Cumprimento de sentença 0700333-74.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700333-74.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA EXECUTADO: STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LEONARDO SENA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA em face de STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e outros. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. No ID 195715146 e 195786468 as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial e postulam as partes pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 81594130 (autor) e 138343145 (réu). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Intime-se a parte executada para dizer, no prazo de 5 dias, se o alvará deverá ser expedido em nome do executado ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. No último caso, deverá informar os dados da conta para transferência. As partes não deliberaram sobre custas e honorários advocatícios no termo de transação, portanto, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono e as custas serão partilhadas igualmente entre as partes. Diante do desinteresse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700333-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERNANDES LEMOS DA SILVA EXECUTADO: STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LEONARDO SENA DE OLIVEIRA DECISÃO Por meio da decisão de ID 179499489, foi determinada a intimação pessoal dos executados para pagamento da multa aplicada ao ID 167801758. Executado STRICTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA intimado pessoalmente ao ID 183242303. Diligências frustradas de intimação do executado LEONARDO SENA DE OLIVEIRA ao ID 182097088 e ID 186304768. A parte autora requer a intimação via edital do executado não localizado, por meio da petição de ID 187841071. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes” (AgRg no REsp n. 993.209-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 4.4.2008, REPDJ de 12.5.2008). Nesse sentido: Processo Civil. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. A intimação da parte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser pessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da ordem. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.346-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 19.3.2007). Entretanto, embora o ônus de cumprir a obrigação de fazer e arcar com a multa seja da parte e não de seu advogado, a manifestação dos executados nos autos (ID 172011497 e anexos) após a aplicação da multa, inclusive com pedido de reconsideração, demonstram a ciência inequívoca da obrigação de fazer e de suas consequências. Além disso, a intimação para pagamento voluntário da multa foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (Quadra 12, Casa 03, Valparaiso I - Etapa A, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72876-036), bem como houve tentativa de intimação por meio do número de telefone constante dos autos. Assim, tendo em vista que é dever das partes manter o endereço atualizado nos autos, o que o executado não observou, presumo válida a intimação de LEONARDO SENA DE OLIVEIRA, por força do artigo 513, § 3º do CPC c/c artigo 274 parágrafo único. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, observando-se o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito, atualize-se o valor do débito no sistema PJE e, considerando o decurso de prazo para pagamento sem cumprimento, defiro a penhora de ativos financeiros e investimentos, via SISBAJUD, no valor atualizado da dívida. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a fim de garantir às partes o recebimento de atualização monetária em relação ao referido montante. Caso se verifique a ausência de valores para bloqueio ou a insuficiência destes, fica desde já autorizada a realização de pesquisas de bens no sistema RENAJUD. Na hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora - em caráter excepcional - a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. Concluída a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado, a fim de que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO SENA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(43)