CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL BARBOSA SANTOS
OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO
OAB/PE 27270·CPF·Representa: Autor
DANIEL BARBOSA SANTOS
OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO
OAB/PE 27270·CPF·Representa: Réu
DIBULO CALABRIA COUTINHO DA SILVEIRA
OAB/PE 26606·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
22/10/2024, 15:20
Decurso de Prazo
22/10/2024, 02:25
Decurso de Prazo
16/10/2024, 02:27
Publicação
08/10/2024, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024, 02:34
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2024, 18:27
Recebimento
03/10/2024, 17:59
Arquivamento
03/10/2024, 17:59
Conclusão (para decisão)
03/10/2024, 12:24
Decurso de Prazo
03/10/2024, 02:19
Publicação
25/09/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714602-60.2022.8.07.0018.
AUTOR: ELISA MARIA REISDORFER
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Dê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer, uma vez que a documentação juntada comprova, em tese, o seu cumprimento. Ultimadas as diligências e decorridos os prazos legais, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714602-60.2022.8.07.0018.
AUTOR: ELISA MARIA REISDORFER
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Dê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer, uma vez que a documentação juntada comprova, em tese, o seu cumprimento. Ultimadas as diligências e decorridos os prazos legais, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
24/09/2024, 00:00
Recebimento
20/09/2024, 13:16
Outras Decisões
20/09/2024, 13:16
Conclusão (para decisão)
19/09/2024, 17:01
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 16:07
Decurso de Prazo
17/09/2024, 02:18
Decurso de Prazo
10/09/2024, 02:18
Decurso de Prazo
03/09/2024, 02:21
Publicação
26/08/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: ELISA MARIA REISDORFER
Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 10:33:22. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714602-60.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2024, 10:34
Documento (Certidão)
22/08/2024, 10:33
Recebimento
21/08/2024, 16:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.015 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA MATERIAL, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se desarrazoada a eliminação de candidata em concurso público com base em laudo médico da banca examinadora, em razão da existência de problemas ortopédicos existentes, quando a perícia judicial confirma a plena capacidade física da candidata para o exercício do cargo pretendido. 2. A vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que não apresenta sintomas incapacitantes ou restrições relevantes é inconstitucional, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 1.015 da repercussão geral. 3. O Poder Judiciário possui legitimidade para analisar a legalidade dos atos administrativos, competência que abrange o controle da pretensão de juridicidade e dos limites da razoabilidade de seus parâmetros, configurando proteção a exclusões injustas e arbitrariedades, em consonância com os princípios da isonomia material, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
18/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
03/11/2023, 19:14
Documento (Certidão)
03/11/2023, 19:13
Decurso de Prazo
04/10/2023, 10:52
Decurso de Prazo
19/09/2023, 03:53
Decurso de Prazo
19/09/2023, 03:44
Decurso de Prazo
15/09/2023, 03:46
Decurso de Prazo
06/09/2023, 01:24
Decurso de Prazo
05/09/2023, 01:45
Publicação
05/09/2023, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023, 00:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714602-60.2022.8.07.0018.
AUTOR: ELISA MARIA REISDORFER
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Os pedidos em relação ao cumprimento da obrigação de fazer devem ser realizados em sede de cumprimento provisório de sentença.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Indefiro os petitórios de IDs 165753797, 165806870, 170239206 e 168047306. Remetam-se os autos ao e. TJDFT com as cautelas de estilo, de acordo com as determinações do artigo 1.010, §3º do CPC. INTIMEM-SE. Brasília - DF, 30 de agosto de 2023 André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2023, 17:28
Recebimento
30/08/2023, 16:54
Outras Decisões
30/08/2023, 16:54
Conclusão (para decisão)
30/08/2023, 09:13
Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 15:45
Publicação
28/08/2023, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714602-60.2022.8.07.0018.
AUTOR: ELISA MARIA REISDORFER
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação sobre o teor da petição de ID 169481982. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/08/2023, 00:00
Recebimento
22/08/2023, 18:01
Outras Decisões
22/08/2023, 18:01
Conclusão (para decisão)
22/08/2023, 17:34
Petição (Petição (outras))
22/08/2023, 17:08
Petição (Contra-razões)
17/08/2023, 18:38
Publicação
16/08/2023, 00:16
Decurso de Prazo
15/08/2023, 08:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023, 07:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714602-60.2022.8.07.0018.
AUTOR: ELISA MARIA REISDORFER
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO À parte apelada para apresentar contrarrazões (artigo 1010, § 1º, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). Sem prejuízo,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) INTIME-SE as partes rés para ciência e manifestação sobre o teor da petição de ID 168047306, por meio da qual alega descumprimento de decisão judicial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/08/2023, 16:54
Expedição de documento (Outros documentos)
10/08/2023, 16:53
Outras Decisões
09/08/2023, 19:20
Conclusão (para decisão)
09/08/2023, 13:46
Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 18:15
Decurso de Prazo
08/08/2023, 10:30
Petição (Apelação)
27/07/2023, 11:16
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 10:50
Decurso de Prazo
21/07/2023, 01:23
Decurso de Prazo
20/07/2023, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 20:30
Recebimento
19/07/2023, 13:40
Outras Decisões
19/07/2023, 13:40
Petição (Petição (outras))
19/07/2023, 11:40
Conclusão (para decisão)
18/07/2023, 20:04
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 18:25
Decurso de Prazo
14/07/2023, 01:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023, 00:41
Decurso de Prazo
13/07/2023, 01:42
Expedição de documento (Outros documentos)
12/07/2023, 07:07
Procedência
10/07/2023, 19:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023, 00:28
Conclusão (para julgamento)
03/07/2023, 08:56
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2023, 08:56
Recebimento
30/06/2023, 15:51
Conclusão (para decisão)
30/06/2023, 14:25
Recebimento
29/06/2023, 14:40
Outras Decisões
29/06/2023, 14:40
Conclusão (para decisão)
28/06/2023, 18:52
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 17:39
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 15:59
Decurso de Prazo
28/06/2023, 09:29
Publicação
22/06/2023, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023, 01:54
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2023, 15:05
Documento (Certidão)
19/06/2023, 15:03
Petição (Petição (outras))
18/06/2023, 12:47
Decurso de Prazo
03/06/2023, 01:49
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2023, 23:51
Recebimento
23/05/2023, 16:54
Outras Decisões
23/05/2023, 16:54
Conclusão (para decisão)
23/05/2023, 13:13
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 08:22
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2023, 13:42
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2023, 13:42
Petição (Petição (outras))
20/04/2023, 16:17
Decurso de Prazo
14/04/2023, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023, 00:25
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2023, 12:49
Documento (Certidão)
28/03/2023, 12:48
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 23:36
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2023, 10:53
Documento (Certidão)
23/03/2023, 10:52
Decurso de Prazo
22/03/2023, 01:18
Publicação
14/03/2023, 00:32
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023, 00:30
Recebimento
07/03/2023, 22:40
deferimento
07/03/2023, 22:40
Conclusão (para decisão)
06/03/2023, 13:50
Petição (Petição (outras))
03/03/2023, 16:55
Decurso de Prazo
03/03/2023, 00:59
Decurso de Prazo
03/03/2023, 00:58
Decurso de Prazo
01/03/2023, 09:40
Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 19:46
Publicação
24/02/2023, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023, 02:26
Outras Decisões
16/02/2023, 22:40
Publicação
16/02/2023, 01:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023, 07:23
Conclusão (para decisão)
13/02/2023, 14:30
Expedição de documento (Outros documentos)
13/02/2023, 14:25
Documento (Certidão)
13/02/2023, 14:24
Petição (Petição (outras))
10/02/2023, 21:19
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2023, 20:06
Recebimento
10/02/2023, 18:17
Outras Decisões
10/02/2023, 18:17
Conclusão (para decisão)
08/02/2023, 17:46
Documento (Certidão)
08/02/2023, 17:46
Decurso de Prazo
04/02/2023, 01:37
Decurso de Prazo
25/01/2023, 08:34
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2023, 08:52
Documento (Certidão)
12/01/2023, 15:54
Petição (Petição (outras))
04/01/2023, 13:37
Petição (Petição (outras))
16/12/2022, 18:52
Petição (Petição (outras))
16/12/2022, 18:51
Petição (Petição (outras))
15/12/2022, 16:31
Petição (Petição (outras))
02/12/2022, 17:51
Petição (Petição (outras))
02/12/2022, 17:29
Publicação
23/11/2022, 10:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022, 10:50
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2022, 07:43
Recebimento
17/11/2022, 23:43
deferimento
17/11/2022, 23:43
Conclusão (para decisão)
14/11/2022, 14:16
Petição (Replica)
07/11/2022, 18:39
Decurso de Prazo
06/11/2022, 21:01
Petição (Petição (outras))
17/10/2022, 12:23
Publicação
17/10/2022, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022, 00:13
Decurso de Prazo
12/10/2022, 00:33
Recebimento
11/10/2022, 13:13
Outras Decisões
11/10/2022, 13:13
Decurso de Prazo
11/10/2022, 00:34
Conclusão (para decisão)
10/10/2022, 22:52
Petição (Contestação)
10/10/2022, 15:45
Petição (Contestação)
30/09/2022, 13:44
Publicação
21/09/2022, 08:13
Mandado (entregue ao destinatário)
20/09/2022, 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022, 02:23
Publicação
20/09/2022, 02:22
Mandado (entregue ao destinatário)
19/09/2022, 17:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2022, 00:10
Antecipação de tutela
16/09/2022, 15:28
Conclusão (para decisão)
16/09/2022, 12:13
Petição (Petição inicial)
16/09/2022, 10:56
Recebimento
15/09/2022, 16:14
Outras Decisões
15/09/2022, 16:14
Conclusão (para decisão)
15/09/2022, 12:59
Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)