227-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo ANDREA AZEVEDO DA SILVA - ME MARCELO LOPES FERREIRA ANDREA AZEVEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728349-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FLEX SERVICOS GERAIS LTDA EUNICE ROCHA SALVADOR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA - DF16882-A Terceiros interessados Processo 0712192-97.2024.8.07.0005 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MENEZES ROSA - MS16383 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A BRUNA MENEZES ROSA - MS16383 Terceiros interessados Processo 0707215-27.2022.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAMAR BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Polo Passivo GERALDA MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753017-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918-A Polo Passivo SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MEERSON - SP272658 Terceiros interessados Processo 0702417-37.2024.8.07.0012 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. V. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704173-31.2022.8.07.0019 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo STARBULLS LANCHONETE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo ROGERIO COSSICH FURTADO ELIANE HONORATO SAMPAIO COSSICH FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0707080-82.2022.8.07.0017 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo ROBERTO JOSE FEITOSA LUIZA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0736476-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A Polo Passivo J. P. N. M. M. E. C. L. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736677-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RENATO MACHADO CERDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A Terceiros interessados Processo 0702239-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALENTIM APARECIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Terceiros interessados Processo 0737041-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE ANTONIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - DF58297-A Polo Passivo DAYANE DOMINGUES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565-A Terceiros interessados Processo 0705394-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. L. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo E. G. D. A. A. C. T. B. U. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANGELA CROSARA TESTA Processo 0707582-85.2021.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INGRID ALVES DE CASTILHO KELLY ALVES DE CASTILHO ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD JARRETA THOMAZ - PR38434 Polo Passivo ANTONIO ALVES DE CASTILHO WLADIMIR ALVES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTINE HELENA COSTA JACARANDA - DF26102-A DENISE BASTOS MOREIRA - DF22303-A RODRIGO CESAR DE BRANCO COSTA - PR76276 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707788-06.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B.A. CAIXETA PEREIRA LTDA BRUNO ALCEU CAIXETA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738693-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718559-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo LEIDIANE PALMEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PLACA PINTO - SP406616 Terceiros interessados Processo 0736521-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Polo Passivo P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PABLO RIQUE SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP Terceiros interessados Processo 0740477-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo DOUGLAS NOLETO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702734-63.2023.8.07.0014 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RYAN MONTES DE OLIVEIRA 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA99 TECNOLOGIA LTDA ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA GEYSON GOMES DA SILVA RYAN MONTES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDANÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA FABIO RIVELLI - DF45788-A GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Terceiros interessados Processo 0703941-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENS ANTONIO CORREIA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID XIMENES AVILA SIQUEIRA TELLES - DF55398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708168-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. R. B. P. A. C. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A Polo Passivo A. C. G. P. S. R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 Terceiros interessados Processo 0727001-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUISA RAMOS CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE MEDINA FILHO HELOISA VASCONCELLOS DE MEDINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700263-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE RIBAMAR VIEGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THAIS PRISCILA BORDIGNON RODRIGUES - PR59473 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732319-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo IMPLANEWS PRODUT0S MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705101-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo P. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo M. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A Terceiros interessados Processo 0737906-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo FABIO PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ARLETE GOMES NOGUEIRA COSTA DOS SANTOS - DF29982-A Terceiros interessados Processo 0730799-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA LEONICE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739509-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIANE ANTONOW Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0723650-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE - MS7513 ENIO MARTINS MURAD - MS9642 Polo Passivo LUIZA ANGELA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0739747-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JEFERSON AUGUSTO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0731820-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Processo 0712077-95.2023.8.07.0010 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo W. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo F. X. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVAL GONCALVES FERREIRA - DF32655-A DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0773048-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. V. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A KARINE SLONIAK - DF68981-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Polo Passivo M. C. C. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DF75495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724789-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FAMILY LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA DEJANIRA NERES VIEIRA IVANETE NERES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707921-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELOMAR LOBATO BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA EDERSON SOARES DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0705571-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HILDEBRANDO GARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704160-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLA MACHADO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0751669-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARKSON WESTER DE ANDRADE - GO26207-A Polo Passivo COOPERATIVA DE TRABALHO COMPETENCY SAUDE HOME CARE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - DF41951-A Terceiros interessados Processo 0707807-22.2023.8.07.0012 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. R. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo ROSALIA DE OLIVEIRA PINTO - DF41748-A IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Polo Passivo D. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708141-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. V. D. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707868-24.2021.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARLUCE FRANCA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0700093-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ROBERTO BASTOS MARAO - SP290268 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0701642-08.2022.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERNANDES DE MORAIS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo HELOISA SILVEIRA DO REGO BARROS BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0704425-28.2022.8.07.0021 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEBER DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMAX COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACAO LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ELDA GOMES DE ARAUJO - DF12155-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0718105-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARABELA SANTOS GUEDES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo IVAN CARLOS CORREIA - DF21247-A Polo Passivo MARIA DA CRUZ FERREIRA GUEDES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746719-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A Polo Passivo FERNANDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0731069-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A Terceiros interessados AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0706966-74.2025.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VANDERLEI FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVARISTO MATIAS LEITE NETO - PR93473 Polo Passivo DORIVAL DE FREITAS SANTOS IGOR DANIEL BOIKO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730156-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOCILANY GIULEATTE PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA ORALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCISCA DAERLE VIEIRA DA SILVA EDINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727450-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM MELO - DF29665-A Terceiros interessados Processo 0000991-84.1985.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ESPOLIO DE BRUNO TEODORO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE ABIGAIL GUERRERO DE VERLAGE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A Polo Passivo ESPOLIO DE MORELOS PATRICIO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE BERTHA VASQUES DE VERLAGE ESPOLIO DE GERTRUDES EWEN DE VERLAGE KENYO RORIZ MEIRELES LUCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALBINO RUSCHEL - RS30956-A ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF50185-A CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET - DF56081 Terceiros interessados RAFAEL VERLAGE VAZQUEZ LIA ANDRADE DE SOUZA JANUNCIO AZEVEDO ANTONIO ZAIDEN FILHO BRUNO VERLAGE GUERREIRO JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGROPECUÁRIA AGRITER LUCIANO FONSECA Processo 0722007-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo AMANDA IZIDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0721428-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA DE ASSIS SA - DF66222-A LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735049-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE NILTON ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo MARIA ALVES DO NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de outubro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada contra a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS/DF) e outro, visando a exclusão do nome do autor do quadro societário de empresa, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar sua exclusão societária, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Junta Comercial do Distrito Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da JUCIS/DF, com consequente obrigação de indenizar o autor por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da JUCIS/DF é reconhecida com base na teoria da asserção, pois o autor atribui a ela a obrigação de cancelar o registro e a responsabilidade por eventual dano. 4. A transferência da Junta Comercial para o Distrito Federal, conforme a Lei 13.833/2019 e a Lei Distrital 6.315/2019, implica a assunção das responsabilidades pelos atos praticados anteriormente, não havendo exclusão de responsabilidade por fatos pretéritos. Precedentes do TJDFT. 5. Não há prova de que a Junta Comercial tenha agido com falta de cautela ou descumprido obrigação legal, pois o documento fraudulento apresentado possuía aparência de legalidade, inclusive com firma reconhecida por serventia notarial. 6. O autor afirmou que a existência do registro perante a Junta Comercial foi utilizada pelo INSS como justificativa para o indeferimento de benefício previdenciário por ele pleiteado. Todavia, não apresentou qualquer documento apto a respaldar tal alegação, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC 373 I). IV. Dispositivo 7. Negou-se provimento aos apelos do autor e da primeira ré. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 1.153; CPC, arts. 1.009, § 1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.04.2018 (Tema 988); TJDFT, Acórdão nº 1831299, 0709926-91.2020.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 20.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 1427308, 0725736-09.2020.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 26.05.2022.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 07/08/25 A 15/08/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 07 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0700564-64.2022.8.07.0011 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo 39.626.170 ANISIO RODRIGUES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728484-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo JONATHAN BLASSE DE BRITO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753006-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WALLACE BIZARRIA TENORIO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Processo 0737981-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A Terceiros interessados Processo 0737223-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo DANIEL CANTARELLI ZAGURY LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CANTARELLI ZAGURY LOPES - AM17226 Terceiros interessados Processo 0703372-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo I. R. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Polo Passivo B. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702934-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WALMIR MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705732-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA Advogado(s) - Polo Ativo EDENISE DE OLIVEIRA LOURENCO - DF74741 Polo Passivo HILÁRIO BONETTI Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0711673-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LAURA SANTOS DE SANT ANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713543-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DO CARMO THOMAZ TERTULIANO DE MELO DA SILVA RONALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NILVIA APARECIDA CRUVINEL - DF44203-A Polo Passivo JOAQUIM OSORIO DE CARVALHO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752886-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo R. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A Terceiros interessados Processo 0704184-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO DA CUNHA ABREU - DF5040-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0729554-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCAS COSTA BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Polo Passivo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0752257-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERONICA MOREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700331-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REINALDO REIS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720896-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MOHAMAD KHODR & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo MARIA DA PAZ DE SOUZA CERQUEIRA CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSE MARIA ROCHA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Terceiros interessados Processo 0729932-69.2023.8.07.0016 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LEILIANE SOUSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708453-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo R. B. DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106-A Terceiros interessados Processo 0710868-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MOISES ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740513-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IGOR DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo DAYVID ANTONIO ASSIS DA SILVA SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0750172-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ARISVALDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E CESSIONARIOS DO LOTE 1 DA QUADRA 300 DO RECANTO DAS EMAS - DF Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A CLAUDINEI DOS SANTOS FELINTO - DF46715-A Terceiros interessados Processo 0700488-86.2021.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SOLO MAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ CARLOS ANTONIO LIRA E SILVA Processo 0707071-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. P. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707447-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JAQUELINE TEODORO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA - SP447713-A RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0702838-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JEANE DA ROCHA BOAVENTURA MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO M J COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A Terceiros interessados Processo 0703179-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RONEY COMERCIO VAREJISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo AMILTON BELEM CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744853-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO - DF22266-A Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Terceiros interessados Processo 0703127-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo MARILIA LIRA MILER FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A Terceiros interessados Processo 0716944-55.2023.8.07.0003 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LINEAR - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME GLAUDSON MELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0733974-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GLAUZIVAN ALVES CLEMENTE JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A GLAUZIVAN ALVES CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0713219-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo R. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Polo Passivo T. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704941-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ATOS GESTAO DE VALORES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATOS GESTAO DE VALORES E SERVICOS LTDA VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Polo Passivo MAURO FERREIRA DA SILVA SANTOS MARISA JESUS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717371-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA - DF46777-A RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248-A Polo Passivo BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA - DF46777-A SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A Terceiros interessados Processo 0734880-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LOMBARDIA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880-A ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451 Terceiros interessados JULIANO VIEIRA GREGORIO Processo 0702797-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARTINS FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARTINS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo EMBRACE PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUCAS VIEIRA - GO24316-A Terceiros interessados Processo 0718808-14.2022.8.07.0020 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAURICIO TEIXEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO BARBOSA DE MORAES - DF12388-A Polo Passivo ALVARO CELSO GUARIENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA GUARIENTO - MG47286B-A VLADIMIR FERNANDINO VASCONCELOS - MG91519 Terceiros interessados ELIEL FREIRE DE MEDEIROS JUNIOR PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES Processo 0706698-33.2024.8.07.0013 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. L. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738685-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO FERNANDES OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA LIDERI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0713264-55.2020.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EVELINE RONZANI DE JESUS 60044362080 VITOR AUGUSTO DOS SANTOS VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE CESAR APPROBATO - GO26878-A NATANAEL LINHARES DA SILVA - DF54820-A BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO - DF60995-A SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA - DF61886-A RAMON FERNANDES DE JESUS - DF46127-A Terceiros interessados Processo 0707711-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710840-69.2022.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SONIA DE QUEIROZ MONTEIRO DOUGLAS DE QUEIROZ MONTEIRO DA SILVA ESPÓLIO DE JOSÉ JACOB SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JOSÉ JACOB SAMPAIO SONIA DE QUEIROZ MONTEIRO DOUGLAS DE QUEIROZ MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A Terceiros interessados Processo 0701843-26.2024.8.07.0008 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720302-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704182-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO MARQUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A Polo Passivo CLEA MARQUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSUESLEY ALMEIDA DA CONCEICAO - DF69151-A Terceiros interessados Processo 0714638-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742948-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VITOR MANUEL ANTONIO PONTES SANDRA RIBEIRO MARTINS WID HAROLD SHOOK Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo LEANDRO SOUTO RIBEIRO LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Terceiros interessados Processo 0717821-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMALIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo PEDRO CALMON E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP PEDRO CALMON MENDES PEDRO MAURINO CALMON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0719699-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRACILENE FONSECA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ABRAAO ALVES GOMES - DF61698-A RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A Polo Passivo ANE ROSE DE HOLANDA JULIO CESAR DE HOLANDA CAIO JULIO DE HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0720512-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEILTON EDUARDO CORCINO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0717480-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIANA DA CONCEICAO LINO Advogado(s) - Polo Ativo LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701230-85.2024.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GABRIELA DA SILVA PRUDENTE - DF64627-A Terceiros interessados Processo 0722299-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo NAIR DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NANHARA DA COSTA MONTEIRO FREIRE - DF78594 Terceiros interessados Processo 0706305-23.2024.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. J. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRIS SUELEN DOS SANTOS ALVES - DF63055-A Polo Passivo N. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA NEIDE DOS SANTOS MONTEIRO - DF31773-A LIDIA MARIA MORAIS LACERDA - DF28622-A Terceiros interessados Processo 0720665-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA FARIA DANIEL TIAGO PINHEIRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0706381-66.2023.8.07.0014 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EVALDO SENA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0721553-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo OSORIO ELI BARBOSA JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM GEOVAN BELEM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Terceiros interessados Processo 0000041-90.2003.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo OK PARK WAY CONSORCIO DE VEICULOS S/C LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - DF10187-A DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A MARCOS DA SILVA ALENCAR - DF29090-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo MANOEL MENDES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A Terceiros interessados SIDNEI APARECIDO THOMAZ JUNIOR - ME MARIA APARECIDADA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA Processo 0706452-66.2017.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MQS PAES E CONVENIENCIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0049398-53.2014.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A Polo Passivo CASSIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GOMES LUSTOSA GABRIEL DE OLIVEIRA LUSTOSA STAR TUR TURISMO - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721569-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BSB SOLUCOES PLASTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720060-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo JULIO CESAR CARDONA Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0717702-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo 38.436.482 LUCAS ADAIR MIRANDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702179-65.2022.8.07.0019 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo WESLEY VEIGA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711851-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo EG COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703392-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. L. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743734-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BLL LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0746072-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo ALEXANDRE LUCIANO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0720404-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA RAQUEL ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Polo Passivo MR. AC LAVANDERIA LTDA VICTOR RODRIGUES NANDI ANDREIA DE SOUZA CORDEIRO NANDI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977-A Terceiros interessados Processo 0701701-75.2025.8.07.9000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo IGNACIO CAMILLO ALVARES NAVARRO Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A Terceiros interessados Processo 0701311-08.2025.8.07.9000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703046-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS JULIANA PEREIRA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DA CHACARA NUMERO 262 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A Terceiros interessados Processo 0718884-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo RENATO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720842-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. C. C. N. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA - DF80375 Polo Passivo H. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951-A Terceiros interessados Processo 0707917-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA BRASILIS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANDRE SARUDIANSKY MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708446-25.2023.8.07.0017 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. M. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714275-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716745-21.2023.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MMJ ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Polo Passivo NASA CAMINHOES LTDA MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO - GO34189-A VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO - SP196382 ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO - SP149104-A Terceiros interessados MARCELO BEAUCHAMP LEME DENISON GOMES PESSANHA Processo 0718207-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROBSON ROSENDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724132-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. M. M. M. M. M. J. R. C. L. S. P. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702773-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo YASMINI RODRIGUES DE MATOS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722072-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HELDER MAGELA MUNDIM NETO Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717154-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELIZA MARIA DOS SANTOS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0722286-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FUTURO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA POSTO TRES CORACOES LTDA MARCELLO DORNELES CORDEIRO ADRIANA MARIA DE MOURA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SAMIR TOMAZI - RS117862-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717707-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PHILIPPE GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A NEIVA ESSER - DF19205-A Polo Passivo CRISTIANO ROQUE DA GUARDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721297-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo PRIME INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A Terceiros interessados Processo 0748145-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAROLINA MEIRELLES FERREIRA TARIK FARAJ VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - DF22670-A Polo Passivo SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED Advogado(s) - Polo Passivo SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Terceiros interessados Processo 0700916-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. D. S. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LIZ DORNELAS MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731092-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo FAVORITTO BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710754-77.2022.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCUS AURELIO DE MELO HELENA NUNES DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA - SP411032-A DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A Polo Passivo HELENA NUNES DOS SANTOS FERREIRA MARCUS AURELIO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA - SP411032-A DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A Terceiros interessados Processo 0705598-41.2022.8.07.0004 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BDS BAR, RESTAURANTE, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES - DF46122-A Polo Passivo JOAQUIM NETO DE SOUZA BARBARA DANIELLE DE SOUZA DA SILVA TAVARES DANILO TAVARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES - DF46122-A Terceiros interessados Processo 0711043-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TICIANE ULLI DE CASTILHOS CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0725354-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INDYARA MENDES ROCHA KUDO Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 Terceiros interessados MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Processo 0725725-77.2020.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo POLIANA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo BAYER S.A. COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A. PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA NENIOMAR NENIO DE CARVALHO RENATA DE SOUZA REIS ALEXANDRE CHERMAN Processo 0700281-95.2023.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. P. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB TAYNARA AMARAL DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF49874-A Polo Passivo V. P. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A CAMILA CASSALTO SOARES ISAAC - DF44436-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717689-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RITA RAYMUNDO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA - DF37450-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0721300-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0708435-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. E. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo M. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA LIMA DE FREITAS COSTA - DF26117-A Terceiros interessados Processo 0719565-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELLO REFRIGERACAO EIRELI - EPP MARINEZ LOPES DE OLIVEIRA PIMENTA HILDA MADUREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721724-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MAIZA SILVA AREDES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721177-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE OTONI LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Terceiros interessados Processo 0701999-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PAULO SERGIO ANDERSON DE OLIVEIRA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE TRINDADE DOS SANTOS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PAULO SERGIO ANDERSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS HENRIQUE SANTOS ABEL - DF63379-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703125-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DIVINO RIBEIRO DAMACENO JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA - GO34384-A ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196-A Polo Passivo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL GEALDO LOPES DE SOUZA DIVINO RIBEIRO DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA - GO34384-A ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196-A Terceiros interessados Processo 0721158-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 Polo Passivo MARIOMIR GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704194-30.2024.8.07.0021 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDMILSON FERREIRA DE SOUSA JEANE RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO ZAITTER - PR47325-A Terceiros interessados Processo 0720530-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LEANDRO PETTER GOLDSCHMIDT ABADIA STAY HEALTH SAUDE E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718052-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DAVYSON DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo CELIO ARANHA COLI ANDREA ARAUJO PEREIRA COLI Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE VALENCA DE ALBUQUERQUE - PE24903 Terceiros interessados Processo 0710638-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. K. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDIRENE HONORATO BEZERRA - DF21437-A Polo Passivo R. D. C. B. S. D. C. K. C. S. S. C. D. Q. S. T. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742842-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSIANE DOS SANTOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719492-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo S. G. F. H. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717621-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO REGIS DOS SANTOS COSTA - DF40058-A Polo Passivo FERNANDO LUCIO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703327-71.2023.8.07.0021 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. B. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718975-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS GALVAO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Terceiros interessados Processo 0720382-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE LIMA DE ANDRADE - SP146372-A Polo Passivo TOP 10 COMERCIO E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados Processo 0721283-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710263-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SARAH HANNY ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0720527-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MACBRAZIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702602-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODORICO COELHO SOARES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713524-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ARAIDE SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E Terceiros interessados Processo 0743784-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ROSANY MARIA VIOTTI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A Terceiros interessados Processo 0724380-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo L. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS TAIS GRATIERI Processo 0701502-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA LIDUINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708577-81.2019.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo A. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0750677-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GISLAINE GREGORIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705909-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALAINE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703538-46.2023.8.07.0009 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KENIA DAYANE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A Polo Passivo FOX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0705117-95.2024.8.07.0008 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo EDMILSON RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754203-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS CELSO PRADO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742693-51.2021.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TEREZINHA ROTILI Advogado(s) - Polo Ativo TAGNER KERPEL - DF35210-A Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ CARLOS FARIA MUNHOZ CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A Terceiros interessados Processo 0718890-78.2017.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EMMANOELITA ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Processo 0706392-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NORISHIRO TAKENAKA LISICA MASSAKO TAKENAKA ANDERSON TAKENAKA SARAH SALES BRITO L. B. T. ANDREA TAKENAKA DIAS SEBASTIAO DIAS FILHO ANNA LUISA MAYUMI TAKENAKA DIAS MATHEUS TAKENAKA DIAS INGRID LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739510-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA ARAUJO AGUIAR DE LIMA - DF32435-A PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A ANA PAULA DA SILVA LIMA AMARAL - DF46263-E Terceiros interessados Processo 0720773-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo JOAQUIM MOREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A Terceiros interessados Processo 0748106-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEREU COAN Advogado(s) - Polo Ativo JONAS QUEIROZ DA SILVA - MT21727/O LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MT15467/O Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0731999-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - SP489942 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO PAN S.A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0704152-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGINA CELIA BUENO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 S.A. BANCO BMG SA BANCO MASTER S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.ABANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0714815-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUANA MOREIRA SILVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO CEZAR RIBEIRO - AM4848 Polo Passivo RAIMUNDA MOREIRA DIAS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CARDOSO MARTINS DO COUTO - DF54804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706429-11.2021.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDO MATOS DE PAIVA DIVINA LUCIA DE FREITAS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ENRIQUE MATOS MARTINEZ - DF52171-A MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Polo Passivo ERMIRA PEREIRA RIBEIRO FILHA AUTENEY CARDOSO DE LIMA CESAR AUGUSTO ALVARES RECHE WALTERLINO COSTA FERREIRA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MATHEUS PIO DE SOUZA - DF60714-A Terceiros interessados Processo 0736395-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS RIBEIRO NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738183-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSE MARY FEITOSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748943-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE LEONARDO NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707933-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WESLEY UBIRATAN FERNANDES DERLANE ANTONIO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo DERLANE ANTONIO DIAS WESLEY UBIRATAN FERNANDES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados Processo 0701069-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANALUCIA OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE NEVES ROLLEMBERG - DF56219-A Polo Passivo JOSE CARDOSO VIEIRA NETO JESSICA LIMA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0751650-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DA SILVA MELLO FOIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726702-40.2018.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARTUR AUGUSTO ALVES DE ARAUJO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Polo Passivo ANDRE LOPES CARRAVILLA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732398-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A Terceiros interessados Processo 0735566-22.2022.8.07.0003 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PEDRO BRYAN TONELY ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A Polo Passivo MARCELO DE SOUZA NAVES RICARDO FERREIRA COSTA MARCELO MESSIAS MERCANTIL VEICULOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0750680-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RITA DE CASSIA FERNANDES NOVAES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721274-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0748938-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748427-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAIRO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0748436-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SONIA MARIA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLAN DUTRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700069-65.2023.8.07.0017 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO TRARBACH - DF16203-A Polo Passivo G. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A SAMUEL SUAID - DF52958-A ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729811-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. D. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0730023-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707034-92.2023.8.07.0006 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Polo Passivo GUILHERME TELES GEBRIM Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME TELES GEBRIM - DF11503-A Terceiros interessados Processo 0732788-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TATYANNE DE OLIVEIRA MARGON MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0713607-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TATYANNE DE OLIVEIRA MARGON MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados 21ª Vara Cível de Brasília Processo 0723554-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIGMAONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR - MG91153-A ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO - MG176257-A Polo Passivo BSB ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704750-10.2020.8.07.0009 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDO MATOS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ENRIQUE MATOS MARTINEZ - DF52171-A MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Polo Passivo ERMIRA PEREIRA RIBEIRO FILHA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS PIO DE SOUZA - DF60714-A Terceiros interessados Processo 0720456-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. L. D. A. P. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo W. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Terceiros interessados Processo 0724188-17.2018.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A Polo Passivo TIAGO MARQUES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO CAVALCANTE MARTINS - DF46007 Terceiros interessados Processo 0754240-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA LOULA RIBEIRO VAZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0725635-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VICTOR DONIZETE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Terceiros interessados Processo 0711931-92.2021.8.07.0020 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO BARBOSA LAGARES KARDEWALLY FERREIRA ABRANTES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Terceiros interessados Processo 0704046-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DARLAN GUEDES DURAES 71775560104 DARLAN GUEDES DURAES SILVANIA DE JESUS MENDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712131-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo H KAR MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704040-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NELSON TIODORO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO - DF64372-A Polo Passivo ELI JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717778-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo HABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727634-23.2021.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CRFB PARTICIPACOES COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERRACINA - DF35893-A WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA - DF55692-A RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A Polo Passivo MF5 ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475-A DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552-A MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556-A ALCINO JUNIOR DE MACEDO GUEDES - DF7070-A EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A Terceiros interessados Processo 0704831-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo WANY LIETE PASQUARELLI Advogado(s) - Polo Passivo DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165-A Terceiros interessados Processo 0002023-64.2016.8.07.0008 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEI AQUINO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo SAMUEL GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705003-24.2022.8.07.0010 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI FLAVIO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0700365-02.2023.8.07.0013 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. G. D. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732335-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A Polo Passivo MATILDE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A Terceiros interessados Processo 0751970-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LARA PNEUS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo JOSENI SERAFIM DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A RAFAEL DA SILVA ALVES - DF63833-A Terceiros interessados ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE Processo 0737980-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TOP LINE PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo CLAUDIA REGINA DA MATA SILVA ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DAMASIO SIMOES - DF25691-A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A ERIKA DUTRA XAVIER - DF31375-A Terceiros interessados Processo 0703113-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIO SA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709750-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SIDNEI VICENTE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO ALFA S.A. ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CRED E IMOB LTDA GRUPO ITAU BANCO CSF S/A PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO CSF SAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0755026-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo ANA LUISA FURTADO DE ARAUJO BCHR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Terceiros interessados Processo 0709147-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REFELI HOLDING LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO - MG44492-A Polo Passivo HR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SATELITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RENATO DAMASCENO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Terceiros interessados Processo 0723920-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCIA ESMERALDO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF18259-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA BRASILIS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0719377-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL REIS DA SILVA - SP167068-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704111-85.2022.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo JOAO ROBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Terceiros interessados Processo 0705858-37.2021.8.07.0010 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. B. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Polo Passivo G. L. D. P. J. D. G. P. S. E. B. N. D. P. I. É. B. N. D. P. C. D. A. P. M. Q. P. R. M. H. P. R. L. P. F. D. S. G. L. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741527-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOYCE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0750429-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA CARVALHO VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704571-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo VICTOR CUNHA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747398-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo SALIM TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720924-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KATHLEEN TAVARES FRAGOSO Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO CESAR FRAGOSO EMERSON CESAR FRAGOSO THIAGO MENDES FRAGOSO DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RANGEL ROCHA DA SILVA - TO10.114 Terceiros interessados Processo 0702430-54.2020.8.07.0019 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA HELENA ALVES MELO Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados CELIO ALVES PEREIRA Processo 0707402-48.2021.8.07.0014 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAPHAELA COSTA DE ALMEIDA MARILIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO VIA GUARA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO - DF29628-A Terceiros interessados Processo 0714581-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS MAIKE MATEUS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0715322-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A Terceiros interessados Processo 0754980-64.2022.8.07.0016 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GISLEY ANTONIO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo MARCIA FORTUNA BIATO OSWALDO BIATO JUNIOR MARCEL FORTUNA BIATO EVENTUAIS CONFRONTANTES INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0806998-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIOMAR LUCENA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo RISONETE LUCENA DE ARAUJO SONHILDA LUCENA DE ARAUJO Steven Alexander O'Brien Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529-A CLAUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDES - DF00936 EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO - DF00867 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717083-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURA NUNES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0719758-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA SC - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Polo Passivo AMILTON LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702377-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA RAQUEL SILVA CANUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715892-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701227-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo LUIZ PAULO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707415-48.2024.8.07.0012 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo L. C. N. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714513-77.2025.8.07.0003 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A VANESSA GOMES MARTINS - DF78080 Polo Passivo JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704319-98.2024.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEUMAISE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGO JORGE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo JOEL BENTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Terceiros interessados Processo 0717603-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ALEX CURSINO DE GODOI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702885-07.2024.8.07.0010 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748354-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT JOEL MEIERFELDT INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME JOEL MEIERFELDT ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A Terceiros interessados Processo 0718751-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A Terceiros interessados Processo 0719602-34.2023.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADRIANO JUNIOR TRAJANO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0703373-25.2025.8.07.0010 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FABIO JUNIOR LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717880-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AUTO FORT VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0700353-38.2025.8.07.0006 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ROGERIO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718664-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717063-77.2023.8.07.0015 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo FORT LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELI - ME HVAR INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A&ANDRADE PARTICIPACOES LTDA URIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Terceiros interessados LUIZ PEREIRA DE ANDRADE DANIEL ALVES DE ANDRADE URISNETE ALVES DA SILVA LUIS SERGIO ALVES DE ANDRADE FLAVIO ALVES DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706398-98.2024.8.07.0004 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RAFAEL CININI DIAS COSTA - MG152278-A Polo Passivo ADELITA ANA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A Terceiros interessados Processo 0706300-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SILVANA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712986-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo ANA CAROLINA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo IVANILDO JOSE RODRIGUES PEREIRA - DF58379-E Terceiros interessados Brasília - DF, 10 de julho de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703125-46.2022.8.07.0016. REQUERENTE: DIVINO RIBEIRO DAMACENO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, GEALDO LOPES DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por DIVINO RIBEIRO DAMACENO em face da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS/DF, por meio da qual pretende a sua exclusão do quadro societário da empresa PROJEDADOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Conforme exposto na inicial, o autor narra que o INSS negou a sua solicitação de concessão do benefício previdenciário sob a justificativa de integrar quadro societário de pessoa jurídica registrada junto à primeira requerida, qual seja, PROJEDADOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, o que o impediu da percepção do benefício. Afirma que nunca constituiu empresa e que na pesquisa da situação cadastral consta que a empresa se encontra INAPTA desde 18/09/2019 por omissão de declarações e que, mesmo detectando se tratar de fraude, a primeira requerida não promoveu o cancelamento administrativo de seu registro afirmando que o ato somente poderá ocorrer por meio de decisão judicial. Salienta que a primeira requerida permitiu a constituição da empresa com documentos falsos e nada fez para amenizar os prejuízos experimentados pelo autor, que foi prejudicado ante a impossibilidade de auferir o benefício previdenciário. A JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 117811098. Argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que somente passou para tutela do ente público distrital mediante a Lei 13.833/2019, sendo que o ato objeto da presente lide ocorreu em 27.5.1998, bem antes, portanto, da própria constituição da JUCIS. Aduz que o requerimento de inscrição e abertura de firma estão assinados e foram registrados na Junta Comercial, portanto, tais atos estão acobertados pela presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo as alegações formuladas unilaterais. Reclama que não se é de exigir das juntas comerciais que promovam diligências externas para verificar a veracidade dos conteúdos dos documentos que lhe são apresentados, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, atrasar a prestação do relevante serviço público que lhe é confiado e agregar ao seu procedimento custos indevidos e exigências burocráticas sem qualquer respaldo legal e totalmente incompatíveis com o princípio da eficiência. Argumenta não ser possível imputar às juntas comerciais a responsabilidade por atos de terceiros reputados fraudulentos sem que estas hajam contribuído minimamente para a realização da fraude. Observa-se que se aponta fraude não no procedimento de registro, mas nos documentos apresentados por terceiros de forma criminosa. Pondera que no caso presente inexiste relação direta entre eventual conduta de sua parte e o evento danoso. Não há uma conduta certa e determinada que lhe possa ser atribuída e que se erija em fator determinante dos danos alegadamente sofridos pelo autor. Aponta que o autor sequer narrou quais seriam os supostos danos morais que sofreu. Insurge-se contra o valor pretendido a título de danos morais. Requer o indeferimento da tutela de urgência, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 118587021. A decisão de ID 133886457 determinou a inclusão do outro sócio GEALDO LOPES DE SOUZA no polo passivo da demanda, citado por Edital em ID 142925015. A Defensoria Pública apresentou a contestação por negativa geral em ID 152191675. A gratuidade de Justiça foi deferida em ID 133886457. A decisão de ID 159342737 deferiu a prova pericial, tendo o Perito JOSÉ ALEXANDRE DAS CHAGAS DE CARVALHO acostado o laudo pericial em ID 201322546 e, intimadas, a parte autora e o requerido GEALDO, este por meio da Curadoria Especial de Ausentes, se manifestaram em ID 206631543 e ID 204724628. Já a JUCIS/DF não manifestou. Em seguida os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL foi rejeitada por meio da decisão de ID 133886457. Assim passo a análise do mérito. Mérito O autor apontou a ilegalidade concernente na utilização indevida de seus dados para abertura da sociedade empresária PROJEDADOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. Assim, no intuito de se verificar a ilegalidade apontada, bem como se tal situação gerou responsabilização civil indenizatória dos réus JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e GEALDO LOPES DE SOUZA, foi deferida a realização do exame grafotécnico, cujo laudo pericial de ID 201322546 assim consignou: “Assim, após acuradas análises (Anexo 3 – Exames das Peças) do Conjunto Padrão e o seu confronto com os Conjuntos Contestados compostos pelas assinaturas questionadas, percebeu-se que a qualidade do traçado e os elementos de ordem geral e os de natureza genética indicavam que as assinaturas questionadas nas cópias dos documentos são todas falsas. Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante da formalização contratual com a empresa PROJEDADOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME.” Com efeito, a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato de constituição da empresa PROJEDADOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME perante a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL divergem das assinaturas constantes nos documentos pessoais do autor, bem como do Auto de Coleta de Padrões Gráficos de ID 198300494, demonstrando a falsificação de sua assinatura, o que impõe a exclusão do autor do quadro societário da referida empresa. Danos Morais No caso de indenização por danos morais, contudo, sorte não assiste ao autor. Em que pese a falsificação da assinatura comprovada pelo exame pericial, o documento levado a registro perante a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL possuía plena aparência de legalidade, inclusive, com a firma reconhecida por serventuário notarial da assinatura aposta em nome do autor, conforme se observa da Primeira Alteração Contratual do Contrato Social de ID 117811099 (fls. 63/65). Nesse sentir é o entendimento deste Tribunal: “1. A Junta Comercial do Distrito Federal e as respectivas funções de registro público de empresas mercantis e atividades afins foram transferidas da União para o Distrito Federal pela Lei nº 13.833/2019. Com a transferência, a responsabilidade pelos atos praticados pela Junta Comercial e, consequentemente, a legitimidade ad causam passam a ser da autarquia distrital, e não da União. 1.1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da legitimidade da União, de suas autarquias e empresas públicas no processo, conforme as Súmulas nº 150 e 224 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil de entidade integrante da Administração Pública pelos danos causados em decorrência do exercício de suas funções administrativas, é necessário que estejam reunidos três elementos: ação ou omissão ilícita imputável ao Estado, nexo causal e dano. 3. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inscrição indevida de atos constitutivos fraudulentos de sociedades empresárias no registro comercial em que constava o autor como sócio. 3.1. Contudo, o documento levado a registro possuía plena aparência de legalidade, uma vez que a Assinatura aposta teve a firma reconhecida por serventuário notarial dotado de fé pública (art. 3º, Lei nº 8.935/1994), não sendo possível exigir da Junta Comercial que deixasse de efetuar o registro do ato constitutivo apresentado nessas circunstâncias. 3.2. Assim, conclui-se que a Junta Comercial agiu em regular exercício de suas atribuições legais, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade pelos danos advindos da fraude praticada por terceiro, por absoluta ausência de nexo de causalidade. Precedentes. 4. Recurso da ré conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Recurso do autor prejudicado.” (Acórdão 1831299, 0709926-91.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 26/03/2024.) Nesse diapasão, verifica-se também não ser cabível a condenação do sócio GEALDO LOPES DE SOUZA ao pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista que consta como sócio admitido da sociedade empresária na 1ª Alteração Contratual (ID 117811099 fls. 63/65), além do autor. Nesses termos, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão do autor DIVINO RIBEIRO DAMACENO do quadro societário da empresa PROJEDADOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de indenização por danos morais. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Diante da sucumbência recíproca, o autor arcará com metade das custas processuais, cabendo ao requerido GEALDO LOPES DE SOUZA o pagamento da metade remanescente. Sem custas para a JUCIS/DF, que goza de isenção. Quanto aos honorários de sucumbência, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC, cabendo ao advogado do autor metade da quantia e aos advogados dos requeridos, em solidariedade, a outra metade, vedada compensação - art. 85, § 14, do CPC. Em relação ao autor, observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 13:08:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703125-46.2022.8.07.0016. REQUERENTE: DIVINO RIBEIRO DAMACENO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL REU: GEALDO LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Após a nomeação do profissional JOSÉ ALEXANDRE DAS CHAGAS DE CARVALHO como perito judicial (ID 163656569), o expert apresentou sua proposta de honorários em ID 168021235, no valor de R$1.200,00 - mil e duzentos reais. Requereu também que fossem adiantados 50% do valor proposto. A parte autora concordou com o valor apontado (Id 174526389), bem como a parte ré (Id 1692227660 e Id 170043683). II - O custo da perícia é determinado pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho, pelo grau de responsabilidade da atribuição e pelo número de horas que o expert despenderá para a elaboração do seu parecer, critérios esses que, somente o profissional que detém os conhecimentos técnicos necessários, tem a possibilidade de avaliar Assim, o valor proposto pelo profissional, de R$1.200,00 - mil e duzentos reais, mostra-se condizente com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, sendo indicada a quantidade de horas de trabalho para análise dos dados e elaboração do laudo. O montante proposto, portanto, é proporcional ao encargo a ser desempenhado, não se vislumbrando excesso. III - Em vista disso, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 - mil e duzentos reais. IV - Ainda, como a perícia foi requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos em conformidade com a Portaria Conjunta TJDFT 101/2016, observados os limites ali estabelecidos. No caso, nota-se que o pagamento de honorários periciais cujo valor seja majorado ao máximo permitido pela Portaria 101/2016 está plenamente condizente com os critérios legais, considerando os quesitos apresentados pelas partes e a complexidade apontada pela perita nomeada para a realização do trabalho técnico. Dessa forma, justifica-se a majoração até o limite da remuneração, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 101/2016, com o pagamento do valor de R$1.200,00. V - De acordo com o acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o adiantamento dos honorários periciais em 50%, conforme requisitado pelo Perito, devendo-se promover a requisição, nos termos da portaria 101/2016. VI - Por fim, se necessário, solicite-se ao Perito os dados necessários à requisição do pagamento. Após o pagamento do adiantamento dos honorários, intime-se o Perito para agendar data e horário para realização da perícia. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)