Execução de Título Extrajudicial 0728679-33.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728679-33.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728679-33.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S Decisão DEL BARCO ADVOGADOS S/S opôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve erro material na decisão de ID 188008744. Aduz que a exequente não utilizou os parâmetros fixados na sentença, tendo ensejado o excesso na execução de R$ 14.773,33. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses e provas apresentadas nos autos, respeitando direitos Constitucionais e impecavelmente fundamentada com as normas aplicáveis (ID 191129128). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Ademais, a embargante não levou em consideração os parâmetros do contrato de locação (Cláusula III, parágrafo segundo), com o acréscimo, sobre o valores devidos, de multa de 2% ao mês, correção monetária pelo IGPDI/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além dos honorários advocatícios de 20%, conforme pode se observar na planilha apresentada em seus embargos (ID 189660416). Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se a disponibilização, pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ID 175265163, dos créditos constrito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728679-33.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora (ID 183116992) dos créditos do executado nos autos do processo nº 0741055-80.2021.8.07.0001 (12ª Vara Cível de Brasília/DF, ID 175265163), na qual aduz excesso de execução de R$ 14.773,33 Junta documentos, ID 183116992. Por sua vez, o exequente postula a rejeição dos pedidos do devedor, porque estariam em descompasso com a avença. É o relatório. Decido. A despeito da alegação do executado, a atualização do débito seguiu os parâmetros do contrato de locação (Cláusula III, parágrafo segundo), com o acréscimo, sobre o valores devidos, de multa de 2% ao mês, correção monetária pelo IGPDI/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além dos honorários advocatícios de 20%. Nessa linha, não há excesso de cobrança, sendo certo que na via aleita não é possível dilação probatória aprofundada, o que fragiliza ainda mais a pretensão. Neste sentido, já decidiu o STJ em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Posto isso, rejeito a impugnação.. Aguarde-se a disponibilização, pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ID 175265163, dos créditos constrito. Prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Deferido o pedido de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA - CPF: 780.218.551-34 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

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Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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