Execução de Título Extrajudicial 0036585-91.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036585-91.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:57

Documento

18/08/2025, 15:12

Movimentação processual

18/08/2025, 14:57

Documento

18/08/2025, 14:57

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:22

Publicação

18/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento à r. determinação contida no despacho de ID n° 184668157, e conforme o artigo 23 do Decreto Distrital n. 43.821, de 07/10/2022, que o (a) advogado (a) LURIAN MENDES, OAB/DF n° 68639, foi nomeado (a) por este Juízo nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação 010/2022, que entre si fazem a União, por intermédio do TJDFT, o GDF, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, para atuar nestes autos n° 0036585-91.2014.8.07.0001, na defesa técnica da parte ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS, CPF n ° 726.441.841-34 e 602.253.781-91, respectivamente. Brasília - DF, 15 de julho de 2025 às 13:16:18 LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 22:07

Documento (Certidão)

16/07/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:15

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:28

Documentos

Certidão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da renúncia do advogado dos executados ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS, com comunicação ao mandante (id. 224495791). Desnecessária, portanto, a intimação da parte para regularização processual. Aguarde-se o prazo previsto no art. 112, §1º, do CPC. Após, descadastre-se o patrono renunciante. Ainda, expeça-se a certidão postulada no id. 224495793. Em seguida, proceda-se na forma da decisão de id. 184668157, convocando novo advogado dativo. Sem prejuízo, ante a inércia da parte exequente, em que pese a intimação de id. 219825472, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/02/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO A decisão de id. 95832791 deferiu o pedido do exequente de penhora do imóvel indicado no id. 95584820, de matrícula n.º 19.890 - 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Quadra 03, Conjunto "D", Lote 10 - Setor de Desenvolvimento Econômico - Centro Norte - Ceilândia/DF" (id. 95584820), de propriedade do executado LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. Imóvel avaliado em R$ 185.000,00, conforme laudo de id. 102736889. Após o leiloeiro nomeado noticiar que constatou que o imóvel em questão foi alienado pela TERRACAP, este Juízo, por meio da decisão de id. 167363612, manteve a penhora do imóvel, sobre o qual inexiste cláusula de alienação fiduciária. Esclareceu, contudo, que como se trata de imóvel financiado, com saldo devedor em aberto, este deverá ser primeiramente liquidado em caso de eventual alienação do bem em sede de leilão. Ou seja, apenas o saldo residual servirá para adimplemento do débito exequendo. Realizado o leilão, o imóvel foi arrematado, em segunda hasta, pelo valor de R$ 92.500,00. Depósito judicial do valor da arrematação (id. 187145279). Depósito judicial da comissão do leiloeiro (id. 187145281). Auto de arrematação, devidamente assinado, juntado no id. 196588241. No id. 200548659, o leiloeiro requer a expedição de alvará de transferência do valor da comissão depositada em juízo, no importe de R$ 4.625,00. No id. 201004252, os executados LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS e ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, após confirmarem a existência do débito, tecem considerações sobre a alienação do imóvel em leilão judicial, mostrando-se insatisfeitos com o valor da arrematação. Requerem, ao final: 1) seja verificado se o valor auferido com o leilão do imóvel será suficiente para quitar o financiamento imobiliário junto à Terracap, bem como quitar a dívida junto ao BRB; 2) seja concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupação do imóvel e consequente efetivação da posse do arrematante. Manifestação juntada equivocadamente pela TERRACAP no id. 201855148, pois diz respeito a outro processo, com outras partes e em trâmite em outro Juízo. Nova manifestação da TERRACAP no id. 201921625, informando que a minuta de Escritura de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária encontra-se vencida, o que impossibilita a execução da garantia de alienação fiduciária. Petição do arrematante (id. 203173671), informando a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado, na monta de R$ 75.213,03 (setenta e cinco mil, duzentos e treze reais e três centavos). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, de se registrar que o art. 903, parágrafo 2º, do CPC, prevê o prazo de 10 dias para apresentação de eventual insurgência contra a arrematação. Os executados não observaram o referido prazo, de forma que é o caso de não conhecimento da insurgência deles. Ademais, não há que se falar, no caso em tela, em arrematação por preço vil, o qual, segundo o art. 891, parágrafo único, do CPC, é o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) ao valor da avaliação, o que não se verifica na hipótese. De igual sorte, a TERRACAP não observou o prazo de 10 dias, previsto no art. 903, parágrafo 2º, do CPC. Não bastasse isso, conforme aresto a seguir, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que apenas o devedor tem legitimidade para impugnar a arrematação, de modo que o terceiro interessado deve se valer de ação própria para deduzir sua pretensão. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART. 913 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Apenas o devedor tem legitimidade para impugnar a arrematação, de modo que o terceiro interessado deve se valer de ação própria para deduzir sua pretensão. 2. A impugnação prevista no artigo 913, § 1º, do CPC deverá tratar apenas dos casos ali elencados, e entre eles não está a usucapião urbana. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1865292, 07008864920248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Além do mais, de se relembrar que a TERRACAP, em manifestação anterior (id. 162965960), precedente à realização da hasta pública, afirmou expressamente não existir cláusula de alienação fiduciária em garantia na escritura pública de compra e venda exequenda. Logo, a arrematação deve ser mantida incólume. Oficie-se à TERRACAP, para que, no derradeiro prazo de 15 dias, preste informações sobre o saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel em questão, a fim de viabilizar a sua liquidação. A manifestação deverá ser instruída com memória de cálculos correlata. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Repisa-se que, conforme expressamente previsto no edital do leilão, o saldo devedor do financiamento será pago em 1º lugar com o produto da arrematação e, caso haja saldo residual, será pago o crédito perseguido pelo credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, de modo que se o valor apurado no leilão não for suficiente para quitar integralmente o débito junto à TERRACAP, ficará o arrematante responsável pelo pagamento do saldo devedor restante. Relembra-se que os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação também serão de responsabilidade do arrematante. Finalmente, o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, estabelecido pelo artigo 30 da Lei 9.514/97, restringe-se à hipótese de venda judicial ou consolidação da propriedade de bem alienado fiduciariamente, o que não se amolda à espécie. Noutro giro, o prazo de 180 dias, postulado pelos executados para desocupação, mostra-se ainda mais desarrazoado, considerando que a penhora do imóvel foi deferida em junho de 2021 (id. 95832791) e desde outubro de 2021 foi determinada a alienação do bem em leilão judicial (id. 105238126), tendo a hasta finalmente restado frutífera em fevereiro deste ano, ou seja, há cerca de quase 05 meses, tempo suficiente paras os devedores se prepararem para a desocupação. Aguarde-se resposta da TERRACAP. Após, voltem conclusos, quando decidirei sobre o levantamento de valores e demais questões pendentes. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/07/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Primeiramente, registre-se que há hasta pública designada para os dias 15/02/2024 às 14h40m e 16/02/2024 às 14h40m, conforme edital de id. 178042300. Pois bem. A Lei Distrital n.º 7.157/2022 instituiu no Distrito Federal o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, dispondo sobre a atuação da advocacia dativa mediante remuneração a ser paga pelo Distrito Federal. Estabelece o art. 11 da Lei em questão que “a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível”. Já o art. 27 da mesma lei dispõe que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado” e acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º). A Lei Distrital n.º 7.157/2022 foi regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 43.821/2022. Em 17/11/2022, este TJDFT firmou um acordo de cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do DF (SEJUS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) visando a regulamentar, no âmbito do TJDFT, os procedimentos necessários para implementação do programa. No caso, haja vista a renúncia ao patrocínio, pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF, de todos os processos em trâmite neste juízo, incluindo o presente, (id. 183209983), bem como diante da recusa da Defensoria Pública em prestar atendimento para realizar a defesa dos executados, conforme certificado no id. 184557091, convoco advogado integrante do cadastro de advogados iniciantes para atuar no presente feito em defesa dos executados ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. Saliento que este cadastro é administrado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, cujo acesso deve ser disponibilizado a este Tribunal (art. 11 do Decreto n.º 43.821/2022). O patrono convocado deverá informar se aceita o encargo no prazo de 1 (um) dia. Esclareço que o Decreto Distrital n.º 43.821/2022 não incluiu, em sua tabela de honorários, valores de remuneração para os atos típicos de defesa na execução como manejo de embargos, exceção de pré-executividade, impugnação à penhora ou à avaliação, mas apenas para os seguintes atos: apelação e contrarrazões, recurso inominado e contrarrazões, agravo interno, agravo de instrumento, medidas cautelares incidentais, recurso especial, ordinário ou extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, audiência de conciliação, audiência de instrução, réplica, contestação e alegações finais. Já nos termos do art. 28, inc. I, do Decreto Distrital n.º 43.821/2022 consta que não devem ser pagos honorários decorrentes de serviços que não estejam expressamente previstos no anexo. Assim, de todos os atos que vierem a ser praticados em defesa do executado, apenas poderão ser remunerados na forma da Lei n.º 7.157/2022 aqueles que estiverem expressamente previstos no Decreto regulamentador. À Secretaria, com urgência: 1. Convoque-se advogado de acordo com a ordem do cadastro de advogados iniciantes, observando-se a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, observando-se ainda o prazo de validade da inscrição do advogado no programa, conforme estabelece o art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022. 2. Certifique-se nos autos a data da convocação e o nome do advogado convocado, aguardando-se a resposta pelo prazo de 1 dia. A resposta do patrono deverá se dar mediante petição nos autos, conforme esclarecido acima. Não havendo resposta, ou sendo negativa a resposta, certifique-se o fato e convoque-se o advogado seguinte. Havendo resposta positiva, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). EDIONE DA COSTA E SILVA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0036585-91.2014.8.07.0001 em que figura como requerente BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB – CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (Advogado(a): Dirceu Marcelo Hoffmann – OAB-GO 16.538) e como requerido(a)(s) ANA JAQUELINE OLIVEIRA SANTOS – CPF nº 726.441.841-34 (Advogado(a): Cláudia Alvez Motta Santos – OAB-DF 24.921), DISTRIBUIDORA DE GÁS MOREIRA LTDA-ME – CNPJ nº 09.654.627/0001-30 (Advogado(a): Não consta dos autos) e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS – CPF nº 602.253.781-91 (Advogado(a): Cláudia Alvez Motta Santos – OAB-DF 24.921), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá inicio no dia 15/02/2024 às 14h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 16/02/2024 às 14h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 10 do Conjunto “D” da Quadra 03, Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia-DF, com área de terreno de 300,00 m2, praticamente sem construção civil, apenas com um escritório, uma pia e um banheiro, com matrícula no 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 19.890, devidamente avaliada em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 102736889). Data da avaliação: 10/09/2021. OBSERVAÇÃO: O imóvel objeto do leilão foi vendido aos devedores de forma financiada e nos termos da petição e documentos (Ids 162965959 e 162965960) apresentados pela TERRACAP o valor do saldo devedor em 16/06/2023 era de R$ 103.571,92 (cento e três mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) e será pago em 1º lugar com o produto da arrematação e em havendo saldo residual será pago o crédito perseguido pelo credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, nos termos da decisão (Id 172049447), de modo que se o valor apurado no leilão não for suficiente para quitar integralmente o débito junto à TERRACAP ficará o arrematante responsável pelo pagamento do saldo devedor restante. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 657.647,10 (seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos) em 18/09/2023 (Id 175419920). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/08/2021, não constam na matrícula quaisquer gravames, à exceção da penhora registrada no R. 02 da matrícula. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 48025372. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2023 15:46:27. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/11/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Documento

Movimentação processual

Documento

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