Baixa Definitiva
23/09/2025, 12:59Transitado em Julgado em 22/09/2025
23/09/2025, 12:58Juntada de decisão de tribunais superiores
23/09/2025, 12:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/04/2025, 12:23Juntada de certidão
24/04/2025, 12:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/04/2025, 10:11Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 02:16Publicado Despacho em 07/04/2025.
07/04/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025, 02:18Decorrido prazo de ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 02:17Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 02:17Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/04/2025, 16:51Recebidos os autos
02/04/2025, 16:51Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2025, 16:51Recebidos os autos
02/04/2025, 16:51