Procedimento Comum Cível 0700048-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700048-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE MENCK e outros Requerido: PAULO CEZAR GONTIJO e outros CERTIDÃO Certifico que todas as diligências precedentes retornaram sem cumprimento. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s). Oficial(ais) de Justiça. Prazo: 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700048-45.2020.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 02:08

Documento (Certidão)

06/07/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 05:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 05:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 05:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 09:09

Documentos

Certidão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700048-45.2020.8.07.0001. Requerente: JOSE MENCK e outros Requerido: PAULO CEZAR GONTIJO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte autora/embargante Espólios de José Menck e de Maria Nazaré Lima Mascarenhas, por meio de embargos declaratórios de id 205393166, a modificação do despacho de ID 199446828. Contrarrazões de ids 210238462 e 211286792, apresentadas pelos requeridos/embargados Paulo Cezar Gontijo e Terracap, ambos pugnando pela rejeição do recurso. Parecer do Ministério Público de id 213285192 oficiando pela rejeição dos embargos. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida decisão discorre pontualmente sobre os fundamentos necessários à espécie, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito do ato judicial embargado. Assinalo que é dever da parte autora promover as citações necessárias e indispensáveis à integralização da relação processual, sob pena de extinção do processo sem avanço no mérito. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024 17:54:10. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700048-45.2020.8.07.0001. Requerente: JOSE MENCK e outros Requerido: PAULO CEZAR GONTIJO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por Jose Menck e Maria Nazaré Lima Mascarenhas em desfavor de BR 060 Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico consistente na confecção da escritura pública de compra e venda registrada no livro 035, fls. 03 a 05, lavrada em 17 de fevereiro de 2012, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina/GO, através do suposto procurador, senhor Ivo Viana Maia, cujos poderes foram embasados em um substabelecimento de procuração pública que consta do livro 283, fl. 023, datado de 22 de julho de 1994, do Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF. Alega a parte autora que o negócio foi realizado de forma fraudulenta, inclusive com transação bem abaixo do praticado no mercado, R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais); dizem que o instrumento de substabelecimento utilizado para a negociação se baseou numa procuração pública que consta no Livro 283, fl. 023, datada de 16 de maio de 1995, tendo como objeto da negociação um veículo, de marca GM, modelo Caravan, Diplomata SE, cor cinza, ano 88/89, placa JDT-0784; garantem que o objeto tratado na escritura cuja nulidade se requer não possui qualquer relação com a gleba litigiosa. Narram as razões de direito que entendem amparar a pretensão deduzida e finalizam requerendo a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico objeto da escritura pública lavrada perante o Cartório do 1º Ofício de Notas de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina – GO, no livro 035, fls. 03 a 05 (doc.10) com a consequente decretação de inexistência ou nulidade das prenotações realizadas na matrícula do imóvel objeto dessa demanda, qual seja, 38,4219 alqueires. Atribuíram à causa o valor de R$ 192.139,90 (cento e noventa e dois mil e cento e trinta e nove reais e noventa centavos), em 03/01/2020. O processo iniciou-se perante a 13ª Vara Cível de Brasília. Em decisão de id 54028992 determinou-se emenda à inicial, que foi atendida pela petição de id 56731816, ocasião em que foi pedida a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Gama-DF, cuja remessa foi determinada pela decisão de id 56799846. Competência recebida pela 2ª Vara Cível do Gama-DF, de acordo com a decisão de id 59192774 que determinou nova emenda para esclarecer a prenotação que pretende seja declarada nula ou inexistente. A emenda veio pela petição de id 59939711 informando a prenotação nº 84739, do livro 1AE e a prenotação nº 90395, do livro 1AF, ambas da matrícula 3368, do 5º CRI/DF, tendo sido recebida conforme decisão de id 60185712 que determinou a citação da parte requerida. Contestação e Reconvenção de id 76490859, suscitando preliminar de irregularidade na representação da Maria Nazaré Lima Mascarenhas, por ter falecido no curso processual. Indicou os sucessores como sendo: José Deolindo Mascarenhas Menck, Fátima Isabel Virgilina Mascarenhas Menck, José Theodoro Mascarenhas Menck, Martha Christina Mascarenhas Menck e José Thadeu Mascarenhas Menck. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Em decisão de id 79358387 determinou-se emenda da Reconvenção, que restou atendida pela petição de id 82982480, indicando à Reconvenção como valor da causa a quantia de R$ 90.00.000,00 (noventa milhões de reais). A Reconvenção foi recebida pela decisão de id 86942332. Noticiado o óbito de Maria Nazaré conforme petição de id 87317804, sendo a marcha processual suspensa de acordo com a decisão de id 87443023. Comunicada a nomeação do inventariante, José Deolindo Mascarenhas Menck, id 113313547. Apresentada a réplica e contestação à Reconvenção de id 113317141, onde a parte autora rebate os termos da contestação, pede a improcedência da Reconvenção e ratifica os termos de sua peça exordial. A parte requerida/reconvinte trouxe a réplica à contestação à reconvenção de id 115984850, rechaçado as alegações da parte autora/reconvinda e pugnando pela procedência de sua reconvenção. Regularizada a sucessão, deu-se vista às partes para especificação de provas, de acordo com o despacho de id 122354469. Preliminares resolvidas pelas decisões de id 125168234 (incompetência e valor da causa), e 127526536 (ilegitimidade ativa). A parte requerida pediu dilação probatória consistente em perícia e oitiva de testemunhas, de acordo com a petição de id 126306062, enquanto a parte autora se limitou a fazer pedido genérico de provas, id 126513529. O pedido de prova pericial foi indeferido pela decisão de id 127526536 e postergada a análise de prova oral, oportunidade em que se determinou fosse oficiado ao Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga, assim como à União, ao Distrito Federal e à Terracap. Resposta do Cartório do 5º ofício de Taguatinga, id 129283053. No id 133325772, a Terracap informou interesse e pugnou por prazo para manifestação, enquanto o Distrito Federal informou ausência de interesse, id 1333910093. A União informou ausência de interesse, id 136040418. A parte autora informa ser fato incontroverso ser a propriedade litigiosa em comum com a Terracap, id 149487483. Pede o indeferimento da prova oral, a expedição de ofício ao IBRAM/DF e a intimação do Distrito Federal para acostar aos autos cópia do processo envolvendo o requerido e a área disputada. Pede, de forma genérica, provas. Agravo de instrumento improvido quanto a ilegitimidade ativa alegada, id 140126766. Oportunizada às partes justificarem a necessidade de outras provas, id 146484281. A Terracap em manifestação de id 149549860, pede sua inclusão no polo passivo, informa ser detentora de 50% (cinquenta por cento) da área litigiosa, pugna pela remessa dos autos para este Juízo especializado e alega prejudicial externa relacionada aos autos de nº 0040163-11.2014.8.07.0018 em trâmite aqui. Pedido da parte requerida pela suspensão da marcha processual até o trânsito em julgado de decisão nos autos de nº 0040163-11.2014.8.07.0018, de acordo com a petição de id 153546567, além de manifestar-se contrariamente a remessa dos autos para esta especializada. Na petição de id 153740418 a parte autora diz ser a Terracap detentora de apenas 10% (dez por cento) da área em litígio e pede a remessa dos autos para este Juízo ambiental. Agravo de instrumento não provido quanto a incompetência do Juízo Cível do Gama e valor da causa, id 157709040. Declinado da competência para este Juízo de acordo com a decisão de id 158677140. A Terracap pede prazo para apresentação de defesa, id 160319128 e ratifica sua manifestação anterior. Contestação de id 162530268, apresentada pela Terracap, onde suscita preliminar de prejudicial externa relativamente aos autos de nº 0040163-11.2014.8.07.0018, onde está sendo questionada a validade da Matrícula de nº 137.062, do 3º CRI/DF, assim como de todas que dela advieram: Matrículas 3.368, 5.305, 6.1.515, 8.036, 11.054, 12.369 - todas do 5º CRI/DF. Apresenta pedido reconvencional, pedindo sua reintegração/imissão na posse da área disputada. Cita ainda a existência da Ação de Reivindicação, autos de nº 0701066-04.2020.8.07.0001 proposta por Espólio de José Menck e Maria Nazaré Lima Mascarenhas em desfavor de Anailde Domingues de Medeiros e outros, tendo como objeto 5,6372ha, em tramitação perante este Juízo especializado. Finaliza, requerendo a suspensão da marcha processual, a improcedência dos pedidos iniciais e da reconvenção apresentada pelo requerido Paulo Cezar Gontijo e requer a procedência de sua reconvenção. A competência desta especializada foi recebida pela decisão de id 165402935. Em réplica de id 168338615 à contestação da Terracap, a parte autora alega intempestividade, rebate a alegação de prejudicial externa, assim como todos os demais argumentos tecidos na contestação da empresa pública. Determinada a especificação de provas, de acordo com a certidão de id 168817205. A parte requerida Paulo Cezar Gontijo trouxe a réplica de id 170093403, à contestação da Terracap pugnando pela rejeição dos argumentos tecidos na peça defensiva e improcedência do pedido reconvencional. Pugna por dilação probatória: perícia e oitiva de testemunhas. A Terracap, no entanto, pede o saneamento do processo, id 170098129. A parte autora, por sua vez, na petição de id 170137703, pede seja oficiado à Terracap e ao Distrito Federal para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo n.º 131165889/80, além de pedi juntada de outros documentos. Em petição de id 172796469, mais uma vez, a Terracap pede o saneamento do processo e pede dilação do prazo para manifestação quanto aos documentos juntados pela parte autora. Informa ainda que o processo administrativo de n.º 131165889/80, foi encaminhado para a SUBCIDADES. O Distrito Federal, por seu turno, na petição de id 173282315 pede dilação de prazo de dez dias para juntada da cópia do processo administrativo de n.º 131165889/80. E por meio da petição de id 176646990, justifica o estado de deterioração do processo administrativo, pugnando por sua digitalização, a fim de se preservar seu conteúdo e fazer juntada nestes autos. A Terracap, novamente, pede saneamento dos autos, id 176799659. É o suficiente a relatar. Decido. Na verdade, a irresignação da empresa pública quanto ao saneamento dos autos, não se justifica, porquanto a única questão de ordem processual pendente de análise é a alegada prejudicial externa, relacionada aos autos de nº 0040163-11.2014.8.07.0018, em trâmite perante este Juízo especializado ambiental. Todas as demais questões processuais foram resolvidas como se observa nas decisões de id 125168234 (incompetência e valor da causa), e 127526536 (ilegitimidade ativa). Os demais argumentos acostados a estes autos, além da alegada prejudicial externa, são de mérito e, portanto, será objeto de apreciação no momento oportuno, que é o julgamento. É certo, contudo, que o quantitativo de documentos trazidos pela parte autora juntamente com a petição de id 153740418, demanda bem mais tempo do que o regularmente estabelecido na lei adjetiva, de modo, que neste particular tenho como razoável atender ao pleito da Terracap. Ocorre que, dada a circunstância de conservação que se encontra o processo administrativo de nº 131165889/80 e diante da justificativa ofertada pelo ente federativo, entendo como melhor solução seja oportunizada a digitalização daquele processo e juntada a estes autos já na modalidade eletrônica, até porque não dispõe este Juízo ambiental de estrutura própria para a efetiva conservação dos autos físicos, tampouco para a empreitada da digitalização. Desta forma, até mesmo por uma questão de prudência, acolho o pedido do Distrito Federal e, por consequência, defiro-lhe o prazo de trinta dias para que possa digitalizar os autos do processo administrativo e fazer sua juntada nessa demanda. Da prejudicial externa alegada pela Terracap A prejudicial externa basicamente se caracteriza quando o resultado de uma causa depende do julgamento de outra demanda, bem como da existência ou inexistência da relação jurídica discutida na ação principal. Neste processo, o que se busca é a declaração de nulidade do negócio jurídico relativamente a transação imobiliária decorrente da aquisição pelo requerido Paulo Cezar Gontijo da gleba de terras de 38,4219 alqueires situada na Fazenda Buriti ou Tição, enquanto na ação de Demarcação e Divisão o que se pretende é dimensionar a cota parte de cada proprietário ou até mesmo possuidor e estabelecer os perímetros das áreas respectivas. Portanto, objetos díspares. Ademais, o resultado da demanda principal (Demarcação e Divisão – autos de nº 0040163-11.2014.8.07.0018), não acarreta o resultado deste processo de nulidade, não havendo qualquer razão para se reconhecer prejudicial externa. Enfim, o temor da empresa pública quanto a possíveis decisões contraditórias não se justifica, até porque os processos encontram-se devidamente associados, o que mantenho nesta oportunidade. Aliás, a prejudicial externa alegada pela empresa pública, já foi objeto de apreciação e indeferimento nos autos do processo de nº 0700054-52.2020.8.07.0001 (associados), de acordo com a decisão de id 127526536, situação que corrobora para afastar a intranquilidade manifestada pela Terracap. Logo, rejeito a alegação de prejudicial externa e determino o regular prosseguimento desta ação, cujo julgamento pode ocorrer independentemente da demarcatória. Todavia, mantenho os autos associados a ação de demarcação e divisão, por enquanto. Por fim, quanto a alegada delimitação das questões fáticas é de natureza solar que o cerne da discussão nestes autos é a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico consistente na confecção da escritura pública de compra e venda registrada no livro 035, fls. 03 a 05, lavrada em 17 de fevereiro de 2012, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina/GO, através do suposto procurador, senhor Ivo Viana Maia, cujos poderes foram embasados em um substabelecimento de procuração pública que consta do livro 283, fl. 023, datado de 22 de julho de 1994, do Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF. Portanto, a óbvia conclusão que se chega quanto a delimitação fática da matéria litigiosa denota basicamente a análise quanto ao campo da existência, validade e eficácia do negócio jurídico cuja inexistência e nulidade se requer, de modo que o conjunto probatório quanto a essas circunstâncias deve ser trazida pelas partes, havendo intervenção do Julgador, apenas quando ele considerar insuficiente a reunião das provas carreadas aos autos, situação que só pode ser constatada durante a fase de instrução, o que ainda se encontra em curso. Concernente ao pedido de usucapião trata-se matéria de mérito, cujo enfrentamento ocorrerá quando do julgamento. Nada a prover, por conseguinte, nesse momento processual. Relativamente a distribuição do ônus da prova, o Juiz deve se ater a inteligência contida na lei adjetiva consubstanciada na disposição do art. 95, do Código de Processo Civil que trata dessa matéria. No mais, determino que se aguarde por trinta dias a juntada da cópia do processo administrativo de nº 131165889/80 a ser feita pelo Distrito Federal. Nesse mesmo prazo de trinta dias poderão as partes requeridas se manifestar acerca da documentação que acompanha a petição de id 153740418, assim como todas as partes se pronunciarem sobre todo o conjunto probatório até então carreado aos autos. Como o Ministério Público atua nos processos associados, dê-se-lhe vista. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023 18:20:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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