Procedimento Comum Cível 0705269-77.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705269-77.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:22

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

02/07/2024, 13:31

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/07/2024, 15:11

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 14:11

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2. Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (REsp n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a súmula 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/03/2024, 10:40

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:14

Outras decisões

07/03/2024, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

26/02/2024, 14:33

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 21:07

Decisão

•07/03/2024, 00:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

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