Cumprimento de sentença 0739839-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739839-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS EM DETERMINADO TRECHO – CANCELAMENTO DE BILHETES PREVIAMENTE ADQUIRIDOS – EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE OS BILHETES NEGOCIADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada “extra”, “ultra” ou “citra petita” e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. No caso concreto, o magistrado de origem se ateve aos pedidos e causa e pedir ventilados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. 2. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). Ademais, o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC[1] não limita a reparação do consumidor às hipóteses ali consignadas, devendo prevalecer a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC. 3. Narra o autor que comprou, com antecedência, da requerida, 5 passagens aéreas para voos nacionais, ida e volta, no trecho Brasília (DF) – Araguaina (TO) pelo preço total de R$ 2.792,37. ‘’Diz também que posteriormente à compra, a ré encerrou suas operações no referido trecho e cancelou ditos bilhetes. A fim de honrar compromissos profissionais assumidos naquela cidade, o autor adquiriu novas passagens aéreas (por R$ 7.536,70), pois a ré não lhe reacomodou noutros voos naquele trecho, ainda que em outra companhia. Assim, pretende ser ressarcido daquele valor ou, subsidiariamente, que a ré seja condenada a “remarcar os voos diretos, no trecho Brasília/Araguaína, ida e volta, nas datas e horários escolhidos de acordo com a preferência do Requerente”. 4. Em sua defesa, a ré alega que comunicou o consumidor com a antecedência devida acerca da interrupção do serviço, facultando a remarcação dos voos ou seu cancelamento com reembolso, não tendo o autor se manifestado. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. 5. Merece reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. A análise das provas dos autos revela a aquisição dos bilhetes originais pelo preço de R$ 2.792,37 (ID Num. 59196121 - Pág. 1 a ID Num. 59196121 - Pág. 10). Incontroversa, igualmente, a comunicação prévia da companhia, ao consumidor, sobre o cancelamento dos voos (ID Num. 59196102 - Pág. 1), que o moveu a adquirir novos bilhetes para os mesmos trechos (ID Num. 59196103 - Pág. 1 a ID Num. 59196103 - Pág. 14) pelo valor a maior, de R$ 7.536,70. 6. Vê-se que todo o ocorrido se deu por ato unilateral da companhia aérea, que não se qualifica como causa excludente de responsabilidade, em especial, caso fortuito e/ou força maior. A alegação genérica da companhia aérea de que facultou ao consumidor que solicitasse o reembolso ou a remarcação do trecho, não impede que o autor venha a demandar pela reparação material correspondente ao prejuízo que efetivamente experimentou com o descumprimento contratual pela interrupção dos serviços da companhia aérea no trecho pactuado. De acordo com o “email” de ID 59196102, se extrai que a comunicação da ré ao consumidor, sobre a interrupção da operação no trecho em questão se deu em data muito próxima do embarque, o que impediu o autor de adquirir novos bilhetes pelos mesmos valores ou aproximados. Em decorrência disso, é responsabilidade da empresa arcar com a quantia correspondente à diferença de preço entre as passagens, em virtude do descumprimento contratual. 7. Isso posto, é caso de procedência parcial dos pedidos, no sentido de ressarcir o autor no valor equivalente à diferença entre o preço originalmente pago (R$ 2.792,37) e o desembolsado pelas novas passagens (R$ 7.536,70), o que resulta em R$ 4.744,33. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 4.744,33 devidamente atualizados pelo INPC a partir do desembolso e juros legais a partir da citação. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. [1] Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; [...

19/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(107)