Usucapião 0723676-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Usucapião 0723676-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723676-58.2023.8.07.0001. AUTOR: ELOY DE JESUS BARREIROS REU: MULTICON ENGENHARIA LTDA SENTENÇA ELOY DE JESUS BARREIROS ajuizou duas ações de usucapião ordinária em face de MULTICON ENGENHARIA LTDA, com o objetivo de reconhecimento da aquisição da propriedade de dois imóveis distintos localizados no mesmo edifício. Processo nº 0722575-83.2023.8.07.0001 No primeiro processo, o autor pleiteia o reconhecimento da propriedade da Sala nº 114, localizada no térreo do Edifício Multiparque I – Bloco A, lote nº 04, QMSW-05, SHCSW, Brasília/DF, com área total de 70,24 m², incluindo garagem vinculada, registrada sob a matrícula nº 122.841 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduz que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 03/01/2003, com justo título e boa-fé, tendo adquirido os direitos possessórios por meio de cessão firmada com Pedro Ghislandi Neves de Oliveira, o qual havia firmado promessa de compra e venda com a ré Multicon Engenharia Ltda., em 2001. Processo nº 0723676-58.2023.8.07.0001 No segundo processo, o autor pleiteia o reconhecimento da propriedade da Sala nº 318, situada no segundo pavimento do Edifício Multiparque I – Bloco A, lote nº 04, QMSW-05, SHCSW, Brasília/DF, com área total de 71,47 m², vaga de garagem vinculada nº 071 e fração ideal de 0,003341 m², registrada sob a matrícula nº 122.900 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduz que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 21/03/2003, com justo título e boa-fé, tendo adquirido os direitos possessórios por meio de cessão firmada com Flávia Cabral de Araújo Barbosa, a qual havia firmado promessa de compra e venda com a ré Multicon Engenharia Ltda. Em ambos os processos, o autor sustenta que vem utilizando os imóveis para fins econômicos e residenciais, inclusive mediante contratos de pool de locação com a empresa HPlus Administração em Hotelaria Ltda. No primeiro processo, a parte ré foi regularmente citada, tendo sido declarada revel após o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação. (id.188966518). No segundo processo, a parte ré foi citada por edital, após esgotamento de diligências, e permaneceu inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral e arguiu a nulidade da citação editalícia, preliminar que foi devidamente afastada. (id. 183458401 e id. 213188852). Nos autos, foi promovida a citação de terceiros interessados por edital, nos termos do artigo 259, I, do CPC, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação. Ao considerar a identidade de partes, a mesma causa de pedir e a conexão entre os processos, fora determinado o julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC. É o relatório. DECIDO. No processo n° 0722575-83.2023.8.07.0001, a revelia da parte ré, regularmente citada (id. 188966518), atrai os efeitos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. No processo n° 0723676-58.2023.8.07.0001, a contestação apresentada pela curadoria especial limitou-se à negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, e à arguição de nulidade da citação por edital, a qual foi devidamente afastada por decisão fundamentada (id. 213188852), que reconheceu o esgotamento das diligências e a validade da citação ficta. Não há controvérsia fática pendente em nenhum dos processos, tampouco necessidade de produção de outras provas. Ambos os feitos se encontram aptos ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. MÉRITO A pretensão do autor encontra respaldo no artigo 1.242, caput, do Código Civil, que dispõe: "Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Em ambos os processos, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária: a) Posse contínua, mansa e pacífica: No primeiro processo: comprovada documentalmente desde 03/01/2003, por meio de contas de consumo (ids. 160349546 e 160349548), contrato de cessão de direitos (id. 160347293) e contrato de locação com a empresa HPlus (id. 160347294); No segundo processo: comprovada documentalmente desde 21/03/2003, por meio de recibos de quitação ids. 161125709, 161125710 e 161125711, contas de consumo (id. 161125712) e contrato de cessão de direitos (id. 161125708). b) Justo título: Na primeira demanda: representado pela promessa de compra e venda (id. 160347289) e pela cessão de direitos (id. 160347293), ambos com firmas reconhecidas em cartório; Na segunda demanda: representado pela promessa de compra e venda firmada entre a ré e a promitente compradora (id. 161125707), e pela cessão de direitos ao autor (id. 161125708). c) Boa-fé: Em ambos os processos: evidenciada pela quitação dos imóveis e pela tentativa de regularização da propriedade, inclusive diante da notificação da construtora (ids. 160349549 e 161125704). d) Função social da propriedade: Nos dois processos: demonstrada pela exploração econômica dos bens por meio de contratos de locação e recebimento de rendimentos (ids. 160347294; 160349545 no primeiro processo e ids. 161125705 e 161125706 no segundo processo). e) Decurso do prazo legal: Processo nº 0722575-83.2023.8.07.0001: posse desde 03/01/2003, ultrapassando amplamente o prazo decenal exigido; Processo nº 0723676-58.2023.8.07.0001: posse desde 21/03/2003, também ultrapassando o prazo decenal exigido. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOY DE JESUS BARREIROS para declarar, com fundamento no artigo 1.242, caput, do Código Civil, a aquisição da propriedade, por usucapião ordinária, dos seguintes imóveis: Processo nº 0722575-83.2023.8.07.0001 Sala nº 114, térreo do Edifício Multiparque I – Bloco A, lote nº 04, QMSW-05, SHCSW, Brasília/DF, com área privativa de 28,44 m², área comum de divisão não proporcional de 12,00 m², área comum de divisão proporcional de 29,80 m², área total de 70,24 m², com uma área de garagem vinculada, de nº 114, situada no subsolo, e a respectiva fração ideal de 0,003285 m², registrado sob a matrícula nº 122.841, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Processo nº 0723676-58.2023.8.07.0001 Sala nº 318, situada no segundo pavimento do Edifício Multiparque I – Bloco A, lote nº 04, QMSW-05, SHCSW, Brasília/DF, com área privativa de 28,86 m², área comum de divisão não proporcional de 12,30 m², área comum de divisão proporcional de 30,31 m², área total de 71,47 m², com uma vaga de garagem a ela vinculada, de nº 071, situada no subsolo, e a respectiva fração ideal de 0,003341 m², registrada sob a matrícula nº 122.900, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Determino a expedição de mandados ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para o registro das presentes sentenças. Sem custas adicionais, tendo em vista que já foram recolhidas em ambos os processos (ids. 160347286 e 161125699). A parte ré não se opôs a pretensão da parte autora – a propósito, em 2018 a requerida notificou o autor acerca da necessidade de regularização dos imóveis vinculados aos autos. Nesse contexto, não há como considerar que ela deu causa a esta ação. Com efeito, não há razão para que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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