Execução de Título Extrajudicial 0036585-91.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036585-91.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO A decisão de id. 95832791 deferiu o pedido do exequente de penhora do imóvel indicado no id. 95584820, de matrícula n.º 19.890 - 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do executado LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. Imóvel avaliado em R$ 185.000,00, conforme laudo de id. 102736889. Após o leiloeiro nomeado noticiar que constatou que o imóvel em questão foi alienado pela TERRACAP, este Juízo, por meio da decisão de id. 167363612, manteve a penhora do imóvel, sobre o qual inexiste cláusula de alienação fiduciária. Esclareceu, contudo, que como se trata de imóvel financiado, com saldo devedor em aberto, este deverá ser primeiramente liquidado em caso de eventual alienação do bem em sede de leilão. Ou seja, apenas o saldo residual servirá para adimplemento do débito exequendo. Realizado o leilão, o imóvel foi arrematado, em segunda hasta, pelo valor de R$ 92.500,00. Depósito judicial do valor da arrematação (id. 187145279). Depósito judicial da comissão do leiloeiro (id. 187145281). Juntei o auto de arrematação por mim devidamente firmado, em anexo. Aguarde-se o prazo do art. 903, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido sem manifestação, expeça-se a carta de arrematação, bem como o mandado de imissão na posse. Oficie-se à TERRACAP, solicitando informações sobre o saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel em questão, no prazo de 15 dias. Para tanto, confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Conforme acima consignado e expressamente previsto no edital do leilão, o saldo devedor do financiamento será pago em 1º lugar com o produto da arrematação e, caso haja saldo residual, será pago o crédito perseguido pelo credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, de modo que se o valor apurado no leilão não for suficiente para quitar integralmente o débito junto à TERRACAP, ficará o arrematante responsável pelo pagamento do saldo devedor restante. Finalmente, no edital do leilão constou a ressalva de que os débitos anteriores ao leilão de natureza "propter rem" e fiscal se sub-rogariam sobre valor da arrematação. Nesse passo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o arrematante (CARLOS JOAQUIM DE ALMEIDA) para, no prazo de 15 dias, dizer se existem débitos fiscais e condominiais incidentes sobre o imóvel e seu montante. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Primeiramente, registre-se que há hasta pública designada para os dias 15/02/2024 às 14h40m e 16/02/2024 às 14h40m, conforme edital de id. 178042300. Pois bem. A Lei Distrital n.º 7.157/2022 instituiu no Distrito Federal o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, dispondo sobre a atuação da advocacia dativa mediante remuneração a ser paga pelo Distrito Federal. Estabelece o art. 11 da Lei em questão que “a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível”. Já o art. 27 da mesma lei dispõe que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado” e acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º). A Lei Distrital n.º 7.157/2022 foi regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 43.821/2022. Em 17/11/2022, este TJDFT firmou um acordo de cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do DF (SEJUS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) visando a regulamentar, no âmbito do TJDFT, os procedimentos necessários para implementação do programa. No caso, haja vista a renúncia ao patrocínio, pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF, de todos os processos em trâmite neste juízo, incluindo o presente, (id. 183209983), bem como diante da recusa da Defensoria Pública em prestar atendimento para realizar a defesa dos executados, conforme certificado no id. 184557091, convoco advogado integrante do cadastro de advogados iniciantes para atuar no presente feito em defesa dos executados ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. Saliento que este cadastro é administrado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, cujo acesso deve ser disponibilizado a este Tribunal (art. 11 do Decreto n.º 43.821/2022). O patrono convocado deverá informar se aceita o encargo no prazo de 1 (um) dia. Esclareço que o Decreto Distrital n.º 43.821/2022 não incluiu, em sua tabela de honorários, valores de remuneração para os atos típicos de defesa na execução como manejo de embargos, exceção de pré-executividade, impugnação à penhora ou à avaliação, mas apenas para os seguintes atos: apelação e contrarrazões, recurso inominado e contrarrazões, agravo interno, agravo de instrumento, medidas cautelares incidentais, recurso especial, ordinário ou extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, audiência de conciliação, audiência de instrução, réplica, contestação e alegações finais. Já nos termos do art. 28, inc. I, do Decreto Distrital n.º 43.821/2022 consta que não devem ser pagos honorários decorrentes de serviços que não estejam expressamente previstos no anexo. Assim, de todos os atos que vierem a ser praticados em defesa do executado, apenas poderão ser remunerados na forma da Lei n.º 7.157/2022 aqueles que estiverem expressamente previstos no Decreto regulamentador. À Secretaria, com urgência: 1. Convoque-se advogado de acordo com a ordem do cadastro de advogados iniciantes, observando-se a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, observando-se ainda o prazo de validade da inscrição do advogado no programa, conforme estabelece o art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022. 2. Certifique-se nos autos a data da convocação e o nome do advogado convocado, aguardando-se a resposta pelo prazo de 1 dia. A resposta do patrono deverá se dar mediante petição nos autos, conforme esclarecido acima. Não havendo resposta, ou sendo negativa a resposta, certifique-se o fato e convoque-se o advogado seguinte. Havendo resposta positiva, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036585-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE GAS MOREIRA LTDA - ME, LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). EDIONE DA COSTA E SILVA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0036585-91.2014.8.07.0001 em que figura como requerente BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB – CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (Advogado(a): Dirceu Marcelo Hoffmann – OAB-GO 16.538) e como requerido(a)(s) ANA JAQUELINE OLIVEIRA SANTOS – CPF nº 726.441.841-34 (Advogado(a): Cláudia Alvez Motta Santos – OAB-DF 24.921), DISTRIBUIDORA DE GÁS MOREIRA LTDA-ME – CNPJ nº 09.654.627/0001-30 (Advogado(a): Não consta dos autos) e LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS – CPF nº 602.253.781-91 (Advogado(a): Cláudia Alvez Motta Santos – OAB-DF 24.921), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá inicio no dia 15/02/2024 às 14h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 16/02/2024 às 14h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 10 do Conjunto “D” da Quadra 03, Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia-DF, com área de terreno de 300,00 m2, praticamente sem construção civil, apenas com um escritório, uma pia e um banheiro, com matrícula no 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 19.890, devidamente avaliada em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 102736889). Data da avaliação: 10/09/2021. OBSERVAÇÃO: O imóvel objeto do leilão foi vendido aos devedores de forma financiada e nos termos da petição e documentos (Ids 162965959 e 162965960) apresentados pela TERRACAP o valor do saldo devedor em 16/06/2023 era de R$ 103.571,92 (cento e três mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) e será pago em 1º lugar com o produto da arrematação e em havendo saldo residual será pago o crédito perseguido pelo credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, nos termos da decisão (Id 172049447), de modo que se o valor apurado no leilão não for suficiente para quitar integralmente o débito junto à TERRACAP ficará o arrematante responsável pelo pagamento do saldo devedor restante. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 657.647,10 (seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos) em 18/09/2023 (Id 175419920). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/08/2021, não constam na matrícula quaisquer gravames, à exceção da penhora registrada no R. 02 da matrícula. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 48025372. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2023 15:46:27. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANA JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(68)