Arrolamento Comum 0008386-48.2017.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0008386-48.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 14:07

Recebimento

17/06/2025, 13:30

Arquivamento

17/06/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:29

Recebimento

09/06/2025, 12:47

Indeferimento

09/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:56

Publicação

30/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008386-48.2017.8.07.0003. REQUERIDO: JORDANA PLACIDO ALEXANDRE BATISTA, JOELMA BATISTA PLACIDO HERDEIRO: JULIANA BATISTA DANTAS, ROSA ALEXANDRE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DAVID FONSECA DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 02/2015, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. Somente em caso de perícia: *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Terça-feira, 27 de Maio de 2025 14:48:00. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JULIANA BATISTA DANTAS INVENTARIADO(A): VALDELICA ALEXANDRE BATISTA

29/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha (Id. 191854858), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira. Custas pelos herdeiros em iguais proporções. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores constantes em conta judicial para a(s) conta(s) bancária(s) a ser(em) indicada(s) pelas partes autoras, no prazo para recurso, na forma do artigo 79, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, o qual versa que “o alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." Fica advertida a parte de que eventuais custos decorrentes da transferência ficarão a cargo do interessado. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. De tudo feito, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M.V.DOS S. CORDEIRO DROGARIA INVENTARIADO(A): VALDELICA ALEXANDRE BATISTA Valor da causa: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Endereço: QNM 11, 1º andar, Ceilândia/DF - CEP 72215-110 [email protected] Autos n. 0008386-48.2017.8.07.0003 Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por VALDELIÇA ALEXANDRE BATISTA. Considerando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, o feito está tramitando sob o rito do arrolamento comum (art. 664, caput, CPC). 2. O inventário foi aberto por ACERT – Serviços e Obras Ltda., credora da herdeira Jordana Plácido Alexandre Batista. A falecida (certidão de óbito no id. 38978881, pág. 1) era divorciada e deixou quatro filhas herdeiras, Rosa, Jordana, Juliana e Joelma (id. 38978901). A título de bens, foram arrolados os direitos sobre o imóvel de matrícula 66.281 do 3° Ofício de Registro de Imóveis do DF (id. 38978901, pág. 14 (formal de partilha) e pág. 26/26 (matrícula)). Jordana, Joelma e Rosa se encontram habilitados nos autos e representados pela Defensoria Pública, ao passo que Juliana está representada pelo advogado Vital da Costa. Dulcimar Prima Leite compareceu aos autos como terceira interessada, apresentando proposta para aquisição do imóvel que compõem o espólio (id. 85534363). Foi deferido pelo Juízo a venda do bem, condicionado ao depósito de R$ 240.000,00 e apresentação de certidões negativas tributárias (id. 101104455). Dulcimar realizou o depósito dos R$ 240.000,00 (id. 125122166). No id. 131577138, foi autorizado o levantamento de valores pela inventariante para quitação de débitos do espólio. No id. 132876754 foi comprada a quitação dos débitos tributários (IPTU, ITCD e ITBI), além de débitos perante a CAESB. A Fazenda Pública do DF manifestou concordância no id. 136977326. A requerente M. V. dos S. Cordeiro Drogaria solicitou o pagamento da dívida da herdeira Joana (id. 158548014), com liberação de R$ 38.770,22 em seu favor. No id. 163061135 foi autorizado o levantamento de valores pela inventariante para quitação de débitos de energia elétrica em nome do espólio. Foi determinada a expedição de alvará autorizando a inventariante a transferir os direitos aquisitivos do imóvel inventariado em favor de Dulcimar, assim como facultada manifestação sobre a quitação dos débitos da herdeira Joana. No id. 168567901 foi comprovada a quitação do débito da Neoenergia. É o relatório. Decido. 3. Considerando o alvará de id. 173779540, intime-se M.V.DOS S. CORDEIRO DROGARIA para que informe sobre a quitação do seu crédito e sua consequente exclusão do inventário. Prazo de 10 dias. 4. Junte-se aos autos extrato da conta judicial vinculada aos autos. 5. O único bem que compõem o espólio foi alienado em favor de Dulcimar Prima Leite, que depositou R$ 240.000,00 nos autos há mais de 03 anos, valor inclusive utilizado pela inventariante para quitação das dívidas do espólio. Não obstante tenha usufruído dos valores, tem atuado de forma desidiosa e contrária à boa-fé esperada, pois muito embora autorizada há mais de 01 ano (id. 163061135) e instada novamente em 31/01/2024 (id. 185193481), ainda não transferiu os direitos aquisitivos sobre o bem em favor da adquirente. Considerando todo o exposto, notadamente a resistência injustificada da inventariante, de modo a minorar os prejuízos da adquirente, determino que seja expedida carta de adjudicação em favor de Dulcimar Prima Leite, cuja qualificação consta no id. 85534360, tendo por objeto os direitos aquisitivos de titularidade do espólio de VADELIÇA ALEXANDRE BATISTA sobre o imóvel de matrícula 66.281 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, registrados no R-5 da matrícula, consoante id. 38978901, pág. 25/26. Para fins de transferência do bem em favor da adquirente, deverão ser apresentados ao cartorário a carta de adjudicação, o contrato de cessão de direitos de id. 38978901, pág. 23/24, o formal de partilha de id. 38978901, pág. 14 e a necessária declaração de quitação do contrato pelo vendedor, além do comprovante de pagamento dos impostos de transmissão eventualmente incidentes. 6. Com a emissão da carta de adjudicação, a adquirente restará autorizada desde já a se imitir na posse do bem. Havendo resistência, a questão deverá ser resolvida no Juízo Cível com base no direito de propriedade. 7. Com o cumprimento do item 5, à inventariante para que apresente esboço de partilha, observadas as necessárias deduções do quinhão de cada herdeira em relação às dívidas de suas responsabilidades. 8. Apresentada o plano, digam as demais herdeira e tornem conclusos para sentença. 9. Diligências necessárias. Ceilândia/DF, 11 de julho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 25. Dito isso, intime-se a inventariante para que efetue o cumprimento da ordem judicial expressa na decisão Num. 163061135 – Pág. 1/3, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedendo à transferência dos eventuais direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel identificado como QNM 06 conjunto I Lote 37, Ceilândia – DF em favor da potencial adquirente, Dulcimar Prima Leite. Ressalto que o alvará de autorização já se encontra disponível no evento Num. 164490545 – Pág. 1/7. 26. Por outro lado, no que concerne ao pedido de prazo para a eventual desocupação do imóvel pelas herdeiras da de cujus, tendo em conta que o processo encontra-se em sua fase final, dependendo para sua finalização a apresentação de esboço de partilha, a ser elaborado após a atualização do saldo na conta judicial vinculada a este feito, considero viável aguardar-se. 27. Dessa forma, proceda a Secretaria à verificação do saldo atual disponível na conta judicial associada a este processo sucessório, utilizando como referência os documentos de Num. 125122168 - Pág. 1, Num. 125122169 - Pág. 1, Num. 125122171 - Pág. 1 e Num. 125122176 - Pág. 1. 28. Em seguida, baixem os autos ao contador partidor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar plano de partilha, atendendo rigorosamente ao disposto no art. 620, caput, e seus incisos, letras e parágrafos, art. 651, incisos I a IV, c/c art. 653, incisos I, letras a, b e c, II, do mesmo Código, observando, especialmente, a lei sucessória e em vigor ao tempo da morte da autora da herança e os documentos existentes nos autos. Deve se atentar, ainda, para o fato de que o esboço deverá constar os nomes corretos e completos, número de CPF, RG e a cota parte de cada herdeira, representada em frações (não em percentuais), haja vista ser a melhor forma de representar a totalidade do(s) bem(ns) dos espólios, devendo, também, especificar em moeda corrente os pagamentos que se fazem às herdeiras. 29. Apresentado o plano de partilha, intime a secretaria a inventariante e as demais herdeiras, por meio de seu advogado constituído e/ou Defensoria Pública, para se manifestarem sobre aquele, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 30. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a inventariante para adotar as seguintes providências, no prazo de 10 (dez) dias: 30.a) Trazer aos autos cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira Joelma Batista Plácido Soares, eis que o documento Num. 38978920 – Pág. 4 está parcialmente ilegível. 30.b) Prestar contas da quitação dos débitos junto à Neoenergia, juntando os comprovantes de pagamento, conforme ordenado na decisão Num. 163061135 - Pág. 1/3; 30.c) Colacionar os comprovantes de pagamento das dívidas expressas nos documentos de Num. 132876755 – Pág. 1/5, porquanto eles revelam simples agendamento do pagamento; 30.d) Indexar aos autos certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome da falecida. 31. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 30 de janeiro de 2024 21:47:40. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

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