Arrolamento Comum 0008386-48.2017.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0008386-48.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 25. Dito isso, intime-se a inventariante para que efetue o cumprimento da ordem judicial expressa na decisão Num. 163061135 – Pág. 1/3, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedendo à transferência dos eventuais direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel identificado como QNM 06 conjunto I Lote 37, Ceilândia – DF em favor da potencial adquirente, Dulcimar Prima Leite. Ressalto que o alvará de autorização já se encontra disponível no evento Num. 164490545 – Pág. 1/7. 26. Por outro lado, no que concerne ao pedido de prazo para a eventual desocupação do imóvel pelas herdeiras da de cujus, tendo em conta que o processo encontra-se em sua fase final, dependendo para sua finalização a apresentação de esboço de partilha, a ser elaborado após a atualização do saldo na conta judicial vinculada a este feito, considero viável aguardar-se. 27. Dessa forma, proceda a Secretaria à verificação do saldo atual disponível na conta judicial associada a este processo sucessório, utilizando como referência os documentos de Num. 125122168 - Pág. 1, Num. 125122169 - Pág. 1, Num. 125122171 - Pág. 1 e Num. 125122176 - Pág. 1. 28. Em seguida, baixem os autos ao contador partidor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar plano de partilha, atendendo rigorosamente ao disposto no art. 620, caput, e seus incisos, letras e parágrafos, art. 651, incisos I a IV, c/c art. 653, incisos I, letras a, b e c, II, do mesmo Código, observando, especialmente, a lei sucessória e em vigor ao tempo da morte da autora da herança e os documentos existentes nos autos. Deve se atentar, ainda, para o fato de que o esboço deverá constar os nomes corretos e completos, número de CPF, RG e a cota parte de cada herdeira, representada em frações (não em percentuais), haja vista ser a melhor forma de representar a totalidade do(s) bem(ns) dos espólios, devendo, também, especificar em moeda corrente os pagamentos que se fazem às herdeiras. 29. Apresentado o plano de partilha, intime a secretaria a inventariante e as demais herdeiras, por meio de seu advogado constituído e/ou Defensoria Pública, para se manifestarem sobre aquele, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 30. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a inventariante para adotar as seguintes providências, no prazo de 10 (dez) dias: 30.a) Trazer aos autos cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira Joelma Batista Plácido Soares, eis que o documento Num. 38978920 – Pág. 4 está parcialmente ilegível. 30.b) Prestar contas da quitação dos débitos junto à Neoenergia, juntando os comprovantes de pagamento, conforme ordenado na decisão Num. 163061135 - Pág. 1/3; 30.c) Colacionar os comprovantes de pagamento das dívidas expressas nos documentos de Num. 132876755 – Pág. 1/5, porquanto eles revelam simples agendamento do pagamento; 30.d) Indexar aos autos certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome da falecida. 31. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 30 de janeiro de 2024 21:47:40. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JULIANA BATISTA DANTAS - CPF: 845.578.931-04 (HERDEIRO), JOELMA BATISTA PLACIDO - CPF: 903.017.811-68 (REQUERIDO), JORDANA PLACIDO ALEXANDRE BATISTA - CPF: 765.960.281-00 (REQUERIDO)

Decorrido prazo de VALDELICA ALEXANDRE BATISTA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DANTAS em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(54)