Procedimento Comum Cível 0707191-96.2018.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707191-96.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707191-96.2018.8.07.0020. APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, LUCIO DANTAS DE MELO APELADO: LUCIO DANTAS DE MELO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pela ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A, pelo réu BANCO DO BRASIL S/A BANCO RCI BRASIL S.A. e pelo autor LÚCIO DANTAS DE MELO. O autor requereu em sua Apelação a reforma da sentença quanto à possibilidade de compensação de eventual diferença devida pelo participante com os valores da diferença devidos pela PREVI, matéria que não foi apresentada anteriormente ao juízo de origem. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se o autor para se manifestar sobre o possível conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Brasília, 21 de maio de 2024 11:28:51. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/05/2024, 18:45

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:13

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707191-96.2018.8.07.0020. APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, LUCIO DANTAS DE MELO APELADO: LUCIO DANTAS DE MELO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pela ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A, pelo réu BANCO DO BRASIL S/A BANCO RCI BRASIL S.A. e pelo autor LÚCIO DANTAS DE MELO. Em análise dos autos e das informações do sistema, verifica-se que as rés foram intimadas pela certidão de ID 58060484 para apresentação de contrarrazões ao recurso do autor, sendo que o prazo para o Banco do Brasil somente se encerraria no dia 2/5/2024. Acrescente-se que não consta nos autos nenhuma contrarrazão da instituição financeira, apenas da PREVI. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, retornem os autos à origem para aguardar o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões pelo Banco do Brasil, devendo ser certificado eventual transcurso sem apresentação. Após, venham os autos conclusos. Brasília, 24 de abril de 2024 15:41:27. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2024, 12:44

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:56

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:56

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 13:18

Sentença

•10/03/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707191-96.2018.8.07.0020. AUTOR: LUCIO DANTAS DE MELO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA LUCIO DANTAS DE MELO ajuizou a AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e o BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em suas considerações iniciais aduz que é ex-empregado do Banco do Brasil e, nessa qualidade, ao se aposentar passou a receber proventos de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [PREVI]. Narra que que foi reconhecido pela Justiça Trabalhista a prestação de horas extras habituais, ao Banco do Brasil. Tece arrazoado jurídico e postula a revisão do cálculo do benefício de complemento de aposentadoria e outros pedidos ligados a ele, como condenação ao pagamento de retroativos. Citado, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação no id. 19858368. Citado, o CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, apresentou contestação no id. 101111461. Réplicas nos ids. 55271458 e 103776628. Saneado o feito no id. 104304790. Os autos foram enviados a esse núcleo – NUPMETAS-01, sendo declinada a competência (id. 114914174), contudo, esta decisão foi reformada em sede de agravo (id. 169148010). A decisão de id. 169641566 inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia atuarial. Em agravo de instrumento, o TJDFT postergou a realização de perícia (id. 185634473) para a fase de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presente o interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão do autor. De igual forma, não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. A pretensão deduzida contra o banco réu cinge-se à recomposição da reserva matemática do plano de previdência, com fundamento na condição de patrocinador do plano de previdência fechado da primeira ré. Tem-se, portanto, que o autor não formulou pedido para condenar o banco réu a, solidariamente, complementar sua aposentadoria, mas sim a recompor a reserva matemática, o que afasta sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. BENEFÍCIO PRINCIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO I. Desnecessária a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.312.736/RS, pois, além dos embargos não possuírem efeito suspensivo e apenas excepcionalmente poderem implicar em modificação do julgado, a proposta contrariaria o próprio escopo da sistemática dos precedentes qualificados, que é o de viabilizar o julgamento em massa de recursos que tratam da mesma questão jurídica. II. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder a demanda deduzida conjuntamente contra a PREVI, se a causa de pedir recai sobre a sua conduta ilícita e não lhe é direcionado pedido de revisão do benefício previdenciário, mas de pagamento das parcelas necessárias à formação da fonte de custeio necessária à sua efetivação. (...). X. Deu-se parcial provimento aos recursos. (Acórdão n.1161767, 07182244320188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2019, publicado no DJE: 05/04/2019. Pág. Sem Página Cadastrada). Grifei. Ademais, a controvérsia acerca da existência de reserva matemática para o recálculo do benefício confunde-se com o mérito, a ser doravante analisado. Quanto à preliminar de coisa julgada, os recolhimentos a serem efetuados pelo banco réu na ação trabalhista ajuizada pelo autor se referem à contribuição previdenciária incidente sobre as horas extras reconhecidas naquela Justiça Especializada. No entanto, tais valores podem não ser suficientes para a recomposição da reserva matemática, o que só será conhecido após a realização de estudo atuarial. Assim, não há coisa julgada, uma vez que a presente demanda se baseia em causa de pedir e pedidos distintos da ação trabalhista. Por fim, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 586.453, com repercussão geral, reconheceu ser da Justiça Comum a competência para processamento de ação voltada à complementação de aposentadoria, dada a natureza cível da relação jurídica. Pelos mesmos fundamentos, decorre a legitimidade ativa do autor para deduzir os pedidos constantes na inicial. Assim, rejeição das preliminares. Passo ao exame do mérito. De acordo com a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Apesar de os efeitos financeiros somente possam retroagir ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação que busca revisar (e cobrar) o benefício de previdência complementar, este se afigura como obrigação de trato sucessivo, pelo que a alegada violação ao direito postulado se renova a cada percepção do benefício, não havendo falar, portanto, em prescrição do fundo de direito. Além disso, de acordo com a teoria da actio nata, a prescrição somente tem início com a violação do suposto direito. No presente caso, somente após o reconhecimento pela Justiça do Trabalho do direito ao recebimento de horas extras com o correspondente aporte ao fundo de previdência dos valores relativos à verba remuneratória é que o autor poderia exigir uma revisão de seu benefício previdenciário complementar. Antes do reconhecimento do direito trabalhista não havia sequer interesse processual do autor em demandar o recálculo de seus benefícios. Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Banco do Brasil SA é parte legítima para figurar em demanda em que se pretende que, em virtude de eventual procedência do pedido formulado em face do plano de previdência complementar, se condene o banco a integralizar a reserva matemática. A presença do banco é essencial para que possa discutir, durante a fase de liquidação de sentença, os valores que porventura devam ser integralizados para a recomposição da reserva matemática da entidade de previdência privada. 2. "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento" (Súmula 427 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O termo inicial da fluência do prazo prescricional subordina-se à teoria da "actio nata", somente se dando no momento em que a pretensão se torna passível de ser deduzida em juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.312.736 (Tema 955) fixou ser inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. 5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para admitir a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada a três requisitos: i) ter sido a demanda ajuizada na Justiça Comum até 08/08/2018, data do julgamento do recurso repetitivo; ii) a existência de previsão regulamentar expressa ou implícita; e, iii) prévia e integral recomposição das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 6. Os planos de previdência privada complementar adotam regime de capitalização, de forma que todo benefício concedido se assenta em um prévio custeio, devendo ser formada uma reserva matemática com recursos provenientes da patrocinadora, do participante e de aplicações financeiras. 7. Não basta para a recomposição da reserva matemática o pagamento extemporâneo de contribuições financeiras que deixaram de ser recolhidas no momento oportuno. O valor necessário para a recomposição da reserva matemática somente pode ser obtido mediante complexos cálculos atuariais, a levar em consideração o momento em que cada aporte deixou de ocorrer, em valores a serem apurados mediante perícia em liquidação de sentença. 8. Apelação adesiva da autora e apelação da ré PREVI parcialmente providas. (Acórdão n.1185139, 07229271720188070001, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, publicado no DJE: 19/07/2019. Pág. Sem Página Cadastrada). Grifei. No mais, a controvérsia se cinge ao reajustamento de verbas de benefício complementar de previdência privada ante o recebimento de horas extras no período anterior à aposentação do autor. Deve-se, pois, verificar a possibilidade de incluir nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada as horas extraordinárias habituais incorporadas por decisão da Justiça Trabalhista à remuneração do participante de plano de previdência complementar. O tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 955). A e. Corte Superior considerou inviável a inclusão das verbas salariais de horas extras incorporadas ao salário do participante por decisão da Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos proventos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática. Naquele julgamento foram fixadas as seguintes teses: I – A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II – Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III – Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV – Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. Nesse contexto, analisando-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando que esta ação foi ajuizada em 26.06.2018, antes do referido julgamento (08.08.2018), em observância à modulação dos efeitos, a procedência dos pedidos depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: (1) êxito em ação trabalhista que reconheça o dever do empregador de pagar as diferenças salariais de horas extras; (2) que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita); e (3) que haja prévio e integral recolhimento da reserva matemática para o pagamento do incremento no valor do benefício. O êxito na ação trabalhista está devidamente comprovado pela sentença (id. 18992659 – págs. 20 a 25) e acórdão (id. 18992659 – págs. 29 a 42). A existência de previsão regulamentar, por sua vez, está demonstrada nos autos, conforme Extrato de Verbas Com Incidência PREVI no id. 18992653 e regulamentos de id. 18992644 e 18992648. O terceiro e último requisito é o integral e prévio recolhimento pelo participante da reserva matemática necessária para custear o pagamento do incremento em seus proventos. Na ausência de notícia de recolhimento da reserva matemática para o pagamento do incremento no valor do benefício, faz-se necessária, ainda, a realização de estudo técnico atuarial, em liquidação de sentença, para verificar se há valores pendentes de recolhimento. Quanto aos valores já recebidos a título de contribuições patronais e pessoais incidentes sobre as horas extras, deverá a primeira ré proceder ao recálculo do benefício previdenciário do autor, realizando os acréscimos proporcionais às contribuições recebidas após o julgamento da ação trabalhista, cujas bases de cálculos tenham sido as horas extras reconhecidas pela justiça laboral. Com relação ao Benefício Especial Temporário – BET, como informado pelo réu PREVI em sua contestação e afirmado pelo próprio autor na inicial, essas parcelas foram pagas aos beneficiários daquela em razão de um superávit existente à época em que foram instituídos. Ou seja, à época da instituição desses benefícios, a primeira ré verificou a existência de valores que superavam a necessidade de reserva da entidade. E, como não se trata de uma empresa com fins lucrativos, a citada ré resolveu distribuir esse superávit entre os seus beneficiários. O critério utilizado pela primeira ré para definir o valor a ser pago levou em conta os salários de participação de cada beneficiário. Assim, quem tinha um salário de participação maior, receberia esses benefícios em valores mais altos. No caso do autor, caso as horas extras tivessem sido computadas para fins de apuração do seu salário de participação, realmente o seu BET seria maior. Todavia, não é o simples fato de ele recolher as contribuições incidentes sobre as horas extras agora, bem como a respectiva reserva matemática, que dará a ele o direito de receber incremento no BET. Isso porque o seu salário de contribuição é apenas uma variável do cálculo desses benefícios. Outra variável, e talvez a mais importante, é o valor do superávit existente à época. Afinal, foi desse superávit que saiu o dinheiro desses benefícios extras (e não das receitas ordinárias da primeira ré). Assim, a primeira ré, ao calcular o BET do autor, o fez levando em conta o seu salário de participação à época e o superávit que seria distribuído aos beneficiários. E assim o fez com todos os beneficiários, chegando a um valor específico para cada um deles. Determinar à primeira ré, agora, que incremente o BET do autor, seria determinar àquela que distribua um superávit que não existe mais, o que causaria impacto severo nas contas da instituição. Destaque-se que parte do superávit, dinheiro que custeia o BET, existente à época já foi distribuído a todos os beneficiários em prestações irrepetíveis. Caso se determine à primeira ré que aumente esses benefícios do autor, ela terá que usar recursos de outra fonte, o que causaria prejuízo a ela e a todos os seus beneficiários. Cumpre asseverar que, se o erro no cálculo do BET tivesse sido da primeira ré, realmente a esta caberia suportar eventual prejuízo. No entanto, o erro foi, aparentemente, do banco réu. Dessa forma, inexistindo ato ilícito praticado pela ré no momento do cálculo do BET do autor, não é possível condená-la a aumentar o valor pago. Assim, não procede tal pretensão. Por fim, como consequência lógica dos fundamentos acima delineados, somente após a recomposição da reserva matemática pelo participante e pelo patrocinador, a primeira ré deverá iniciar o pagamento das diferenças do benefício de previdência complementar, não havendo falar em juros moratórios em período anterior. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a REVISAR o benefício principal concedido ao autor, a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista n. 0001674- 57.2010.5.10.0002, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, e a PAGAR ao autor as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial, desde a sua implantação, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC, contada a partir de cada data em que deveriam ter sido pagas, devendo os juros de mora de 1% ao mês incidir do recolhimento da reserva matemática pelo participante e pelo patrocinador; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento da metade do valor necessário à recomposição da reserva matemática, a ser calculado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com observância das normas do PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:44:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Certidão em 11/04/2024.

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