Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário. A parte embargante alegou, em preliminar, a nulidade da citação e a inépcia da petição inicial por ausência de comprovação da mora. No mérito, sustentou a existência de excesso de execução, pleiteando a limitação do débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três pontos em debate: (i) definir se é nula a citação realizada no endereço da empresa por ausência de poderes do recebedor; (ii) verificar se a ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora torna inepta a inicial executiva; (iii) apurar a existência de excesso de execução em razão de suposta cobrança indevida de encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da pessoa jurídica no endereço constante dos autos, mediante recebimento sem ressalvas por pessoa vinculada ao local, é válida, à luz da teoria da aparência e conforme o art. 248, §2º, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. A mora em cédula de crédito bancário configura-se ex re, dispensando a notificação prévia do devedor, conforme os arts. 397 do Código Civil e 28 da Lei nº 10.931/2004, não havendo inépcia da inicial executiva. 5. O demonstrativo apresentado pelo exequente atende aos requisitos legais e reflete encargos previstos contratualmente. A planilha dos embargantes, ao desconsiderar tais encargos, não comprova excesso de execução. Conforme o art. 917, §3º, do CPC, incumbe à parte embargante apresentar cálculo detalhado com observância dos parâmetros contratuais, o que não foi feito. 6. A mera divergência quanto ao montante exigido, desacompanhada de elementos técnicos que refutem os cálculos apresentados pelo exequente, não caracteriza excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares não acolhidas. Tese de julgamento: 1. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço da empresa, mediante recebimento sem ressalvas, com base na teoria da aparência. 2. A ausência de notificação extrajudicial não impede a execução de cédula de crédito bancário, por se tratar de mora ex re. 3. A alegação de excesso de execução exige comprovação técnica específica, conforme os critérios pactuados no contrato, sendo incabível quando baseada em cálculo genérico que desconsidera encargos legal e contratualmente previstos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §2º; 917, §3º; 783; CC, art. 397; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1282412, 0722281-39.2020.8.07.0000, Rel. Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 09.09.2020, DJe 22.09.2020.