Cumprimento de sentença 0703789-95.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703789-95.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:51

Desarquivamento

11/07/2025, 04:33

Documento (Certidão)

10/07/2025, 08:10

Definitivo

03/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:16

Trânsito em julgado

03/07/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA em face de EXECUTADO: BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, a executada pagou o débito exequendo em excesso, sendo-lhe devolvido o respectivo valor. Intimada, sob pena de quitação tácita, a credora BANCO BMG S.A se manteve inerte. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por em face de

02/07/2025, 00:00

Recebimento

01/07/2025, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 07:34

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:11

Publicação

11/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO SUBSTANCIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA ANULADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CABIMENTO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, atendendo ao perfil de seu cliente, os serviços contratados. 2. O consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, está exposto a prestação de serviços falhos, ardilosos e sem a devida informação, o que fere os ditames do Código de Defesa do Consumidor e autorizam o Juízo a relativizar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), nos termos dos artigos 6º, IV e 14, do CDC. 3. As disposições contratuais omissas e confusas, que provocaram o desconto mensal de parcelas por prazo indeterminado devem ser declaradas nulas diante da violação dos deveres de boa-fé e por estabelecerem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. 4. A declaração de nulidade do contrato, no que houver extrapolado a vontade manifesta do Consumidor, é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior (status quo ante). 5. Por força do disposto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Portanto, frente à ausência de engano justificável, revela-se indevida a repetição em dobro do indébito. No caso de haver a clara a aceitação de oferta de crédito pelo Apelante, no contrato firmado, afasta-se a atuação temerária deliberada do Apelado, não sendo caso de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Considerando os parâmetros da Lei n. 12.529/2011 e, em especial, o poder aquisitivo da instituição e sua conduta lesiva face à pessoa hipossuficiente, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 7. Em razão inversão e da sucumbência mínima do Apelante, a Apelada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado pelas partes; (ii) determinar o recálculo da dívida referente aos depósitos quantia em conta corrente (IDs 45832044) em liquidação de sentença, mediante apuração das parcelas pagas e cálculo dos encargos previstos no empréstimo bancário, permitida a compensação; (iii) condenar o Réu ao pagamento em favor da parte Autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da presente data.

27/10/2023, 00:00

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