Execução de Título Extrajudicial 0004844-62.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004844-62.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme item 3 da Decisão de ID 232127183, ficam os executados ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES e TEREZINHA VIEIRA DE MOURA intimados quanto à penhora e avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu parágrafo 1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Brasília - DF, 3 de março de 2026 às 16:22:29 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:06

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2026 às 17:40:49 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:58

Publicação

04/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 1 de dezembro de 2025 às 14:25:51 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:26

Documentos

Certidão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, em derradeira oportunidade, a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 5.040, perante o Registro De Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jandaia/GO, descrito como: Um imóvel rural denominado Fazenda Cachoeirinha, Jandaia/GO com área total de 37 hectares, 47 ares e 26,41 centiares. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES seria de casado com TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, esta última também constante do polo passivo da presente demanda. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: a) Av 13, hipoteca tendo por credor Banco do Brasil, quanto ao débito de R$49.490,00. b) Av. 15, hipoteca tendo por credor BRB Banco de Brasília, quanto ao débito de R$930.000,00. c) Av. 16, hipoteca tendo por credor BRB Banco de Brasília, quanto ao débito de R$400.000,00. Informo que o valor da causa é R$ 581.866,99. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de cumprimento dessa medida implicará em reconhecimento de inércia do exequente, e o processo será extinto por tal motivo. À Secretaria: 1. Caso ainda não tenha sido realizado, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA DECISÃO A) A parte exequente peticiona no id. 194485663, manifestando-se em contraditório à exceção de pré-executividade dos executados NIVALDO FERREIRA GUIMARAES e MERCIA GUIMARAES FARIA de id. 162662164. Ocorre que tal exceção já foi decidida no id. 191442664, no sentido de suspender os atos executivos sobre o imóvel dado em garantia pelos excipientes acima. Portanto, nada há a prover sobre tal petição. Anoto que tal decisão também determinou a exclusão do exequente originário/cedente do polo ativo, incluindo a cessionária B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, de modo que exorto o respectivo patrono a não mais peticionar em nome de ITAÚ UNIBANCO S.A. B) Os executados ESPÓLIO DE JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES e TEREZINHA VIEIRA DE MOURA apresentaram exceção de pré-executividade no id. 154127181, alegando, em resumo, que figuram nesta execução como intervenientes garantes e não como devedores principais, estando por isso a sua responsabilidade limitada ao bem dado em garantia, motivo pelo qual a execução deveria ser extinta em relação aos excipientes. Resposta do exequente no id. 194485663. Em relação à posição que os excipientes ocupam neste processo, o imóvel dado em garantia no contrato justifica o prosseguimento da execução em relação a tais bens, não havendo constrição praticada sobre bens diversos. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que "a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito". 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 981407, 20150710274342APC, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 644-646) Ademais, eventual recuperação judicial da empresa executada Colégio Olimpo Ltda, no âmbito dos autos de n. 0452938-97.2015.8.09.0051, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, não tem o condão de evitar o avanço da execução sobre tal bem, pois se trata de bem que sequer comporá o acervo patrimonial da recuperação, salvo determinação do Juízo Universal. Assim, rejeito a exceção de id. 154127181. C) Preclusa esta decisão, proceda a exequente como determinado no id. 151968041 em relação ao imóvel de matrícula n.º 5.040, perante o Registro De Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jandaia/GO, descrito como: "Um imóvel rural denominado Fazenda Cachoeirinha, Jandaia/GO com área total de 37 hectares, 47 ares e 26,41 centiares". DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004844-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: LORENA STIVAL GONCALVES, MARCELO DE MORAES MELO, MARIANA SCHAPER BERNADELLI, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, TEREZINHA VIEIRA DE MOURA, NIVALDO FERREIRA GUIMARAES, MERCIA GUIMARAES FARIA DECISÃO A) A parte exequente peticiona no id. 194485663, manifestando-se em contraditório à exceção de pré-executividade dos executados NIVALDO FERREIRA GUIMARAES e MERCIA GUIMARAES FARIA de id. 162662164. Ocorre que tal exceção já foi decidida no id. 191442664, no sentido de suspender os atos executivos sobre o imóvel dado em garantia pelos excipientes acima. Portanto, nada há a prover sobre tal petição. Anoto que tal decisão também determinou a exclusão do exequente originário/cedente do polo ativo, incluindo a cessionária B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, de modo que exorto o respectivo patrono a não mais peticionar em nome de ITAÚ UNIBANCO S.A. B) Os executados ESPÓLIO DE JOAO FRANCISCO VIEIRA DE MORAES e TEREZINHA VIEIRA DE MOURA apresentaram exceção de pré-executividade no id. 154127181, alegando, em resumo, que figuram nesta execução como intervenientes garantes e não como devedores principais, estando por isso a sua responsabilidade limitada ao bem dado em garantia, motivo pelo qual a execução deveria ser extinta em relação aos excipientes. Resposta do exequente no id. 194485663. Em relação à posição que os excipientes ocupam neste processo, o imóvel dado em garantia no contrato justifica o prosseguimento da execução em relação a tais bens, não havendo constrição praticada sobre bens diversos. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que "a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito". 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 981407, 20150710274342APC, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 644-646) Ademais, eventual recuperação judicial da empresa executada Colégio Olimpo Ltda, no âmbito dos autos de n. 0452938-97.2015.8.09.0051, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, não tem o condão de evitar o avanço da execução sobre tal bem, pois se trata de bem que sequer comporá o acervo patrimonial da recuperação, salvo determinação do Juízo Universal. Assim, rejeito a exceção de id. 154127181. C) Preclusa esta decisão, proceda a exequente como determinado no id. 151968041 em relação ao imóvel de matrícula n.º 5.040, perante o Registro De Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jandaia/GO, descrito como: "Um imóvel rural denominado Fazenda Cachoeirinha, Jandaia/GO com área total de 37 hectares, 47 ares e 26,41 centiares". DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/07/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

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