Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711073-72.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 44.973,60

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA

CNPJ

Autor

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A

Terceiro

CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Autor

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200·CPF·Representa: Autor

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

OAB/DF 37027·CPF·Representa: Autor

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA

CNPJ

Autor

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A

Terceiro

CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA

CNPJ

Reu

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Autor

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200·CPF·Representa: Autor

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

OAB/DF 37027·CPF·Representa: Autor

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

OAB/DF 37027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 03/10/2022

11/10/2022, 15:21

Juntada de certidão

11/10/2022, 15:12

Juntada de certidão

26/07/2022, 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/07/2022, 22:16

Juntada de certidão

20/07/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2022, 23:39

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

11/10/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 03/10/2022

11/10/2022, 15:21

Juntada de certidão

11/10/2022, 15:12

Juntada de certidão

26/07/2022, 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•11/10/2022, 15:12

Despacho

•15/06/2022, 07:23

20/07/2022, 22:16

Juntada de certidão

20/07/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2022, 23:39

Recebidos os autos

13/06/2022, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2022, 23:39

Recebidos os autos

13/06/2022, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2022, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2022, 09:57

Recebidos os autos

13/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 16:12

Juntada de certidão

09/06/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 10:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de agravo

11/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de agravo

10/05/2022, 22:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2022, 10:54

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2022, 10:54

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:54

Recurso Especial não admitido

11/04/2022, 10:54

Recurso Especial não admitido

11/04/2022, 10:54

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2022, 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2022, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2022, 12:40

Recebidos os autos

07/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

15/03/2022, 02:21

Publicado Certidão em 14/03/2022.

15/03/2022, 02:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:24

Juntada de certidão

09/03/2022, 20:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/03/2022, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022, 18:57

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:57

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 11:59

Publicado Ementa em 08/02/2022.

08/02/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:57

Recebidos os autos

04/02/2022, 07:56

Conhecido o recurso de CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA - CNPJ: 27.935.039/0001-57 (EMBARGANTE) e provido em parte

02/02/2022, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 21:52

Juntada de certidão

29/01/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 12:54

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

18/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

18/01/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2021, 16:47

Publicado Certidão em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:22

Publicado Certidão em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 11:28

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

16/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

24/08/2021, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 18:06

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 19:21

Recebidos os autos

12/08/2021, 19:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

12/08/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

03/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 19:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2021, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2021, 10:02

Publicado Ementa em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:26

Publicado Ementa em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:28

Recebidos os autos

16/04/2021, 09:27

Conhecido o recurso de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2021, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:14

Publicado Certidão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Publicado Certidão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2021, 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado

09/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 23:09

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 23:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/02/2021, 13:55

Recebidos os autos

04/02/2021, 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/02/2021, 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/02/2021, 12:53

Recebidos os autos

29/01/2021, 20:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

24/07/2020, 13:32

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

24/07/2020, 12:48

Recebidos os autos

24/07/2020, 12:48

Recebidos os autos

22/07/2020, 21:52

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 21:52

Despacho

•13/06/2022, 23:39

Agravo

•11/05/2022, 11:03

Agravo

•11/05/2022, 11:03

Agravo

•10/05/2022, 22:48

Decisão

•11/04/2022, 15:02

Decisão

•11/04/2022, 15:01

Decisão

•11/04/2022, 10:54

Decisão

•11/04/2022, 10:54

Acórdão

•03/02/2022, 17:38

Despacho

•13/08/2021, 15:01

Despacho

•12/08/2021, 19:21

Acórdão

•15/04/2021, 16:43

Decisão

•25/05/2020, 13:31

Todos os documentos(45)

Certidão

•11/10/2022, 15:12

Despacho

•15/06/2022, 07:23

Despacho

•13/06/2022, 23:39

Agravo

•11/05/2022, 11:03

Agravo

•11/05/2022, 11:03

Agravo

•10/05/2022, 22:48

Decisão

•11/04/2022, 15:02

Decisão

•11/04/2022, 15:01

Decisão

•11/04/2022, 10:54

Decisão

•11/04/2022, 10:54

Acórdão

•03/02/2022, 17:38

Despacho

•13/08/2021, 15:01

Despacho

•12/08/2021, 19:21

Acórdão

•15/04/2021, 16:43

Decisão

•25/05/2020, 13:31

Decisão

•22/05/2020, 22:05

Despacho

•06/04/2020, 17:52

Sentença

•06/03/2020, 16:42

Sentença

•05/03/2020, 17:28

Despacho

•12/02/2020, 16:36

Decisão

•16/10/2019, 17:13

Decisão

•16/10/2019, 15:28

Despacho

•29/08/2019, 14:01

Despacho

•28/08/2019, 16:53

Decisão

•17/07/2019, 11:33

Decisão

•17/07/2019, 11:31

Decisão

•15/07/2019, 17:34

Decisão

•27/06/2019, 15:25

Decisão

•26/06/2019, 19:08

Decisão

•29/05/2019, 20:29

Decisão

•29/05/2019, 20:13

Despacho

•10/05/2019, 10:39

Decisão

•12/04/2019, 16:16

Decisão

•10/04/2019, 20:54

Despacho

•27/03/2019, 20:11

Despacho

•19/03/2019, 13:33

Despacho

•18/02/2019, 11:36

Despacho

•14/02/2019, 16:00

Despacho

•25/01/2019, 16:19

Despacho

•23/01/2019, 20:30

Decisão

•11/12/2018, 15:05

Decisão

•11/12/2018, 07:51

Decisão

•29/11/2018, 21:34

Decisão

•27/11/2018, 08:24

Decisão

•14/11/2018, 18:22