Procedimento Comum Cível 0744001-43.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744001-43.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744001-43.2022.8.07.0016. AUTOR: ISMAR RIOS MENDES REU: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: REBECA COELHO DE CARVALHO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que a decisão impugnada está condicionada à preclusão, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:00

Recebimento

22/10/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/10/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:22

Documento (Certidão)

17/10/2025, 18:21

Movimentação processual

17/10/2025, 18:19

Documento

17/10/2025, 18:19

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:31

Publicação

18/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744001-43.2022.8.07.0016. AUTOR: ISMAR RIOS MENDES REU: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: REBECA COELHO DE CARVALHO DECISÃO Embargos próprios e tempestivos. Os embargantes alegam a existência de omissão na decisão de ID 247747203, que acolheu a preliminar de incompetência territorial. Em que pesem as alegações da embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, à evidência, de insurgência quanto à conclusão alcançada na decisão embargada. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Assim, não há qualquer omissão no decisum. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744001-43.2022.8.07.0016. AUTOR: ISMAR RIOS MENDES REU: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: REBECA COELHO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ISMAR RIOS MENDES em face de ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, representado por sua curadora REBECA COELHO DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. Após a citação por edital e alegação pela Curadoria Especial de existência de endereços não diligenciados, a decisão de ID 215019918 determinou a realização de novas diligências para a citação do réu, por sua representante legal. Com ingresso no feito do Ministério Público na condição de fiscal de ordem jurídica, foi requerida a suspensão do feito para a realização de diligências no âmbito do referido órgão, com posterior apresentação de contato telefônico da curadora do réu (ID 232354982). Citação do réu no ID 236692415, com apresentação de contestação pela Defensoria Pública (ID 241016750), em que se alega a prejudicial alusiva à prescrição da pretensão do autor, bem como a preliminar de incompetência territorial do Juízo. No mérito, afirma a invalidade do contrato entre o autor e o réu, já incapaz ao tempo da celebração. No ID 242825788, manifestação do Parquet pela incompetência do juízo. Manifestação do autor (ID 243828354), refutando a alegações de prescrição e incompetência territorial. É o relatório. Por corolário lógico, aprecio, de início, a preliminar de incompetência. Compulsando os autos, observo que assiste razão à parte ré, quanto à alegação de incompetência deste Juízo. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (ID 242825788), o réu, como incapaz, tem domicílio necessário, sendo o do seu representante legal (art. 76, § único, CC). O documento de ID 235237477, informa que a curadora do réu, REBECA COELHO DE CARVALHO, possui domicílio em Campo Grande – MS, o que resta corroborado pela informação constante da contestação apresentada pela Curadoria Especial (ID 211586402), quanto à existência de vínculo funcional da curadora com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Ainda, dispõe o artigo 50 do Código do Processo Civil que “a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. Nesse mesmo sentido, veja-se entendimento do e. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal ou assistente (Código Civil, art. 76, parágrafo único). 2. A pessoa incapaz tem prerrogativa de foro, com direito a um Juiz de proximidade que lhe facilite o acesso à Justiça. A competência para as ações propostas em seu nome é absoluta e pode ser declinada de ofício. 3. O réu, plano de saúde, tem sede no Rio de Janeiro, RJ. A autora é domiciliada em Volta Redonda, no mesmo estado. Estava internada em hospital na Asa Norte, em Brasília. A filha, curadora especial da mãe, reside e tem domicílio em Águas Claras, DF. 4. Declarou-se a competência do Juízo suscitado: 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão 1967586, 0731673-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo réu, DECLARO a incompetência deste Juízo e DECLINO da competência em favor do Juízo da Comarca de Campo Grande - MS. Após a preclusão, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744001-43.2022.8.07.0016. AUTOR: ISMAR RIOS MENDES REU: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: REBECA COELHO DE CARVALHO Finalidade: CITAÇÃO DE ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 021.083.367-02 (REU) REPRESENTADO POR REBECA COELHO DE CARVALHO - CPF: 032.380.212-57 (REPRESENTANTE LEGAL) A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, CITA o RÉU ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 021.083.367-02 POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL REBECA COELHO DE CARVALHO - CPF: 032.380.212-57, com prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação ajuizada que tem por objeto cobrança de honorários advocatícios, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira, ofereça defesa, ficando ciente de que não oferecida esta, será decretada sua revelia e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, bem como lhe será nomeado curador especial nos termos do artigo 72, inciso II do CPC. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) - [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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