Procedimento Comum Cível 0702983-49.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702983-49.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A em desfavor de JOSE ALVES DA SILVA e ERCILIO VALDIR DE SOUZA, partes devidamente qualificadas. A parte autora relatou que, “No dia 28/04/2017, por volta das 18h40min, o condutor do veículo segurado TRAFEGAVA NA VIA CIT EM TRANSITO LENTO em virtude do congestionamento próximo a loja Castelo Forte, Q302, Samambaia Sul, quando foi surpreendido por uma forte COLISÃO NA TRASEIRA causada pelo Requerido, onde o veículo do segurado foi projetado a frente vindo a colidir com outro veículo a sua dianteira, observa-se que o primeiro requerido (condutor) vinha logo atrás e não se atentou ao trânsito, causando assim graves danos que acarretou na PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, conforme documentos anexo. “ Argumentou que o evento ocorreu porque o réu não conduzia o veículo com atenção e não mantinha a distância regulamentar. Narrou que, em razão do evento, o veículo segurado sofreu danos materiais, tendo sido classificado como “perda total”, os quais foram suportados pela autora, no valor de R$ 30.847,28 (trinta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme TED (transferência eletrônica disponível) anexo, já decotado o valor da franquia pago pela segurada. Informa que, com a venda do salvado conseguiu obter a importância de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), que foi abatido no valor a ser restituído à Seguradora, Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 24.447,28, a ser corrigido e acrescido de juros de mora.Juntou documentos. O primeiro réu foi citado por edital (id135231307), o requerido apresentou contestação por negativa geral (id143686073). O segundo réu, devidamente citado (id82274061), apresentou contestação (id143576895) na qual alegou prejudicial de mérito de prescrição. Quanto ao mérito, impugnou a dinâmica do acidente, alegando que “na Ocorrência Policial, colacionada ao ID 61862383, na qual se baseia a pretensão autoral, principal elemento de prova mínima do direito vindicado, não consta a versão dos fatos pelas partes envolvidas. Não obstante, mesmo os demais documentos colacionados pela parte autora não trazem a referida dinâmica dos acontecimentos”. Argumentou que o autor não comprovou a culpa do condutor réu pelo acidente. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial ou pela improcedência do pedido. O autor se manifestou em Réplica. Em fase de especificação de provas, as partes não postularam a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Analiso a prejudicial de mérito de prescrição Com efeito, paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, prescrevendo aludida pretensão de reparação civil em 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Conforme o princípio da actio nata, o direito de postular o ressarcimento do valor desembolsado surge para a seguradora com o pagamento da indenização ao segurado. Assim, com razão a autora quanto ao termo a quo da prescrição trienal da pretensão, que é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, e não a data do acidente. No caso, 02/06/2017 (id. 61862384). O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo. Ressalte-se que, embora o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o § 2º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que haja a retroação do marco interruptivo da prescrição. Acaso não haja a citação no período mencionado, por culpa do Autor, haverá a interrupção da prescrição no ato da citação. A respeito, destaco os ensinamentos do professor Alexandre Câmara: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1oa 4o). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2o), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137) Ocorre que no presente caso, a ação foi proposta em 23.04.2020.Entretanto, determinado o recolhimento de custas em 30.04.2020 (id62200403), ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido em 13.05.2020, o autor somente juntou o comprovante de custas em 23.06.2020 (id66074396), sendo certo que o despacho ordenando a citação foi proferido em 25.06.2020. Com efeito, somente após todas as emendas à inicial, mostrando-se esta apta, deve haver a determinação de citação dos réus, incidindo as regras previstas no art. 240 do CPC Assim, considerando que a actio nata se deu em 02/06/2017 (id. 61862384), com o pagamento da indenização pela autora, e que somente em 23.06.2020 (id66074396), quando já decorrido o prazo prescricional, o autor atendeu à determinação de emenda à inicial para a juntada do comprovante de pagamento de custas, razão pela qual o despacho de citação ocorreu em 25.06.2020 (id 66266822), o reconhecimento da prescrição do direito de ação se impõe. Neste sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. Considera-se a data da emenda à inicial para a incidência dos efeitos retroativos decorrentes da citação, pois, somente a partir daí, encontra-se satisfeito o pressuposto processual de regularidade da demanda. Prescrição parcialmente reconhecida. (Acórdão 1387684, 07014798320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)-destaquei. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.Intimem-se.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(23)