Recurso Especial 0700588-33.2020.8.07.0021 - TJDFT

Recurso Especial 0700588-33.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771,caput, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários. A sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para manifestação quanto aos termos da Petição de ID 219722362, bem como quanto a extinção do feito, considerando o depósito de ID 219722366. Prazo: 5 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerido para ciência e manifestação em relação ao ID 216891672. Prazo 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.1/23 deste juízo, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito. Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão do processo, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, e posterior arquivamento dos autos, pelo prazo da prescrição. A execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Termo inicial da suspensão: data em que o exequente toma ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Documento datado e assinado conforme certificação digital.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Portanto, acolho os embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo, a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução.Determino à exequente que promova o decote do valor cobrado em excesso, observando-se nos cálculos o comando dado no título judicial. Prazo: 15 dias.Condeno a requerente ao pagamento honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor cobrado em excesso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Tema 410 do STJ).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERIDA. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Após, se o caso, ao Ministério Público. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. O requerido alega que há excesso, uma vez que a parte requerente utilizou como valor da causa a quantia de R$ 41.623,36, contudo o valor foi retificado para R$ 13.174,75, despacho de ID 94116087, devendo este valor ser utilizado para o cálculo da condenação dos honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré. O valor indicado como correto pela parte é de R$ 1.124,62, ID197831760. Em resposta à impugnação, o requerente afirma a correção do valor, pois em decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, manteve o valor da causa em R$ 41.623,36. E requerer a devolução, pelo órgão de administração do Tribunal, do ressarcimento das custas referentes à reconvenção, ID 206854306. Decido. Assiste razão ao requerente. A decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, determinou que valor da causa correspondesse ao indicado na petição inicial. Dessa forma, a base de cálculo do valor da condenação dos honorários advocatícios é de R$ 41.623,36. Portanto, correto o valor de R$ 3.826,13, indicado pela requerente, ID 195088454. Em relação ao requerimento de devolução de custas referente à reconvenção, cabe a parte fazer o pedido administrativo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho o valor de R$ 3.826,13, apresentado pelo requerente, ID 195088454. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico a juntada da impugnação. Nos termos da Portaria deste juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: GRAZIELA BORGES DE AMORIM SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em desfavor de EXECUTADO: GRAZIELA BORGES DE AMORIM, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 173206381, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por em desfavor de Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: GRAZIELA BORGES DE AMORIM DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Confiro força de mandado intimação à presente decisão. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

31/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2023, 09:40

Trânsito em julgado

23/03/2023, 09:40

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:20

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. O requerido alega que há excesso, uma vez que a parte requerente utilizou como valor da causa a quantia de R$ 41.623,36, contudo o valor foi retificado para R$ 13.174,75, despacho de ID 94116087, devendo este valor ser utilizado para o cálculo da condenação dos honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré. O valor indicado como correto pela parte é de R$ 1.124,62, ID197831760. Em resposta à impugnação, o requerente afirma a correção do valor, pois em decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, manteve o valor da causa em R$ 41.623,36. E requerer a devolução, pelo órgão de administração do Tribunal, do ressarcimento das custas referentes à reconvenção, ID 206854306. Decido. Assiste razão ao requerente. A decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, determinou que valor da causa correspondesse ao indicado na petição inicial. Dessa forma, a base de cálculo do valor da condenação dos honorários advocatícios é de R$ 41.623,36. Portanto, correto o valor de R$ 3.826,13, indicado pela requerente, ID 195088454. Em relação ao requerimento de devolução de custas referente à reconvenção, cabe a parte fazer o pedido administrativo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho o valor de R$ 3.826,13, apresentado pelo requerente, ID 195088454. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: GRAZIELA BORGES DE AMORIM DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Confiro força de mandado intimação à presente decisão. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

31/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)