Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700489-92.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 58.557,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Autor

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IT'S SOLUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO

CPF

Autor

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG 115178·CPF·Representa: Autor

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Réu

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG 115178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Autor

IT'S SOLUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO

CPF

Autor

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622

CNPJ

Autor

PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI

CNPJ

Autor

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO

CPF

Reu

PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI

CNPJ

Reu

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622

CNPJ

Reu

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IT'S SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG 115178·CPF·Representa: Autor

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Réu

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG 115178·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 12:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/04/2025, 12:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/04/2025, 10:11

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 12:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/04/2025, 12:23

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/09/2025, 12:57

Despacho

•03/04/2025, 15:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/04/2025, 10:11

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/04/2025, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/04/2025, 10:26

Recebidos os autos

02/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622 em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:24

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/03/2025, 13:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de agravo

11/03/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/03/2025, 15:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2025, 15:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:30

Recurso Especial não admitido

07/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2025, 08:41

Recebidos os autos

07/03/2025, 08:41

Juntada de certidão

07/03/2025, 08:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 20:20

Juntada de certidão

14/12/2024, 20:19

Juntada de certidão

14/12/2024, 20:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/12/2024, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2024, 13:23

Recebidos os autos

13/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 11:47

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622 em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2024, 16:44

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.

18/11/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:50

Conhecido o recurso de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO - CPF: 053.350.981-55 (EMBARGANTE) e não-provido

14/11/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:04

Juntada de pauta de julgamento

11/11/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 16:20

Recebidos os autos

02/11/2024, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622 em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2024, 06:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/10/2024, 06:25

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2024, 06:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622 em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA 03897783622 em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 16:22

Recebidos os autos

05/10/2024, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/10/2024, 12:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/09/2024, 17:09

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:55

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE) e provido

19/09/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 15:45

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:32

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 23:53

Juntada de certidão

29/08/2024, 23:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 16:43

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:17

Deliberado em Sessão - Retirado

22/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2024, 17:01

Recebidos os autos

20/08/2024, 07:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/06/2024, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

04/06/2024, 15:03

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:03

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/05/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 13:25

Despacho

•02/04/2025, 16:51

Agravo

•11/03/2025, 13:19

Decisão

•10/03/2025, 09:38

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Documento de Comprovação

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•14/11/2024, 15:28

Despacho

•07/10/2024, 12:11

Despacho

•05/10/2024, 16:22

Acórdão

•19/09/2024, 18:44

Sentença

•01/04/2024, 16:38

Decisão

•26/09/2023, 16:00

Decisão

•21/08/2023, 16:37

Despacho

•26/06/2023, 23:18

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/09/2025, 12:57

Despacho

•03/04/2025, 15:30

Despacho

•02/04/2025, 16:51

Agravo

•11/03/2025, 13:19

Decisão

•10/03/2025, 09:38

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Documento de Comprovação

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•14/11/2024, 15:28

Despacho

•07/10/2024, 12:11

Despacho

•05/10/2024, 16:22

Acórdão

•19/09/2024, 18:44

Sentença

•01/04/2024, 16:38

Decisão

•26/09/2023, 16:00

Decisão

•21/08/2023, 16:37

Despacho

•26/06/2023, 23:18

Despacho

•06/03/2023, 15:23

Decisão

•26/03/2022, 21:16

Decisão

•04/03/2022, 17:20