Embargos de Declaração Cível 0739839-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739839-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739839-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROGERIO NEIVA PINHEIRO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 08:47:41. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:33

Trânsito em julgado

27/09/2024, 13:23

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:17

Recebimento

03/09/2024, 14:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 17:55

Mérito

30/08/2024, 18:30

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 18:01

Para julgamento de mérito

14/08/2024, 17:13

Recebimento

12/08/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS EM DETERMINADO TRECHO – CANCELAMENTO DE BILHETES PREVIAMENTE ADQUIRIDOS – EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE OS BILHETES NEGOCIADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada “extra”, “ultra” ou “citra petita” e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. No caso concreto, o magistrado de origem se ateve aos pedidos e causa e pedir ventilados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. 2. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). Ademais, o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC[1] não limita a reparação do consumidor às hipóteses ali consignadas, devendo prevalecer a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC. 3. Narra o autor que comprou, com antecedência, da requerida, 5 passagens aéreas para voos nacionais, ida e volta, no trecho Brasília (DF) – Araguaina (TO) pelo preço total de R$ 2.792,37. ‘’Diz também que posteriormente à compra, a ré encerrou suas operações no referido trecho e cancelou ditos bilhetes. A fim de honrar compromissos profissionais assumidos naquela cidade, o autor adquiriu novas passagens aéreas (por R$ 7.536,70), pois a ré não lhe reacomodou noutros voos naquele trecho, ainda que em outra companhia. Assim, pretende ser ressarcido daquele valor ou, subsidiariamente, que a ré seja condenada a “remarcar os voos diretos, no trecho Brasília/Araguaína, ida e volta, nas datas e horários escolhidos de acordo com a preferência do Requerente”. 4. Em sua defesa, a ré alega que comunicou o consumidor com a antecedência devida acerca da interrupção do serviço, facultando a remarcação dos voos ou seu cancelamento com reembolso, não tendo o autor se manifestado. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. 5. Merece reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. A análise das provas dos autos revela a aquisição dos bilhetes originais pelo preço de R$ 2.792,37 (ID Num. 59196121 - Pág. 1 a ID Num. 59196121 - Pág. 10). Incontroversa, igualmente, a comunicação prévia da companhia, ao consumidor, sobre o cancelamento dos voos (ID Num. 59196102 - Pág. 1), que o moveu a adquirir novos bilhetes para os mesmos trechos (ID Num. 59196103 - Pág. 1 a ID Num. 59196103 - Pág. 14) pelo valor a maior, de R$ 7.536,70. 6. Vê-se que todo o ocorrido se deu por ato unilateral da companhia aérea, que não se qualifica como causa excludente de responsabilidade, em especial, caso fortuito e/ou força maior. A alegação genérica da companhia aérea de que facultou ao consumidor que solicitasse o reembolso ou a remarcação do trecho, não impede que o autor venha a demandar pela reparação material correspondente ao prejuízo que efetivamente experimentou com o descumprimento contratual pela interrupção dos serviços da companhia aérea no trecho pactuado. De acordo com o “email” de ID 59196102, se extrai que a comunicação da ré ao consumidor, sobre a interrupção da operação no trecho em questão se deu em data muito próxima do embarque, o que impediu o autor de adquirir novos bilhetes pelos mesmos valores ou aproximados. Em decorrência disso, é responsabilidade da empresa arcar com a quantia correspondente à diferença de preço entre as passagens, em virtude do descumprimento contratual. 7. Isso posto, é caso de procedência parcial dos pedidos, no sentido de ressarcir o autor no valor equivalente à diferença entre o preço originalmente pago (R$ 2.792,37) e o desembolsado pelas novas passagens (R$ 7.536,70), o que resulta em R$ 4.744,33. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 4.744,33 devidamente atualizados pelo INPC a partir do desembolso e juros legais a partir da citação. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. [1] Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; [...

19/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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