Apelação Cível 0706297-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0706297-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706297-95.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora sucumbente). Certifico, ainda, que anexei cópia do acórdão e do respectivo trânsito em julgado aos autos do processo 0705064-63.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON EXECUTADO: THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025 13:16:14. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 13:36

Trânsito em julgado

10/12/2024, 17:27

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:16

Publicação

14/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDOMÍNIO. DECISÕES DA ASSEMBLEIA. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITOS. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Constitui prerrogativa da função de síndico, assegurada no art. 1.348, inciso II, do CC, e no art. 75, inciso XI, do CPC, a representação do condomínio em juízo e a prática de atos em defesa dos interesses comuns, não havendo necessidade de autorização de assembleia para tanto. Comprovada a eleição do síndico que assinou a procuração do advogado constituído nos autos, reputa-se regular a sua representação processual. 2. É obrigação do condômino contribuir para o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. O valor das quotas proporcionais e o modo de pagamento são definidos na convenção condominial, nos termos do art. 1.334, inciso I, do CC. 3. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível. Segundo o art. 784, inciso X, do CPC, considera-se como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 4. Quando a inicial da execução está acompanhada demonstrativo do débito em conformidade com os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, e das atas das assembleias que instituíram ou majoraram as taxas condominiais, há de se reconhecer que o título executivo se reveste das formalidades necessárias para o seu processamento. 5. Apelo não provido.

13/11/2024, 00:00

Não-Provimento

25/10/2024, 21:46

Mérito

25/10/2024, 20:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:06

Para julgamento de mérito

18/09/2024, 17:06

Recebimento

02/09/2024, 15:33

Documentos

Certidão

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706297-95.2023.8.07.0004. APELANTE: THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thallyson Ipiranga Pinheiro contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Gama, que julgou improcedentes os embargos à execução e resolveu o processo com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da ação. Em suas razões, o apelante requer, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta que a representação do apelado foi realizada por advogado não constituído pela assembleia do condomínio, configurando defeito de representação e incapacidade postulatória. Alega a ausência de certeza e liquidez da dívida, em razão da falta de demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Afirma que a planilha apresentada pelo apelado não indicou o índice de correção monetária e os termos inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros. Discorre sobre os vícios das deliberações das assembleias condominiais que autorizaram a cobrança das despesas ora executadas. Requer a imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao fim, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja cassada, com imediato julgamento pelo Tribunal, a fim de que sejam acolhidos os embargos e extinta a execução, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem, com a mesma finalidade. Por meio do despacho de ID nº 57046566, este Relator determinou a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Na petição de ID nº 57326024, o apelante requereu a desconsideração do pedido de gratuidade e apresentou a guia e o comprovante de pagamento do preparo recursal. É o relato do necessário. Segue a decisão. Primeiramente, ante a desistência do pedido de gratuidade judiciária, com a comprovação do efetivo recolhimento do preparo recursal, não há nada a prover a esse respeito. No mais, de acordo com o art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, a sentença que julga improcedentes os embargos à execução começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, hipótese em que, conforme o § 4º, do mesmo artigo, a sua eficácia poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conquanto haja a possibilidade de suspensão da eficácia da sentença, importa observar que tal medida, por si só, não teria qualquer influência em relação ao andamento da execução embargada, já que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo. Assim, o que interessa ao devedor é a obtenção de provimento que, antecipando os efeitos da tutela recursal, conceda efeito suspensivo aos embargos, o que, por sua vez, pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, c/c o art. 300, ambos do CPC. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o recorrente não demonstrou, com base em fatos concretos e objetivos, o possível prejuízo de difícil reparação que a manutenção da sentença irá lhe causar. O mero prosseguimento do processo de execução, por si só, não parece suficiente para se afirmar que a sentença recorrida, de fato, poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante. Cabe ressaltar que o ônus processual de demonstrar, de forma concreta, a possibilidade efetiva de que a sentença recorrida venha a causar dano irreparável ou de difícil reparação é da parte apelante. Ora, se essa tarefa é do recorrente, não pode ser transferida ao Julgador, supondo que a ele caiba a missão de antever, a partir das entrelinhas da petição de recurso, quais possam ser os riscos não-declarados expressamente e, assim, imaginar a possibilidade de ocorrência de dano a ser evitado por meio de liminar. Muito ao contrário, cabe à parte recorrente alegar e provar o risco iminente, a lesão grave e de difícil reparação, que mereçam ser obstados por meio de imediata atuação jurisdicional. Se isso não acontece, sobra vazia de fundamentação a petição recursal quanto a esse aspecto - e, registre-se, é exatamente essa a situação que se evidencia no caso vertente. Com relação à relevância da argumentação recursal, como já mencionado, em regra, os embargos à execução de título extrajudicial não são dotados de efeito suspensivo. Embora o sobrestamento do processo executivo possa ser deferido em sede de embargos à execução, afigura-se necessário que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, como preceitua o art. 919, § 1º, do CPC. Apesar de se admitir, em sede jurisprudencial e excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução em que não houve penhora, caução ou depósito, para tanto a parte embargante deve demonstrar inequivocamente a relevância de sua argumentação, instruindo o feito com provas que se revelem suficientes para evidenciá-la, o que não parece, ao menos por ora, ser o caso dos autos. No que que diz respeito à representação processual do apelado, observa-se que consta nos autos ata da assembleia que elegeu o síndico do condomínio, a quem cabe o dever de cobrar as despesas condominiais, nas searas extrajudicial e judicial, bem como, procuração devidamente assinada outorgando poderes de representação, o que, ao menos nesta fase de summaria cognitio, mostra-se suficiente para reconhecer a capacidade postulatória. Quanto ao demonstrativo de cálculo, note-se que a planilha apresentada pelo embargado indicou os valores devidos, nominais e corrigidos, e seus respectivos vencimentos, o fator matemático de correção aplicado, além do percentual e do montante juros, bem com a multa de dois por cento (2%) e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) (IDs nºs 156449184 e 192771425, dos autos da execução). Logo, em análise prefacial, restaram discriminados os elementos exigidos pelo parágrafo único do art. 798, do CPC. Com relação à validade das deliberações assembleares que estipularam as despesas condominiais e encargos de inadimplência ora em execução, em juízo prelibatório, observa-se que houve quórum significativo e aparente maioria qualificada em todas as reuniões, como se vê das respectivas atas (IDs nºs 156449171, 156449176 e 156449177). Logo, como o exame aprofundado da regularidade de tais deliberações, diante das disposições da convenção, pressupõe cognição exauriente, há de prevalecer a soberania das decisões das assembleias, ao menos por ora. Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que, ordinariamente, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo pressupõe, não apenas a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mas também que os argumentos deduzidos no apelo sejam relevantes, com outras palavras, permitam concluir pela existência de forte probabilidade de que o julgamento da apelação conduzirá à reforma da sentença recorrida, o que não se verifica, pelas razões expostas. Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo postulado. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado, voltem conclusos para julgamento do mérito do recurso. Brasília, DF, em 12 de julho de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de embargos à execução movida por THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON, na qual a embargante postula o reconhecimento de inexistência de título e de excesso na execução. Aduz que “Não há previsão na Convenção Condominial dos honorários advocatícios no importe de 20% (vide art. 6º da Convenção) sobre a cobrança dos valores das despesas ordinárias inadimplidas” e que “Não foi respeitado o quórum específico na AGO (Assembleia Geral Ordinária) realizada em 20.11.2021 quando deliberou e aprovou os honorários advocatícios no importe de 20%, o que importa necessariamente na modificação da Convenção.”.Alegou que não há previsão de incidência de juros de mora e de multa sobre a cobrança de taxas extraordinárias.Argumentou que, segundo interpretação do estatuto, “o art. 7º (que trata das despesas extraordinárias) nada diz sobre a possibilidade de incidência daqueles encargos (honorários + multa) nestas despesas”. Alegou incompetência do juízo, tendo em vista que o estatuto estabeleceu como foro de eleição o de BRAsília.Requereu o acolhimento das preliminares, a declaração de nulidade total, ou parcial( itens 4, 5 e 6), da assembleia geral ordinária realizada em 20.11.2021, pela falta de quórum qualificado, e a nulidade da execução. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em impugnação apresentada (id92934), o embargado argumentou pela competência do juízo, alegou que o título executivo objeto da execução ora embargada são as despesas condominiais aprovadas em reuniões de condôminos em consonância com o que estabelece a Convenção de Condomínio.Alegou que “A suposta falta de liquidez dos títulos é fulminada pelas próprias atas juntadas à execução de título extrajudicial (ID 159543077) e pelos cálculos que discriminam o valor da obrigação exequenda. Em relação aos valores indicados na planilha de página 67 do ID 159543077, tem-se que: do valor de R$ 544,01: é a soma da taxa extra de R$ 358,80 (Ata AGE 25.06.2022 – página 47 do ID 159543077), com a taxa ordinária do ano de 2022 no valor de R$ 185,21 (Ata AGO 20.11.2021 – página 44/46 do ID. 159543077).” Destacou que a Convenção do Condomínio prevê a possibilidade de ser decidido em Assembleia Geral Ordinária, assuntos de interesse geral, bem como aprovação de encargos, (alíneas “f” e “h”, do parágrafo segundo, do artigo 12 da referida Convenção) e ressaltou que o Parágrafo Sexto, do mesmo artigo 12, estipula o quórum de votação das assembleias em maioria simples dos presentes.Defendeu a cobrança dos honorários estipulados pelos condôminos. Pugnou pela improcedência dos embargos. O embargante se manifestou em réplica. AS partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analiso a preliminar de incompetência do juízo. A preliminar não merece acolhida, posto que se trata de execução fundada em título extrajudicial, cuja competência encontra disciplina no art. 781, do CPC, o qual permite ao credor ajuizar a ação no foro do domicílio do executado, no de eleição ou no da situação dos bens. Confira-se: “(...)Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)” (negritei) Quanto à alegação de inexistência de título, ressalte-se que o CPC, em seu artigo 784, inciso X, elenca que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. Confira: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Alega o embargante que o valor constante da planilha (R$ 544,01), não estaria previsto em nenhuma assembléia.Sem razão. Em relação aos valores indicados na planilha de página 67 do ID 159543077, tem-se que: do valor de R$ 544,01: é a soma da taxa extra de R$ 358,80 (Ata AGE 25.06.2022 – página 47 do ID 159543077), com a taxa ordinária do ano de 2022 no valor de R$ 185,21 (Ata AGO 20.11.2021 – página 44/46 do ID. 159543077. O que afasta a alegação do embargante de que os valores cobrados não teriam sido estabelecidos em assembleia condominial. Também não merece acolhida a alegação do embargante de que, segundo interpretação da convenção de condomínio, não incidiriam encargos moratórios sobre as cotas extraordinárias, mas apenas sobre as ordinárias. Tal interpretação não está de acordo com a lei. Nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição, independentemente se for de taxa ordinária ou extraordinária, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ademais a incidência dos consectários da mora também sobre as taxas extraordinárias tem respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor. Assim, resta evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo certo que o embargante não alegou que tenha efetuado qualquer pagamento do débito. No que diz respeito à falta de amparo para a cobrança dos honorários, ao argumento de ocorrência de nulidade da AGO (Assembleia Geral Ordinária) realizada em 20.11.2021, por falta de quórum qualificado, para a instituição de cobrança de honorários advocatícios, também sem razão o embargante. Na verdade, a exigência de quórum qualificado para deliberações assembleares é restrita às hipóteses pontualmente arroladas pelo legislador civil, não compreendendo essa exigência a aprovação de cobrança de encargos, que pode ser aprovada pro maioria simples (CC, arts. 1.351, 1.352 e 1.353). No presente caso, a cobrança dos honorários advocatícios de 20% sobre o débito cobrado foi aprovada em assembleia, por maioria dos presentes, o que encontra respaldo na Convenção do Condomínio, que prevê a possibilidade de ser decidido em Assembleia Geral Ordinária, assuntos de interesse geral, bem como aprovação de encargos, (alíneas “f” e “h”, do parágrafo segundo, do artigo 12 da referida Convenção), sendo certo que o Parágrafo Sexto, do mesmo artigo 12, estipula o quórum de votação, em tais hipóteses,por maioria simples dos presentes. Vale gizar, por oportuno, que de acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Não há ilegalidade nessa cobrança, desde que prevista na convenção ou aprovada em assembleia. Aliás, se o condomínio tivesse de suportar o custo do serviço advocatícios, inevitavelmente os demais condôminos seriam penalizados – pois esse custo seria contabilizado e repassado na taxa condominial - pela conduta do inadimplente, o que não seria justo. Nesse sentido, verbis: CIVIL. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO À COBRANÇA DOS CONDÔMINOS SUCUMBENTES DE DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (CC, ART. 1.319). RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pelo requerente com vistas à anulação da ata da assembleia geral extraordinária que, no dia 23.4.2019, aprovou o ressarcimento de despesas com honorários contratuais de advogado, eventualmente contratado à defesa do condomínio em ações judiciais promovidas por condôminos sucumbentes. Argumenta que a contratação de causídico não configura perda material do condomínio e que, por isso, não pode ser repassada aos demais condôminos. II. De outro lado, o condomínio/requerido aduz que, nos últimos anos, o requerente, de forma abusiva, ajuizou mais de uma dezena de ações judiciais em seu desfavor, o que demandou a contratação de advogados e, assim, ocasionou um desequilíbrio financeiro das contas do condomínio. Assevera inexistir qualquer irregularidade na deliberação aprovada na assembleia geral extraordinária, uma vez que a decisão observou a convenção condominial. III. Recurso interposto pelo requerente em desfavor da sentença de improcedência dos pedidos. IV. No caso concreto, na assembleia geral extraordinária, convocada por edital publicado no dia 17.4.2019 (ID 10098758), o item colocado à discussão (ressarcimento por parte do condômino das despesas com honorários para contratação de advogado decorrente de ações promovidas pelo condômino) foi aprovado à unanimidade pelos condôminos presentes (ID 10098759). A referida deliberação encontra fundamento na norma estipulada em convenção condominial, a qual estabelece que ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas a que der causa (Art. 26). Ademais, como bem pontuado na sentença, a decisão tomada pelos moradores presentes à assembleia também encontra guarida no Código Civil, o qual determina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (Art. 1.319). V. Nesse quadro, não desponta abusividade ou ilegalidade da decisão impugnada, a resultar incólume a sentença de improcedência dos pedidos. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1201106, 07037727620198070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PRECEDENTE EQUIVOCADO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há vício, por ausência de fundamentação da sentença, uma vez que foram analisados os fatos constantes dos autos e as teses jurídicas apresentadas, demonstrando o magistrado as razões do convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no art. 93, IX, da Constituição Federal e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV, do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa em razão de não ter sido facultada manifestação do réu quanto a petição e a planilha de cálculos apresentada pelo autor, se dessa circunstância não lhe resultou prejuízo. 3. Não prospera a impugnação ao valor da causa apresentada se o autor atendeu ao previsto no art. 292, I, § 2º, do CPC. 4. Os honorários de advogado, previstos em convenção de condomínio, têm respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor e possuem natureza diversa dos honorários contratuais e de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra a sua inclusão na condenação. Precedente desta e. Turma. 5. O precedente equivocadamente utilizado na fundamentação não gera a nulidade da sentença se todo o raciocínio desenvolvido na sentença converge para a conclusão contida no dispositivo. 6. Não se adota o precedente citado pela parte em abono de sua tese se não se insere entre as hipóteses vinculativas previstas no art. 927 do CPC. 7. Não é possível a redução dos honorários sucumbenciais pela metade (art. 90, § 4º, do CPC), se o réu não reconheceu totalmente o pedido, tampouco satisfez totalmente a obrigação. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1636611, 07016155420208070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. Em ação de cobrança de taxas condominiais, havendo na convenção ou estatuto social disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios contratado, deverão integrar o valor total da condenação, a fim de recompor integralmente o patrimônio do credor, em razão de sua natureza convencional. 2. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. 3. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1671260, 07279287520218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido,ainda, verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar as taxas condominiais inadimplidas, excluídos os honorários advocatícios contratuais. 3. A ré/recorrida não apresentou contrarrazões. 4. A autora/recorrente requer a reforma da sentença para incluir os honorários advocatícios no cálculo da dívida, conforme previsto no estatuto do Condomínio. 5. De acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. 6. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Nesse sentido, Acórdão nº 1713891, 07179606620228070007, Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2023, Publicado no DJE: 28/06/2023; e Acórdão nº 1748518, 07195434720228070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 24/08/2023, Publicado no DJE: 05/09/2023. 7. No tocante à instituição de taxa extra para contratação de assessoria jurídica, ao contrário do consignado em sentença, a incidência de honorários advocatícios contratuais não configura bis in idem. Segundo a ata de Assembleia (ID 51302498, pág. 3), a contratação de assessoria jurídica teve como objetivo "pleitear o cumprimento de contratos firmados para implementação da infraestrutura contratada para o condomínio, como água, luz, águas fluviais, etc., junto à incorporadora", e não a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 8. Nesse contexto, considerando que o estatuto do Condomínio prevê a cobrança de honorários advocatícios ao condômino inadimplente (ID 143013881), conforme contrato firmado com a empresa de cobrança (art. 48, IV), enquanto o contrato de prestação de serviços de assessoria em gestão administrativa e cobrança (ID 143013887), firmado entre o Condomínio e a empresa 3F Administradora de Condomínios, estabelece honorários advocatícios de 20% (Cláusula 1.1.3, alínea "d"), configura-se que o valor é devido pela condômina inadimplente. 9. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para incluir no valor da condenação os honorários advocatícios contratados, no percentual de 20%. No mais, deve ser confirmada a sentença recorrida, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora, regularmente estabelecidos. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1774446, 07331594320228070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará o embargante com as custas e com os honorários da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da ação de embargos.. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 10 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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