Inventário 0700529-12.2019.8.07.0011 - TJDFT

Inventário 0700529-12.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700529-12.2019.8.07.0011. REQUERENTE: ROSA NERY LIMA HERDEIRO: PASQUALINA NERY FERNANDES MOREIRA, MARIA DE LOURDES NERY MENDONCA DE SOUSA, JULIO CESAR NERY, DAVID NERY, JOAO AUGUSTO NERY INVENTARIADO(A): ROMEU NERY, LAURA CENEDESE NERY HERDEIRO: KARINE SILVA DINIZ SENTENÇA com força de formal de partilha Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de LAURA CENEDESE NERY, óbito ocorrido em 07/12/1996, conforme certidão de óbito ID 29737169 e ROMEU NERY, óbito ocorrido em 27/09/2009, conforme certidão de óbito ID 29737187. Conforme decisão de ID 36382825, ROSA NERY LIMA foi nomeado inventariante, firmando o termo de compromisso de ID 37140872. Os autores da herança deixaram os herdeiros: 1. ROSA NERY LIMA; 2. PASQUALINA NERY FERNANDES MOREIRA; 3. MARIA DE LOURDES NERY; 4. JÚLIO CESAR NERY; 5. DAVID NERY; 6. JOÃO AUGUSTO NERY; 7. KARINE SILVA DINIZ NERY, Foram indicados à partilha os seguintes bens: 1. IMÓVEL: RUA 19, QUADRA 61, LOTE 09, BAIRRO JARDIM DO ORIENTE, VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Registro na matrícula nº 17.970, junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de LuziâniaGO, com inscrição imobiliária nº 148400-7, cadastrada na Secretaria de Fazenda-GO, e valor de avaliação consignado pelo Oficial de Justiça designado por este Douto Juízo em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) da avaliação do terreno, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que corresponde a edificação construída (casa), nos termos da certidão de avaliação (ID: 86334611) realizada pelo I. Meirinho; 2. VEÍCULO: FIAT PALIO EX, PLACA: JFV-7819; RENAVAM: 729856881; ANO: 1999/2000; COR: AZUL, cujo documento (CRLV) foi colacionado na origem do ajuizamento (ID`s: 29737415 e 29737420), e com base na Tabela FIPE, o veículo se encontra no valor de R$ 8.480,00 (oito mil, quatrocentos e oitentas reais); 3. NUMERÁRIO CONTA-POUPANÇA CEF: saldo atualizado até de R$ 12.665,98 (doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anexo, na Conta-Poupança: 013.00600500.8; Agência: 2437- 6, de titularidade do de cujus ROMEU NERY. Não há dívidas conhecidas. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição – ID 147456775 – informando ciência sobre a regularidade fiscal do espólio, bem como sobre o recolhimento do ITCD. Já a Fazenda Pública do Goiás, mesmo intimada pessoalmente, não se manifestou - ID. 185194422. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por LAURA CENEDESE NERY e ROMEU NERY. O esboço foi apresentado, conforme petição de ID 174435583, não havendo impugnações. O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que os falecidos eram titulares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por LAURA CENEDESE NERY e ROMEU NERY, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confiro à presente força de formal de partilha, consoante as disposições dos artigos 655 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual servirá para a guarda e conservação de seus direitos, em conformidade com o esboço de partilha de ID nº 174435583, homologado pela presente sentença, peças que passam a fazer parte integrante deste, como se transcritos aqui estivessem, acrescidos da certidão de trânsito em julgado a ser expedida. Após o transito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSA NERY LIMA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSA NERY LIMA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(69)