Cumprimento de sentença 0701989-76.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701989-76.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 18:59

Remessa

17/06/2026, 09:22

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 17:48

Trânsito em julgado

27/05/2026, 17:48

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701989-76.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: GERALDO ALVES DE ALMEIDA, HERMINIA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAFAEL VIEIRA LOPES REPRESENTANTE LEGAL: WILSON LOPES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID 269344697 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Transitada em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. 26 de março de 2026 14:23:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:04

Recebimento

26/03/2026, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:58

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701989-76.2020.8.07.0018. Requerente: GERALDO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O título judicial executado nos presentes autos transitou em julgado em 12/09/2022, nos termos da Certidão de ID nº 136484640, enquanto ainda estava em vigor a Lei Distrital 6.618/2020 que aumentou o valor relativo à RPV de 10 (dez) para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos (desde 19/06/2020). A vigência perdurou até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, nº 0706877-74.2022.8.07.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n. 6.618/2020 por vício de iniciativa, com publicação em 22/05/2023 (efeitos ex nunc e eficácia erga omnes). Dessa forma, aplica-se à presente execução o teto máximo de 20 salários mínimos vigente à época do trânsito em julgado do título exequendo. Por outro lado, fixados os honorários de sucumbência de maneira global, em percentual fixado sobre o valor da condenação, o crédito constituído em favor dos patronos é uno e indivisível. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito, sob pena de afronta ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ambiental (10396) Diante do exposto, considerando que o valor executado extrapola o teto máximo, intimem-se os exequentes para que esclareçam se renunciam os valores excedentes ao referido teto de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 13:42:14. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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