Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725315-93.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725315-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725315-93.2023.8.07.0007. AUTOR: NILDA PEREIRA FLOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., BANCO DO BRASIL SA, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 1 de dezembro de 2025. VITORIA CAROLINA MARQUES NOGUEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:58

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:57

Documento (Certidão)

28/11/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879092/DF (2025/0083596-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 ALEXANDRA LEMOS RIOS - RS126318 AGRAVADO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879092/DF (2025/0083596-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 ALEXANDRA LEMOS RIOS - RS126318 AGRAVADO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879092/DF (2025/0083596-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 ALEXANDRA LEMOS RIOS - RS126318 AGRAVADO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879092/DF (2025/0083596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 AGRAVADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879092/DF (2025/0083596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 AGRAVADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 21:50

Documento (Certidão)

13/03/2025, 21:50

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 12:14

Trânsito em julgado

11/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:16

Documentos

Certidão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725315-93.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: NILDA PEREIRA FLOR AGRAVADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Na petição de ID 69051352, a agravante informa a realização de acordo, homologado pelo juízo de origem nos autos do processo nº 0703525-53.2023.8.07.0007, com a parte agravada ODONTOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. Por fim, requer o processamento do agravo em relação aos demais agravados. A autocomposição, solução do litígio determinada pela autonomia da vontade das partes, repercute negativamente no interesse recursal (requisito intrínseco do direito de recorrer), esvaziando a necessidade e utilidade de um novo pronunciamento jurisdicional sobre as questões recorridas. Certifique-se o trânsito em julgado em relação à agravada ODONTOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, bem como proceda à retificação da autuação para excluí-la do polo passivo do agravo em recurso especial. Com relação ao pleito de processamento do agravo em relação aos demais agravados, passo à análise do referido reclamo (ID 68036831). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725315-93.2023.8.07.0007. RECORRENTE: NILDA PEREIRA FLOR RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, ODONTOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (Lei 8.078/1990, artigo 104-A). II. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será considerada a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022). III. Na situação que ora se apresenta está preservado mais do que 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante para manutenção do mínimo existencial, despontando, assim, aparente possibilidade financeira do consumidor para honrar os compromissos presentes e futuros. IV. Os mútuos bancários mediante pagamento com desconto em conta corrente (ainda que ali o consumidor receba o salário) não constituem objeto de legislação específica, senão negócios jurídicos autônomos e independentes, firmados livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira, de sorte que não subsiste qualquer tentativa de vinculação ao lançamento em seu contracheque (Precedentes). V. No caso concreto, o pagamento proposto pela apelante não assegura nem quita o valor principal das dívidas dentro do prazo legal (05 anos), corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de preço, ex vi dos artigos 104-A e 104-B, § 4º da Lei 8.078/1990. VI. Para fins de saneamento foi dada oportunidade à parte autora para que promovesse a adequação do plano de pagamento aos requisitos legais, tendo o e. Juízo a quo a intimado acerca da irregularidade e aberto prazo para correção do vício sanável constatado no plano de repactuação de dívidas. VII. Não tendo sido cumprida a justificada determinação judicial, correta a decisão que indefere a petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 321, parágrafo único). VIII. Apelação desprovida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC, insurgindo-se contra o indeferimento da petição inicial, ao argumento de que o acórdão resistido incorreu em equívoco ao considerar a proposta de pagamento de plano como plano compulsório, acrescentando que não teria apreciado a planilha 5 da emenda à inicial que, consoante afirma, engloba o valor principal devido integral. Em contrarrazões, a recorrida, COOPERFORTE, pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado SADI BONATTO, OAB/PR 10.011 II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). Igual sorte colhe o especial no tocante ao alegado malferimento aos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Isso porque infirmar a conclusão da turma julgadora de que “não restaram atendidas as exigências dos artigos 54-A e 104-A da Lei 8.078/1990, tem-se por acertada a sentença não resolutiva de mérito” (ID 61717282) demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Embargos de declaração. omissão e contradição. inexistência. Inviabilidade de rediscussão da questão. Superendividado. Não apresentado adequado plano de pagamento. indeferimento da petição inicial. Não acolhidos. I. Caso em Exame 1. Os embargos de declaração objetivam a integração do acórdão, que apresentaria omissão e contradição a serem supridas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber de o acórdão apresentaria omissão e contradição em relação à interpretação dada ao artigo 104-A da Lei nº 8.078/1990. III. Razões de Decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [reexame a respeito do acerto da sentença não resolutiva do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, por não ter sido apresentado plano de pagamento adequado pelo superendividado], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento expressado pelo colegiado. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não acolhidos. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III e art. 1.025; Lei n.º 8078/1990, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (Lei 8.078/1990, artigo 104-A). II. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será considerada a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022). III. Na situação que ora se apresenta está preservado mais do que 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante para manutenção do mínimo existencial, despontando, assim, aparente possibilidade financeira do consumidor para honrar os compromissos presentes e futuros. IV. Os mútuos bancários mediante pagamento com desconto em conta corrente (ainda que ali o consumidor receba o salário) não constituem objeto de legislação específica, senão negócios jurídicos autônomos e independentes, firmados livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira, de sorte que não subsiste qualquer tentativa de vinculação ao lançamento em seu contracheque (Precedentes). V. No caso concreto, o pagamento proposto pela apelante não assegura nem quita o valor principal das dívidas dentro do prazo legal (05 anos), corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de preço, ex vi dos artigos 104-A e 104-B, § 4º da Lei 8.078/1990. VI. Para fins de saneamento foi dada oportunidade à parte autora para que promovesse a adequação do plano de pagamento aos requisitos legais, tendo o e. Juízo a quo a intimado acerca da irregularidade e aberto prazo para correção do vício sanável constatado no plano de repactuação de dívidas. VII. Não tendo sido cumprida a justificada determinação judicial, correta a decisão que indefere a petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 321, parágrafo único). VIII. Apelação desprovida.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725315-93.2023.8.07.0007. AUTOR: NILDA PEREIRA FLOR REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO E DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08, BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 e ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CPF/CNPJ: 09.478.023/0001-80 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Quadra 4, Bloco A, número Lotes 3/4 complemento, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Endereço: SCS Quadra 9, Lote C Torre C Ed. Parque Cidade Corporate, s/n,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, quadra 01, bloco G, Asa Sul,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Endereço: SBS Quadra 2, R ODON BEZERRA, CEP 8.800-130, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Citem-se os réus para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias. Para os réus parceiro eletrônico e com domicílio eletrônico, a PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Fica o réu com domicílio eletrônico advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Em relação ao réu ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, expeça-se A.R. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725315-93.2023.8.07.0007. AUTOR: NILDA PEREIRA FLOR REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Como se observa, a autora reitera ação ajuizada anteriormente que restou extinta pelo não atendimento da determinação de emenda que, da mesma forma, faz-se necessária no presente feito. Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome ou de seu cônjuge. Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) informar se o cônjuge aufere rendimentos, apresentando prova documental do alegado. Em caso positivo deverá anexar o contracheque; c) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021. Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; d) indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; e) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues a parte autora; f) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; g) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; h) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e i) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda. Insta destacar, desde já, que o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos e a revisão de cláusulas contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC. Dessa forma, se o(a) autor(a) precisar ter acesso aos contratos firmados com o(s) banco(s) requerido(s), com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova. Nesse caso, tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tal pretensão deverá ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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